guia Seja Legal - WWF Brasil

SEJA LEGALBOASPRÁTICAS PARA MANTERA MADEIRA ILEGAL FORADE SEUS NEGÓCIOSFrank Miller, Rodney Taylor e George WhiteAdaptação: André Dias, Estevão Braga, Marcelo Argüelles e Sérgio SafeRevisão: Ana Cíntia Guazzelli e Andréa ArrudaEdição: Bruno Taitson

2 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosUm guia para organizações que buscam desenvolver um programa de comprasresponsáveis para enfrentar o desafio de manter sua produção livre dematéria-prima florestal de origem ilegal.Foto: Peter Müller

Uma publicação da Rede Global de Floresta e Comércio do WWFFrank Miller, Rodney Taylor e George White | Julho de 2006Os autores agradecem e reconhecem a ajuda de colegas do WWF e de outras organizações na elaboração destedocumento. Particularmente, gostaríamos de agradecer a Charles Townsend, por sua ajuda com as consultas iniciaisjunto a empresas que comercializam produtos de madeira na China e no Reino Unido, e a Hugh Speechly (Departamentopara o Desenvolvimento Internacional do Reino Unido), Jeff Hayward e Richard Donovan (Rainforest AllianceSmartwood Program), Sofie Beckham (IKEA) e Ruth Nussbaum (ProForest) por seus inestimáveis comentários sobreos primeiros esboços deste documento.Esta publicação foi concluída com apoio ativo do WWF e IKEA Projetos de Cooperação sobre Floresta e Algodão:Uma parceria para promover o manejo florestal responsável e a melhoria da produção de algodão.© WWF Internacional 2006. Todos os direitos reservados.Qualquer reprodução total ou parcial desta publicação deverá mencionar o título e dar crédito ao WWF e aosautores como proprietários dos direitos autorais.Fotos da capa:WWF-Brasil / Juvenal Pereira:Gladys Werner / Butzke:Projeto Gráfico:

Nota sobre a versão brasileiraO guia Seja Legal ou Keep it Legal foi publicado originalmentepelo WWF Internacional em 2006, como intuito de ajudar compradores de todo o mundoa implementar um programa para eliminar a comprade madeira ilegal de sua cadeia produtiva. Ao longode 2008, o conteúdo dessa publicação foi alteradopara enfocar exclusivamente o contexto do setorflorestal da Amazônia brasileira.Assim sendo, o WWF-Brasil gostaria de agradecerpelo trabalho de adaptação realizado por André Dias,que também contou com contribuições de EstevãoBraga (WWF-Brasil), Marcelo Argüelles (União Mundialpara a Natureza - IUCN), e Edson Vidal (Universidadede São Paulo - ESALQ/USP). O desenvolvimento demateriais como este é fundamental para um melhorentendimento da realidade da produção de madeirana região amazônica, para apontar os grandes desafiosque a sociedade e, principalmente, os compradoresde madeira tropical, devem superar na busca dasustentabilidade da produção madeireira no Brasil.Finalmente, gostaríamos de agradecer o apoio doBanco Real ao WWF-Brasil e à União Mundial paraa Natureza (UICN), sem o qual a adaptação e a impressãodeste guia não seriam possíveis.Esperamos que este material possa auxiliar empresas,governos e instituições voltadas para o uso responsávele sustentável dos recursos florestais da Amazônia,na busca por melhores práticas que se traduzam naconservação da floresta amazônica em longo prazo.ContribuiçãoEsta publicação contou com o apoio da UniãoEuropéia e dos Países Baixos por meio dosprojetos Strengthening Voices for Better Choicese Estratégia de Paisagens e Meios de Vida - LLSApoio Institucional:

ÍndiceIntrodução 7O Problema da Exploração Ilegal de Madeira 11Impactos negativos da exploração ilegal de madeira 13Implicações para aqueles que compram e fornecem madeira ilegal 14Desenvolvimento de Políticas sobre Conformidade Legal 16Políticas genéricas sobre compra de madeira 16Política sobre conformidade legal. Definindo o problema 17Definindo sua resposta para o problema 20Definindo madeira legal 22Definindo violação da lei 28Lidando com leis e processos ruins ou injustos 29Desenvolvendo procedimentos operacionais 30Reduzindo Riscos de Comercializar Madeira Ilegal 32Madeira certificada – a opção de menor risco 32Madeira não-certificada – reduzindo o risco 34Passo 1 – Fornecedores de risco 36Passo 2 – Selecione uma abordagem de verificação 39Passo 3 – Faça indagações adicionais quando necessário 39Passo 4 – Melhore o rastreamento e verifique a legalidade 41aPÊNDICE 1. Questionários Modelo 46aPÊNDICE 2. Tabelas de cenários para avaliações de risco 57aPÊNDICE 3. Convenção sobre o Comércio Internacionalde Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção 60aPÊNDICE 4. Rede Global de Floresta e Comércio WWF 62aPÊNDICE 5. Exemplos de políticas de compra responsável para produtos florestais 68aPÊNDICE 6. Glossário 71aPÊNDICE 7. Documentos legais 75

Introdução71.INTRODUÇÃOEste manual é a versão brasileira do documento Keepit Legal, desenvolvido pela Rede Global de Florestae Comércio (Global Forest &Trade Network – GFTN,Apêndice 4), uma parceria liderada pelo WWF, queconta com a participação de um consórcio de organizaçõesnão-governamentais, empresas líderese operações de base comunitária.A versão brasileira do manual é uma iniciativa doWWF-Brasil em parceria com a União Mundial paraa Natureza (UICN), dentro do Sistema de Implementaçãoe Verificação Modular (Programa SIM), que apóiaempresas e comunidades com atividades na florestaamazônica a obter a certificação florestal FSC (ForestStewardship Council – Conselho de Manejo Florestal).O objetivo do WWF é tornar este manual uma referênciaprática para a garantia de legalidade em todasas etapas da cadeia de custódia de madeira. É destinadoa empresas e governos que buscam estabelecerprocessos de controle baseados nas melhorespráticas, tanto para compra, como para processamentoe venda legal de produtos de origem florestal.Também busca consolidar experiências e esforçosde diversas empresas líderes na garantia da legalidadede seus produtos.As práticas apresentadas adequam-se a empreedimentosde diversas escalas, que dependam da compra dematéria-prima florestal (toras, produtos semi-acabadose industrializados) e desejem eliminar produtos ilegaisde suas redes de abastecimento. Sejam operaçõesde compra de empresas privadas ou órgãos públicos,o manual descreve passo-a-passo os procedimentosnecessários para garantir a aquisição de matéria-primaflorestal de origem legal e sustentável.Este material também se integra ao esforço de diversasorganizações e administrações municipais emgarantir a origem legal e preferencialmente sustentadados produtos florestais utilizados na aquisição debens e serviços pagos com recursos públicos.O manual indica diversas alternativas por meio dasquais as organizações compradoras podem demonstrarconformidade com boas práticas de compra e controle.Porém, somente com o estabelecimento de políticas,corporativas ou públicas,as práticas podem se converterem processos sólidos e auditáveis.O manual combina mecanismos experimentados etestados com novas abordagens geradas pela vastaexperiência da rede GFTN no desenvolvimento deprogramas de compras responsáveis. Nesta ediçãoas abordagens são alinhadas às experiências nacionaispara indicar os caminhos de como ‘ser legal’na complexa realidade do setor florestal brasileiro.Embora haja possibilidade de aplicação do conteúdodeste manual para uma diversidade de matérias-primasflorestais, o enfoque da publicação é a produção ea comercialização de produtos florestais madeireirosprovenientes da Amazônia Legal (inclui os estadosdo Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapáe Mato Grosso e as regiões situadas ao norte doparalelo 13 o S, dos Estados de Tocantins e Goiás,e ao oeste do meridiano de 44 o W, do Estado doMaranhão, totalizando 59% do território brasileiro)(Brasil, 2006a).O manual Seja Legal é um documento vivo e, portanto,será atualizado periodicamente utilizando oretorno dado por usuários para proporcionar novasinformações sobre:• O que está acontecendo nos principais paísesexportadores e nas regiões mais importantes defornecimento de produtos florestais madeireiros;

8 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negócios• Desenvolvimentos na cadeia de custódia e rastreamentoda madeira e• Debate global mais amplo sobre a prevençãode exploração ilegal de madeira.Os princípios contidos neste manual estão alinhadoscom as exigências de participação da Rede de Florestae Comércio do WWF (GFTN). A publicação será,portanto, um apoio aos participantes comerciais daGFTN para que alcancem estas exigências. A legalidadeé apenas mais um passo rumo à certificaçãoflorestal, e ainda que seja um grande desafio por sisó, não devemos perder de vista o objetivo global:o manejo florestal responsável.Madeira ilegal no BrasilGlobalmente, calcula-se que cerca de metade daexploração florestal realizada em regiões da Ásia,África Central, Rússia e América do Sul seja ilegal.No Brasil, estima-se a ilegalidade entre 64% e 80%da produção anual de madeira na Amazônia Legal(ver Tabela 1).A ilegalidade está historicamente associada à faltade regulamentação do manejo florestal na legislaçãobrasileira, à escassez de políticas públicas eficientesque favoreçam a obtenção de madeira de formasustentável e às debilidades nos mecanismos decomando e controle. Neste cenário, a indústria madeireirase viu abastecida principalmente com madeiraclandestina, proveniente de exploração convencionale desmatamento não-autorizado.Até recentemente, a principal regulamentação sobreusos e proteção das florestas era o Código FlorestalBrasileiro, promulgado em 1965, ou seja, há mais de40 anos. Foi apenas em 1986 que apareceram as primeirasnormas técnicas para promover a exploraçãoflorestal de forma sustentável. Estas normas têm sidoconstantemente aprimoradas e contam cada vez maiscom a participação de diversos atores da sociedade(Thiel e Viergever, 2006).Neste período, os mecanismos de controle forambaseados na emissão de papéis durante o transporteda madeira, comprovadamente ineficaz, de poucatransparência e suscetível a fraudes. A ilegalidadena produção e comercialização de madeira no Brasilencontra-se não somente no sistema de licenciamentodo desmatamento ou manejo florestal, mas tambémna cadeia de custódia, ou seja, no caminho quea madeira percorre desde a floresta até o consumidorfinal. As fraudes mais praticadas são falsificação dedocumentos, omissão de informação, falta de períciae corrupção, que acabam por permitir a “lavagem”de madeira ilegal. Estas fraudes estão geralmenteassociadas a esquemas maiores, com diversosatores envolvidos.Foi apenas nesta década, a partir de 2005, queos mecanismos de controle apresentaram avançossignificativos, com a introdução de sistemas informatizados,baseados na troca de dados por satélite e usode internet para o controle do fluxo de madeira. Comoexemplo, criou-se o Documento de Origem Florestal(DOF), em substituição à Autorização de Transportede Produtos Florestais (ATPF). Mesmo ainda não sendoa solução do problema da exploração ilegal, os sistemasinformatizados se apresentam como ferramentasimportantes no controle da produção e comercializaçãode madeira.O comércio responsável de produtos florestais é tambémuma tendência mundial recente e no Brasil já existemimportantes iniciativas que promovem a comprade madeira de origem legal e sustentável, tais comoo Programa SIM, liderado pela Rede Global de Florestae Comércio (GFTN) e WWF-Brasil, com apoio da UniãoMundial para a Natureza (UICN), e o Programa CidadeAmiga da Amazônia, liderado pelo Greenpeace.A rede GFTN tem presença mundial, com cerca de380 empresas integrantes que atuam em 30 países.O objetivo dos participantes é demonstrar liderançano setor e implementar melhores práticas de atuaçãoresponsável nas áreas de manejo e comércio florestal.No Continente Americano, conta com a participaçãode diversos países da América do Norte, AméricaCentral, Caribe e América do Sul, desenvolvendoprogramas na Bolívia, Peru e Brasil.A magnitude e o impacto da Rede Global de Florestae Comércio são consideráveis e seguem crescendo.As vendas de produtos nas empresas estão na ordemde 44 bilhões de dólares por ano. Os participantesda Rede manejam em torno de 27 milhões de hectaresde florestas comprometidos com a certificação,

Introdução9vendem ou compram cerca de 194 milhões de metroscúbicos de madeira anualmente e empregam mais de1,3 milhão de trabalhadores.O programa Cidade Amiga da Amazônia, criado peloGreenpeace Brasil, tem como objetivo incentivar prefeiturasa adotar leis locais que proíbam o consumode madeira de origem ilegal ou de desmatamento naslicitações e compras públicas. Em andamento desde2003, já obteve a adesão de mais de 30 municípios,incluindo Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro,Salvador, Recife, Fortaleza e Manaus.Quadro 1. O Manual Seja Legal é apresentado em cinco partes:• Introdução - descreve o propósito deste manuale sua relação com o guia do GFTN sobrecompra responsável de produtos florestais.• O problema da exploração ilegal de madeira- descreve a natureza e a magnitudedo problema da exploração ilegal e a ameaçaque representa para as florestas, pessoase negócios que dependem delas.• Desenvolvimento de políticas sobre conformidadelegal - explica os desafios para odesenvolvimento de políticas claras, justase realistas sobre conformidade legal.• Reduzindo o risco de comercializarmadeira ilegal - detalha uma abordagemsistemática para identificar e eliminar o riscoda entrada de madeira ilegal em sua cadeiade custódia.• Apêndices - várias ferramentas práticasque você pode adotar em sua empresa.Foto: WWF-Brasil/Juvenal Pereira

10 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosQuadro 2. Manual WWF/GFTN de Compra Responsável de Produtos FlorestaisA publicação do WWF/GFTN sobre compra responsávelde produtos florestais, o Guia de CompraResponsável, estabelece uma abordagem progressivapara organizações que compram madeira ederivados. Descreve como empresas e instituiçõespúblicas podem estabelecer um sistema de administraçãoque garantirá a compra responsável deprodutos e as afastará de fornecedores envolvidoscom a exploração ilegal e não-sustentável. Aomesmo tempo, o programa de compra, gerenciadopela Rede GFTN, apóia e recompensa as organizaçõesque adquirem produtos de florestas acaminho do manejo florestal sustentável. É fundamentalressaltar que o Guia é um passo importantepara a promoção da certificação do manejoflorestal e para a compra de produtos de madeirade florestas certificadas.O manual Seja Legal é direcionado para empresase instituições compradoras que precisam focalizarseus esforços em tentar resolver as questões deconsumo de madeira ilegal, podendo ser utilizadocomo parte de uma abordagem progressiva, rumoà certificação florestal, conforme descrita no Guiade Compra Responsável.A Rede GFTN recomenda que as empresas sefamiliarizem com o Guia de Compra Responsávelcomo documento complementar ao manualSeja Legal. Os dois documentos são altamentecompatíveis, e quando as questões a serem administradasforem complexas, a organização deveadotar recomendações de ambas as fontes paramelhores práticas.O Guia de Compra Responsável está disponívelem inglês e futuramente terá versão em portuguêsno endereço eletrônico gftn.panda.org.Nota sobre este símboloRecorra aoGuia de Compra ResponsávelEste documento faz referências ao Guia de Compra Responsável.Quando você vir este símbolo recomenda-se recorrer ao Guia para mais detalhes.

O Problema da Exploração Ilegal de Madeira112.O PROBLEMA DA EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MADEIRAO comércio global de madeira ilegalmente exploradaé uma indústria que movimenta bilhões de dólarese alimenta uma extensa rede criminosa associada aguerras, conflitos étnicos, violação de direitos humanos,crimes ambientais e sonegação fiscal. A exploraçãoilegal acontece quando a madeira é colhida,transportada, processada, comprada ou vendida emdesacordo com leis nacionais ou locais. Embora sejageralmente considerado um problema que ocorre emflorestas tropicais, a ilegalidade acontece tambémem países desenvolvidos e de economias em transiçãocomo no leste europeu e na Rússia.A exploração ilegal de madeira está longe de serum problema exclusivo do Brasil. Estima-se que maisda metade da exploração florestal em regiões comosudeste asiático, África Central, América do Sule Rússia seja conduzida ilegalmente (Tabela 1).Os produtos de origem ilegal são responsáveis porcerca de 15% do mercado global de madeira, representandoperdas de US$ 15 bilhões por ano (US$ 10bilhões em perdas de bens públicos e US$ 5 bilhõesem impostos e royalties) (OECD, 2007).Foto: WWF-Brasil/Juvenal Pereira

12 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosTabela 1: Recentes estimativas da dimensão da exploração ilegal de madeira em vários países.País Estimativa FonteAmérica LatinaBrasil43% da produção59% da produção80% da produçãoLentini et al, 2005Greenpeace, 2005Bolívia 80% da produção OECD, 2007Colômbia 42% da produção OECD, 2007Honduras 75-85% da produção OECD, 2007Nicarágua 40-45% da produção OECD, 2007Costa Rica 25% da produção OECD, 2007EuropaRússia 20-60% da produção IUCN, 2005 (8)Estônia 50% da produção Estonian Green Movement, 2004 (2)ÁfricaGana 50% da produção The Forest Commission of Ghana, 2003 (10)Camarões 30% da produção World Bank-WWF Alliance, 2002 (9)Libéria 100% da produção National Transitional Government of Liberia(NTGL), 2005 (11)ÁsiaIndonésia80% da produção83% da produçãoHouse of Commons Environmental AuditCommittee (UK), 2006 (13)CIFOR, 2004 (14)China 50% da produção USDA Foreign Agricultural Service, 2005 (12)Nota: A exploração ilegal de madeira não acontecesomente em países em desenvolvimento.Ocorre, até certo ponto, na Europa e Américado Norte. Entretanto, bons sistemas reguladores,quando obedecidos, e o efetivo comprometimentopolítico reduzem o risco, promovendo alegalidade em todas as etapas produtivas. Paramais informações sobre a exploração ilegal demadeira acesse www.illegal-logging.info, umapágina na internet patrocinada pelo Departamentopara o Desenvolvimento Internacionaldo Governo do Reino Unido e administradapelo Instituto Real para Assuntos Internacionais,Chatham House, Londres.Esta tabela não é completa e tem propósitosilustrativos. Países não mencionados explicitamentepodem ter níveis imensuráveis de exploraçãoilegal de madeira ou dados não informadosaté esta data. Seria incorreto presumirque um país ausente desta tabela não tenhanenhum problema.(2) Estonian Green Movement, 2004, Illegal forestryand Estonian timber exports. p. 2: www.illegal-logging.info/papers/Illegal_Forestry_and_Estonian_Timber_Exports.pdf.(8) IUCN Global Temperate and Boreal ForestProgramme IUCN Office for Russia and theCommonwealth of Independent States, 2005,The Beginning of the ENA FLEG Process inRussia: Civil Society Insights. p. 21:http://research.yale.edu/gisf/assets/pdf/tfd/logging/ENA%20FLEG/ENA%20FLEG_CivilSociety%20INsights.pdf(9) World Bank / WWF Alliance, 2002, ForestLaw Assessment in Selected African Countries.p. 19: www.illegal-logging.info/papers/WWFWorldBankForestLawAssessment.pdf.(10) The Forestry Commission of Ghana, 2003,Keynote Address by Hon. Prof. Dominic K. Fobi—Ministerfor Lands & Forestry: www.fcghana.com/news/ministers_speech_afleg.htm.(11) Todas as concessões na Libéria foramcanceladas em fevereiro de 2006, como consequênciade um relatório do comitê de revisõesde concessões que apontou que nenhumadas concessionárias foi capaz de demonstrarde forma satisfatória o cumprimento à legislação.Sanções à exportação de madeira foramimpostas pelo conselho de segurança dasNações Unidas em dezembro de 2005. Em2006, o conselho reinstalou as autorizaçõespara exportação. www.illegal-logging.info/news.php?newsId=1257(12) USDA Foreign Agricultural Service GAINReport, 2003, People’s Republic of China SolidWood Products Annual 2003. P. 5. www.fas.usda.gov/gainfiles/200308/145985736.pdf.(14) Tacconi L, Obidzinski K, Agung F, 2004.Learning Lessons to Promote Certification andControl Illegal Logging in Indonesia, Report forthe WWF/TNC Alliance to Promote Forest Certificationand Combat Illegal Logging in Indonesia,Centre for International Forestry Research.(16) Fonte: Imazon e Ibama (http://www.imazon.org.br/publicacoes/publicacao.asp?id=411).

