A bacia do Rio Sepotuba e a atuação do Comitê de Bacia PDF ...
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TÍTULO II<br />
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS<br />
CAPÍTULO I<br />
DOS OBJETIVOS<br />
Art. 32. Fica cria<strong>do</strong> o Sistema Nacional <strong>de</strong> Gerenciamento <strong>de</strong><br />
Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos:<br />
I - coor<strong>de</strong>nar a gestão integrada das águas;<br />
II - arbitrar administrativamente os conflitos relaciona<strong>do</strong>s com os<br />
recursos hídricos;<br />
III - implementar a Política Nacional <strong>de</strong> Recursos Hídricos;<br />
IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a<br />
recuperação <strong>do</strong>s recursos hídricos;<br />
V - promover a cobrança pelo uso <strong>de</strong> recursos hídricos.
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