aNeXO O

Anexo H
Anexo H - Provimento CRPS n o 100, de 6 de maio de 2008 (NTP)
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Provimento CRPS n o 100, de 6 de maio de 2008
Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos
Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência
Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL – CRPS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, incisos I e XVII
do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS/GM n o 323, de 27 de agosto
de 2007,
Considerando a necessidade de agilizar o julgamento dos recursos de interesse
dos beneficiários da Previdência Social;
Considerando que a Assessoria Técnico-Médica – ATM tem por finalidade
assessorar as Câmaras de Julgamento e as Juntas de Recursos do CRPS, emitindo
pareceres ou prestando informações sobre assuntos técnicos da área médica, nos
processos em tramitação no CRPS, com total autonomia, isenção e independência;
Considerando o disposto nos parágrafos 7 o e 8 o do art. 53, do Regimento Interno,
em se tratando de matéria médica, e nos casos em que a situação exigir, deverá
ser ouvida, preliminarmente, a Assessoria Técnico-Médica, prestada por servidor
especializado, lotado na instância julgadora, que na qualidade de perito do colegiado
pronunciar-se-á, de forma fundamentada e conclusiva, no âmbito de sua competência;
Considerando, finalmente que, na forma regimental, a diligência prévia deve
ser requisitada pelo relator ou presidente da instância julgadora, resolve:
Art. 1 o A Assessoria Técnico-Médica – ATM é constituída por um corpo médico
próprio, composto por peritos médicos da Previdência Social, com notórios
conhecimentos, experiência e atuação específica na área de Perícia Médica.
Art. 2 o A Assessoria Técnico-Médica, quando solicitada, com a finalidade
de subsidiar a decisão da instância julgadora, a respeito de matéria médica,
emitirá parecer conclusivo e fundamentado nos casos em que a situação exigir e,
especialmente, nos seguintes:
E – 21 – Pensão por Morte;
E – 31 – Auxílio-Doença Previdenciário;
E – 32 – Aposentadoria por Invalidez Previdenciária;
E – 36 – Auxílio Acidente por Acidente de Qualquer Natureza;
E – 42 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
E – 46 – Aposentadoria Especial;
E – 91 – Auxílio-Doença Acidentário;
E – 92 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária;
E – 94 – Auxílio-Acidente;
E – 87 – LOAS;
E – 56 – Embriopatia Talidomídica;
63