O Problema da Exploração Ilegal de Madeira13PONTOS-CHAVEEmpresas que comercializam produtos florestaisestão expostas a grandes riscos quandoignoram as questões relacionadas à exploraçãoilegal de madeira. O problema não se limitaa um ou dois países e a maioria das empresase governos que lidam com produtos de origemflorestal será exposta a estes questionamentosem algum momento.Na maioria das vezes, a questão da exploraçãoilegal de madeira não pode ser resolvidade maneira simples ou rápida, mas a soluçãocomeça quando se reconhece que o problemaexiste. Este manual orienta as organizaçõesneste tema complexo e demonstra, por meio deuma gama de possíveis soluções, que por meiode uma gestão cuidadosa e eficiente, qualquerempreendimento pode alcançar um grau satisfatóriode controle.Por outro lado, caso a exploração ilegal demadeira continue sendo ignorada, muitos dosremanescentes florestais, assim como suaspopulações e empreendimentos a elas associados,tendem a desaparecer.É de interesse geral que a indústria florestale aqueles que comercializam seus produtosdespertem para esta realidade e para a necessidadedeações em curto prazo, para queajam sempre dentro da legalidade.2.1 Impactos negativos da exploraçãoilegal de madeiraPela própria natureza da atividade, estimar adimensão da exploração ilegal de madeira no Brasilé muito difícil. A produção madeireira na Amazôniabrasileira foi de 24,5 milhões de metros cúbicosem tora, em 2004. O volume autorizado no mesmoperíodo foi de 14 milhões de metros cúbicos, sendo9,4 milhões por meio de planos de manejo e 4,6 milhõespor meio de autorizações de desmate. Portanto,cerca de 10,5 milhões de m 3 foram extraídos deforma ilegal (Lentini et al, 2005), ou 43% da produçãototal. Em 1997, o Governo Federal estimou em80% a ilegalidade na produção da madeira amazônica.Já o Greenpeace, por meio do cruzamento dedados de produção e consumo de toras, calculou ailegalidade em 59% (Greenpeace, 2005).A madeira ilegal é um grave problema no Brasil,com sérias implicações ambientais, sociais e econômicas.Dentre as quais, citamos:• A exploração ilegal de madeira e o desmatamentoestão diretamente associados. O lucroda venda de madeira ilegal geralmente financiao desmatamento, a ocupação desordenadae a queimada para a transformação de extensasáreas em pastos ou plantações agrícolas,a despeito dos interesses das pessoas quedependem da floresta;• O desmatamento e as queimadas contribuempara a liberação de CO 2na atmosfera, agravandoo quadro de mudanças climáticas. No Brasil,75% das emissões de CO 2são provenientes dedesmatamento e queima das florestas (www.wwf.org.br/ clima);• Estímulo a corrupção e práticas ilegais. Entre2003 e 2007, a Polícia Federal e o IBAMArealizaram 17 ações conjuntas na Amazônia,resultando na prisão de 650 pessoas, desconstituiçãode 1.500 empresas, apreensãode cerca de 1 milhão de metros cúbicos demadeira em tora e emissão de R$ 3 bilhõesem multas (Grupo Permanente de TrabalhoInterministerial sobre Desmatamento na Amazônia,2007) e

14 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negócios• O corte ilegal de madeira financia a aberturade estradas não-oficiais que se constituem emvias de acesso para ocupação de novas áreasde floresta. Em 2001, aproximadamente 80% daextensão das estradas identificadas em imagensde satélite no Estado do Pará foram classificadascomo não-oficiais (Perz et al, 2005; Brandão &Souza, 2006).Ilegalidade, desmatamento e violência estão diretamenterelacionados. Dos 100 municípios com maioresíndices de desflorestamento, 61 estão entre os queapresentam as maiores taxas de assassinatos noBrasil. De acordo com o Mapa da Violência elaboradopela Organização dos Estados Ibero-Americanos(OEI), dos 10 municípios mais violentos, cinco ficamno chamado Arco do Desmatamento. A ausência doEstado e a apropriação ilegal de terras são as principaiscausas desta violência (Waiselfiz, 2007);A madeira ilegal:• Constitui-se em barreira para o estabelecimentode empreendimentos sérios, pois gera uma concorrênciadesleal que desmotiva gestores potencialmentecomprometidos com as boas práticas;• Gera perdas de milhões em arrecadação paramunicípios, estados e União;• Está, via de regra, associada ao desrespeito àsleis trabalhistas, trabalho semi-escravo e aumentode acidentes nas operações de extração;• Saqueia recursos de florestas públicas, quedeveriam estar gerando benefícios paratoda a sociedade;• Estabelece relações injustas e de coerção compopulações tradicionais, históricas zeladorasdos patrimônios florestais;• Gera perda de biodiversidade, não somente aoincentivar o desmatamento, mas também porquenão raramente a exploração ilegal tem como alvoprincipal remanescentes de florestas de alto valorde conservação e áres protegidas e• Intensifica à exaustão a exploração sobre poucasespécies de alto valor, inclusive áreas protegidasque contenham espécies altamente valiosas,como o mogno.Dramaticamente, a atividade ilegal é parte de umproblema maior, que inclui questões relacionadasa governança social, gestão dos recursos florestaise corrupção. O problema vai muito além de algunsindivíduos que violam as leis, constituindo-se emesquemas bem-estruturados com ramificaçõespolíticas institucionais e econômicas.O crime florestal afeta as comunidades locaispor meio da perda de recursos naturais, dacoerção e da violência.2.2 Implicações para aqueles que comprame fornecem madeira ilegalEmpresas e governos que compram produtos quecontenham madeira ilegal podem fazê-lo conscientementeou por não exercerem o devido controle em suacadeia de custódia. De qualquer modo, as potenciaisconseqüências negativas pela aquisição e comercializaçãode tais produtos podem incluir:•Exposição negativa e dano na imagem e• Perda de contratos devido a falhas em atenderàs políticas de compra de uma empresa usuáriafinal ou agência de governo. No primeiro caso,por exemplo, os associados comerciais da GFTN/WWF devem eliminar a madeira de origem ilegalde suas cadeias de fornecimento; no segundocaso, o poder público vem tomando medidas paracoibir a compra e a entrada em suas fronteirasde madeira nativa da Amazônia sem comprovaçãode origem legal. Em 2007, o governo do Estadode São Paulo realizou diversas operações decombate ao comércio ilegal de madeira, gerandomais de R$ 600 mil reais em multas e apreendendocerca de 2.000 m³ de madeira comercializadasem a devida documentação.Além de intensificar a fiscalização nas divisasdos estados de Mato Grosso do Sul e MinasGerais, São Paulo firmou protocolo de intençõescom a Companhia de DesenvolvimentoHabitacional e Urbano (CDHU) para a melhoria

O Problema da Exploração Ilegal de Madeira15do controle da origem da madeira utilizada naconstrução de casas populares. Desde 2003, 24municípios paulistas aderiram formalmente aoPrograma Cidade Amiga da Amazônia. O Estadode São Paulo é o maior consumidor mundial demadeira da Amazônia, absorvendo 15% da produçãoanual, ou 3,6 milhões de metros cúbicosde madeira em tora (Sobral et al, 2002);• Empresas que têm no mercado europeu seu principalcomprador podem enfrentar barreiras paraa entrada de seus produtos nos países da UniãoEuropéia, que em 2005 aprovou no ParlamentoEuropeu um plano de ação para banir a madeirailegal. Este plano vem sendo implementado, estabelecendoacordos voluntários de parcerias (VoluntaryPartnership Agreement – VPA) com diversospaíses produtores (Gana e Indonésia, entreoutros). Até o início de 2008, o governo brasileironão reconhecia este processo de negociaçãochamado Forest Law Enforcement, Governanceand Trade (FLEGT), porém a tendência é deque as normas de comprovação legal tornemsecada vez mais rigorosas, indepen-dente daposição de governos.Esta tendência também se fortalece nas instituiçõesque representam segmentos do setor produtivoprivado, como por exemplo, a Federaçãodas Indústrias de Produtoras de Compensadosda Inglaterra, que vem investindo em avaliaçõesde terceira parte e mecanismos independentes derastreamento da produção florestal;• Em 2007, o Congresso norte-americano lançouuma iniciativa contra a compra de madeira ilegalcomo parte de um projeto de lei conhecido como“Farm Bill”. O projeto foi aprovado em junho de2008 e torna a importação de madeira ilegal umcrime federal em todo território norte-americano;• Empresas que se abastecem de fontes suspeitasenfrentam riscos de desabastecimento, poisestas fontes não são sustentáveis e raramenteconstituem parcerias de longo prazo e• Ao poder público que adquire madeira ilegal,as implicações negativas vão além das denúnciase conseqüente perda de reputação e popularidade.O trânsito de madeira ilegal no comércioinibe a consolidação de negócios fundamentadosem práticas sustentáveis, valoriza a sonegaçãode impostos e gera a certeza da impunidade.Foto: WWF-Brasil / Juvenal Pereira

16 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negócios3.DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICASSOBRE CONFORMIDADE LEGAL3.1 Políticas genéricas sobre compra de madeiraDefinir uma política corporativa de compra de madeiraé o primeiro passo no processo para excluir a madeirailegal de sua cadeia de custódia. Sem isso, o processointeiro falhará e ficará restrito a ações pontuais, isoladase sem eficácia. O estabelecimento desta política deveráser de responsbilidade da administração sênior dentrode sua organização, tendo o mesmo nível de endossocomo qualquer outra política corporativa. Uma políticade aquisição de madeira poderá se tornar um componenteda política global de compra de sua empresa.Não há um conjunto de políticas que seja certo, erradoou perfeito para alcançar um padrão de compramais responsável de produtos florestais. Porém, umapolítica corporativa deverá estar alinhada a objetivosS.M.A.R.T. (sigla em inglês), ou seja, deverá ser específica,mensurável, realizável, realista e atrelada a umcronograma. É importante também que você considereas conseqüências da política antes de publicá-la.Políticas fortes podem ter um custo financeiro que astorne insustentáveis, por outro lado, políticas fracaspodem atrair críticas de grupos de interesse e compradores.Deve-se atingir um equilíbrio executável.Recorra aoGuia de Compra ResponsávelO guia GFTN/WWF sobre compra responsávelde produtos florestais (gftn.panda.org),descreve uma abordagem progressiva bemestabelecida, que começa com a formulaçãode uma política de compra. A abordagemprogressiva é uma prática bem fundamentada,que leva em consideração as realidadescomerciais por meio da eliminação gradualda compra de produtos florestais de origenspotencialmente ilegais.A abrangência de uma política de compra costumavariar de uma organização para outra. Pode, porexemplo, restringir-se aos produtos florestais destinadosao consumidor final, vendidos como “marcaprópria” ou “marca da loja”. Ao contrário, pode-setambém aplicar a política aos produtos obtidos parauso em serviço e não para revenda (por exemplo,papel para copiadora), ou usados dentro da estruturade edificações (por exemplo, portas ou pisos de madeirapara novos escritórios ou fábricas).As boas práticas apontam que sua política deva seraplicada à área de negócio de maior impacto. Porexemplo, se você for um varejista, poderá focar nosprodutos que vende antes de focalizar em aspectossecundários (como os papéis de sua copiadora).Você poderá também mudar a abrangência de suapolítica com o passar do tempo, como por exemplo,começando com foco em produtos comercializadose progressivamente ampliar para a inclusão de papel,mobília e materiais de construção para uso próprio.No caso de indústrias florestais que possuam umarede de fornecedores de matérias-primas, as políticastêm de ir além dos limites internos e estabelecerum processo de acompanhamento e desenvolvimentode fornecedores, que deve chegar até a base dacadeia produtiva.Sua política deverá incluir também referências a:• Revisão periódica da política e objetivos associados(possivelmente como parte de uma agendaambiental mais ampla);• Comunicação da política e objetivos associadosjunto ao público-alvo e• Abrangência para que atinja todos os elosda cadeia produtiva.

Desenvolvimento de Políticas sobre Conformidade Legal17A implementação de uma política de compra responsávelpor parte do poder público representa uma efetivaincorporação de valores éticos à administraçãopública, tornando-se exemplo de consumo conscientepara a sociedade. Isto, por si só, já justifica tal atitude.A inclusão da madeira sustentável na cadeia desuprimentos do poder público gera também diversosbenefícios como:•Criação de mercado local para madeira sustentável;• Valorização de empresas e iniciativas comunitáriasque utilizam e produzem madeira de origemsustentável;• Contribuição para conservação das florestase abastecimento de matéria-prima;• Aumento da receita do governo local: por ser deorigem legal, a madeira paga os devidos impostos,gerando receitas para financiar políticas públicas e• Redução do uso de dinheiro público para financiaro comércio de madeira ilegal. Por não incorporaros custos ambientais na produção e não pagarimpostos, a madeira ilegal custa menos ao consumidordo que a madeira de origem sustentável,porém em última análise, custa mais à sociedade.No Apêndice 5 poderão ser encontrados modelos depolíticas para compra de produtos florestais adaptáveispara uso em sua organização. Exemplos de políticasempresariais e governamentais para compra de produtosflorestais também podem ser encontrados em:www.wwf.org.br/sim.3.2 Política sobre conformidade legal.Definindo o problemaO ponto de partida para uma política específica sobrelegalidade é a clara identificação do problema a sertratado. O conteúdo da política e os procedimentoscriados para apoiá-la devem focar o problema identificadopor sua organização.A maioria das organizações aspira à conformidadelegal plena por parte de todos os atores envolvidosno fornecimento e fabricação dos produtos comprados.Entretanto, poderá ser necessário focalizar recursospara prevenir ou evitar atividades ilegais que causemmaiores preocupações aos funcionários, clientes,acionistas, financiadores e outros interessados.Dos muitos possíveis problemas de conformidadelegal, a exploração ilegal, os mecanismos de colocaçãodesta produção no comércio e a corrupçãosão o foco deste manual. Para o WWF, estes problemasacontecem quando a madeira é extraída oucomercializada por meio da violação de leis nacionaisou locais ou onde o acesso e o comércio de recursosflorestais são autorizados por meio de práticas corruptas.Esta definição genérica do problema temtrês elementos-chave:Exploração ilegal - Madeira extraída ou removidasem licença exigida ou em desacordo com umalicença ou lei de exploração. Inclui-se aqui a madeiraque é roubada.Comércio ilegal - Madeira ou produto contendomadeira, que tenha sido comprada, vendida, exportadaou importada e processada em desacordo com as leis,inclusive aquelas implementadas sob a Convençãosobre Comércio Internacional de Espécies Ameaçadasde Extinção (CITES).Corrupção - Associada à autorização para extrairou à legalização de toras ou produtos de madeirapor meio de procedimentos que envolvem a comprade benefícios através da não aplicação das leisou adulteração de processos administrativos.A Tabela 2 proporciona exemplos de como outrasorganizações definiram o problema da exploraçãoilegal de madeira. A variedade de definiçõesé uma indicação da complexidade da questão.O ponto a partir do qual as atividades são consideradasilegais tende a ser um reflexo da filosofiada organização, combinado a especificidadesnacionais e regionais.

18 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosTabela 2. Outras definições de madeira ilegalOrganização Definição ReferênciaAssociação Americanade Produtos FlorestaisRoubo de madeira ou toras; corte em parques, reservasou áreas semelhantes; e, corte onde as aprovações dogoverno são obtidas por meio de práticas corruptas.Associação Americana de Produtos Florestais(AF&PA) 2004 (1).Associação Americanade Produtos Florestais(AF&PA) 2004 (1).Comissão EuropéiaA exploração de madeira em violação de leis nacionaisé ilegal. A exploração ilegal poderá incluir não apenas ouso de práticas de exploração em desacordo com os regulamentos,mas também por meio do uso de corrupçãopara obter direitos de exploração, sem permissão ou emáreas protegidas, corte de espécies protegidas ou exploraçãode madeira superior ao limite acordado. Além daexploração, as práticas ilegais podem atingir a infraçãono transporte, no processamento e exportação ilegal,no não-pagamento de impostos ou taxas e na sonegaçãona declaração alfandegária.Comissão Européia2004 (2).Conselho Mundial deNegócios para o DesenvolvimentoSustentávelA compra de madeira ilegal acontece quando a madeiranão processada é obtida de um vendedor que não possuio direito legal para vender ou extrair.A exploração ilegal acontece quando a madeira é extraídaem violação de leis e regulamentos florestais e ambientaispertinentes.Comércio de produtos florestais ilegais envolve a compra,o processamento, a distribuição e o marketing de produtosmanufaturados com madeira de origem ilegal, extraídailegalmente e/ou que não esteja em conformidade comas leis nacionais e internacionais de comércio pertinentes.WWF/WBCSD DeclaraçãoConjunta sobreExploração Ilegal deMadeira 2005 (3).FAOMadeira ilegal se refere a diversas atividades incluindo:exploração de madeira fora dos limites permitidos; exploraçãode espécies protegidas por lei; corte de árvoresacima ou abaixo de dimensões permitidas; contrabandode madeira; processamento ilegal e evasão de impostos,taxas e royalties.FAO 2005.(5)

Desenvolvimento de Políticas sobre Conformidade Legal19Tabela 2. Outras definições de madeira ilegal - continuaçãoOrganização Definição ReferênciaGreenpeaceA exploração ilegal acontece quando a madeira é extraída,processada, transportada, comprada ou vendida emviolação das leis nacionais. As leis podem ser violadasem vários estágios diferentes da cadeia de custódia epodem incluir:Greenpeace 2005 (4).••Obtenção de concessões ilegais (por exemplo, pormeio de corrupção ou suborno);Corte de espécies de árvores protegidas ou exploraçãode árvores em áreas protegidas;• Retirada de mais árvores ou de árvores bem menoresou maiores do que o tamanho permitido, ou retiradade árvores fora de áreas acordadas;••••Processamento e exportação ilegais;Declaração fraudulenta à alfândega sobre o volumede madeira que está sendo exportado;Não-pagamento ou pagamento menor de impostosdevidos;Uso de documentos fraudulentos para contrabandearmadeira internacionalmente.(1) Illegal Logging and Global Wood Markets: The Competitive Impactson the US Wood Products Industry.Commissioned by AmericanForest and Paper Association. Prepared by Seneca Creek Associates.November 2004.(2) Briefing Note Number 03. FLEGT Briefing Notes, European Commission,April 2004.(3) WWF/WBCSD Joint Statement on Illegal Logging for The ForestDialogue (March 2005): www.wbcsd.org/plugins/DocSearch/details.asp?type=DocDet&ObjectId=13627.(4) Lawless: How Europe’s Borders Remain Open to Trade in IllegalTimber (Greenpeace Fact File, October 2005). www.greenpeace.org/raw/content/international/press/reports/lawless-illegal-timber.pdf.(5) FAO, 2005. Best Practices for Improving Law Compliance in theForest Sector. FAO Forestry Paper 145. UNFAO and ITTO. Rome, Italy.

Desenvolvimento de Políticas sobre Conformidade Legal23por uma análise jurídica, a Autorização Prévia àAnálise Técnica de Plano de Manejo FlorestalSustentável (APAT), comprovando a regularidadedo título do imóvel e a ausência de sobreposiçãocom unidades de conservação e terras indígenas.Com o PMFS aprovado pelo órgão ambiental estadualou pelo Ibama, o interessado deve planejare descrever em detalhes, para cada ano de exploração,todas as atividades que serão realizadas(atividades pré-exploratórias, exploratórias e pósexploratórias),estabelecendo metas de exploraçãocom indicação de volume e espécies que serãocolhidas. Este documento é chamado de PlanoOperacional Anual (POA).Com o POA aprovado pelo órgão ambientalestadual ou pelo Ibama, o interessado obtémuma permissão, chamada de Autorização deExploração (AUTEX), para executar a exploraçãoe estocagem da madeira na floresta, conformeprocedimentos definidos previamente. Estamadeira deverá conter placas de identificação quepermitam o rastreamento do seu local de extração(ponto inicial da cadeia de custódia).O transporte também exige um documento, o Documentode Origem Florestal (DOF), atestandoneste caso que o carregamento é proveniente deum PMFS ou de um desmatamento legalizado.O DOF é obtido pela internet. Cada estado podeoptar por desenvolver um sistema semelhante aoDOF, que deverá ser aprovado pelo Governo Federal,ou utilizar a plataforma disponibilizada peloIbama. A partir desta plataforma pode-se realizaro controle eletrônico dos saldos de madeira decada plano de manejo florestal, semelhante a umaconta corrente bancária, por meio do cruzamentoautomático de dados com controle fiscal.A madeira proveniente de PMFS é legal e sustentávelquando cumpridas todas as normas técnicas eoperacionais na implementação do plano. Portanto,diz-se que a madeira proveniente de manejo florestalé legal e sustentável. Seu custo de produção ésuperior quando comparado ao do desmatamento.A GFTN/WWF desenvolveu uma abordagem em duasetapas para definir e verificar a conformidade legal(Tabela 3). Esta metodologia poderá ser usada porempresas que queiram fazer parte da Rede Globalde Floresta e Comércio, ou poderá ser adequada porempresas ou agências compradoras que não fazemparte da GFTN.A denominação “origem autorizada e conhecida”define a legalidade da origem da madeira. Verificarse a madeira encontrada em um produto é de origemautorizada e conhecida envolve atestar que o produtotem origem em uma unidade de manejo florestalpara a qual a entidade extratora possui direito legalde exploração. Requer que o comprador conheçaa origem geográfica da madeira e confirme que aentidade extratora possui direito legal de exploração.Não envolve, por exemplo, verificar se a madeiraencontrada em um produto foi realmente extraída ecomercializada de maneira legal, se foram violadasas condições de licença, se os impostos foram pagosou se a madeira foi comercializada ilegalmente. Tambémnão envolve a verificação da cadeia de custódiapor serviços terceirizados.Verificar se a madeira encontrada em umproduto é de origem autorizada e conhecidasignifica certificar-se de que a madeiratem origem em uma floresta para a quala entidade extratora possua direito legalde exploração.A segunda categoria, que requer um nível maiselevado de escrutínio, é descrita aqui como madeiralegal verificada. Esta categoria requer que o compradorobtenha provas de que, além de possuir direitolegal de exploração, a entidade extratora esteja emconformidade com a lei ao extrair a madeira e de quea madeira tenha sido legalmente comercializada. Acategoria requer ainda um nível mais alto de controlesobre a cadeia de custódia. O WWF recomenda queos compradores alcancem este nível mais alto de

24 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosconformidade conferindo onde há grandes riscos deentrada de madeira ilegal nas cadeias de fornecimento.Os sistemas de certificação de manejo florestal,que requerem auditorias independentes da cadeiade custódia, são o principal meio para proporcionareste nível de garantia quanto à conformidade legalno Brasil (Tabela 4).Assegurar que sua empresa trabalha commadeira legal verificada requer provar que,além de ser de origem autorizada conhecida,tenha sido explorada e comercializadaem conformidade com a lei. Os sistemas decertificação de manejo florestal (incluindotambém as iniciativas de implementação modular),que requerem auditorias independentesda cadeia de custódia, são o principalmeio para proporcionar este nível de garantiaquanto à conformidade legal no Brasil.Outro exemplo de definição de madeira legal podeser encontrado na política de compra de madeira dogoverno do Reino Unido (ver www.proforest.net/cpet/documents - em inglês). Esta política define madeiralegal e produtos derivados de madeira legal comoaqueles que tenham origem em uma floresta ondeas seguintes exigências sejam atendidas:• O proprietário/gestor da floresta tem direito legalde uso da floresta;• Tanto a organização de manejo florestal quantoquaisquer empreendedores estão em conformidadecom as leis locais e nacionais, inclusive aquelaspertinentes ao manejo florestal, meio ambiente,trabalho e seguro social, saúde e segurança e•Todos os impostos previstos em lei são pagos.Foto: WWF-Brasil/Juvenal PereiraAs categorias de origens eas definições de apoio foramcuidadosamente desenvolvidaspara reduzir a possibilidadede que usuários façamafirmações enganosas. Porexemplo, se você sabe quea madeira vem de um operadorautorizado, pode afirmar,legitimamente, que a madeiraveio de uma origem autorizadaconhecida; entretanto, nãoexistiriam, necessariamente,evidências para afirmar que amadeira tenha sido legalmenteextraída. Para isso, seriapreciso realizar investigaçõesadicionais das circunstânciasnas quais a madeira foi extraída,para excluir a possibilidadede que o operadorautorizado tenha cortado asárvores desobedecendo alei (por exemplo, cortandofora do limite da unidade demanejo ou em volume maiordo que o corte permitido).

