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Manual NTEP e FAP 2 a Caj/DF Presidente: Lívia Valéria Lino Gomes SAS – Qd.4 – Bl. K – 10 o andar – Brasília/DF CEP 70.070-924 – (61) 3433-9831 | 3433-9795 3 a Caj/DF Presidente: Maria Alves Figueiredo SAS – Qd.4 – Bl. K – 10 o andar – Brasília/DF CEP 70.070-924 – (61) 3433-9838 | 3433-9835 4 a Caj/DF Presidente: Paulo Sérgio C. Ribeiro SAS – Qd.4 – Bl. K – 9 o andar – Brasília/DF CEP 70.070-924 – (61) 3433-9808 | 3433-9766 38
Anexo B Anexo B - Lei n o 8.213, de 24 de junho de 1991 (NTP) Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL Seção I - Das Espécies de Prestações [...] Art.15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1 o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2 o Os prazos do inciso II ou do § 1 o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3 o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4 o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. [...] Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1 o A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2 o Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3 o É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4 o O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo 39
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