Programa de Procedimento - CÃ¢mara Municipal do Porto

DMGP 

HASTA PUBLICA PARA ARRENDAMENTO 

IMÓVEL MUNICIPAL – MUSEU GUERRA JUNQUEIRO 

(CAFETARIA) 

Município do Porto | DMFP_DMP

Direção Municipal de Finanças e Património 

Departamento Municipal de Património 

Divisão Municipal de Gestão do Património 

PROGRAMA DO PROCEDIMENTO 

1. ENTIDADE ADJUDICANTE 

O presente procedimento é promovido pelo Município do Porto e dirigido pela Direção Municipal de Finanças e 

Património, Departamento de Património e Aprovisionamento, Divisão Municipal de Gestão e Avaliação do 

Património; com sede na Rua do Bolhão, nº 162-164 – 4000-111 Porto; Telefone: 22 209 72 00, correio 

eletrónico: dmgp@cm-porto.pt 

2. OBJETO DO PROCEDIMENTO 

2.1. O presente procedimento tem por objeto o arrendamento do espaço de cafetaria/salão de chá na Casa 

Museu Guerra Junqueiro, sita à Rua D. Hugo, n.º 32, na freguesia da Sé, que melhor se identifica a carmim na 

planta anexa (Anexo I), composto pelas seguintes áreas: 

a) 55,09 m 2 de área destinada ao público ; 

b) 27,47 m 2 de área destinada à copa, com ligação direta à cafetaria através de uma porta; 

c)10 m 2 de esplanada. 

2.2. O espaço destina-se a cafetaria/salão de chá, devendo a sua utilização ser levada a cabo nos termos 

especificados no caderno de encargos. 

2.3. O horário de funcionamento terá de se enquadrar no da casa museu, a saber: 

Segunda a Domingo 10h00 – 17h30 

Encerra dias feriados 

2.4. Os horários poderão ser alterados por força da Programação da Casa Museu ou das exigências de 

funcionamento da mesma. 

3. PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DO ARRENDATÁRIO 

A seleção do arrendatário será efetuada mediante licitação do imóvel, a realizar em ato público, nos termos 

especificados nos pontos seguintes. 

4. ATO PÚBLICO 

4.1. O ato público terá lugar no edifício municipal sito na Rua do Bolhão, 162 – 7º piso, no dia e hora 

indicados no respetivo anúncio, perante a Comissão designada para o efeito, que promoverá o ato público 

declarando o Presidente da Comissão o momento do início da licitação. 

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Arrendamento Cafetaria/Salão de Chá Casa Museu Guerra Junqueiro. 

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4.2. Poderão assistir ao ato público todas as pessoas interessadas, podendo intervir os concorrentes ou os 

seus representantes devidamente credenciados para o efeito, bastando, no caso de titular de empresa em 

nome individual, a exibição dos documentos mencionados no ponto 6.1. 

4.3. Se, por motivo justificado, não for possível realizar o ato público do concurso na data fixada será 

publicitada a nova data e horário da realização deste ato. 

4.4. A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais 

elevado e este não for coberto. 

4.5. Terminada a licitação, será elaborada ata do ato público. 

4.6. As deliberações da Comissão tomadas no âmbito do ato público consideram-se, para os devidos efeitos, 

notificadas aos interessados, nesse ato, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificação. 

4.7. Não havendo licitação, considera-se o ato público deserto. 

5. VALOR BASE DE LICITAÇÃO 

O valor base para a licitação da adjudicação do contrato será de € 330,00 (trezentos e trinta euros) mensais, 

e os lanços subsequentes terão de ser no mínimo no valor de € 20,00 (vinte euros). 

6. CONCORRENTES 

6.1. Podem concorrer todos os interessados, devendo para o efeito, apresentar os documentos a seguir 

designados: 

a) Cópia do cartão de cidadão ou na falta deste cópia do bilhete de identidade e do cartão de 

contribuinte (se pessoa singular), certidão permanente, ou respectivo código de acesso (se pessoa 

colectiva); 

b) Declaração elaborada nos termos do modelo constante do Anexo II; 

c) Declaração elaborada nos termos do modelo constante do Anexo III; 

d) Documento comprovativo dos poderes de representação para os atos a praticar, caso atuem como 

representantes de pessoa singular ou de pessoa coletiva; 

6.2. Os documentos são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. No entanto, quando estiverem 

redigidos noutra língua, deverão ser acompanhados de tradução devidamente legalizada ou em relação à 

qual declare aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais. 