Desenvolvimento de Políticas sobre Conformidade Legal25Tabela 3. Abordagem para verificar o cumprimento da legalidade no caso de madeira origináriade manejo florestal.Origem autorizada conhecida(checagem básica do cumprimento da legalidade)Conhecimento da origem:• O comprador conhece de onde a madeira éoriginária (Unidade de Manejo Florestal) e podeidentificar a entidade responsável pela exploração(detentora do Plano de Manejo Florestal);• O detentor do plano de manejo florestal tem autorizaçãolegal para promover a exploração (Autorizaçãode Exploração - AUTEX) e•A cadeia de custódia não se quebra:1.2.o detentor do plano de manejo apresentao Documento de Origem Florestal (DOF);O fornecedor também apresenta o DOF.Madeira legal verificada(Checagem completa do cumprimento da legalidade)Verificação da legalidade da madeira:•A madeira foi legalmente explorada;••Taxas e impostos foram pagos;A madeira foi legalmente comercializada;• Auditoria externa para averiguar o cumprimento dalegalidade foi realizada e a cadeia de custódia foiverificada. Na ausência de uma auditoria externa,visitas periódicas por parte de representantes daempresa junto a seus fornecedores, baseadas emindicadores para avaliar o cumprimento da legalidadepodem ser úteis.Para entender a ilegalidadeA ilegalidade na produção e comercialização de madeirapode ser encontrada tanto no sistema de licenciamentodo desmatamento ou manejo florestal, comotambém na cadeia de custódia, ou seja, no caminhoque a madeira percorre desde a floresta até o consumidorfinal. O Gráfico 1 ilustra o processo de licenciamentopara o manejo florestal junto ao Ibama ouorganizações estaduais de meio ambiente (OEMAs)e as fraudes mais comuns. O Gráfico 2 ilustra umacadeia de custódia com vários atores e as respectivasfraudes associadas.

26 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosGráfico 1. Como funciona o licenciamento do Plano de Manejo Florestal e as fraudes associadasFonte: adaptado de MMA/IBAMA (Brasil, 2006bc) e Greenpeace 2005Apresentaçãode Plano de ManejoFalsificação de documentos,omissão de informação, dadosfictícios(super estimativa do volumede madeira e/ou de espécies)Análise de Planode ManejoAnálise técnica de documentose vistorias prévias deficientesou fraudulentasPendênciasAprovadoNão AprovadoApresentação dePlano OperacionalAnual (POA)Falsificação de documentos,omissão de informação, dados fictíciosAnálise de POAAnálise técnica de documentose vistorias prévias deficientesou fraudulentasPendênciasAprovadoNão AprovadoEmissão de AUTEXExploração FlorestalFalta de planejamento,sem mão-de-obra qualificada,eqipamentos inadequadosApresentaçãodo Relatóriode ExecuçãoApresentação dePlano OperacionalAnual (POA)Falsificação de documentos,omissão de informação,dados fictíciosAnálise de POA+ RelatórioAnálise técnica de documentose vistorias prévias deficientesou fraudulentasPendênciasAprovadoNão AprovadoIlegalidades IBAMA Proponente/Detentor

Desenvolvimento de Políticas sobre Conformidade Legal27Gráfico 2. Cadeia de custódia da madeira e fraudes associadasFonte: Adaptado de IBAMA 2006 e Greenpeace 2005Empresas fantasmas, emissãofraudulenta de documentos comdados fictícios, mistura commadeira ilegal, sonegaçãode impostos,corrupção de fiscaisDocumento de OrigemFlorestal - DOFDocumento de OrigemFlorestal - DOFExploração semAUTEX, roubo,falsificação dedocumentos,desrespeito adiretrizes técnicasSem documentação,emissão fraudulenta comdados fictícios, misturacom madeira ilegalDocumento de OrigemFlorestal - DOFCorrupção de fiscais,fiscalização ausenteou ineficazDocumento de OrigemFlorestal - DOFConstrutoras, indústrias,obras públicas,consumidor finalEntrepostoou depósitoAntes mesmo de ser analisado do ponto de vista técnicopelo Ibama ou OEMA, o plano de manejo devepassar por uma análise de sua viabilidade jurídica,a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano deManejo Florestal Sustentável (APAT), baseada nadocumentação apresentada pelo proponente. A APATanalisará os documentos quanto à identificação doproponente, comprovação de regularidade do títulodo imóvel, sobreposição com unidades de conservaçãoe terras indígenas e existência de coberturaflorestal por meio de imagem de satélite. É um atoadministrativo para evitar a falsificação de documentose omissão de informação, fraudes comumentepraticadas.Durante o processo de análise técnica, a falta deperícia e até mesmo a corrupção acabam por permitira exploração florestal. Inúmeras operações têm sidorealizadas para investigar falhas na execução dosplanos de manejo. Em 1997, por exemplo, o Ibamasuspendeu 1.128 planos e cancelou outros 633,de um total de 2.806 planos vistoriados.

28 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosDe acordo com um levantamento sobre o mercadode madeira amazônica no Estado de São Paulo, amaioria dos depósitos (59%) comprou madeira diretamentedas serrarias da Amazônia, outros optarampor atravessadores (32%) e apenas 9% possuíamserrarias próprias na região amazônica (Sobral et al,2002). Sendo assim, uma cadeia de custódia típicapossui vários atores, tornando-se complexa e maisdifícil de rastrear.Depois que deixa a floresta, a madeira é transportadapara serrarias e laminadoras, onde pode ser misturadacom madeira ilegal, possuir documentação fraudulentaou até mesmo não ter nenhuma documentação.As serrarias e laminadoras, por sua vez, muitas vezesse utilizam da corrupção de fiscais, dados fictícios eemissão fraudulenta de documentos para transformare comercializar a madeira. Estas fraudes ocorrem emconivência tácita com outras empresas responsáveispelo processamento final, antes de chegar aos grandesentrepostos e depósitos de madeira. Para se teruma idéia da dimensão deste cenário, em 2004 havia82 pólos madeireiros (município ou microrregião queconsome anualmente pelo menos 100 mil metros cúbicosde madeira em tora em processos industriais),totalizando mais de 3.100 empresas e microsserrariasna Amazônia Legal e cerca de 2 mil depósitosde madeira no Estado de São Paulo (Sobral et al,2002; Lentini et al, 2003; Lentini et al, 2005).Historicamente, a gestão do fluxo de madeira noBrasil foi feita por documentos de papel, centralizadospelo Ibama. Este sistema, baseado na emissãoe controle da Autorização de Transporte de ProdutosFlorestais (ATPF), era muito criticado por sua ineficácia,falta de transparência e possibilidades de fraude,uma vez que a fiscalização estava baseada principalmenteno transporte, sendo comparada a um ‘chequeem branco’ concedido aos madeireiros.A partir do final de 2006, o contexto mudou coma introdução de sistemas informatizados e baseadosna troca de dados por satélite e uso de internet. Foicriado o Documento de Origem Florestal (DOF) emsubstituição à Autorização de Transporte de ProdutosFlorestais (ATPF). Adicionalmente, os governosestaduais da Amazônia Legal, em diferentes estágios,vêm se apropriando da gestão das atividades do setorflorestal, antes sob responsabilidade do governofederal. Assumiram, por exemplo, o licenciamentopara a produção de madeira de áreas de manejoflorestal sustentável, desmatamento, controle dofluxo da madeira e de produtos não-madeireiros,além do monitoramento e da fiscalização.Embora o Ibama tenha realizado esforços para informatizare automatizar as ferramentas de controle,fragilidades são observadas durante a emissão doDocumento de Origem Florestal (DOF) e no transporteda carga. Trata-se de um documento eletrônico decontrole de produtos florestais gerido por intermédiode um sistema informatizado com banco de dadoscentralizado. Em sua emissão, o sistema somentepermite a impressão do documento quando existecrédito à disposição do interessado. Este crédito é adiferença entre o volume de madeira autorizado peloIbama/OEMA em função do plano de manejo florestalou Autorização de Desmatamento e o que já foitransportado. No entanto, já se constatou a inserçãoindevida de créditos no sistema por meio de fraude(Greenpeace, 2007), bem como venda, falsificaçãoe reutilização de DOF.O procedimento de fiscalização do transporte damadeira inclui a checagem online das informaçõesapresentadas em papel pelo portador da mercadoria.No entanto, a falta de acesso à internet nos postosde fiscalização e de capacitação dos fiscais quanto àidentificação de espécies e estimativa de volume acabapor permitir a circulação da mercadoria sem umachecagem apropriada da informação apresentada.3.5 Definindo violação da leiAo aplicar sua política, você encontrará outro conjuntode desafios para determinar o que constitui um ato ilícitoe interpretar definições globais dentro do contextodo sistema jurídico brasileiro. Estes desafios incluem:• Identificação de uma transgressão significativae uma secundária: um fornecedor podeter sua autorização de exploração revogada emvirtude da comprovação de que as terras apresentadascomo propriedade privada são públicasou de terceiros, ou porque as diretrizes técnicaspara a execução do manejo florestal não foramcumpridas em sua totalidade. A primeira transgressãoé motivo para eliminação de sua redede fornecimento, desde que comprovada a má fé.Já o segundo caso reflete a necessidade defortalecer sua capacidade técnica para executar

Desenvolvimento de Políticas sobre Conformidade Legal29o plano de manejo de acordo com as diretrizestécnicas estabelecidas por lei.• Conflitos com leis de outros setores ou emdiversos níveis do governo: percebem-seno Brasil diversas inconsistências entre as leistrabalhistas, fiscais e agrárias, como é o casodo percentual de reserva legal em propriedadesrurais na Amazônia Legal 1 .Em muitas jurisdições, é preciso racionalizar e clarificartais questões para possibilitar a efetiva execuçãoda lei. Porém, a melhor prática a ser adotada pororganizações compradoras, fornecedoras e auditoras,será observar as falhas nas leis pertinentes e declarar,explicitamente, os fundamentos com base nosquais a verificação foi realizada, inclusive, quandopossível, apresentando justificativas para a melhorinterpretação do verificador.A principal proteção contra a associaçãoa resultados injustos, porém legais, é posicionara política de sua empresa dentro docontexto mais amplo de responsabilidadesocioambiental corporativa.3.6 Lidando com leis e processos ruinsou injustosA ilegalidade em negócios relacionados à exploraçãode madeira é, muitas vezes, um sintoma de problemasmais profundos. Um foco limitado sobre as atividadesilegais pode perpetuar injustiças e processos corruptosde alocação de recursos. Leis florestais, processosadministrativos ou decisões supostamente tomadasde acordo com a lei, freqüentemente reforçam relaçõesinjustas. É bem provável que tais leis precisemser reformuladas antes que sua execução contrarieo interesse público. Os exemplos a seguir são algumasleis ou processos que podem ter resultados indesejáveis:• Atualmente, a legislação brasileira favorece a produçãode madeira proveniente de desmatamentoem detrimento do manejo florestal sustentável.Em geral, os processos de obtenção da autorizaçãode desmate são muito mais simples. Estasimplicidade resulta em maior rapidez: enquantoos trâmites para obter a permissão de desmatamentolevam normalmente de uma a quatrosemanas, as autorizações para o manejo florestalnão raro superam os seis meses de tramitaçãonos órgãos do governo;• O processo de análise e aprovação de planosde manejo florestal historicamente temsido influenciado por relações de poder e interesseseconômicos em detrimento da qualidadetécnica da proposta, resultando em planosde manejo executados de forma desonesta,muitas vezes desrespeitando direitos florestaistradicionais e• A aplicação de multas baseadas na Lei de CrimesAmbientais (inclui exploração ilegal de madeira)é severa, mas o recolhimento é incipiente,gerando a sensação de impunidade. Estima-seque apenas 2% das multas aplicadas na Amazônia,entre 2001 e 2004, foram pagas (Brito& Barreto, 2006).A principal proteção contra associação a processosapoiados em relações injustas, porém legais, é posicionara política de sua empresa dentro do contextomais amplo de responsabilidade socioambiental corporativa.Da mesma maneira, os esforços para evitara contaminação de produtos manufaturados commadeira ilegal deveriam estar associados a uma metamais ampla para a promoção do manejo florestalsustentável. A conformidade legal deve ser encaradacomo um meio que contribui para o alcance do manejoflorestal sustentável e não como fim.1 Uma medida provisória publicada pelo Governo Federal em 2001 (MP 2166-67/2001) estabelece um percentual de Reserva Legal de 80% parapropriedades situadas na Amazônia Legal. Mas o zoneamento econômico ecológico (ZEE), também previsto na MP 2166 pode estabelecer umaárea de Reserva Legal menor, como é o caso de Rondônia, onde o ZEE já foi aprovado pelos governos estadual e federal e estabelece, parafins de recuperação, um percentual de 50% para área de Reserva Legal em algumas partes do Estado. Na prática, a ausência de fiscalizaçãodos Estados e governo federal é um incentivo para que a conversão de florestas continue a acontecer em propriedades rurais nas regiões ondeo ZEE ainda não foi aprovado. Os proprietários de terras contam com sua influência junto ao governo estadual para que durante o processo dezoneamento, suas propriedades fiquem isentas de recuperar a totalidade da Reserva Legal devida, contando que nessas regiões o percentualde Reserva Legal seja reduzido para 50%. Assim, um proprietário rural que reduziu sua Reserva Legal além do limite mínimo de 80% pode sebeneficiar de uma anistia prevista na legislação brasileira.

30 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosO Guia de Compra Responsável da GFTN/WWF lida com esta questão posicionando alegalidade como um passo rumo à produçãoe à compra de produtos florestais de maneiraambientalmente correta, socialmente benéficae economicamente viável.Outra proteção é ter uma política explícita sobredecisões discordantes ou controversas, tais comosuspeitas de aprovação corrupta ou imprópria deautorização de desmatamento ou manejo florestal.Isto deve ter mais enfâse de acordo com o riscoe grau de governança do local de origem da madeira,principalmente regiões onde o direito administrativoainda está em consolidação, como é ocaso da maioria dos estados na Amazônia Legal.É preciso dispor de mecanismos para acompanharreclamações, tribunais para rever decisões oficiais,cláusulas de liberdade de informação e instituiçãode sistemas de vigilância independentes, comoouvidorias, por exemplo. Onde o sistema de governançae aplicação das leis é fraco ou ausente, aspartes lesadas (normalmente grupos sociais frágeis)não podem questionar facilmente as decisõesoficiais tomadas inadequadamente ou em conflitocom requisitos legais.Sendo assim, sua política de compra deve incluir umacondição de mudança de status do fornecedor (comoa perda do status de floresta de origem legal) casosua organização seja alertada quanto às condiçõessob as quais a madeira adquirida obteve o licenciamentoe a legalização da produção.Recorra aoGuia de Compra ResponsávelEm algumas regiões, a perspectiva de fortalecimentoda governança ainda é distante, mesmo onde hajadesejo político para mudança. Assim, na fase detransição, os compradores podem contribuir significativamentepara a melhoria da governança, firmandocontratos com empresas legais que estão tentandofazer um bom trabalho, mesmo sob condiçõesdifíceis. Isto ajuda a manter os ‘bons’ operadoresenvolvidos. É uma maneira mais positiva e eficientedo que boicotar todos os negócios de um estado oupólo madeireiro. Entretanto, as contratações devemestimular a melhoria constante e os contratos comorganizações que não tomam atitudes positivas nãodevem ser renovados. A abordagem gradativa rumo àcompra responsável defendida pela GFTN/WWF permitea flexibilidade de sua empresa ao estimular quepermaneça engajada nos processos de mudança deparadigmas operacionais e que implemente reformasonde os problemas são maiores.3.7 Desenvolvendo procedimentos operacionaisPara atender às exigências de sua política, vocêprecisará desenvolver procedimentos operacionais quedêem consistência e credibilidade. Instruções escritasdeterminam procedimentos que os responsáveispelos trabalhos específicos devem executar. O próximocapítulo deste manual apresenta diretrizes sobre comoimplementar sua política e assegurar a conformidadelegal dentro da cadeia de custódia. Você precisaráadaptar os passos sugeridos à realidade de sua empresae descrevê-los nos procedimentos operacionais.Aos governos, a operacionalização de uma políticade compra responsável implica também uma articulaçãointerinstitucional, por meio da qual diferentesórgãos e serviços aportem conhecimento, equipetécnica e infra-estrutura necessários à aplicação dosprocedimentos requeridos. Além disso, o estabelecimentode procedimentos e critérios claros de avaliaçãode propostas deverá estar regulamentado em lei.Questões tributárias, licenciamento ambiental, fiscalizaçãoe monitoramento, processamento de dados,comunicação social e marketing devem manter umaagenda local unificada para a implementação eficienteda política de compra de um governo.Os governos devem certificar-se também de que todosos órgãos e serviços, principalmente aqueles queadquiram madeira para desempenhar suas funções,conheçam e estejam preparados para implementar osprocedimentos da política de compra responsável. Esteé um dos principais desafios para a criação e aplicaçãode políticas de compra responsável na região amazônicae na maior parte dos estados brasileiros.Seguramente, o envolvimento de todos estes atoresna implementação da política estará diretamentevinculado à participação destas partes na concepçãodo modelo a ser adotado.

Desenvolvimento de Políticas sobre Conformidade Legal31Foto: WWF-Brasil/Juvenal PereiraPontos-chave• É vital elaborar uma política de comprade madeira e torná-la conhecida para seusfornecedores e interessados. Desenvolvê-laem estreita colaboração com os fornecedoresgera ainda a possibilidade de fortalecêlosna direção de uma política de compraresponsável;• Definir claramente o problema da exploraçãoilegal de madeira e do comércio relacionadoajudará a focar no subconjunto de questõesassociadas à conformidade legal de maiorrelevância para seus grupos de interesses;• Embora existam outras definições paramadeira legal, o WWF reconhece as categorias“origem autorizada e conhecida”e “madeira legal verificada” e desenvolveudefinições de apoio para reduzir a possibilidadede equívocos e confusões em tornodos conceitos e implicações e• Nem todas as leis florestais são boas; algumassão ruins, injustas ou interpretadasde maneira que favoreça a corrupção. Sendoassim, os compradores não podem simplesmentefocar na legalidade para seremconsiderados confiáveis. A legalidade deveser tratada como uma parte do conceitomais amplo do manejo florestal e compraresponsável de madeira.

32 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negócios4.REDUZINDO RISCOS DE COMERCIALIZARMADEIRA ILEGALO modo mais simples para evitar o comércio demadeira ilegal é comprar e vender somente madeiracom certificação de origem. Para a maioria dos negóciosenvolvidos no setor madeireiro, particularmenteaqueles que consomem madeiras tropicais, esta nãoé uma opção viável, pois a oferta ainda não é suficiente.Apenas 0,5% da área com planos de manejoflorestal sustentável na região amazônica aprovadosem 2005 era também certificada pelo FSC.A legalidade da madeira pode ser vista como umaquestão de qualidade do produto. Quando você solicitaraos fornecedores madeira legal, estará pedindouma matéria-prima com uma característica diferenciadados padrões convencionais: a legalidade comprovada.Se a madeira não tiver prova de legalidade, elanão tem a qualidade que você requer. A madeira sópode receber este atributo a partir da comprovaçãoda legalidade na floresta de origem. Só poderá manteresta qualidade legal se permanecer não misturadacom madeira ilegal, na medida em que viaja pelacadeia de processamento e comercialização. Suaqualidade legal poderá ser desacreditada em virtudede outras atividades ilegais que ocorram duranteas fases dessa cadeia.A legalidade da madeira pode ser vistacomo uma questão de qualidade do produto.Quando você pedir a seus fornecedoresmadeira legal, você está pedindo madeiracom uma qualidade nova: legalidade. Se amadeira não tiver prova de legalidade, elanão tem a qualidade que você requer.Duas perguntas básicas que devem estarem sua mente sempre:Esta madeira é de origem legal?Responder a esta pergunta implica saber de qualunidade de manejo esta madeira é proveniente e sea qualidade do manejo florestal aplicado foi suficientepara assegurar que toda a madeira proveniente destafloresta tenha a qualidade ‘legal’ correta.Como esta madeira chegou aqui?Consiste em saber se a qualidade e o rastreamentoda cadeia de custódia foram suficientemente eficientespara garantir que nenhuma madeira ilegal tenhasido introduzida e sua legalidade não tenha se diluídoaté o momento em que chega à empresa, ou no casode órgão público, ao processo de compra.4.1 Madeira certificada - a opção de menor riscoO modo mais simples para responder às duasperguntas acima é comprar madeira que tenha sidocertificada, de origem de florestas bem manejadas.Os sistemas de certificação de manejo florestalrespondem à pergunta: “Esta madeira é de origemlegal?”. Praticamente todos os padrões de certificaçãoflorestal exigem que verificadores independentesconfirmem que o manejo florestal é legal. Os certificadosda cadeia de custódia respondem à pergunta:“Como esta madeira chegou aqui?”. Se os compradorespuderem comprar madeira certificada, o risco decomercializar madeira ilegal será mínimo. A Tabela 4apresenta as principais características dos dois sistemasde certificação presentes no Brasil: o ConselhoBrasileiro de Manejo Florestal (FSC Brasil) e o ProgramaBrasileiro de Certificação Florestal (Cerflor),que verificam a legalidade do manejo florestal.

