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Anexo J
II – em caso de nexo técnico profissional/do trabalho ou individual, o processo deverá ser instruído como
recurso à Junta de Recursos do CRPS nos termos dos arts. 482 a 516 da Instrução Normativa n o 20 INSS/
PRES, de 10 de outubro de 2007;
III – em caso de nexo técnico epidemiológico, o perito médico deverá observar as demonstrações
ambientais apresentadas pela empresa para a contestação, bem como, a documentação de habilitação dos
responsáveis técnicos na elaboração desses documentos de acordo com o § 3 o do art. 5 o desta Orientação
Interna e § 10 do art. 7 o da Instrução Normativa n o 31 INSS/PRES, de 10 de setembro de 2008. Estando a
forma de acordo, procederá à análise preliminar do mérito;
IV – se da análise preliminar se concluir pelo indeferimento da contestação, o parecer técnico
fundamentado emitido pelo perito médico deverá ser relatado no formulário constante do Anexo VIII,
que deverá ser anexado do processo e encaminhado ao Setor Administrativo da APS, que comunicará à
empresa a decisão, por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento-AR (Anexo III);
V – se da análise preliminar resultar tendência de deferimento da contestação, o perito médico deverá
consignar no processo a necessidade de comunicação ao segurado quanto à contestação. A comunicação
ao segurado será efetuada por meio de Carta Registrada com AR (Anexo I), informando-o sobre a
possibilidade de retirada de uma das vias da documentação apresentada pela empresa para, a seu critério,
apresentar contra-razões no prazo de quinze dias;
VI – sendo apresentadas as contra razões, o segurado deverá anexar ao processo a documentação
probatória, bem como apresentar alegações com o objetivo de demonstrar a existência do nexo entre o
trabalho e o agravo;
VII – após o cumprimento dos prazos, o Setor Administrativo da APS encaminhará o processo à Perícia
Médica para análise e emissão de parecer técnico fundamentado;
VIII – o parecer técnico fundamentado emitido pelo perito médico deverá ser relatado em formulário
(Anexo
VII ou VIII), que deverá ser anexado ao processo e encaminhado ao Setor Administrativo da APS, o qual
comunicará a decisão, por meio de Carta Registrada com AR, à empresa (Anexo III) e ao segurado (Anexo IV).
Parágrafo único. A competência para essas análises compõe o conjunto de atividades para as quais
os servidores das carreiras de Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico Pericial serão
designados pela chefia do SGBENIN, conforme art. 4 o da Resolução n o 161 INSS/DC, de 22 de junho de
2004, não havendo impedimento à realização destas pelo mesmo profissional que aplicou o nexo técnico
quando do exame pericial inicial.
Art. 7 o A constatação pela Perícia Médica de indícios de irregularidade deverá ser oficiada aos órgãos
competentes, conforme art. 195 da Instrução Normativa n o 20 INSS/PRES, de 2007 e art. 12 da Instrução
Normativa n o 31 INSS/PRES, de 2008:
I – Representação Administrativa – RA, ao Ministério Público do Trabalho – MPT competente e à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do MTE, sempre que, em tese, ocorrer desrespeito
às normas de segurança e saúde do trabalho que reduzem os riscos inerentes ao trabalho ou às normas
previdenciárias relativas aos documentos LTCAT, CAT, PPP e GFIP, quando relacionadas ao gerenciamento
dos riscos ocupacionais;
II – Representação Administrativa – RA, aos conselhos regionais das categorias profissionais, com cópia
para o Ministério Público do Trabalho – MPT competente, sempre que a confrontação da documentação
apresentada com os ambientes de trabalho revelar indícios de irregularidades, fraudes ou imperícia dos
responsáveis técnicos pelas demonstrações ambientais de que trata o § 2 o do art. 5 o desta Orientação
Interna;
III – Representação para Fins Penais – RFP, ao Ministério Público Federal ou Estadual competente, sempre
que as irregularidades previstas neste inciso ensejarem a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção
penal;
IV – Informação Médico Pericial – IMP, à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS na Gerência-
Executiva a que está vinculado o Perito Médico da Previdência Social, para fins de ajuizamento de ação
regressiva contra os empregadores, prepostos ou responsáveis, quando identificar indícios de dolo ou
culpa destes, em relação aos acidentes ou às doenças ocupacionais, incluindo o gerenciamento ineficaz
dos riscos ambientais, ergonômicos e mecânicos ou outras irregularidades afins.
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