Edital nº 002/2011 - Universidade Católica de Pelotas

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necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados no fornecimento dos produtos); 14.2.2. Multa de mora de 1% ao mês, sobre o valor da Ordem de Compra, correspondente aos itens, caso a licitante atrasar de forma injustificada a entrega do objeto; 14.2.3. Multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da ordem de compra, no caso da licitante vencedora não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber a Ordem de Compra, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei e reconhecido pela Autoridade Competente; 14.2.4. As multas a que aludem os itens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente a ordem de compra e contrato, e aplique outras sanções previstas na Lei nº. 8.666/93. 14.2.5. Sujeição de Declaração de Idoneidade pelo órgão conveniado, para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação. 14.2.6. Será assegurada à CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da expressa notificação enviada pela CONTRATANTE. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 15.1. O resultado da presente licitação e quaisquer decisões tomadas pelo Pregoeiro e pela Equipe de Pregão serão afixados no quadro de aviso do órgão promotor da licitação e divulgados pela Internet no site www.pregao.com.br; 15.2. Será vedada a exigência de: 15.2.1. Garantia de Proposta (caução); 15.2.2. Aquisição do edital com pagamento, pelos licitantes, como condição para participar no certame; 15.3. Os casos omissos ou pendentes no presente certame serão solucionados pelo Pregoeiro e pela Autoridade Competente; 15.3. As eventuais medidas judiciais decorrentes deste edital e seus anexos e da interpretação de seus correspondentes termos e condições, deverão ser propostas no Foro da Comarca de Pelotas – Rio Grande do Sul, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Pelotas, 17 de agosto de 2011. MICHELE M. CHAVES NUNES Pregoeiro DE ACORDO: Carlos Ricardo Gass Sinnott Pró-Reitor Administrativo da UCPEL. DOS ANEXOS:
- São partes integrantes deste edital, os seguintes anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA. ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS Á CONTRATAÇÃO. ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE 18 ANOS (Lei nº 9.854, de 27/10/99). ANEXO V – MODELO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO ANEXO VI – MINUTA DE CONTRATO.
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