Reduzindo Riscos de Comercializar Madeira Ilegal33Tabela 4 - Sistemas de Certificação e Verificação de Conformidade Legal aplicados no Brasil.Sistema deCertificaçãoVerificao direitolegal paraexploraçãoAlcança orastreamentopor meio deum sistemada cadeia decustódiaPermite reivindicaçõesdepercentualRequer exclusãode materialnão-certificado(de origempotencialmenteilegal ou indesejável)Verificaçãode sistemasparacontrolarmaterialnão-certificadoValor comoforma deverificaçãolegalConselhoBrasileiro deManejo Florestal(FSC Brasil)Sim Sim Sim Sim Sim Alto - não énecessáriaverificaçãoextra relacionadaàlegalidadePrograma parao Endossode sistemasde CertificaçãoFlorestal(PEFC) GeralProgramaBrasileiro deCertificaçãoFlorestal (Cerflor- Brasil)SimSimSimSimSimSimVariaNãoNãoNãoAlto paracertificação de100% - não énecessária verificaçãoextrarelacionadaà legalidade.É necessáriaquando serequer outraporcentagemNotas: o Cerflor tem o reconhecimento internacional pelo Program forthe Endorsement of Forest Certification (PEFC), que é uma organizaçãoindependente, não-governamental, sem fins lucrativos, criadaem 1999 com o objetivo de promover a sustentabilidade do manejoflorestal, realizada por meio da certificação de terceira parte. É umaorganização que atua em nível global na avaliação e reconhecimentodos esquemas de certificação florestal nacionais.Assim, a melhor alternativa à ilegalidade é a aquisição de madeiraproveniente de empresas certificadas, uma vez que a verificação delegalidade é parte das regras (padrões) e do processo de certifica-ção. Atualmente, seis certificadoras credenciadas pelo FSC atuamno Brasil. Para uma lista atualizada, visite a página do FSC no Brasil:www.fsc.org.br.Os padrões nacionais brasileiros para a certificação florestal foramdesenvolvidos pelo FSC por meio de um longo processo de consultapública, adaptando a versão internacional para o contexto da regiãoamazônica, mais precisamente para florestas de terra firme. Estespadrões servem como referências para a interpretação do cumprimentoda legislação nacional.

34 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negócios4.2 Madeira não-certificada – reduzindo o riscoA maioria das florestas, especialmente as florestastropicais, não é certificada, bem como o volume deprodutos de madeira comercializado internacionalmente.Apenas cerca de 0,5% da área de florestacom planos de manejo florestal aprovados na AmazôniaLegal é certificada. Portanto, abordagens específicassão necessárias para reduzir o risco de comercializarmadeira ilegal de florestas não-certificadas.Uma alternativa é a identificação de fornecedorescomprometidos com iniciativas que promovam o alcancegradativo dos padrões necessários para se obter acertificação florestal, como por exemplo, o Sistema deImplementação e Verificação Modular (Programa SIM),do WWF-Brasil, vinculado à Rede Global de Florestae Comércio (Quadro 4).Em um mundo ideal, sendo uma organização compradora,você declararia que não quer qualquer madeiraou produtos de madeira ilegal na cadeia de custódiaem seu negócio. Você passaria esta especificaçãoa seus fornecedores e eles acatariam sua decisão.O resultado seria a entrega de madeira e produtosde madeira de origem legal.Entretanto, muitas vezes os fornecedores alegam sermuito difícil a aquisição de madeira com verificaçãolegal. Eles têm, freqüentemente, pouco incentivo parainvestir em sistemas legais de verificação. A madeiraque comercializam pode ser legal, mas provar istoexige muito esforço e é oneroso,portanto não o fazem. Para eles,não é fácil obedecer às exigênciasbásicas para provar a legalidadeda madeira, por uma série derazões, como as seguintes:• O fornecedor não é capaz de compreender totalmenteos requerimentos exigidos pelas políticasdo comprador e• O fornecedor não tem os sistemas de administraçãoou habilidade para proporcionar a provaobjetiva apropriada ou documentos que comprovema legalidade.Cumprir as exigências da política de comprapode tomar muito tempo e esforço dofornecedor, especialmente quando a nãoconformidadee a prática ilegal, ao contráriodo bom manejo florestal, são a regra.Esta seção descreve um sistema de quatro passospara reduzir o risco da entrada, em sua cadeia decustódia, de madeira não-certificada que tenha sidoilegalmente explorada ou comercializada. A metodologiafundamenta-se em uma série de experiênciaspráticas adquiridas por comerciantes, associaçõesde comércio e participantes da rede GFTN/WWF.Também proporciona uma abordagem sistemáticapara avaliar seus fornecedores, inclusive em relaçãoao nível de risco associado a cada fornecedor, que irádeterminar o grau de verificação de legalidade que sefaz necessário. Além disso, a metodologia proporcionaorientação sobre como assegurar que a madeirachegue ao local que você controla sem ser substituídaou mesclada com madeira ilegal.• As agências estaduais e oIbama carecem de capacidadepara implementar o sistema degestão do fluxo de madeira oupara garantir a correta implementação;• O sistema regulador, mesmoquando corretamente aplicado,é muito inexato ou confusopara garantir a legalidade;Foto: WWF-Brasil/Zig Koch

Reduzindo Riscos de Comercializar Madeira Ilegal35Quadro 4. O Sistema de Implementação e Verificação Modular - SIMO Sistema de Implementação e Verificação Modular(SIM) é um programa do WWF-Brasil, comapoio da União Mundial para a Natureza (UICN),que incentiva e capacita empresas e comunidadesque operam na floresta amazônica a obter a certificaçãoflorestal FSC.O SIM foi criado pelo WWF-Brasil para facilitaro ingresso de operações florestais no processode certificação, garantir incentivos e apoio àsorganizações interessadas em obter, em curto emédio prazos, a certificação FSC (Forest StewardshipCouncil ou Conselho de Manejo Florestal)em operações florestais na Amazônia. Ao aderirao SIM, empresas ou associações comunitáriasiniciam um processo passo-a-passo para atingiros padrões exigidos na certificação: a verificaçãoda legalidade é o primeiro.dores para subsidiar compradores interessadosem adquirir madeira tropical da Amazôniade produtores que estão em processo detransição para os padrões da certificaçãoFSC e que atuam dentro da lei.Ao assinar o termo de adesão ao SIM, a empresatorna-se credenciada para receber assessoriatécnica do WWF-Brasil e, ao mesmo tempo, passaa integrar a Rede Global de Floresta e Comércio(GFTN). A empresa SIM recebe uma declaraçãopública da GFTN atestando a participação nosistema modular.Os 18 módulos a serem trabalhados são divididosem cinco componentes:1.Componente legal e comprovação da origem;O programa SIM tem três objetivos:2.Componente técnico;1.Facilitar e estimular o processo de adequaçãode empresas e comunidades que manejamflorestas na Amazônia às regras da certificaçãoFSC por meio de um sistema modular,propiciando a adoção gradual de boas práticasambientais e sociais;3.4.5.Controle financeiro e viabilidade econômicada atividade;Componente ambiental eComponente social.2.3.Oferecer uma ferramenta simples, práticae econômica para que a empresa possa fazeressa adequação gradual com orientaçãotécnica de especialistas em manejo florestal,de forma a assegurar benefícios comerciaisconcretos desde o primeiro passo, uma vezque a empresa passa a ser conhecida comofornecedora de madeira legal que trabalhapara obter a certificação florestal FSC;Fornecer um mecanismo confiável e transparentede identificação de potenciais fornece-No Estado do Acre o programa vem trabalhando,em parceria com a União Mundial para a Natureza,uma abordagem mais ampla, que vai alémdos processos de verificação e abrange a promoçãoda governança local, por meio da construçãode agendas positivas dos diferentes segmentosdo setor florestal.Para saber mais sobre o SIM acesse:www.wwf.org.br/sim

36 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negócios4.2.1 Passo 1 – Fornecedores de riscoComo comprovações simples e objetivas que demonstrama legalidade não estão facilmente disponíveis, suaorganização terá que identificar os fornecedores commaiores e menores possibilidades de conformidadecom as metas de sua empresa; ou seja, quais apresentamos menores riscos de fornecer madeira ilegal.Sua organização precisará desenvolver um mecanismopara avaliar e classificar os riscos (avaliação de risco).Este processo será a base para estabelecimento egestão de um sistema de controle que lhe permita:• Identificar sistematicamente fornecedores commaiores possibilidades de estar comercializandomadeira ilegal;• Desenvolver estratégias de compra fundamentadasna avaliação de risco de fornecedores;• Mostrar aos fornecedores quais ações podemadotar no intuito de ajudá-los a desenvolver progressivamenteuma política de compra e produçãolegal e sustentável, reduzindo riscos e• Monitorar o progresso dos fornecedores, como passar do tempo, na medida em que trabalhampara se tornar capazes de fornecer madeira legal,isto é, apoiar o desenvolvimento de fornecedoresem busca de melhoria contínua.A avaliação de risco é usada para estimar a probabilidadede que um produto não-certificado, de umdeterminado fornecedor, contenha madeira de origemilegal (se a madeira ou o produto de madeira tiverum certificado de cadeia de custódia, não precisaser avaliado). Avaliar os fornecedores de acordo comeste risco leva em consideração uma série de informaçõesde várias fontes, algumas das quais estãodisponíveis em domínio público e são disponibilizadaspelos próprios fornecedores.A avaliação de risco consiste nas seguintes atividades:• Pedir aos fornecedores que respondam e devolvamos questionários distribuídos pela empresa;• Analisar os questionários devolvidos usando tabelasde classificação de risco e estabelecimentode cenários;• Retornar os resultados das avaliações aosfornecedores, acordar melhorias e monitorarsua implementação e•Gerenciar os dados obtidos.a. Pedir aos fornecedores que respondame devolvam os questionáriosO primeiro passo no processo de avaliação de riscoé enviar questionários a seus fornecedores. O questionário-modelo,que pode ser adaptado para uso desua organização, está disponível no Apêndice 1.Os fornecedores precisam ser estimulados a responderos questionários. Abaixo há algumas estratégias,fundamentadas em experiências práticas, que podemcontribuir para que os questionários sejam respondidose devolvidos.• Contate os fornecedores com antecedênciaao envio dos questionários para explicar asrazões comerciais para que as questões sejamrespondidas. Isto pode ser feito por e-mail, porémé recomendável que se faça um contatoprévio por telefone.• Envie o questionário com uma carta explicandoporque você precisa das informações ecomo elas serão usadas. Enfatize que todas asinformações comerciais proporcionadas por elespermanecerão totalmente confidenciais e nãoserão compartilhadas com ninguém, sejam compradoresou fornecedores.• Aguarde de dois a três meses para que ofornecedor responda o questionário a partirda data de recebimento. Isto tende a não seruma prioridade; além disso, o fornecedor podeprecisar de tempo para coletar a documentaçãonecessária. Você deverá estar preparado pararesponder perguntas e esclarecer dúvidas relativasao questionário.

Reduzindo Riscos de Comercializar Madeira Ilegal37• Estabeleça um prazo para a conclusão,deixando bem claro que, se não devolverem oquestionário respondido serão automaticamenteconsiderados fornecedores de alto risco. Poderáser necessário entrar em contato com alguns fornecedorespouco antes da data estipulada para aentrega do questionário respondido, para lembraro que precisa ser feito. Pode ser preciso tambémabrir exceções, ampliando o prazo por mais algunsdias, conforme o caso.• Enfatize que o fornecedor precisa proporcionarprovas objetivas e adequadas queapóiem todas as respostas e declarações. Se eleafirma conhecer a origem da madeira, exija o númerode protocolo do plano de manejo florestal,a comprovação de que o Plano Operacional Anual(POA) está aprovado, cópia da Autorização deExploração (AUTEX) e o Documento de OrigemFlorestal (DOF).• Assegure que o fabricante esteja respondendoàs perguntas de forma adequada, casoa organização para a qual você enviou o questionárioseja apenas um intermediário. Algunsintermediários se preocupam com a questão daconfidencialidade. Se você lida com esse tipo desituação, poderá ser necessária uma abordagemna qual fique claro que sua empresa não os estáexcluindo como fornecedores, porém necessitaalguns esclarecimentos:De onde vem a madeira? Como chegou aqui?• Assegure que todas as unidades de manejo,para cada produto florestal, quando conhecidas,sejam identificadas. É importante estaratento para o fato de que diversos produtoscompostos de diferentes componentes possamter diferentes origens. Sendo assim, há o riscode que uma das origens seja ilegal, o que tornatoda uma linha de produtos efetivamente ilegal.O rastreamento é essencial em tais casos.Se um fornecedor não é capaz de proporcionarprovas objetivas da legalidade, então,o risco de que a madeira seja ilegal é alto.b. Analisando os questionários devolvidos pormeio de tabelas de cenáriosOs questionários devolvidos precisam ser analisadossistematicamente de forma que os fornecedores sejamclassificados entre alto e baixo risco. O risco do comérciode madeira ilegal ao longo de uma cadeia de custódiapode ser dividido em dois elementos principais:1. Atitude da empresa fornecedora.O modo como um fornecedor opera em relação a umagama de questões, tais como políticas de compra,relacionamento com grupos de interesse (fornecedores,empregados) e atitude para com comunidadeslocais diz muito em relação à cultura empresarial.Esta cultura também se reflete na atitude da empresaao comprar e fornecer madeira ilegal. O questionárioaborda esses temas por meio de diversas perguntas.2. Complexidade da cadeia de custódia.As práticas comerciais de uma empresa com osfornecedores é outro possível indicador de envolvimentono comércio ilegal. O questionário exige váriostipos de provas objetivas para avaliar se há suficientedocumentação de apoio.Você pode analisar estes dois elementos por meiodas tabelas de cenários (Apêndice 2) relacionadasa cada seção do questionário.Embora seja difícil justificar os índices em termos puramentecientíficos, eles proporcionam meios sistemáticospara analisar os questionários.Em um mundo ideal seria possível calcular a avaliaçãode risco para cada produto que você compra; querdizer, cada produto em seu inventário, que tivesse umcódigo singular, teria uma avaliação de risco individual.Porém, na realidade isto é inviável devido aos custosde coleta de informação consistente sobre cada item.A experiência vem demonstrando que uma abordagemmais prática poderia ser o agrupamento de produtospor categorias como, por exemplo, os compensadosde madeira tropical de fornecedor X, ao invés de classificarcada compensado individual (com todas suasdimensões diferentes) fornecido pela empresa X.

38 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosQualquer fornecedor que não tenha devolvido o questionáriodentro do prazo final especificado é automaticamenteclassificado como de alto risco. Supõe-seque o fornecedor não pôde ou não quis proporcionara informação exigida por não possuí-la ou por umamá gestão das informações e de documentos.Nunca é demais enfatizar a importância de receberprovas objetivas que dêem consistência às respostasdo questionário. Um questionário respondido semo respaldo de comprovantes objetivos é apenasuma declaração pessoal, que não tem valor emtermos processuais.Outro elemento associado ao risco é a origem geográficado fornecimento. Se um fornecedor estiver localizadoem estado ou município associado ao desmatamentoe ao comércio ilegal de madeira e este fornecedornão for capaz de proporcionar provas objetivas dalegalidade, então, o risco de que a madeira seja ilegalé alto. No entanto, este cenário é encontrado em todosos estados que compõem a Amazônia Legal, em maiorou menor grau. Por outro lado, fornecedores certificadospelo sistema FSC também são encontradosoperando nas mais diversas regiões, inclusive empólos madeireiros onde predomina a ilegalidade.Sendo assim, este manual não considera a origem geográficado fornecedor como elemento para a análisede risco, mas reconhece a importância de o compradoridentificar a região de origem da matéria-prima.c. Retorno aos fornecedores e monitoramentoda melhoria contínuaA análise do questionário para avaliar e classificarum fornecedor oferece a vantagem adicional de identificarsuas fraquezas e possibilita retorno aos fornecedores,explicando sua pontuação e tipos de açõesnecessárias para melhorá-la. Desta forma, é possívelproporcionar orientações práticas sobre como os fornecedorespodem reduzir sua avaliação de risco, sendoeste também um benefício adicional para aquelesque respondam ao questionário e tenham interesseem melhorar suas práticas.Alguns fornecedores podem ser classificados, naavaliação inicial, como de alto risco em termos defornecimento de madeira ilegal. Porém, a qualificaçãode suas práticas pode levar a uma melhoria naavaliação de risco. Além disso, outros fornecedorespodem mudar muito pouco seu desempenho com opassar do tempo. É importante manter registros quedemonstrem como os fornecedores melhoraram osprocessos ao longo do tempo. A experiência vem demonstrandoque empresas sem disposição para ajustarseus sistemas em conformidade com as políticasde aquisições de um comprador são potencialmenteaquelas com maiores probabilidades de comercializarmadeira ilegal. A tendência é de que, com o passardo tempo, você os exclua de sua rede de fornecedorese os substitua por empresas em sintonia comsuas políticas.d. Gerenciamento de dadosGerir todo processo de avaliação do fornecedor envolveenvio do questionário, acompanhamento, coleta derespostas e provas objetivas associadas, análise dasrespostas e, finalmente, comunicação dos resultadosàs partes envolvidas. Este processo pode requerertempo administrativo e, para mantê-lo, você precisaráde um banco de dados eletrônico e/ou de um sistemamanual de arquivo bem organizado.Duas ferramentas proporcionam ajuda a esta tarefa.A rede GFTN/WWF desenvolveu um pacote desoftware para empresas-membro do SIM que permiterastrear suas fontes e possibilita relatórios simplificadospara a GFTN e para equipes internas (o software- em inglês - está disponível para os associados doPrograma SIM do WWF-Brasil). Outra opção é o TrackRecords (www.trackrecordglobal.com), que oferecerecursos via internet para avaliação de fonecedores.A empresa trabalha para os membros da Federaçãode Comércio de Madeira do Reino Unido, signatáriosda política de compra responsável da entidade britânica.A Track Records cobra de acordo com o númerode fornecedores avaliados.A necessidade de verificação depende dorisco de ilegalidade da madeira e de produtosde madeira que você está comprando.Quanto mais alto o risco de que o fornecedoresteja comercializando madeira ilegal, maisintenso o processo de verificação para mantera cadeia de custódia dentro da legalidade.

