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Universidade pública e fundações privadas: aspectos conceituais, éticos e jurídicos
ção pública, elas dependem obrigatoriamente de um vínculo jurídico com a
universidade, sob pena de a sua atuação ser considerada ilegal. Elas estão
sujeitas ao controle pelo TC, porque se utilizam do patrimônio público, e
estão sujeitas ao controle pela USP, na medida em que têm um convênio
com a USP, e a universidade tem que fiscalizar para verificar se os termos
do convênio estão sendo obedecidos.
Como vocês sabem, no âmbito federal, as fundações de apoio estão
disciplinadas pela lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que veio estabelecer
normas sobre a relação entre as fundações de apoio e as universidades.
E isso aconteceu exatamente porque o Tribunal de Contas da União (TCU)
considerou ilegal a situação dessas fundações, chamou-as de “caixa 2” e,
daí, veio a estabelecer algumas exigências que até hoje estão em vigor, justamente
para disciplinar o funcionamento dessas entidades.
Estabeleceram, por exemplo, exigências de controle, de prévio credenciamento
junto ao Ministério da Educação
e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, de
licitação em algumas hipóteses, de prestação
de contas, além de requisitos para
a utilização, pela fundação, de servidores
públicos e de bens públicos, sendo que essa
utilização tem que ser remunerada.
Um aspecto que me parece importante
realçar é que a simples existência da fundação
de apoio não pode ser considerada
ilegal. Qualquer particular pode instituir
uma fundação de direito privado, obedecendo
às normas do Código Civil, sujeitando
o estatuto à aprovação do Ministério
“Temos entidades
privadas auferindo
lucro às custas
do patrimônio
público. É muito
mais a universidade
apoiando essas
fundações do que as
fundações apoiando
a universidade”
Público, e a universidade não pode interferir em nada. Agora, o que pode
ser ilegal e contrário mesmo ao interesse público é a forma como elas, muitas
vezes, funcionam.
Vou mencionar algumas situações que eu considero ilegais. Por exemplo,
quando as fundações se utilizam livremente do patrimônio público e de
servidores públicos, confundindo-se os locais de trabalho, a sede, o horário
de trabalho. Algumas fundações a gente não consegue localizar em que sala
da USP estão instaladas. Os servidores e os docentes prestam serviços para
a fundação no mesmo horário em que estariam prestando serviços para a
universidade. Então há uma confusão de sede, de horário de trabalho e esses
Adusp • novembro de 2004 29