aNeXO O

1 NTP – NEXO TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
1.1 Nexos Técnicos Previdenciários. O que são?
O art. 3 o da Instrução Normativa INSS/PRES n o 31, de 10 setembro de 2008,
detalha as seguintes possibilidades de nexos técnicos:
1.1.1 Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho
Fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das
listas A e B do anexo II do Decreto n o 3.048, de 1999.
1.1.2 Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente de Trabalho ou Nexo
Técnico Individual
Decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de
condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado
diretamente, nos termos do § 2 o do art. 20 da Lei n o 8.213/1991.
1.1.3 Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)
Aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código
da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o da Classificação Nacional
de Atividade Econômica (Cnae), na parte inserida pelo Decreto n o 6.042/2007, na
lista “C” do anexo II do Decreto n o 3.048/1999 (alterado pelo Decreto 6.957/2009).
1.2 Impugnação dos Nexos Técnicos Previdenciários
1.2.1 Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho
Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em até 30
(trinta) dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício
em espécie acidentária por Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho (listas A
e B), conforme artigo 126 da Lei n o 8.213/1991. O recurso interposto contra o
estabelecimento de nexo técnico com base no anexo II do Decreto n o 3.048/1999,
não terá efeito suspensivo (IN 31, §§ 1 o dos artigos 4 o e 5 o ).
1.2.2 Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente de Trabalho ou Nexo
Técnico Individual
A empresa poderá interpor recurso ao CRPS, até 30 (trinta) dias após a data
em que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária
por Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente de Trabalho ou Nexo
Técnico Individual, conforme artigo 126 da Lei n o 8.213/1991, quando dispuser
de evidências que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o
trabalho exercido pelo trabalhador. O recurso interposto contra o estabelecimento
de nexo técnico, com base no § 2 o do art. 20 da Lei n o 8.213/1991, não terá efeito
suspensivo.
1.2.3 Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)
A empresa poderá requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em
até 15 (quinze) dias após a data de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social
(GFIP) – normalmente dia 7 de cada mês –, a não aplicação do NTEP, ao caso
13