Reduzindo Riscos de Comercializar Madeira Ilegal394.2.2 PASSO 2 – Selecione uma abordagemde verificaçãoApós identificar o nível de risco dos fornecedores,é hora de considerar o grau de verificação que vocêprecisa empreender. A necessidade desta checagemdepende do risco de ilegalidade da madeira e dosprodutos de madeira que estão sendo comprados.Quanto maior o risco de que o fornecedor estejacomercializando madeira ilegal, mais intensos serãoos processos de verificação exigidos para que vocêmantenha a legalidade da cadeia de custódia.A GFTN/WWF desenvolveu dois níveis de verificaçãode legalidade: os fornecedores na categoria de baixorisco (de acordo com a avaliação de risco) podem serverificados usando a abordagem de origem autorizadae conhecida. Fontes de alto risco requerem umnível de escrutínio mais elevado, como aquele definidosob a abordagem madeira legal verificada.Origem autorizada conhecidaA categoria origem autorizada e conhecida requera certificação de que a madeira seja oriunda de umaunidade de manejo florestal sobre a qual a entidadeque realiza a exploração detenha o direito legal. Paraesta categoria, a rede GFTN/WWF recomenda queos compradores façam indagações criteriosase exijam um nível de verificação que resulte nasseguintes condições:• A madeira pode ser rastreada ao longo de umacadeia de custódia contínua desde o último fornecedoraté a unidade de manejo;• Cada entrega de produtos de madeira ao fornecedortem documentação identificando a unidadede manejo florestal, a entidade de origem e cadaintermediário da cadeia de custódia. Isto podeser verificado com a apresentação do Documentode Origem Florestal (DOF);• O fornecedor possui a Autorização de Exploração(AUTEX), documento que demonstra o direitolegal de exploração;• O fornecedor possui sistemas em funcionamento,que verificam periodicamente autenticidade da documentaçãoe integridade da cadeia de custódia e• Se o comprador tomar conhecimento de qualquerirregularidade envolvendo o direito legalde exploração da empresa de origem, deveráaveriguar. O direito legal de exploração reivindicadopor uma entidade não deve ser consideradocomo verificado caso exista algum procedimentoou processo legal em andamento.Madeira legal verificadaA categoria madeira legal verificada requer que ocomprador obtenha provas concretas de que a entidadeque realizou a exploração detinha este direito legal.Além disto, também averigua se a empresa ou comunidadeestava em conformidade com a lei ao extrair amadeira e que esta foi legalmente comercializada. Poderequerer ainda um exame detalhado do rastreamento.Para esta categoria, a rede GFTN/WWF recomendaque os compradores exijam o nível de verificaçãoa seguir descrito:• Uma auditoria independente que confirme quea madeira de determinado produto tenha sidolegalmente explorada e comercializada incluindoo pagamento de todas as taxas e impostos e• Uma auditoria independente que confirme aintegridade da documentação de rastreamentoe controle. Ou seja, que uma organização verificadoraindependente declare que nenhuma madeirailegal esteja entrando na cadeia de custódiaapós a verificação.4.2.3 PASSO 3 – Faça indagações adicionaisquando necessárioUma vez que você tenha avaliado o risco associado(Passo 1) para uma gama de produtos de determinadofornecedor e decidido o processo de verificaçãonecessário (Passo 2), a próxima etapa envolveimplementar este processo e, com o tempo, eliminarprogressivamente as origens que não tenhamcapacidade de proporcionar o nível de verificaçãoexigido. Uma estratégia-chave é fazer investigaçõesseqüenciais dos fornecedores que tenham dadorespostas pouco satisfatórias ao questionário (Passo1). É provável que aqueles fornecedores classificadospela avaliação do questionário como de alto risco não

40 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciostenham proporcionado suficiente evidência de apoio.Sendo assim, o questionário, se devolvido, será emgrande parte uma declaração pessoal. Você terá quepedir ao fornecedor que proporcione mais evidênciaou investigar a origem da madeira diretamente.Coletar informações dos primeiros elos da cadeiade custódia é freqüentemente difícil. Os comerciantesse preocupam com questões como confidência,especialmente quando ocupam a posição de ‘intermediário’na cadeia de custódia. Eles se preocupam quea prova objetiva revele a identidade dos fornecedorese que você comece a comercializar diretamente comeles. Além disso, fornecedores que ocupam um papelintermediário podem ter grande dificuldade para obtera informação daqueles que o antecedem na cadeia.Este fato é mais evidente quando eles compramapenas uma pequena porcentagem da produção totalde seus fornecedores; quer dizer, sua influência élimitada. Às vezes, a prova objetiva que você buscasimplesmente não existe.Seguem algumas dúvidas comuns que surgem quandoos fornecedores são questionados sobre comprasde produtos florestais e as sugestões de como lidarcom eles.• Fornecedor não proporcionou informaçãosuficiente - lacunas fundamentais nos dadostornam difícil qualquer forma de avaliação. Falecom o fornecedor e descubra porque não pôdeou não proporcionou os dados pedidos. Se ofornecedor não tiver a perícia técnica, peça pararequisitar aos próprios fornecedores os dadosque faltam. Entre em acordo sobre qual a dataem que os dados deverão ser enviados;• Fornecedor não entendeu uma pergunta -faça contato com o fornecedor e explique porquevocê está fazendo as perguntas e quais as respostasde que precisa;• Fornecedor se recusa a responder o questionário- o fornecedor pode se recusar a respondero questionário ou a proporcionar dados.A falta de recursos é uma desculpa comum, bemcomo a ‘política da empresa’. Explique que vocêfaz o mesmo com todos que lhe vendem habitualmente.Pequenos fornecedores podem terpreocupações genuínas sobre comprometimentode tempo e recursos para gerar dados; nestascircunstâncias, concorde que os dados sejamproporcionados em pequenos segmentos, deacordo com um período de tempo previamentedefinido. Aqueles fornecedores que continuamevitando a entrega dos dados devem receberum ultimato e, após o não-cumprimento removaosda cadeia de custódia. Entretanto, este seriaum último recurso e a intervenção da gerência oude um administrador sênior, em ambos os lados,poderá ser útil para manter o diálogo e evitarações mais drásticas;• Preocupações com a confidencialidade -em algumas indústrias são comuns preocupaçõesquanto à confidencialidade em relaçãoà cadeia de custódia. Isto pode ser superadode vários modos, por exemplo, por meio degarantia verbal de que os dados serão usadospara fins de controle ambiental e de qualidadee não para fins comerciais; ou ainda por meiode um acordo assinado com o fornecedor sobrea confidencialidade das informações cedidas.O fornecimento de dados pode ser feito de modoque as informações exigidas não requeiram arevelação dos nomes dos intermediários comerciaisou processadores. Entretanto, é preferívela obtenção completa de dados e isto poderáacontecer gradativamente como parte de umplano de ação;• Fornecedor ‘não se sente responsável’ -alguns fornecedores não se sentem obrigadosa responder às exigências de envio de dados acadeia de custódia. Os argumentos podem variarde uma posição de ‘ser muito pequeno para terqualquer importância’ a ‘isto não é da sua conta’.Os fornecedores nesta situação deveriam teruma oportunidade para refletir sobre suas posições.A experiência demonstra que empresascom pouca consideração quanto às expectativase exigências de seus clientes normalmente nãosão bem sucedidas. Se um fornecedor não podemudar suas opiniões, não deveria estar em suarede de suprimento e• Fornecedor não pode proporcionar evidênciade legalidade - dependendo do lugarocupado por seu fornecedor dentro da cadeia decustódia, a obtenção de provas poderá ser difícil.

Reduzindo Riscos de Comercializar Madeira Ilegal41Aqueles elementos que são os elos mais distantesda floresta ou de processadores primáriosterão maiores dificuldades para obter a documentaçãoexigida. Você tem várias opções para lidarcom esta dificuldade:4.2.4 PASSO 4 – Melhore o rastreamentoe verifique a legalidadeTrabalhar junto com os fornecedores para melhoraro rastreamento1.2.3.4.Conceda ao fornecedor mais tempo paraobter os documentos exigidos;Estimule o fornecedor a comprar produtosflorestais em áreas menos controversas;Estimule o fornecedor a buscar a certificaçãoindependente para seus produtos florestais eEstimule o fornecedor a obter auditoria independentede verificação legal.O rastreamento da madeira certificada é feito pormeio de sistemas de inspeção e verificação da cadeiade custódia, que possibilitam responder facilmenteà pergunta de como a matéria-prima teria chegadoaté a empresa. Madeira e derivados, que supostamentetêm origem em uma floresta certificada masnão possuem certificado atual e confiável da cadeiade custódia não podem ser considerados certificados.Isto porque a cadeia de custódia foi quebradae produtos ilegais podem ter sido misturados àquelescom certificação.Outras fontes de informaçãoPode ser útil buscar informação adicional sobre aquelesfornecedores em relação aos quais ainda existamdúvidas quanto à participação no mercado de madeirailegal, mesmo após sua empresa haver aplicado ostrês passos aqui propostos.Esta informação adicional deve ser comparada àquelaobtida por meio do questionário e pela abordagemde verificação, servindo de evidência para comprovarou refutar informações prestadas.É importante também analisar do ponto de vistada política de compra da empresa (ver seção 3.3)as implicações que esta informação adicional gera.Por exemplo, pode-se descobrir que um fornecedorpossua ações trabalhistas em curso; nesse caso,será necessário analisar se há conflito com suapolítica de compras.Para buscar informação adicional sobre um fornecedorou empresa, deve-se averiguar pendências e infraçõescom órgãos licenciadores como Ibama e OEMAs, sepossui algum termo de ajustamento de conduta (TAC)com o Ministério Público, a situação de registros epagamentos de impostos junto à Prefeitura e a situaçãolegal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social(INSS), Receita Federal e Justiça do Trabalho.Certificados da cadeia de custódia se aplicam apenasa madeira e derivados originários de uma florestacertificada. Se um produto vier de uma floresta legalverificada, o rastreamento é igualmente essencial.Um componente-chave para garantir a legalidadeda madeira após sua retirada da floresta e entradaem uma cadeia de custódia é sua separação, paraque não se misture à madeira ilegal. A mistura de madeiralegal e ilegal pode comprometer uma linha deprodução inteira. Quando a madeira deixa a floresta,a qualidade legal só poderá ser reconhecida se puderser comprovada sua origem; ou seja, por meio de umsistema que permita o rastreamento. Sem rastreabilidade,a verificação da legalidade do manejo florestalpode se tornar um desperdício de tempo e recursos.Entende-se por rastreabilidade da cadeia de produçãoda madeira o processo de práticas sistemáticasde troca de informação entre os diferentes atoresque a compõem, desde a origem na floresta atéo consumidor final, buscando preservar o atributo‘legal’ do produto comercializado.A cadeia de custódia, ou cadeia de demanda, comoalguns preferem chamá-la, deve ter um nível segurode integridade. Uma maneira eficiente é estimular osfornecedores secundários para que desenvolvam umsistema que busca rastrear toda a madeira e produtos

42 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosque comercializam. A lógica da cadeia de custódiaé de que o rastreamento deve permitir a identificaçãoda madeira em todas as etapas do processo produtivo,desde seu lugar de origem na floresta. Quandoimplementado desta maneira, o rastreamento teráum forte direcionamento comercial, com maior probabilidadede implementação bem sucedida, gerandobenefícios para cada negócio que compõea cadeia de custódia.Toras e produtos de madeira processada começamsua viagem na floresta de origem e são processadosem indústrias primárias e, possivelmente, secundárias.Posteriormente, são transportados até a empresa queestá na ponta da cadeia. Tudo isso pode acontecer antesque os produtos sejam, finalmente, controlados porsua organização. Assim como é essencial identificar afloresta de origem, é igualmente essencial a certeza deque a madeira daquela floresta será exatamente o quevocê irá receber, e não madeira ilegal infiltrada na rotada cadeia de custódia.Em termos práticos, pode ser oneroso e, em algunscasos, impossível, rastrear madeira em cadeiasde custódia altamente complexas ou fragmentadas.Cadeias de custódia complexas serão sempre aquelascom maior probabilidade de apoiar a lavagemde madeira ilegal.Um componente-chave para garantir a legalidadeda madeira após retirada da florestae entrada na cadeia decustódia é prevenir queela se misture à madeirailegal. A mistura demadeira legal e ilegalcompromete uma linhade produção inteira.abordagem de verificação de legalidade, como asdescritas nesta publicação.A viabilidade do rastreamento de madeira cresceusignificativamente devido a sistemas de maior eficiência,baixo custo e acessibilidade à internet. O controlebaseado em papéis ou anotações nas própriastoras começa a ser substituído em alguns países porcódigos de barra e dispositivos de etiquetas eletrônicas(RFIDs), com a captação de dados feita porhandhelds ou computadores portáteis. Isto possibilitaque a informação sobre a árvore seja eletronicamentecaptada e transferida diretamente do computador ouhandheld para a internet de onde é, então, armazenadaem sistemas de banco de dados especializados.Estas tecnologias modernas proporcionam a oportunidadede relacionar determinadas árvores na florestaàs toras produzidas a partir delas, de uma maneiramuito mais segura do que era possível antes. Estasabordagens dependem que as árvores em pé nafloresta sejam etiquetadas e que os dados sobre suaposição e principais parâmetros (altura, espécie ediâmetro) sejam capturados em um banco de dados.O Ibama tem investido na criação de um sistema decontrole baseado no uso de tecnologia de comunicaçãomóvel, rastreando via satélite o transporte damadeira em toras e monitoramento a partir de bancode dados. Conhecido como Sistema Integrado deRastreamento da Produção de Madeira em Toras(SIRMAT), vem sendo testado em grandes empresasnos estados de Amazonas e Pará.Se seus fornecedores nãopuderem localizar ou rastrearas próprias cadeias defornecimento, não poderãosatisfazer exigências deverificação para serem consideradosfonte autorizadalegal ou fonte conhecida everificada, ou qualquer outraFoto: WWF-Brasil/Juvenal Pereira

Reduzindo Riscos de Comercializar Madeira Ilegal43No entanto, é de se esperar que o controle do fluxode madeira baseado em papéis permaneça por algumtempo. Também é de se esperar que ajustes e adaptaçõestenham que ser feitos, bem como melhorias nainfra-estrutura física, humana e financeira, para aumentara eficiência dos sistemas informatizados. Sendoassim, a rastreabilidade é um componente importanteno processo de verificação da legalidade da madeira.Qualquer cadeia de custódia apresenta vários pontoscríticos de controle. São pontos em que a madeirasofre algum tipo de intervenção humana, por exemplo,quando as árvores são derrubadas e as toras,carregadas. As toras entram na serraria e a madeiraserrada é estocada. A internet possibilita agregarinformações destes pontos críticos de controle aolongo da cadeia de custódia em um único banco dedados online, não importa quão remoto sejam os pontoscríticos de controle ou quais empresas estejamenvolvidas. Para administrar uma cadeia de custódiaeficazmente, são necessárias informações sobrecomo o produto se move durante o processo.Em uma situação desejada, em que o risco de ilegalidadeé alto, a madeira ou produto de madeira seriarastreado desde a árvore em pé na floresta até o pontoem que passa a ser controlado por sua organização.A realidade é que, atualmente, não há rastreamentodos tipos acima descritos no Brasil. É uma nova abordagemque vem sendo adotada principalmente porempresas européias que compram grandes volumesem países africanos e asiáticos.Muitos dos benefícios comerciais e empresariaisdeste tipo de controle ainda precisam ser percebidosem sua totalidade. Atualmente, o rastreamento detoras e de madeira serrada é visto como um sistemade controle usado pelo governo e por organizaçõesde verificação, e não como uma ferramenta de gestãoempresarial. Uma vez que estes sistemas sejam maisamplamente aplicados e compreendidos, serão encaradospor empresas como ferramentas eficientes paramelhoria de processos produtivos.O rastreamento, quando adequadamente implementado,contribui para a eficácia operacional de umnegócio. As informações sobre o rastreamento podemser úteis para:• Manejadores florestais, para que monitorem osvolumes inventariados e colhidos de cada local;• Proprietários de serrarias, para que saibamquais toras estão saindo da floresta e quandochegarão às serrarias;• Ibama e OEMAs, para que possam verificaro direito legal de transporte de madeira de umaoperação florestal específica e• Auditores independentes que desejem fazer auditoriassobre legalidade.Outros segmentos do agronegócio como soja, trigoe pecuária têm se utilizado dos sistemas de rastreamentovia satélite para garantir ao consumidor a origeme a não-contaminação (mistura com material de característicasdistintas) do produto. De modo geral, os sistemasde rastreamento consistem em três elementos:terminais de comunicação móveis, centro de processamentode dados e centro de controle e monitoramento.Fornecedores de baixo risco - Estratégias paraverificar a legalidadeFornecedores de baixo risco são aqueles que,muito provavelmente, não fornecerão madeira ilegal.O nível de prova objetiva fornecida para o processode avaliação de risco deverá ter sido suficiente.Poucas informações precisam ser requisitadas destesfornecedores além de pedir que preencham um novoquestionário de avaliação de risco a cada ano, ouquando você estiver planejando comprar outra categoriade produtos. Entretanto, você deve pedir a elesque informem se as cadeias de custódia sofreramalguma alteração importante e, em caso positivo, soliciteque respondam um novo questionário. Em longoprazo, os fornecedores na categoria de baixo riscoprecisam ser estimulados a comprar madeiravia operações florestais confiáveis e certificadas.Fornecedores de baixo risco devem proporcionaros seguintes documentos como evidência de quea madeira em seus produtos é de origem autorizadaconhecida:• Comprovação de um plano de manejo florestalsustentável (PMFS) aprovado;

44 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negócios••Plano Operacional Anual (POA) aprovado;Autorização de Exploração (AUTEX) emitida;• Documento de Origem Florestal (DOF) emitidopara o transporte da madeira e• Evidência do rastreamento completo da cadeiade custódia, do princípio ao fim.Fornecedores de alto risco - Estratégias paraverificar a legalidadeOs fornecedores serão incluídos na categoria de altorisco quando não proporcionarem provas objetivas suficientesque comprovem o distanciamento da madeirailegal de sua cadeia de custódia. O Apêndice 7 apresentauma visão generalizada de exigências documentaispara o comércio de toras e madeira serrada.Infelizmente, apenas a documentação legal do governoé insuficiente para garantir a legalidade, já que ainfra-estrutura reguladora, como um todo, é ineficaze a corrupção está presente. Sendo assim, você precisarábuscar comprovações adicionais. Para aquelesfornecedores e linhas de produtos classificados comode alto risco em uma avaliação inicial, é possíveladotar várias estratégias para assegurar que o riscoseja reduzido:a. Garantias do fornecedorSe um fornecedor não estiver disposto a prestarinformações transparentes sobre a rede de suprimento,uma forma de avançar na negociação podeser a obtenção de uma garantia escrita destes fornecedores.Este aval representa um compromissode que os produtos comercializados estejam emconformidade com suas políticas. Este documentofará parte do contrato comercial com o fornecedor.Você pode pedir que os produtos vendidos estejamem conformidade com sua definição de madeiralegal. As conseqüências, caso o fornecedor violeeste compromisso, devem estar claras nas cláusulascontratuais. Os fornecedores idôneos desenvolverãoseus próprios sistemas para ‘serem legais’, alémdeassegurar a conformidade de produtos e manutençãoda clientela.Um fornecedor menos comprometido também poderáassinar a garantia, porém existe um risco calculadode que madeiras ilegais que entrem em sua cadeiade custódia não sejam detectadas. Como estas cláusulascontratuais não prevêem verificação por umaorganização independente, o nível de risco que vocêassume, ao confiar apenas na garantia do fornecedor,é relativamente alto. Apesar disto, ainda representaum passo na direção certa, mesmo porque vocêpoderá reivindicar reparação de danos caso descubraalguma fraude.Uma garantia do fornecedor é um compromissoescrito de que ele fornecerá produtosem conformidade com suas políticas. Estedocumento será parte do contrato comercialcom seu fornecedor.b. Auditorias independentesÉ bastante provável que o fornecedor apresenteresistência em prestar informações sobre sua redede suprimentos. Uma provável razão para este comportamentoé o temor de ser excluído da cadeia decustódia. Caso não seja possível persuadi-lo a forneceros dados, há soluções alternativas. Você pode contrataruma organização independente ou de ‘segunda parte’para colher as informações apropriadas de maneiraestritamente confidencial. Isto prevenirá a revelaçãode qualquer informação que identifique um elementoda cadeia de custódia. Esta é uma opção mais onerosa,mas poderá ter um bom custo-benefício se permitiridentificar as origens dos produtos florestais e demonstrarque a madeira que você está usando foi legalmenteexplorada. Estas informações podem ser utilizadaspara atingir mercados como os setores públicos decompras do Estado de São Paulo e de municípios queintegram o programa Cidade Amiga da Amazônia, bemcomo alguns países da Europa Ocidental, que agorarequerem este nível de garantia para suas comprasde madeira. Algumas das organizações que realizamauditorias independentes incluem:• Global Forest Services: www.gfsinc.biz• ProForest: www.proforest.org• Tropical Forest Trust: www.tropicalforesttrust.com

Reduzindo Riscos de Comercializar Madeira Ilegal45c. Legalidade e auditorias por terceirosA GFTN/WWF recomenda auditorias independentesde fornecedores de alto risco e as considera umelemento-chave das exigências de verificação paraa classificação de madeira legal verificada. A auditoriarealizada por terceiros precisa conferir a conformidadelegal na floresta e a integridade da cadeia decustódia para assegurar que não exista mistura commadeira ilegal.Várias organizações verificadoras independentesestão oferecendo serviços de verificação legal eauditorias por terceiros. Estas empresas geralmentedeclaram que seu serviço é o único verdadeiramenteindependente porque evitam conflitos de interesse aonão realizarem trabalhos de consultoria ou, quandoo fazem, mantêm o trabalho funcionalmente separadoda auditoria. Buscando proporcionar adicional austeridadeao serviço de auditoria, muitos destes órgãosde inspeção contratam insituições de credenciamentopara inspecioná-los e garantir independência eque o trabalho possua alta consistência. Dentre asorganizações que oferecem esse tipo de verificação,podemos citar:• Bureau Veritas: www.bureauveritas.com• Certisource Timber: www.certisource.net• Imaflora / Rainforest Alliance:www.imaflora.org / www.rainforest-alliance.org• IMO: www.imocontrol.com.br• SGS: www.sgs.com• SKAL: www.controlunion.com• Soil Association: www.soilassociation.org/forestrypor apenas dois ou três dias. Pergunta-se com freqüênciao que acontece quando os auditores não estãopresentes, particularmente no que diz respeito aosfornecedores de alto risco. Em algumas situações,detectam-se evidências de que alguns fornecedoresorganizam um ‘espetáculo’ especial para os auditorese voltam às práticas normais assim que eles deixamo local. Para evitar este problema, as auditorias podemrealizar visitas-surpresa de monitoramento, alémdaquelas previamente anunciadas.Pontos-chave na reduçãode riscoO primeiro passo para reduzir o risco de quea madeira comprada ilegalmente entre em suacadeia de custódia é realizar uma avaliaçãodo nível de risco apresentado pelos fornecedores.Isto é alcançado quando eles respondema questionários e as respostas são analisadasusando tabelas de cenários, determinando umapontuação para cada fornecedor, classificandooscomo de alto ou baixo risco. De acordo coma classificação de risco de um fornecedor épossível selecionar níveis diferentes de açõesde verificação. Aqueles de alto risco precisamde avaliações independentes de legalidade.O rastreamento de todos os produtos de madeiraé fundamental para assegurar que madeiralegal e ilegal não se misturem na cadeia decustódia. Há sistemas disponíveis de rastreamentoque se baseiam em documentação (maispopulares) e outros que se baseiam em tecnologiade acompanhamento do fluxo de transporteem tempo real.Questões com auditoriasAuditorias independentes são consideradas os melhoresmeios de determinar a legalidade de um fornecedor.Entretanto, há questões a considerar relativasao nível de garantia proporcionada. Os auditores sóestão no local durante o período da auditoria, talvez

46 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosAPÊNDICE 1.Questionários ModeloO questionário abaixo é um modelo para compradoresusarem a fim de estabelecer o grau de confiabilidadede seus fornecedores e quais deles estão em maiorconformidade com as políticas de compra de umaempresa ou governo. O exemplo apresentado aqui éde um questionário respondido para um número limitadode produtos fornecidos. Inclui algumas observaçõespara o comprador e algumas para o fornecedor.Sugere-se que o comprador desenvolva e acrescenteobservações para assegurar adequação às necessidadesde informações.[NOME DA EMPRESA] QUESTIONÁRIODO FORNECEDOROrientações para responder este questionárioA pesquisa consiste em 5 partes:As partes A, B e C referem-se à identificação daorganização, política de compras e origem dosprodutos florestais que fornece.Parte C: pede informações detalhadas sobre as fontesprimárias de produtos florestais usadas por sua empresa.Este item ajuda a avaliar a origem da madeira usadanos produtos, assim como o equilíbrio entre materialutilizado reciclado e virgem.As partes D e E devem ser respondidas apenas porfornecedores que comercializem madeira e derivados.Parte D: permite agrupar as fontes primárias identificadasna Parte C e indica o volume de materialfornecido em um ano civil. Precisa ser respondidoapenas uma vez.Parte E: permite identificar qual agrupamento é usadoem cada produto fornecido. Precisa ser respondidoapenas uma vez.Foto: Peter MüllerParte A: informação básicada organização. Só precisaser respondida uma vez.Parte B: identifica a políticade compra de organizaçãopara produtos florestais. Comoa Parte A, só precisa serrespondida uma vez.

