Carolina de Mattos Ricardo

egulamentos e órgãos de controle, sendo a neutralização e a contenção das ameaças
sofridas efetivamente ou apenas percebidas pelos clientes que compram o serviço mais
importantes do que garantir a segurança e a ordem sociais segundo princípios democráticos
(PAIXÃO, 1991).
Há também o trabalho da socióloga Rosana Heringer, que demonstra a crescente
institucionalização dos serviços de segurança privada, diante de uma aposta muito maior na
resolução privada das questões públicas, ficando de lado a alternativa de investir e melhorar
o aparato de segurança pública, que é ainda uma das funções primordiais do Estado. A
autora aponta as principais questões que envolvem a segurança privada e questiona que
“Cabe agora enfrentar os dilemas colocados para que a segurança de todos os cidadãos
esteja garantida pelo Estado, seja através de um maior controle das empresas privadas ou
do melhor cumprimento daquela que ainda consideramos entre uma de suas atribuições
básicas: a segurança pública” (HERINGER, 1992, p. 87).
Numa linha semelhante, há o já citado estudo de Musumeci (1998, p. 1) que aponta:
Para alguns, esse fenômeno ultrapassa muito em seus efeitos a tendência
geral de encolhimento do Estado e ampliação dos espaços sob o domínio da
iniciativa privada, abalando, no limite, a própria definição moderna de
Estado – ‘comunidade humana que pretende, com êxito, o monopólio do
uso legítimo da força física dentro de um território’ [Weber (1974)] e à qual
cumpre garantir a ordem e segurança para as vidas e propriedades de seus
cidadãos. A transformação da segurança em mercadoria e a transferência
crescente para mãos privadas do ‘uso legítimo’ da força poderiam trazer
sérias ameaças à manutenção dos direitos humanos e civis penosamente
conquistados ao longo dos últimos dois séculos. Afinal, os sistemas
públicos de segurança vigentes nas sociedades democráticas constituem-se
sobre uma série de princípios que limitam seu poder coercitivo e sua
capacidade de interferir legitimamente na vida dos cidadãos, submetendo o
uso da força à observância de procedimentos formalizados - o due process
of law -, destinados a proteger a integridade e privacidade individuais, e a
garantir equanimidade na aplicação da lei. Em outras palavras, o monopólio
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