A bacia do Rio Sepotuba e a atuação do Comitê de Bacia PDF ...
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TÍTULO I<br />
DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS<br />
CAPÍTULO IV<br />
DOS INSTRUMENTOS<br />
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional <strong>de</strong> Recursos<br />
Hídricos:<br />
I - os Planos <strong>de</strong> Recursos Hídricos;<br />
II - o enquadramento <strong>do</strong>s corpos <strong>de</strong> água em classes,<br />
segun<strong>do</strong> os usos prepon<strong>de</strong>rantes da água;<br />
III - a outorga <strong>do</strong>s direitos <strong>de</strong> uso <strong>de</strong> recursos hídricos;<br />
IV - a cobrança pelo uso <strong>de</strong> recursos hídricos;<br />
V - a compensação a municípios;<br />
VI - o Sistema <strong>de</strong> Informações sobre Recursos Hídricos.
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