Edital nº 002/2011 - Universidade Católica de Pelotas

4.9.6.4. Caso seja declarada vencedora da etapa de lances, a licitante deverá,
juntamente com a sua documentação, comprovar, se for o caso, o seu enquadramento
como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) mediante
apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução
Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007,
seção 1, do Diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC e
DRE – Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, assinada
pelo contabilista responsável.
4.9.7. Disposições Gerais da Habilitação:
4.9.7.1. A matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou representante, constitui uma
unidade cadastral distinta e, para efeito de apresentação do documento exigido nos
itens acima, este pressuposto deverá ser observado.
4.9.7.2. Os documentos acima referenciados deverão conter o mesmo número de
CNPJ, os quais deverão corresponder ao CNPJ constante da proposta da licitante.
4.9.7.3. Declaração sob as penas da Lei, de que inexistem quaisquer fatos impeditivos
da sua habilitação, conforme ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO;
4.9.7.4. Declaração, sob as penas da Lei, que ateste o cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme ANEXO IV;
4.9.7.5. As declarações de que tratam os subitens 4.9.7.3 e 4.9.7.4 deverão ser
devidamente assinadas pelo sócio-proprietário da empresa, ou seu representante
legal, desde que seja anexada a procuração.
4.9.7.6. Os documentos exigidos para habilitação, serão entregues ao Pregoeiro, no
prazo indicado no item 4.5.8, deste Edital.
4.9.7.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
4.9.7.8. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 4.9 – DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deste Edital, quando o pregoeiro procederá
conforme o especificado no item 4.7.5.
4.9.7.9. A documentação apresentada será idônea se o prazo de validade estender-se,
pelo menos, até a data limite fixada para o recebimento das propostas;
4.9.7.10. Os proponentes, quando for o caso, devem enviar catálogo do bem, escrito
em português, constando todas as especificações técnicas detalhadas.
4.9.8. Disposições para ME/EPP:
4.9.8.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição
para participação na licitação.
I - Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e,
havendo alguma insuficiência na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado
o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
II - A declaração do vencedor de que trata o item anterior acontecerá no momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme
estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardandose
os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
III - A prorrogação do prazo previsto no item I deverá sempre ser concedida pela
administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na
contratação ou prazo insuficiente para a ordem de compra, devidamente justificado.
IV - A não-regularização da documentação no prazo previsto no item I implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da