aNeXO O

II FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO
2.9 Contestação do FAP
(Decreto n o 7.126, de 3 de março de 2010, e Portaria Interministerial n o 451, de 23 de setembro de 2010)
O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante
o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSO*) da Secretaria de Políticas
de Previdência Social (SPS) do Ministério da Previdência Social, de forma eletrônica, por intermédio de
formulário que será disponibilizado na rede mundial de computadores nos sítios do MPS e da RFB.
A contestação deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos
elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.
O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 1 o de
novembro de 2010 a 30 de novembro de 2010
Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá
recurso, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data da publicação do resultado no Diário Oficial da
União, o qual deverá ser encaminhado de forma eletrônica e será examinado em caráter terminativo pela
Secretaria de Políticas de Previdência Social.
O processo administrativo do FAP tem efeito suspensivo (art. 202-B do Decreto n o 3.048/1999).
O resultado do julgamento proferido pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional
e do recurso proferido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, do MPS, serão publicados no
Diário Oficial da União e o inteiro teor das decisões será divulgado no sítio da Previdência Social, na rede
mundial de computadores, com acesso restrito à empresa.
Se do julgamento da contestação resultar FAP inferior ao atribuído pelo MPS e, em razão dessa redução,
houver crédito em favor da empresa, esta poderá compensá-lo na forma da legislação tributária aplicável.
A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa
o processo administrativo, importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência
da impugnação interposta.
* Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional: Ministério da Previdência Social – Esplanada dos Ministérios, Bloco
F, sala 723 – CEP: 70.059-900 – (61) 2021-5236.
2.10 Declaração do FAP na SEFIP/GFIP
(Ato Declaratório Executivo SRF n o 3, de 18 de janeiro de 2010)
Para a operacionalização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no Sistema Empresa de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip), o preenchimento do
campo “FAP” deverá ser feito com duas casas decimais, sem arredondamento.
Até a adequação do Sefip, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo sistema do MPS deverá
ser desprezada e preenchida manualmente, devendo o valor do FAP a ser aplicado conter quatro casas
decimais para o cálculo correto da contribuição de que trata o art. 202 do Decreto n o 3.048/1999.
Para as empresas optantes pelo Simples e Matrícula CEI têm, por definição, FAP =1,0000
29