codex alimentarius - Inocuidade de Alimentos
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possuir um código alimentar a<strong>de</strong>quado e uma infra-estrutura para controle <strong>de</strong> alimentos, incluindo<br />
sistemas <strong>de</strong> certificação e <strong>de</strong> fiscalização e outros procedimentos legais e administrativos, aplicados ao<br />
comércio internacional <strong>de</strong> alimentos, sempre e quando apropriado e necessário.<br />
O código <strong>de</strong>ve ser promovido pelos governos em suas jurisdições territoriais <strong>de</strong> acordo com seus<br />
procedimentos legais e administrativos regulamentando a conduta <strong>de</strong> importadores e exportadores.<br />
Além disso, este código consi<strong>de</strong>ra circunstâncias especiais on<strong>de</strong> não seja possível ou <strong>de</strong>sejável aplicar<br />
certas <strong>de</strong> suas disposições, como no caso <strong>de</strong> catástrofes ou outras situações <strong>de</strong> emergência, mantendo-se<br />
sempre os princípios básicos <strong>de</strong> higiene alimentar.<br />
Objetivos do Co<strong>de</strong>x<br />
• Proteger a saú<strong>de</strong> do consumidor e garantir práticas<br />
leais no comércio <strong>de</strong> alimentos.<br />
• Orientar e estimular o estabelecimento <strong>de</strong> <strong>de</strong>finições e<br />
exigências para alimentos, a fim <strong>de</strong> promover e<br />
facilitar o comércio internacional.<br />
1.5 RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE PRÁTICAS DE HIGIENE RECOMENDADAS PELO CODEX<br />
A Comissão do Co<strong>de</strong>x Alimentarius estabeleceu 49 Códigos <strong>de</strong> Práticas <strong>de</strong> Higiene, <strong>de</strong>ntre os quais:<br />
CAC/RCP 1-1969<br />
Código Internacional <strong>de</strong> Práticas Recomendadas para Princípios Gerais <strong>de</strong> Higiene<br />
dos <strong>Alimentos</strong>, rev.1997, ad.1999<br />
CAC/RCP 40-1993 Código <strong>de</strong> Práticas <strong>de</strong> Higiene para <strong>Alimentos</strong> Pouco Ácidos Processados e<br />
Embalados <strong>de</strong> Maneira Asséptica<br />
CAC/RCP 39-1993 Código <strong>de</strong> Práticas <strong>de</strong> Higiene para <strong>Alimentos</strong> Pré-cozidos e Cozidos em<br />
Alimentações Coletivas<br />
CAC/RCP 42-1995 Código <strong>de</strong> Práticas <strong>de</strong> Higiene para Especiarias e Plantas Aromáticas Secas<br />
CAC/RCP 43-1995 Código <strong>de</strong> Práticas <strong>de</strong> Higiene para o Preparo e Venda <strong>de</strong> <strong>Alimentos</strong> na Via Pública<br />
(Norma Regional para a América Latina e Caribe)<br />
CAC/RCP 22-1979 Código Internacional <strong>de</strong> Práticas <strong>de</strong> Higiene Recomendadas para Amendoim<br />
CAC/RCP 2-1969<br />
CAC/RCP 5-1971<br />
Código Internacional <strong>de</strong> Práticas <strong>de</strong> Higiene Recomendadas para Frutas e<br />
Vegetais Enlatados<br />
Código Internacional <strong>de</strong> Práticas <strong>de</strong> Higiene Recomendadas para Frutas e<br />
Vegetais Desidratados Incluindo Fungos Comestíveis<br />
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