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Universidade pública e fundações privadas: aspectos conceituais, éticos e jurídicos
Pernambuco, contra a Universidade Federal (UFPE), contra a fundação de
apoio da UFPE e contra a União. Na decisão liminar, o juiz acabou não
inviabilizando os cursos, em respeito aos alunos matriculados, que estavam
na expectativa de receber o certificado. Mas houve uma restrição considerável
da atuação da universidade e da fundação.
Uma segunda ação foi um mandado de segurança impetrado pelos
alunos de um curso de especialização de Goiás. O Tribunal disse o seguinte,
que “prevê a CF no artigo 206 a gratuidade do ensino em estabelecimentos
oficiais, não discriminando níveis. Assim, é indevida a cobrança de
mensalidades por universidade pública, mesmo em cursos de pós-graduação”.
Nesse caso, os alunos tiveram garantida a gratuidade, não houve
pagamento de mensalidades por eles.
Uma terceira ação foi proposta tendo em vista a cobrança de mensalidade
em curso de mestrado profissionalizante. Disse o Tribunal Regional
da 2 a Região: “A regra é o ensino gratuito nas instituições de ensino oficial,
regra esta que vale para o ensino fundamental, médio e superior. O mestrado
profissionalizante, ao que tudo indica, encontra-se no âmbito do ensino
superior. Afinal, se a lei não excepcionou, não deve o intérprete fazê-lo. É
de se concluir que a portaria 80 da Capes, ao estabelecer a vocação para o
autofinanciamento dos mestrados profissionalizantes, não autorizou que os
mesmos sejam financiados pelos alunos através do pagamento de contraprestações.
Por outro lado, a cobrança de mensalidades inviabiliza o amplo
acesso de alunos menos favorecidos aos cursos, o que não se harmoniza
com a regra de gratuidade inerente às instituições de ensino”.
Portanto, nós podemos dizer que a jurisprudência sempre tendeu para
a gratuidade, mesmo da matrícula, pois seria até razoável imaginar que
todo aluno da USP pagasse uns 150 reais de matrícula anual, por exemplo.
Isso, no caso da UFPR, ajudaria, pelo menos, a colocar papel nos banheiros,
ou resolveria alguns problemas graves que a universidade tem de custeio.
Todavia, tendo em vista que não existe lei que regulamente isso, e toda
taxa precisa de lei que a regulamente, os tribunais inviabilizam até mesmo
essa cobrança de matrícula anual.
Um outro ponto que diz respeito à questão dos cursos pagos é o pagamento
de professor. Eles recebem o pagamento como bolsa, ou seja,
dão o curso e recebem bolsa. Nessa bolsa, para a prestação de serviço, não
incide contribuição previdenciária e não incide Imposto de Renda. O INSS
foi fazer uma auditoria, e disse: “O que vocês fazem é tudo, menos bolsa.
Isso aí é serviço assalariado, isso se expressa em serviço. Isso é salário, e
Adusp • novembro de 2004 39