Apêndice 1. Questionários Modelo47PARTE A - INFORMAÇÃO BÁSICA DA EMPRESAA1Código do fornecedor:Nome completo da organização:A 2Endereço e contato completo:A 3 Nome do Diretor Administrativo /Diretor Executivo:A 4Contato ambiental:Certifico que, de acordo com meu conhecimento, as informações fornecidas neste questionário estão corretasNome:Assinatura:Cargo:Data:Foto: WWF-Brasil/Juvenal Pereira

48 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosPARTE B - SUA POLÍTICA DE COMPRA DE PRODUTOS FLORESTAISNúmero Pergunta Resposta Observações aos fornecedoresao responder as perguntasB1Sua organização possui uma políticaformal de comprade produtos florestais?(SIM/NÃO)Uma política de compra de produtos florestaisé uma indicação clara de que nossosfornecedores têm valores e aspiraçõessemelhantes às de nossa organização.B2Se ‘sim’, sua política inclui referênciasa: promover o rastreamentodo que está em sua cadeiade custódia?(SIM/NÃO)Nossa política é bastante clara. Esperamosque nossos fornecedores tenham políticasclaras semelhantes às nossas.Compra apenas madeira legal?(SIM/NÃO)Compra apenas de florestas sendoconvertidas para outros usosdo solo quando isto é adequado?(SIM/NÃO)Não compra de florestas com altosvalores de conservação ameaçados?(SIM/NÃO)Existe o compromisso de aumentarcontinuamente a quantidade de produtosflorestais que você comercializae que têm origem em florestascertificadas confiáveis?(SIM/NÃO)B3Uma cópia da sua política estáanexada à resposta?(SIM/NÃO)B4Sua organização é membrodo Programa SIM/ Rede Globalde Floresta e Comércio?Sua organização está envolvidaem um programa que irá ajudá-laa comprar de florestas bem manejadascomo aquelas apoiadas pelosprogramas de Política de CompraResponsável GFS, Programa CidadeAmiga da Amazônia ou outro?(SIM/NÃO)(SIM/NÃO)A associação ao Programa SIM/Rede Globalde Floresta e Comércio é uma maneiraclara de demonstrar compromisso com acompra responsável ou produção responsávelde produtos florestais.B5Se ‘sim’, em qual?

Apêndice 1. Questionários Modelo49PARTE B - SUA POLÍTICA DE COMPRA DE PRODUTOS FLORESTAIS - CONTINUAÇÃONúmero Pergunta Resposta Observações aos fornecedoresao responder as perguntasB6Sua organização possui certificadoda cadeia de custódia de umórgão certificador?Qual organização aprovoua certificação?(SIM/NÃO)(FSC/Cerflor)O certificado da cadeia de custódia permiteque a organização segregue, claramente,o material certificado e permite-nos, enquantocompradores, garantir que o produtoentregue é o que foi especificado.Por favor, forneça detalhes docertificado da cadeia de custódia,inclusive o número de referência(Número dacadeia decustódia)B7Outros padrões pertinentes: Suaorganização possui outras formasde certificação, tais como ISO 9000ou ISO 14000 que enfatizeo rastreamento do produto? Porfavor, forneça breves detalhes:(Padrão)O sistema ISO ou sistemas semelhantes degestão proporcionam boas estruturas paraalcançar performance ambiental melhorada.B8Sua organização possui um sistemapara administrar a cadeia de custódiae promover a compra responsávelde produtos florestais?Por favor, forneça breves detalhesabaixo e anexe documentaçõesadicionais quando necessário.(SIM/NÃOExigimos que nossos fornecedores sejamcapazes de demonstrar que suas políticassão alcançadas por meio de um sistemade manejo que avalia rotineiramentea condição ambiental dos produtos florestaise que se esforça continuamente paramelhorar o desempenho.B9Sua organização proporciona àequipe de colaboradores treinamentoformal sobre política de comprade madeira?(SIM/NÃO)As organizações que treinam suas equipesquanto às políticas adotadas alcançamos objetivos destas com maior facilidade.Descreva este programa.B10Sua organização possui um sistemaque defina as condições de ‘fornecedoresdesejados’?(SIM/NÃO)Fornecedores desejados são aquelesjá identificados por sua empresa comocapazes de fornecer madeira/produtosde madeira com as características exigidaspor você e que talvez já tenham uma políticade compras estabelecida.

50 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosPARTE B - SUA POLÍTICA DE COMPRA DE PRODUTOS FLORESTAIS - CONTINUAÇÃONúmero Pergunta Pergunta Observações aos fornecedoresao responder as perguntasB11Sua organização desenvolve relacionamentosde longo prazo com osfornecedores?(SIM/NÃO)Nossa empresa deseja reduzir o riscoassociado à compra de madeira oriundade floresta ilegal ou manejada de maneiraineficaz. A experiência sugere que asempresas que negociam com fornecedoresconhecidos estão, provavelmente, menosexpostas a negociar produtos de risco.B12Como você informa sua políticade compra de madeira aosfornecedores?Normalmente os fornecedores são partede uma cadeia de custódia longa e complexa.Podem estar tão distantes do usuáriofinal que não sabem ou não têm conhecimentoda demanda de mercado emtermos de desempenho ambiental e social.Portanto, os fornecedores precisam seratualizados quanto às melhores práticasambientais, de maneira que possam seadaptar e fornecer aquilo que você precisa.Sua política de compra de madeira devedeixar claro aquilo de que você precisa.B13Sua organização trabalha com osfornecedores prioritários para desenvolverprojetos em conjunto buscandoatender futuras demandasambientais do mercado, ou apóiaquaisquer atividades específicas defornecedores relativas ao manejoflorestal sustentável e/ou legal?(SIM/NÃO)Quanto mais sua organização apoiar osfornecedores em esforços para prevenira entrada de madeira ou produtos de madeirailegal na cadeia de custódia, maiora chance de excluir a ilegalidade da cadeiade custódia.B14Sua organização possui meios paradesestimular fornecedores quecomercializam produtos de madeirasem origem geográfica conhecida?(SIM/NÃO)Seu fornecedor precisa de meios sistemáticospara prevenir a entrada na cadeia de custódiade madeira/produtos de madeira ilegal.Caso o fornecedor não conheça a origem damadeira, há um grande risco de que materialilegal entre na cadeia de custódia da qualfazemos parte.

Apêndice 1. Questionários Modelo51PARTE B - SUA POLÍTICA DE COMPRA DE PRODUTOS FLORESTAIS - CONTINUAÇÃONúmero Pergunta Pergunta Observações aos fornecedoresao responder as perguntasB15Você e seus fornecedores estãoempenhados em alcançar o rastreamentoou a certificação da cadeiade custódia para a madeira/produtosde madeira que fornecem?(SIM/NÃO)É importante saber a origem de nossamadeira/produtos de madeira. Trata-sede uma vantagem para comprovar alegalidade aos clientes. Isto é feito pormeio do rastreamento (um conjunto deprocedimentos tecnológicos e documentosusados para administrar a cadeia decustódia da madeira, geralmente definidoem termos de documentação, identificaçãoe segregação). A apresentação deum relatório de auditoria proporcionaa evidência necessária.B16Você está capacitado a verificar,de maneira independente, se estesprodutos são legais?(SIM/NÃO)Comprometemo-nos a comprar somentemadeira legal verificada independentemente.Se a madeira e os produtos de madeira quevocê nos fornece não atendem estas exigências,precisamos ser informados a respeito.Foto: WWF-Brasil/Juvenal Pereira

52 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosPARTE C - FONTE PRIMÁRIA DE PRODUTOS FLORESTAISPor favor, copie e responda esta parte para TODAS as diferentes fontes primárias de nossos produtos.Número Pergunta Resposta Observações aos fornecedoresao responder as perguntasC1Número de referênciada origemPara cada fonte primária diferente devehaver um questionário respondido e cadaquestionário deve receber um númeroespecífico. Por exemplo, se sua empresame fornece madeira serrada de maçarandubae você as obtém de fontes primáriasdiferentes (diferentes planos de manejoflorestal), favor responder o questionáriopara cada uma das origens.C2 Origem da matéria-prima (Plano de ManejoFlorestal Sustentável)(Desmatamento)(Desconhecido)C3Se Plano de Manejo Florestal, informe:Número do Plano de Manejono IBAMA ou OEMARazão social do detentordo Plano de Manejo e(Número)(Nome)Endereço e contato completoDiretor-geralResponsável técnicoIndique o ano do PlanoOperacional Anual (POA)de origem da matéria-primaIndique a Unidade deManejo Florestal (UMF)de origem da matéria-prima(Ano do POA)(Nome da UMF)

Apêndice 1. Questionários Modelo53PARTE C - FONTE PRIMÁRIA DE PRODUTOS FLORESTAIS - CONTINUAÇÃONúmero Pergunta Resposta Observações aos fornecedoresao responder as perguntasC4Se ‘desmatamento’, informe:Número da autorizaçãode desmatamento noIbama ou OEMARazão social do interessadono desmatamentoEndereço e contato completoDiretor-geralResponsável técnicoC5 Tipo de propriedade Propriedadeprivada própriaPropriedadeprivada arrendadaConcessãoflorestal federalConcessãoflorestal estadualComunitáriaC6Esta fonte está em conformidadecom nossa política decompra?Caso não esteja, quaismedidas serão tomadas paraassegurar a conformidadeno futuro?(SIM/NÃO)

54 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosPARTE C - FONTE PRIMÁRIA DE PRODUTOS FLORESTAIS - CONTINUAÇÃONúmero Pergunta Resposta Observações aos fornecedoresao responder as perguntasC7Esta fonte é certificada?Qual sistema aprovoua certificação?(SIM/NÃO)(FSC/Cerflor)Por favor, forneça detalhesda certificação, inclusiveo número de referênciaCaso não seja certificada,está envolvida em algumprocesso para obtençãoda certificação?Se ‘sim’, qual?(SIM/NÃO)(Processo)C8Por favor, forneça detalhesde medidas adotadas porvocê para verificar se a fonteestá em conformidade comnossa política.(Carta, contrato, visita,auditoria)C9Você está ciente de quaisquerproblemas ou questõesque tenham sido publicamentelevantadas a respeitodesta fonte?Por favor, forneçadetalhes breves:(SIM/NÃO)(Campanhas deONGs, imprensa,processos judiciais)

Apêndice 1. Questionários Modelo55PARTE C - FONTE PRIMÁRIA DE PRODUTOS FLORESTAIS - CONTINUAÇÃONúmero Pergunta Resposta Observações aos fornecedoresao responder as perguntasC10Como você classificaria a categoria desta fonte?Escolha apenas umaDetalhes insuficientes paraavaliar e/ou em não-conformidadecom nossa políticade compra?(SIM/NÃO)Conhecida e em conformidadecom nossa política?(SIM/NÃO)Você tem certeza que a origemé identificável?É uma origem conhecidaautorizada?Está progredindo para alcançara certificação?(SIM/NÃO)(SIM/NÃO)Pode ser rastreada com alto nível de segurançade que havia direito legal de exploraçãoda madeira?A origem está trabalhando junto ao ProgramaSIM ou junto a outros mecanismossemelhantes para alcançar a certificação?Certificada?(SIM/NÃO)Esta origem foi certificada por um sistemade certificação?C11Você tem alguma provade que havia autorizaçãopara a exploração?(SIM/NÃO)Por favor, forneça detalhes breves dasinformações que possui. Podemos pedirmais detalhes futuramente.C12Você tem alguma prova deque havia autorização parao transporte da madeira?(SIM/NÃO)Por favor, forneça detalhes breves dasinformações que possui. Podemos pedirmais detalhes futuramente.C13De todo o volume de matériaprimaque você nos fornecea cada ano, qual o porcentualem termos de volume, aproximado,que vem desta origem?

56 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosPARTE D - PARA PRODUTORES DE MADEIRA E DE PRODUTOS DE MADEIRA:SEU INVENTÁRIO DE PRODUTOS FLORESTAISGrupo(utilize quandoos produtos tiveremmais de umaorigem/serraria)Espécies usadas(nome comerciale nome científico)Referência da florestade origem (Parte C)Origem da matéria-primaC2/ano do POAQuantidade deste tipode madeira que nos foifornecida dentro do períododo relatório (definir)(Por favor, declare a unidadedo volume usado)1 Maçaranduba(Manilkara huberi)PMFS1/POA1 100 m 31 Maçaranduba(Manilkara huberi)PMFS1/POA2 100 m 31 Maçaranduba(Manilkara huberi)PMFS1/POA3 2.000 m 32 Maçaranduba(Manilkara huberi)PMFS2/POA1 1.000 m 33 Ipê roxo(Tabebuia impetiginosa)PMFS3/POA1 50 m 33 Ipê roxo(Tabebuia impetiginosa)PMFS3/POA2 50 m 3Observação: o período do relatório deve ser estabelecido pelo usuário do questionário.PARTE E: PARA PRODUTORES DE MADEIRA E DE PRODUTOS DE MADEIRA:DETALHES DOS PRODUTOS FORNECIDOS POR VOCÊCódigo do produto:(código do nosso pedido ou código do seu produto)Descrição do produto:Grupo usado paraeste produto (da Parte D)12345678 Madeira serrada 191011121 Madeira serrada 2314151617 Piso de madeira dura 3181920212 Piso de madeira dura 3

Apêndice 2. Tabelas de Cenários para Avaliações de Risco57APÊNDICE 2.Tabelas de cenários paraavaliações de riscoInstruções:1.2.Verifique a primeira seção do questionário sobredetalhes da empresa para ter certeza de queestejam completos e precisos.Leia a Parte B do questionário respondido paracompletar a Tabela de Cenário A. “Quais são aspolíticas do fornecedor para o meio ambientee para compras de madeira?”. Leia as respostasdo questionário na parte B relativas às políticasde compra e forme uma visão generalizada decomo o fornecedor administra a própria compra.Por exemplo, se a empresa não tiver uma políticade compra e nem questões de manejo ambientalespecíficas, isto seria uma indicação de quea organização não tem compromisso com a comprade madeira legal e nem interesse administrativoem fazer a coisa certa.3.4.A Tabela de Cenário A contém os cinco cenáriospossíveis. Decida qual das cinco descrições natabela de cenário é mais adequada para o comportamentode compra descrito na Parte Bdo questionário, selecione a opção e escrevaos pontos associados.Use as impressões adquiridas das respostas naspartes C, D e E do questionário respondido parafazer uma seleção final para a Tabela de CenárioB, “Como o fornecedor administra a própria cadeiade custódia de matéria-prima de madeira?”Some os pontos das duas tabelas de cenáriose você terá um índice para avaliação de riscodo fornecedor.Tabela de Cenário A. Quais são as políticas do fornecedor para o meio ambientee para compra de madeira?Manual Mantenha a Legalidade – Tabela de Cenário de Política de Compra do FornecedorNº escolhas Descrição Seleção (x)5 O fornecedor não tem uma política ambiental clara para compra de madeira.Se alguém estiver vendendo madeira da espécie certa e com dimensõescertas, ele comprará. Geralmente não existe prova objetiva documentadaem apoio às declarações.4 O fornecedor tem uma política de compra de madeira, mas a política não é clara.Não reconhece que a compra de madeira ilegal é uma questão a ser tratada.3 O fornecedor tem uma política de compra de madeira que trata a maioriadas questões críticas, mas poderia ser melhor formulada e comunicada.Está tentando compreender a natureza de sua cadeia de custódia.

58 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosTabela de Cenário A - ContinuaçãoNº escolhas Descrição Seleção (x)2 O fornecedor está realmente tentando focalizar as questões críticas por meiode sua política de compra e de seu plano de ação ambiental e procura assegurarque todos na empresa saibam das exigências. Tem uma política ambiental bastanteabrangente. As questões críticas são discutidas periodicamente com os interessadosexternos. Está considerando a certificação independente, podendo fazer partede alguma iniciativa como o Programa SIM, por exemplo.1 O fornecedor tem uma política de compra de madeira claramente definida (comoparte de uma política ambiental global) desenvolvida após consulta aos interessadosinternos e externos. A política e o plano de ação relacionado são partesimportantes do sistema de administração. É membro de uma organização quepromove o manejo florestal sustentável (como a GFTN/WWF, por exemplo). Apresentadocumentação apropriada como prova objetiva. Possui ou está em processode obter a certificação.Prova objetiva:Positiva• Cópia da política ambiental• Cópia da política de compra de madeira• Cópia do plano de ação ambiental• Nomes de ONGs consultadas• Exemplos de documentação de treinamento de pessoalNegativa• Incapaz de produzir qualquer política• Políticas apresentadas foram copiadas de outros• Nenhuma evidência de consulta junto a interessados• Leva muito tempo para produzir uma política irrelevante ou pobreTabela de Cenário B. Como o fornecedor administra sua própria cadeia de custódiade matéria-prima de madeira?Manual Mantenha a Legalidade – Tabela de Cenário de Matéria-prima de Madeira de FornecedoresNº escolhas Descrição Seleção (x)5 A matéria-prima vem de florestas de origens desconhecidas. A cadeia de custódiaé muito complexa e longa, com bastante potencial para misturar madeira ilegal. Ofornecedor não tem qualquer compromisso em ajudar a revelar a cadeia de custódia.Os operadores da cadeia de custódia se recusam a cooperar com a identificação dasorigens. Não é possível verificar independentemente os documentos apresentados.4 A cadeia de custódia é mal definida e os fornecedores disponibilizam pouca informação.A certificação não faz parte da política da instituição. A madeira é adquiridajunto a fornecedores associados ao comércio de madeira ilegal.

Apêndice 2. Tabelas de Cenários para Avaliações de Risco59Tabela de Cenário B - ContinuaçãoNº escolhas Descrição Seleção (x)3 Os fornecedores disponibilizam informação e estão trabalhando rumo ao rastreamento.Eles estão envolvidos em alguma iniciativa de promoção da certificação,como o Programa SIM do WWF-Brasil ou alguma outra agência independente.2 A estrutura da cadeia de custódia é bem estabelecida, apoiada e documentadapor meio de verificação por segunda parte. Em processo de certificação. Estasorganizações realizam inspeções periódicas e podem atestar integridade e transparênciada cadeia de custódia.1 A cadeia de custódia é bem compreendida e controlada. É certificada pelosistema FSC ou Cerflor.Prova objetiva:Positiva• Cópias legítimas de certificados confirmados pelos certificadores• Prova objetiva da implementação bem sucedida do sistema de rastreamento• Relatórios positivos emitidos por peritos independentes em cadeia de custódiaNegativa• Nenhuma intenção de se envolver com qualquer programa de certificação independente• Nenhuma intenção de se envolver com qualquer programa de verificação de legalidade• Nenhuma evidência de qualquer rastreamento da cadeia de custódiaTabelas de Cenário Mantenha a LegalidadeMatriz de Avaliação de RiscoTabela de número de escolha Escolha selecionada PontuaçãoAlto riscoBaixo riscoParte A. Quais são as políticas do fornecedorpara meio ambiente e para compra de madeira?5 4 3 2 1Parte B. Como seu fornecedor administraa cadeia de custódia de matéria-prima?5 4 3 2 1Pontuação totalNível Geral de Risco Pontuação TotalAlto risco 6-10Baixo risco 2-5

60 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosAPÊNDICE 3.Convenção sobre o Comércio Internacionalde Espécies da Flora e Fauna Selvagens emPerigo de Extinção.A Convenção sobre Comércio Internacional de Espéciesda Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas deExtinção (CITES) é uma resposta global à preocupantequestão do comércio de espécies ameaçadas deextinção. A CITES foi promulgada em 1975 e 160 paísesjá ratificaram o tratado. A CITES regula o comérciode animais vivos, partes de animais, plantas ornamentais,plantas medicinais e espécies de madeira.Busca identificar espécies ameaçadas e cria barreiraslegais cada vez mais fortes contra captura e comércio,dependendo da condição de conservação (consultartambém www.cites.org).O Brasil aderiu à Convenção em 1975 e o Ibama éa autoridade administrativa com atribuição de emitirlicenças para a comercialização internacional dequalquer espécie incluída nos anexos da CITES.As coordenações técnicas e os centros especializadosdo Ibama são designados autoridades científicas.Elas são responsáveis pela emissão de pareceresque atestem que a exportação não é prejudicial àsobrevivência da espécie na natureza.Atualmente, o papel da autoridade administrativa eda autoridade científica está dividido entre a Diretoriade Florestas (Diref) e a Diretoria de Fauna e Pesca(Difap) do Ibama.Os procedimentos para emissão de licenças de exportação,importação, certificado de origem e de reexportaçãode espécies da flora que estão protegidaspela Convenção estão regulamentados pela Portarianº 3, de 08 de janeiro de 2004 (www.ibama.gov.br/flora/portarias/portaria_3_cites.pdf).A CITES proporciona listas de espécies de madeiraameaçadas de extinção, ou em extinção, sob trêsclassificações conhecidas como apêndices.As restrições de comércio nestes apêndices variamdependendo de até que ponto a espécie esteja ameaçadade extinção. A lista CITES inclui espécies que sãocomercializadas por produtos de madeira, por propósitosmedicinais e espécies raras, mas que não são comercialmentenegociadas. As espécies listadas abaixosão aquelas comercializadas mais freqüentemente nomercado internacional de produtos de madeira.A lista CITES mais recente no momento da publicaçãodeste manual é de 13 de setembro de 2007. As espéciesda flora brasileira que estão no mercado mundialde madeira são descritas a seguir.Apêndice IAs espécies que fazem parte desta lista estão sobameaça de extinção iminente e seu comércio é proibidointernacionalmente. O comércio é permitido paraas espécies criadas artificialmente, para os produtosque foram criados antes das espécies entrarem paraa lista, e para espécimes usadas para fins científicos.Licenças são requeridas de ambos os países exportadorese importadores para verificar se um exemplo daespécie foi obtido legalmente.Jacarandá-da-bahia (Dalbergia nigra): tambémse encontra listada pelo Ibama como espécie ameaçadade extinção e sua exploração está proibida.Apêndice IIO comércio internacional destas espécies é permitidodesde que o país de origem emita documentos queassegurem que a coleta tenha sido feita legalmente eque o processo não seja prejudicial à sobrevivência dasmesmas. Estas espécies deveriam ser usadas apenasquando acompanhadas de um certificado legal da cadeiade custódia que assegure que elas venham de umafloresta bem manejada e certificada independentemente.

