Carolina de Mattos Ricardo

o setor, tendo sua regulamentação demorado quase seis meses para ser expedida (Decreto
nº 89.056, de 23.11.83) (HERINGER, 1992, p. 41).
A terceira fase é marcada pela alteração da Lei Federal nº 7.102/83, por meio das
Leis Federais nº 8.863/94 e nº 9.017/95. Houve ampliação da definição de segurança
privada, com inclusão dos serviços de segurança orgânica, criação de requisitos mínimos
para as empresas e contratantes, e transferência exclusivamente para a Polícia Federal, da
responsabilidade de fiscalizar e controlar a segurança privada.
Além dessas leis, em 28 de agosto de 2006 foi publicada a Portaria nº 387/2006,
pelo Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça, que traz outras alterações,
mas que, principalmente, busca consolidar a legislação sobre o setor, esparsa e
desorganizada. Atualmente essa é a norma mais completa e que contém todas as
informações relevantes sobre a segurança privada no país, desde a conceituação dos
serviços, até as penalidades, procedimentos variados, definição dos vigilantes e dos
requisitos específicos para cada modalidade de atividade.
Essa Portaria traz uma grande inovação na legislação sobre segurança privada no
Brasil, uma vez que estabelece princípios e valores claros para o setor. Ainda é cedo para
afirmar se, com essa Portaria, inaugura-se uma nova fase na normatização da segurança
privada no Brasil, mas que há inovações, isso é inegável.
Nesse instrumento legal, a idéia de política de segurança privada (art. 1º, par. 1º)
envolve a gestão pública e as classes patronal e laboral, ou seja, menciona-se uma política
de segurança privada englobando a tríade poder público, empregadores e empregados.
Além disso, são apontados princípios aos quais as atividades de segurança privada devem
se submeter: da dignidade da pessoa; das relações públicas; da satisfação do usuário final;
da prevenção e ostensividade para dar visibilidade ao público em geral; da pró-atividade
para evitar ou minimizar os efeitos nefastos dos eventos danosos; do aprimoramento
técnico-profissional dos seus quadros, inclusive com a criação de divisões especializadas
pelas empresas para permitir um crescimento sustentado em todas as áreas do negócio; da
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