Apêndice 3. Convenção sobre o comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção61Mogno (Swietenia macrophylla): o Ibama publicoua Instrução Normativa n° 7, de 2003, (www.ibama.gov.br/flores/leis/in07mogno.doc) regulamentando os procedimentosrelativos às atividades de planos de manejoflorestal sustentável que contemplam a exploraçãoda espécie mogno.Pau-brasil (Caesalpinia echinata): também seencontra listada pelo Ibama como espécie ameaçadade extinção e sua exploração está proibida.Apêndice III.simples verificação de que suas espécies exportadastenham sido coletadas legalmente. Uma vez quedeterminada espécie entre para o Apêndice III (porindicação de qualquer país), todos os países exportadorestêm que emitir um certificado de origem com asremessas daquela espécie. As guias de exportaçãosão exigidas apenas quando um país tiver incluído aespécie no Apêndice III.Cedro (Cedrela odorata): a Portaria nº 03/04 estabeleceos procedimentos para emissão do certificadode origem.O terceiro apêndice é um mecanismo voluntário quepode ser requisitado por qualquer país por meio daFoto: Edward Parker / WWF-Canon

62 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosAPÊNDICE 4.Rede Global de Floresta e Comércio WWFO que é a Rede Global de Florestae Comércio?A Rede Global de Floresta e Comércio (GFTN) é umaparceria liderada pelo WWF, entre importantes organizaçõesnão-governamentais e aproximadamente 400empresas e comunidades comprometidas em demonstrarliderança e melhores práticas de manejo florestale comércio responsáveis. Os participantes, querepresentam uma gama de atores como proprietáriosde florestas, processadores de madeira, importadores,comerciantes, empresas de construção, varejistase investidores, estão organizados em redes nacionaise regionais de floresta e comércio (FTNs) que operamem aproximadamente 40 países produtores e consumidoresna Europa, nas américas, na África e na Ásia.Desde que a primeira FTN foi estabelecida no ReinoUnido em 1991, os participantes da GFTN geraramuma demanda que criou um novo tipo de mercadoglobal – o mercado de produtos florestais ambientalmenteresponsáveis.Como funciona a GFTN?A demanda de participantes da GFTN por produtosflorestais responsáveis culminou em milhões de hectaresde florestas bem manejadas e independentementecertificadas ao redor do planeta. Apesar do rápidocrescimento da demanda por madeira e celulose certificadasde maneira confiável em regiões produtoras,as origens confiáveis de fornecimento ainda são limitadas.Os produtores de madeira e celulose que operamem florestas valiosas e ameaçadas estão enfrentandoobstáculos complexos e freqüentemente se senteminseguros sobre como alcançar a certificação e se beneficiardela. Adicionalmente, o comércio de madeirae celulose de origem ilegal ou controversa continuaa ocorrer de maneira significativa e gera riscos corporativospara compradores e fornecedores, proporcionandouma competição injusta para os atores queadotam práticas responsáveis ao assegurar um fornecimentode madeira mais barata para um mercado geralmenteindiferente a questões sociais e ambientais.A GFTN proporciona uma estrutura de apoio parasuperar estes obstáculos, das seguintes maneiras:• Trabalhar com compradores, fornecedores e produtorespor meio do espectro de setores de produtosflorestais visando a eliminar produtos florestaisilegalmente coletados e comercializados e proporcionarmelhorias na qualidade do manejo florestal;• Desenvolver e promover a certificação confiávelcomo ferramenta vital para melhorar o manejoflorestal e tornar mais responsável a comprade produtos florestais;• Trabalhar com empresas para iniciar e monitoraruma abordagem gradativa com objetivo de alcançaro manejo florestal responsável ou a compraresponsável de produtos florestais;• Criar parcerias mutuamente benéficas entre o setorprivado, operações comunitárias, ONGs, reguladoresdo comércio, financiadores e outros, buscandomobilizar recursos técnicos, financeiros e humanosnecessários para alcançar a transformação;• Desenvolver atividades focadas para melhorar o manejoflorestal em florestas valiosas e ameaçadas e• Promover a conexão entre produtores responsáveisde produtos florestais e compradores interessadosem consumir responsavelmente, com baixorisco ambiental.

Apêndice 4. Rede Global de Floresta e Comércio WWF63A questão empresarial para o manejo florestal certificadoe responsável começa com a necessidade demanter a oferta de matéria-prima, mas inclui tambémos anseios de satisfazer acionistas, construir um perfilcorporativo positivo e estabelecer relações estratégicasde fornecimento que diferenciarão empresasdos concorrentes. Para satisfazer as necessidades demembros produtores, fornecedores e compradores, aGFTN proporciona uma variedade de serviços e benefíciosaos membros de seus FTNs, como o programaSIM, ajuda no desenvolvimento de políticas de compraresponsável, aconselhamento sobre certificação econtato entre atores importantes.SIM/GFTN – Trabalhando comcompradores responsáveisA participação de sua empresa no Programa SIMe na GFTN auxiliará no desenvolvimento de uma políticade compra responsável e a colocá-la em práticapor meio de assistência em questões ambientais efacilitação de contatos com fornecedores responsáveis.Sua participação poderá ainda proporcionar asua empresa o reconhecimento como uma indústrialíder e pioneira.Estimular fornecedores para que façam parte do SIM/GFTN ou para que comprem de novos fornecedoresque são participantes do SIM/GFTN ajudará a reduzirincertezas, especialmente quando for comprar espéciesde alto risco ou provenientes de países/regiõesde alto risco. A participação no SIM/GFTN assegurao verdadeiro compromisso de produtores e fornecedorespara com o manejo florestal responsável, bemcomo apoio técnico e orientação necessários paraalcançar a certificação. Embora alguns fornecedoresnecessitem de tempo antes que estejam aptos aoferecer produtos certificados de maneira confiável,o progresso será constantemente monitorado.SIM/GFTN – Trabalhando com produtorese fornecedores responsáveisPor meio da participação no SIM/GFTN, sua empresapoderá ser reconhecida no âmbito nacional ouinternacional como líder de segmento. A participaçãono SIM/GFTN não é uma substituição para a certificaçãoconfiável e o manejo florestal responsável, masajudará a alcançar e sustentar estes objetivos. Comoparticipante do SIM/GFTN, você pode se beneficiarde assessoria prática, treinamento e apoio técnicoem manejo florestal responsável, certificação florestale da cadeia de custódia e administração responsávelda cadeia de custódia.O SIM/GFTN ajudará também a estabelecer novoscontatos com compradores SIM/GFTN. As empresascompradoras SIM/GFTN são verdadeiramente comprometidasem adquirir produtos de origens que sejamcertificadas de maneira confiável ou que estejama caminho da certificação e a informar regularmentesobre a implementação desses compromissos.Redes ao redor do planetaA GFTN trabalha com cerca de 400 empresas aoredor do planeta e opera nos seguintes países:África - Gana, Camarões, República Centro-Africana,Guiné Equatorial, Gabão, República do Congo e RepúblicaDemocrática do Congo.Ásia/Oceania - Japão, China, Vietnã, Malásia, Indonésiae Austrália.Europa - Áustria, Bélgica, Bulgária, França, Alemanha,Holanda, Romênia, Rússia, Espanha, Suécia,Suíça e Reino Unido.América do Sul - Brasil, Peru e Bolívia.América Central - Belize, Costa Rica, RepúblicaDominicana, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua,Panamá e Porto Rico.América do Norte - Estados Unidos.Todas as FTNs são afiliadas à Rede Global de Florestae Comércio e todas têm exigências mínimas comuns.As redes são fundamentalmente semelhantes em seusobjetivos, mas as atividades e os serviços de cada redediferirão dependendo das empresas participantes.

64 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosAtuação mundial da GFTN (países em tom escuro)O que a GFTN pede às empresasparticipantesPara se qualificar a participar, é necessário daros seguintes passos:Operar responsavelmente: Como condição paraparticipação, é preciso adotar princípios empresariaispara o manejo florestal responsável, que vão além daabrangência da certificação florestal, como por exemplo,a transparência ao participar de processos dedistribuição de concessão e eliminar suborno e outraspráticas corruptas dos negócios.Definir a abrangência da participação: O participantedeverá definir a abrangência inicial de participaçãoesclarecendo quais unidades de manejo florestal(UMFs), unidades de processamento, fábricas,comércios e variedade de produtos estão incluídosna abrangência inicial de sua participação.Nomear um gerente sênior: O participante deveránomear um gerente sênior, que será responsável pelarealização de compromissos assumidos pelo participantee que tenha autoridade para tal. O participantepoderá escolher outra pessoa para contatos cotidianoscom a FTN.Conformidade com o código de comunicações:O participante deve concordar em seguir o Códigode Prática de Comunicação GFTN.Pagar taxas de participação: O participante tem quepagar à FTN uma taxa de participação anual. A taxacontribui para o custo de administração e promoção daFTN e para proporcionar serviços aos participantes. Osparticipantes podem contar com a responsabilidade doSIM//GFTN para gerir os fundos obtidos desta maneira.Conformidade com as leis de concorrência:O participante deve respeitar as leis de concorrênciae antitruste pertinentes ao país no qual opera e nãoutilizar qualquer foro organizado sob o patrocínio doSIM/GFTN para discutir os clientes, fornecedores ouquaisquer atividades que venham a ser interpretadascomo anticompetitivas.

Apêndice 4. Rede Global de Floresta e Comércio WWF65Exigências específicas para participantesdo comércioUma abordagem gradativa para compra responsávelé fundamental a este conjunto de exigências. Um participantedeverá fazer o seguinte:Comprometer-se com manejo florestal e compraresponsável de madeira: O participante deve apresentaruma declaração pública por escrito de políticas epráticas pertinentes ao seu funcionamento para promoçãodo manejo florestal e compra responsávelde madeira/fibra.Eliminar madeira de origem indesejada: A declaraçãopública por escrito sobre políticas e práticaspara a promoção do manejo florestal responsáveldeverá incluir um compromisso para eliminar, dentrode até quatro anos, toda madeira contida nos produtosadquiridos pelo participante que tenha origem indesejada(conforme definido em Elemento 6).Proporcionar cópias de certificados da cadeiade custódia e relatórios relacionados: Para cadalocal certificado coberto pela abrangência de participação,o participante deve apresentar uma cópia legaldo certificado emitido por um sistema confiável decertificação, o relatório principal de certificaçãoe relatórios de quaisquer visitas subseqüentes demonitoramento realizadas pelo órgão de certificação.Aumentar a proporção de madeira de origemresponsável: A declaração pública por escrito depolíticas e práticas para promoção do manejo florestalresponsável deve incluir o compromisso de aumentarprogressivamente a proporção de madeira nos produtosadquiridos pelo participante cuja origem possa serdefinida como:••••Conhecida e em conformidade com a política;Origem autorizada conhecida;Em processo de certificação ouCertificada de maneira confiável.Compromisso com a certificação da cadeia decustódia: Quando o participante for um fabricante,comerciante ou processador, deve incluir o compromissopara alcançar a certificação confiável da cadeia decustódia para pelo menos uma unidade de processamento,fábrica ou serraria de propriedade ou administradapelo participante, dentro de um ano, e para todasas unidades, fábricas ou serrarias de propriedade ouadministradas pelo participante, dentro de cinco anos.Para cada unidade de processamento ou de fabricaçãocoberta pela abrangência de participação,o participante deverá fazer o seguinte:• Passar por uma avaliação inicial para determinarse o sistema de cadeia de custódia é passívelde certificação. Também é preciso identificartodas as áreas de não-conformidade com asexigências do sistema de certificação da cadeiade custódia designado e localmente operacional,além de determinar as categorias das condiçõesambientais de todo o fornecimento de madeira.A avaliação deve ser realizada por uma equipequalificada e experiente;• Apresentar um relatório completo de avaliaçãoinicial e resumo de relatório;• Apresentar um plano de ação que estabeleçaobjetivos e passos programados para implementaras políticas e práticas de compra responsávelde madeira pelo participante e realizar os compromissosdescritos acima e• Aplicar o plano de ação e realizar os objetivosde progresso especificados.O Programa SIM/GFTN pode, com conhecimento préviodo participante, tornar publicamente disponível o resumodo relatório de avaliação inicial e o plano de ação.Proporcionar relatórios de progresso e verificaçõesde licenças: O participante deverá elaborarrelatórios periódicos de progresso (freqüência a serdeterminada pela FTN, normalmente a cada seis ou 12meses) e resumos de relatórios sobre a implementaçãodo plano de ação. Além disso, deve autorizar visitasperiódicas de monitoramento, inspeções ou revisõesde dados realizadas pelo coordenador da FTN ou porum assessor designado, para verificar as declaraçõescontidas nos relatórios de progresso. Os resumos dosrelatórios de progresso também podem, com anuênciado participante, ser levados a público pelo SIM/GFTN.

66 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosRelatar volumes de produção: O participantedeverá elaborar um resumo anual de sua produçãode madeira. Este dado deverá ser fornecido em umformato acordado com o coordenador do ProgramaSIM e deverá incluir informações sobre:o participante deverá apresentar uma cópia legal docertificado emitido por um sistema de certificação confiável,o relatório principal de certificação e relatóriosde quaisquer visitas subseqüentes de monitoramentorealizadas pelo órgão de certificação.••Espécies de madeiras manuseadas;Volume extraído anualmente de cada espécie;Submeter-se a uma avaliação inicial, desenvolvere implementar um plano de ação sobreunidades não-certificadas de manejo florestal:• Forma e volume de todos os produtos vendidosanualmente (toras, madeira serrada, madeiraserrada por máquinas etc.) e•Condição ambiental de produtos.Exigências Específicas para ParticipantesFlorestaisUma abordagem gradativa para a certificação florestalconfiável é fundamental a este conjunto deexigências. Um participante florestal deverá atenderàs seguintes condições:Compromisso com o manejo florestal responsável:O participante deverá apresentar uma declaraçãopública por escrito sobre as políticas em prática paraa promoção do manejo florestal responsável.Compromisso com a certificação de todas asunidades de manejo florestal (UMFs): Quandoo participante for responsável por administrar váriasUMFs, a declaração pública por escrito sobre aspolíticas e práticas deverá incluir o compromissopara alcançar e manter:• Certificação florestal confiável de pelo menosuma UMF, em até quatro anos, e para todasas UMFs, em até 10 anos e• Certificação confiável da cadeia de custódia(cobrindo o sistema de rastreamento da madeiradesde a floresta até o primeiro ponto de venda)em até um ano.Proporcionar cópias de certificados florestaise relatórios relacionados: Para cada UMF certificadacoberta pela abrangência de participação,É necessário passar por uma avaliação inicial paradeterminar se a UMF é passível de certificação e paraidentificar as áreas de não-conformidade (tambémchamadas de ‘lacunas’, condições prévias ou não-conformidades)que impeçam a certificação ou associaçãodo SIM/GFTN. A avaliação deve ser realizada poruma equipe qualificada e experiente.O participante deve apresentar relatório completode avaliação inicial e resumo de relatório. O relatóriode avaliação deverá fornecer evidência clara de queo participante possui direito legal de exploração naUMF. Quando este direito estiver sendo disputado poroutra parte, o participante deverá providenciar evidênciade resolução anterior da disputa por meio dedeterminação voluntária ou determinação da justiça,ou solucionar a disputa satisfatoriamente dentro de 12meses. O Programa SIM pode ainda suspender o participantecaso o empreendimento não possua direitolegal de exploração.• Também é preciso apresentar plano de açãocom objetivos programados de progresso paraalcançar a certificação florestal confiável em atécinco anos e a certificação da cadeia de custódiaconfiável (cobrindo o sistema de rastreamento damadeira da floresta até o primeiro ponto de venda)em até um ano. Por fim, deve-se implementaro plano de ação e alcançar os objetivos específicosde progresso.O SIM/GFTN se reserva o direito de tornar publicamentedisponível o resumo do relatório de avaliaçãoinicial e o plano de ação, com conhecimento préviodo participante.Conformidade com leis pertinentes:O participante deve:

Apêndice 4. Rede Global de Floresta e Comércio WWF67••Oferecer somente madeira legalmente extraída ePagar todos os custos florestais nas datas devidas.Elaborar relatórios de progresso e verificaçõesde licenças: O participante deverá providenciarrelatórios periódicos de progresso (freqüência a serdeterminada pela FTN, normalmente a cada seis ou12 meses) e resumos de relatórios sobre a aplicaçãodo plano de ação, permitindo visitas e inspeções periódicasde monitoramento realizadas pelo coordenadorda FTN ou por um assessor designado, para verificaras declarações contidas nos relatórios de progresso.O SIM/GFTN se reserva no direito de tornar públicosos resumos do relatório de progresso, de acordo como conhecimento prévio do participante.acordado com o coordenador do Programa SIM/GFTNe deverão incluir dados sobre:••Espécies de madeiras manuseadas;Volume extraído de cada espécie anualmente;• Forma e volume de todos os produtos vendidosanualmente (toras, madeira serrada, madeiraserrada por máquinas etc.) e•Condição ambiental de produtos.As exigências completas de participação na GFTNestão disponíveis em www.wwf.org.br/sim.Relatar volumes de produção: O participante deveelaborar um resumo anual de sua produção madeireira.Estes dados serão fornecidos em um formatoFoto: WWF-Brasil / Zig Koch

68 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosAPÊNDICE 5.Exemplos de políticas de compraresponsável para produtos florestaisExemplo 1Política de compra responsável – produtos florestaisEsta organização tem compromisso com a compraresponsável de produtos florestais. Nossaintenção, no longo prazo, é que toda madeira usadaem produtos que compramos seja adquirida emflorestas bem manejadas, certificadas por padrõesconfiáveis de certificação e/ou seja composta demateriais reciclados pós-consumidor.Este compromisso será alcançado por meiode uma abordagem gradativa para a compraresponsável usando as melhores técnicas e informaçõesdisponíveis.Esta organização não comprará produtos que contenhammadeira, fibra e outras matérias-primas caso:• A floresta de origem tenha conhecidamente,ou seja objeto de suspeita de que possua, altovalor de conservação, exceto onde a florestaseja certificada ou esteja em processo de certificaçãosob um sistema de certificação confiável,ou o manejador da floresta tenha comodemonstrar que a floresta e/ou a paisagemcircunvizinha seja manejada para assegurara manutenção desses valores;• A floresta de origem esteja em processo deconversão de floresta natural para plantaçãoou outro uso do solo, a menos que a modificaçãoseja justificada por ganhos sociais eambientais, inclusive com aumento de valorde conservação na paisagem circunvizinha;• O material tenha sido extraído ou comercializadoilegalmente;• O material tenha sido comercializado de maneiraa criar conflito armado violento ou a ameaçara estabilidade nacional ou regional (ou seja,a chamada ‘madeira de conflito’);• A entidade extratora ou processadora estejaviolando os direitos humanos ou contribuindopara este ripo de violação e•A floresta de origem seja desconhecida.Para assegurar que estas metas sejam alcançadas,a organização irá:• Examinar detalhadamente todos os fornecedoresde produtos florestais para todasas compras de bens para revenda e nãorevenda, além de todas as novas atividadesde construção;• Buscar informação sobre a origem da madeira,fibra ou outros materiais florestais nosprodutos extraídos e as circunstâncias sobas quais foram coletados;• Buscar informação sobre a cadeia de custódiados produtos florestais comprados, inclusiveas circunstâncias sob as quais eles foramfabricados e comercializados;

Apêndice 5. Exemplos de Políticas de Compra Responsável para Produtos Florestais69• Avaliar informações da cadeia de custódiaem relação a esta política e apoiar procedimentosoperacionais;• Melhorar continuamente o nível de conformidadecom estas políticas, por meio derevisões anuais, relatórios e ações acordadascom fornecedores;• Trabalhar junto com e estimular fornecedorese fontes florestais que estejamativamente envolvidos em um processo decompromisso gradual, programado e transparentepara alcançar a certificação confiável(como os participantes do Programa SIM/Rede Global de Floresta e Comércio WWFem regiões produtoras de madeira);• Trabalhar com os principais interessadospara assegurar a aplicação de melhores práticas;• Estabelecer objetivos anuais, comunicadospublicamente, referentes ao desempenho e• Maximizar o uso de madeira recicladapós-consumo.Exemplo 2Política de compra responsável – produtos florestais[NOME da EMPRESA] compromete-se a alavancarsua influência no mercado para conservar,proteger e restaurar os recursos naturais. Comofundamento deste compromisso, [NOME DAEMPRESA] buscará um programa para compraresponsável de madeira para promover o desenvolvimentode mercados para produtos florestaisambientalmente responsáveis.Introdução[NOME DA EMPRESA] reconhece que a liderançano mercado global inclui responsabilidade paracom o meio ambiente e, em particular, responsabilidadede promover a conservação, a proteçãoe a restauração das florestas do planeta. [NOMEDA EMPRESA] está em posição para influenciar[a oferta e/ou demanda] no mercado e assimcontribuir para o desenvolvimento de soluções ambientaisque influenciem o manejo florestal responsável.[NOME DA EMPRESA] apóia integralmenteas práticas responsáveis de manejo florestal quepromovem a sustentabilidade de ecossistemas,da biodiversidade e benefícios ambientais, sociaise econômicos no longo prazo. Com esta finalidade,[NOME DA EMPRESA] por este meio estabeleceos seguintes compromissos de política:Política1.2.[NOME DA EMPRESA] trabalhará com vendedorese fornecedores associados pararastrear a origem dos produtos que adquire.Explicação: O rastreamento na cadeiade custódia de produtos florestais é crucialpara avaliar se os produtos florestais usadosforam obtidos por meios ambientalmenteresponsáveis. [NOME DA EMPRESA] tentarádeterminar não apenas onde os produtos atuaisforam comprados, mas qual é a origem damadeira usada nesses produtos, levando emconsideração a possível necessidadede verificação por terceiros.[NOME DA EMPRESA] exigirá que todosos vendedores e fornecedores associadosdemonstrem conformidade com osrequisitos legais para o manejo florestal,exploração de madeira e comércio relacionado,com verificação por terceiros emáreas de alto risco.Explicação: [NOME DAEMPRESA] trabalhará para assegurar queentidades que burlam a lei não obtenhamqualquer vantagem de mercado e estimularáo apoio à conservação e à proteção de florestase aos mecanismos de regulamentaçãode leis ambientais.

70 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negócios3.4.[NOME DA EMPRESA] reduzirá e, até[DATA], eliminará suas compras de madeira,papel, e outros produtos que contenhammadeira de origens controversas, inclusivemadeira de conflito, entidades acusadas deviolações de direitos humanos e árvoresgeneticamente modificadas. Explicação:[NOME DA EMPRESA] tem a intenção de nãoapoiar regimes e práticas que causem impactosdanosos à sociedade civil ou ao meio ambiente.[NOME DA EMPRESA] permanecerá atentoa áreas de origens controversas que podemser identificadas por interessados internos eexternos e adotará uma abordagem preventivaquanto ao uso de árvores geneticamente modificadasque possam colocar em risco espéciesnativas e causar grandes rompimentos nacadeia alimentar ecológica.[NOME DA EMPRESA] reduzirá, e até[DATA], eliminará suas compras de madeira,papel, e outros produtos que contenhammadeira de operações extratorasque ameacem altos valores de conservaçãoou que envolvam a conversão injustificadade floresta natural para outros usosdo solo. Explicação: [NOME DA EMPRESA]tem a intenção de afastar a transição daspráticas de exploração florestal que conduzamà degradação ambiental e adotará umaavaliação cientificamente confiável, com baseno uso do solo, para identificar e manejaradequadamente as florestas que contenhamvalores ambientais e sociais excepcionais.[NOME DA EMPRESA] considerará que osaltos valores de conservação estarão protegidoscontra ameaças se a floresta for certificadaou estiver em processo de certificaçãosob um sistema de certificação confiável, ouse o manejador florestal puder demonstrarque a floresta e/ou a paisagem circunvizinhasão manejadas para assegurar a manutençãodesses valores. De maneira semelhante,[NOME DA EMPRESA] somente aceitará aconversão nas circunstâncias em que puder5.6.7.8.ser justificada por ganho social e ambiental,inclusive aumento de valores de conservaçãona paisagem circunvizinha.[NOME DA EMPRESA] promoverá o usoapropriado e eficiente de madeira, papele outros produtos florestais. Explicação:[NOME DA EMPRESA] pretende contribuircom esforços que maximizem o uso de todosos recursos de fibras e ajudar na reduçãode consumo per capita.[NOME DA EMPRESA] defenderá e incorporaráo uso de critérios de sustentabilidadeao selecionar materiais alternativos. Explicação:[NOME DA EMPRESA] pretende apoiar aexpansão da base de recursos naturais e promoveravaliações de ciclo de vida de produtoscomo medida de importância ambiental.[NOME DA EMPRESA] dará preferênciade compra a produtos de florestas bemmanejadas e certificadas de maneiraconfiável e àqueles de fornecedores quetenham se comprometido em progredirrumo à certificação confiável. Explicação:[NOME DA EMPRESA] pretende promovero desenvolvimento de mercados para produtosambientalmente preferíveis apoiando acertificação de melhores práticas de manejopor meio da compra de produtos florestaiscertificados de maneira confiável, quandoo preço e a disponibilidade permitirem.[NOME DA EMPRESA] publicará e distribuiráum relatório anual a todos osinteressados detalhando o progresso aoimplementar esta política e o compromissode melhoria contínua. Explicação:[NOME DA EMPRESA] buscará manter comunicaçõesabertas e relações colaboradorascom todos os interessados em nosso desempenhoambiental, proporcionando anualmenteinformações unificadas sobre o tema.

Apêndice 6. Glossário71APÊNDICE 6.GlossárioCertificado confiável: categoria de origem para acertificação FSC ou outras certificações florestais comcritérios e exigências específicas.Critérios• A floresta de origem é certificada como bemmanejada por um sistema confiável de certificaçãoflorestal.• Mecanismo independente e confiável para verificara realização destes padrões e comunicar osresultados aos principais interessados.Condição ambiental: classificação da categoria deorigem da madeira em um dado produto. A GFTN/WWF reconhece as seguintes categorias:•Indesejada;Exigências de verificação•Conhecida;• Confirmação de que a floresta de origem possuicertificado de manejo florestal emitido por umsistema confiável de certificação florestal quandoda exploração.• Confirmação de que o número legal do certificadoda cadeia de custódia, emitido por órgão oficial decertificação sob um sistema confiável de certificaçãoflorestal, esteja impresso nas faturas pertinentese afixado no produto.Certificação confiável da cadeia de custódia:certificação de produtos específicos rastreáveis atéa origem da matéria-prima por uma terceira parte(por exemplo, por um órgão oficial de certificação).Certificação florestal confiável: atestado, por umaterceira parte, de que a floresta é bem manejada sobum sistema de certificação e exige:• Participação de todos os interessados no processode definição de um padrão para o manejoflorestal, que seja amplamente aceito;• Compatibilidade entre padrões e princípios globalmenteaplicáveis que equilibrem as dimensõeseconômica, ecológica e de eqüidade domanejo florestal e••••Autorizada conhecida;Rumo à certificação;Certificada de maneira confiável eReciclada.Participante florestal (em uma Rede de Florestae Comércio): um participante que seja proprietárioou manejador de floresta. O participante pode ou nãopossuir unidades de manejo florestal certificadas demaneira confiável (UMFs).Taxas de exploração: taxas devidas ao proprietário dorecurso ou ao órgão oficial, como governo regional oufederal, resultantes da exploração de recursos florestais.Valores de alta conservação (como definido peloFSC): qualquer um dos seguintes valores:• Áreas florestais com significativas concentraçõesglobais, regionais ou nacionais de valores de biodiversidade(por exemplo, endemismo, espéciesameaçadas de extinção e refúgios);• Áreas florestais com significativas florestas nonível de grandes paisagens globais, regionais

72 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosou nacionais, ou contendo a unidade de manejoonde existem populações viáveis da maioria, oude todas as espécies que ocorram naturalmenteem padrões naturais de distribuição e abundância;• Áreas florestais que pertençam a, ou contenham,ecossistemas raros, ameaçados de extinção ouem extinção;• Áreas florestais que proporcionem serviços básicosderivados da natureza em situações críticas(por exemplo, proteção de bacia hidrográfica,controle de erosão);• Áreas florestais fundamentais para atender àsnecessidades básicas de comunidades locais(por exemplo, subsistência e saúde) e• Áreas florestais essenciais à identidade culturaltradicional de comunidades locais (áreas de significadocultural, ecológico, econômico ou religiosoidentificadas em cooperação com taiscomunidades locais).Exploração ilegal, comércio e corrupçãorelacionadosRumo à certificação: categoria de origem com critériose exigências específicas representando a condiçãoambiental da origem.Critérios• A origem é uma autorizada e conhecida;• A entidade de origem comprometeu-se publicamentea alcançar a certificação confiável daUMF de origem e• Inspeção do local é realizada por uma equipe deavaliação qualificada e experiente com objetivode determinar se a UMF de origem é passível decertificação e identificação de todas as áreas de nãoconformidadecom as exigências de certificação.A entidade de origem:• Concordou com um plano de ação gradual, comprazos definidos, para alcançar a certificaçãoda UMF de origem;• Produz relatórios de progresso periódicos sobrea implementação de plano de ação e está aberta ainspeção por terceiros para verificar se o progressoestá sendo realizado conforme informado e• Está participando de iniciativa que apóia e monitorao progresso gradativo rumo à certificaçãoflorestal confiável (por exemplo, a entidade podeser participante do Programa SIM).Exigências de verificação• Confirmação de informação emitida pela iniciativa deapoio à certificação de que estes critérios tenham sidoatendidos em relação a uma determinada origem;• A madeira pode ser rastreada ao longo de umacadeia de custódia irrompível, do comprador atéa entidade de origem e• Um auditor, de segunda ou terceira parte, confirmoua integridade da documentação dos pontosda cadeia de custódia.Origem conhecidaCritérios• O comprador sabe onde a madeira foi colhida ouonde cresceu, e pode identificar a entidade extratora e• Para o comprador, até onde vai seu conhecimento,a origem não é indesejada, conforme a descriçãocontida na política de compra da organização.Exigências de verificação• A floresta de origem é identificável em um nívelde precisão proporcional ao risco de que a origemseja indesejada. Por exemplo, onde o riscoé baixo, o local pode ser tão grande quanto umdistrito; onde o risco é mais alto, a unidade demanejo florestal específica deve ser identificável;• A madeira pode ser rastreada ao longo de umacadeia de custódia irrompível desde o compradoraté a entidade de origem;• Existe de documentação que identifica local deorigem, entidade de origem e cada intermediáriona cadeia de custódia e

Apêndice 6. Glossário73• O comprador tem sistemas em uso que conferemperiodicamente a autenticidade da documentação.Origem conhecida autorizada: categoria de origemcom critérios e exigências específicas representandoa condição ambiental da origem.Critérios• O comprador sabe onde a madeira cresceu e podeidentificar a entidade extratora e• A madeira tem origem em uma entidade com direitolegal de exploração de madeira na unidadede manejo florestal onde a madeira cresceu.Exigências de verificação• A madeira pode ser rastreada ao longo de umacadeia de custódia irrompível, desde o compradoraté a entidade de origem;• Cada remessa de produtos de madeira enviadaao comprador é apoiada por documentação queidentifica a unidade de manejo florestal de origem,a entidade de origem e cada intermediáriona cadeia de custódia;• O comprador possui documentação que demonstrao direito legal de exploração da entidade de origem;• O comprador, e/ou seus fornecedores, têm sistemasem uso que conferem periodicamente aautenticidade da documentação e a integridadedos pontos de controle da cadeia de custódia e• Se o comprador tomar conhecimento de qualquerdisputa quanto ao direito legal de exploraçãoda entidade, deverá investigar a condiçãoda disputa. O direito de exploração reivindicadopor uma entidade não deve ser consideradocomo verificado enquanto houver instrumentoslegais apontando que a entidade esteja infringindoa lei que governa a aquisição de direitosde exploração do(s) proprietário(s) do recurso,ou aprovação reguladora (ou seja, permissão,licença ou instrumento semelhante) para a exploraçãode madeira.Legalmente extraída: madeira extraída• De acordo com o direito legal para extrair madeirana unidade de manejo florestal onde a madeirafoi colhida ou onde cresceu e• Em conformidade com leis nacionais, estaduaisou municipais que governam o manejo e a exploraçãode recursos florestais.Legalmente comercializada: madeira ou produtosmanufaturados com madeira que tenha sido.• Exportada em conformidade com as leis de paísesque governam a exportação de madeira e deprodutos de madeira, inclusive com o pagamentode taxas, impostos ou tributos;• Importada em conformidade com as leis de paísesque governam a importação de madeira e deprodutos de madeira, inclusive com o pagamentode taxas, impostos ou tributos e• Comercializada em conformidade com a legislaçãorelacionada à Convenção sobre o ComércioInternacional de Espécies Ameaçadas de Extinção(CITES), onde aplicável.Direito legal de exploração: autorização para extrairna unidade de manejo florestal.•Autorização concedida pelo proprietário do recurso e• Sob permissão, licença ou instrumento legal semelhanteemitido de acordo com as leis e regulamentosque governam o manejo e a exploraçãode recursos florestais.Área protegida: área de floresta especialmente dedicadaa proteção e manutenção de diversidade biológica,recursos naturais e culturais associados e manejadospor meios legais e outros meios eficazes.Proprietário(s) do recurso: detentor(es) do direito depropriedade e de usufruto da terra e/ou árvores em umaunidade de manejo florestal, inclusive direitos legalmentereconhecidos de acordo com leis consuetudinárias.Origem: combinação entre a entidade fornecedorae o local de origem da madeira encontrada em umproduto. A origem compreende o local onde a madeira

74 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosfoi colhida ou onde cresceu e a entidade responsávelpela exploração da madeira.Madeira: madeira, fibra e outros materiais extraídosde árvores.Participante comercial (em uma rede de florestae comércio): participante que seja processador,fabricante, comerciante, especificador (arquiteto, porexemplo) ou usuário final de madeira ou produtosde papel.Origem desconhecida: categoria de origem comcritérios e exigências especificados que representama condição ambiental da origem do produto.• A organização compradora não conhece a origemda madeira e não pode identificar a entidadeextratora. A floresta de origem não é identificadano nível de precisão comensurável com o riscode que a origem seja de uma área/floresta indesejável.Por exemplo, onde o risco for baixo, o localpode ser tão grande quanto um distrito e, ondeo risco é mais alto, a unidade de manejo florestalespecífica (UMF) deve ser identificável;• A madeira não pode ser rastreada ao longo deuma cadeia de custódia irrompível desde o participanteaté a entidade de origem;• A documentação que identifica o local de origem,a entidade de origem e cada intermediário nacadeia de custódia não foi enviada e• O participante não tem sistemas em uso queconfiram periodicamente a autenticidadedesta documentação.Fonte indesejada: origem que pertença a uma oumais das seguintes categorias:• A floresta de origem é conhecida ou há suspeitade que contenha altos valores de conservação,exceto onde a floresta seja certificada ou estejaem processo de certificação sob um sistemaconfiável de certificação, ou que manejador dafloresta possa demonstrar que a floresta e/oua paisagem circunvizinha seja manejada de maneiraa assegurar a manutenção desses valores;• A floresta de origem está sendo convertida ativamentede floresta natural em plantação ou outrouso do solo, a menos que a conversão seja justificadapor razões de ganhos sociais e ambientais,inclusive o aumento de valores de conservaçãona paisagem circunvizinha;•A madeira foi extraída ou comercializada ilegalmente;• A madeira é de conflito (ou seja, foi comercializadade modo a criar conflito armado, violento ou a ameaçara estabilidade nacional ou regional);• A entidade extratora ou processadora, ou um regimepolítico ou militar relacionado, está violandodireitos humanos;• A madeira vem de árvores geneticamentemodificadas e•A floresta de origem é desconhecida.Legalmente verificado: categoria de origem comexigências e critérios específicos que representema condição ambiental da origem do produto.Critérios••A origem é autorizada conhecida;A entidade de origem extraiu a madeira legalmente;• Todas as taxas de exploração foram devidamentepagas e•A madeira foi comercializada legalmente.Exigências de verificação• Um auditor de terceira parte confirmou que amadeira foi legalmente extraída e comercializadae que todas as taxas foram devidamente pagas;• A madeira pode ser rastreada ao longo de umacadeia de custódia irrompível desde o compradoraté a entidade de origem e• Um auditor de terceira parte confirmou a integridadeda documentação da cadeia de custódiae pontos de controle.

Apêndice 7. Documentos Legais75APÊNDICE 7.Documentos legaisGeral Documentos TransportePMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável):conjunto de procedimento técnicos e operacionaisque inclui conhecimento da área (inventárioflorestal para a descrição da floresta, relevoe ocorrência de cursos d’água), planejamentodas atividades (elaboração de mapas com definiçãodas unidades de produção, áreas que deverãoser protegidas e alocação de estradas),colheita (equipamentos utilizados, metodologiaempregada e equipe treinada) e monitoramento(como será feito o acompanhamento do desenvolvimentoda floresta e das árvores remanescentescom o objetivo de indicar quando umanova colheita pode ser realizada sem comprometera existência da floresta). Este documentodeve ser aprovado pelo Ibama ou OEMA para aexploração florestal.AUTEX (Autorização para Exploração): documentoexpedido pelo órgão competente que autorizao início da exploração da UPA e especificao volume máximo por espécie permitido paraexploração, com a validade de 12 meses.DOF (Documento de Origem Florestal): documentoeletrônico de controle de produtos florestais,gerido por um sistema informatizado com umbanco de dados centralizado. É necessário emtodos os processos de transporte, da extração aocomprador final.DOFPOA (Plano Operacional Anual): documentoa ser apresentado ao órgão ambiental competente,contendo as informações definidas emsuas diretrizes técnicas, com a especificaçãodas atividades a serem realizadas no períodode 12 meses;Relatório de Atividades: documento encaminhadoao órgão ambiental competente,conforme especificado em suas diretrizes técnicas,com descrição de atividades realizadasem toda a área de manejo florestal, volumeexplorado na unidade de produção anualanterior e informações sobre cada uma dasunidades de trabalho.

76 Seja Legal - Boas práticas para manter a madeira ilegal fora de seus negóciosModelo - AUTEXM M AMMA - Ministério do Meio AmbienteIBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisDIREF - Diretoria de FlorestasIMAC - Instituto do Meio Ambiente do AcreAUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PMFSN o da Autorização: Emissão/Autorização: Validade:1. DADOS DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVELDetentor:CGC / CPF:Resp. Técnico:Área Autorizada:Protocolo PMFS:2. DADOS DA PROPRIEDADEÁrea Total:Latitude / Longitude:Área de Efetivo Manejo:Protocolo POA:Denominação:Área Total:Endereço:Município:Área de Reserva Legal:Latitude / Longitude:Área de Pres. Perm.:Proprietários:CGC / CPF:3. OBSERVAÇÕES4. ESPÉCIES AUTORIZADAS / VOLUME AUTORIZADO5. MATÉRIAS-PRIMAS AUTORIZADAS / VOLUME AUTORIZADOCARIMBO E ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTEIMPORTANTE. O uso irregular desta Autorização implica na sua cassação, bem como nas sanções previstas na legislação vigente, Esta Autorização não contém emendas ou rasuras.. Cópia desta Autorização deverá ser mantida no local da Exploração para efeito de fiscalização.. Os volumes autorizados para exploração são de inteira responsabilidade do Técnico Analista.. Os volumes autorizados correspondem ao volume geométrico.. Os dados técnicos de exploração do Plano são de inteira responsabilidade do Responsável Técnico pela elaboração dos PMFS.1 a via - DETENTOR 2 a via - PROCESSO 3 a via - ARQUIVO 4 a via - RESP. TÉCNICO

Apêndice 7. Documentos Legais77Modelo - DOFMINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Nº 01056455DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF1 - Emissor 2 - Ibama/CTF3 - Endereço4 - Bairro 5 - Município6 - Origem 7 - Coordenadas8 - Endereço9 - Bairro 10 - Municipio11 - Roteiro de acesso12 - Autorização 13 - Tipo14 - Produto / Espécie 15 - Qtd. 16 - Un. 17 - Valor18 - Interessado 19 - Ibama/CTF20 - Endereço21 - Bairro 22 - Município23 - Destino 24 - Coordenadas25 - Endereço26 - Bairro 27 - Municipio28 - Roteiro de acesso29 - Meio de Transporte 30 - Placa/Registro 31 - Município Origem 32 - Município Destino33 - Nº Doc. Fiscal34 - Validade35 - Rota do transporte37 - Para uso da fiscalização do Ibama,repartições fiscais e outras36 - Código de controle

SEJA LEGALBOASPRÁTICAS PARA MANTERA MADEIRA ILEGAL FORADE SEUS NEGÓCIOS

WWF-Brasil: Uma organização nacionalO WWF-Brasil é uma organização não-governamental brasileira dedicada à conservação da natureza como objetivo de harmonizar a atividade humana com a conservação da biodiversidade e promover o uso racionaldos recursos naturais em benefício dos cidadãos de hoje e das futuras gerações. Criada em 1996 e sediadaem Brasília, a instituição desenvolve projetos em todo o país e integra a Rede WWF, uma das maiores redesindependentes de conservação da natureza, com atuação em mais de 100 países e o apoio de cerca de cincomilhões de pessoas, incluindo associados e voluntários.

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