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6.3. Os documentos mencionados no ponto 6.1., poderão ser entregues, no prazo máximo de cinco dias 

úteis, a contar da data do ato público, devendo, no entanto, ser preferencialmente entregues no próprio ato 

público. 

6.4. O Município do Porto pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos 

das declarações prestadas pelos concorrentes. 

6.5. A prestação culposa de falsas declarações pelos concorrentes determina, consoante os casos, a rejeição 

da respetiva proposta, a exclusão do concorrente em causa ou a invalidade da adjudicação e dos atos 

subsequentes. 

6.6. Quando se exigir documento oficial que o concorrente não possa apresentar, por motivo alheio à sua 

vontade, pode o mesmo ser substituído por outro, desde que seja feita prova de que aquele foi solicitado em 

tempo útil junto da entidade competente para a sua emissão, nos termos do Código do Procedimento 

Administrativo. 

6.7. Quando, por motivo atendível, que não lhe seja imputável, o concorrente não apresentar os documentos 

referidos no ponto 6.1. no prazo fixado no ponto 6.3. poderá o júri do concurso prororrogar esse prazo, 

devendo para o efeito o concorrente apresentar requerimento nesse sentido no prazo fixado para 

apresentação dos documentos no ponto 6.3. 

7. VISITA DO LOCAL 

Os interessados poderão visitar o espaço até à data designada para realização do ato público, devendo para 

o efeito dirigir-se à Casa Museu Guerra Junqueiro, através dos seguintes contactos: Endereço: Rua D. Hugo, 

n.º 32, 4050-305 - Porto - Telefone: 22 200 36 89 - Fax – 22 208 69 29 - Correio eletrónico: 

museuguerrajunqueiro@cm-porto.pt 

8. ESCLARECIMENTOS 

8.1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos patenteados deverão 

ser solicitados, por escrito, à Direção Municipal de Finanças e Património, Departamento Municipal de 

Património – Divisão Municipal de Gestão do Património, preferencialmente através do correio eletrónico, no 

primeiro terço do prazo fixado para realização do ato público. 

8.2 A comunicação dos esclarecimentos será efetuada, por escrito, até ao fim do segundo terço do prazo 

fixado para realização do ato público, à entidade que os solicitou. 

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9. PROPOSTAS 

9.1. As propostas serão efetuadas por licitação verbal após ter sido declarado pelo Presidente da Comissão a 

abertura do período de licitação nos termos do ponto 4.1. e deverão ser efetuadas até este dar por terminada 

a licitação nos termos do ponto 4.4. 

9.2. O prazo de validade das propostas é de 60 dias, contados a partir da data do ato público do concurso. 

9.3. O prazo de manutenção das propostas considera-se prorrogado por mais 60 dias, se os concorrentes 

nada requererem em contrário. 

10. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 

O critério de adjudicação será o do valor mais elevado, proposto na licitação pela adjudicação do contrato de 

arrendamento. 

11. ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA 

11.1. Uma vez terminada a licitação, o arrendamento será provisoriamente adjudicado ao concorrente que 

tenha oferecido o valor mais elevado. 

11.2. Terminado o ato público o adjudicatário provisório deverá proceder obrigatoriamente e de imediato ao 

pagamento do montante correspondente ao valor licitado no ato público pelo qual foi realizada a adjudicação 

provisória. 

12. CAUÇÃO CONTRATUAL 

12.1. A adjudicação provisória implica ainda a prestação pelo adjudicatário provisório de caução, de valor 

correspondente a duas mensalidades do preço proposto para a adjudicação do contrato, que poderá ser 

prestada por depósito em dinheiro, e será mantida até ao termo do arrendamento, garantindo a boa execução 

das condições contratuais. 

12.2. O pagamento da caução deverá concretizar-se, obrigatoriamente, imediatamente a seguir ao ato 

público, conjuntamente com o pagamento mencionado no ponto 11.2. 

12.3. Quando sejam utilizadas quaisquer importâncias da caução o adjudicatário deverá proceder à 

reconstituição integral da caução, nos 10 dias seguintes à comunicação que para o efeito lhe for dirigida pelo 

Município do Porto. 

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13. ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA E APROVAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO 

13.1. Em simultâneo com a adjudicação definitiva, será aprovada, pela entidade contratante, a minuta do 

contrato de arrendamento. 

13.2. A decisão de adjudicação definitiva será notificada ao adjudicatário, juntamente com a minuta do 

contrato, para que este se pronuncie sobre ela no prazo de 10 dias. 

13.3. A minuta do contrato de arrendamento considerar-se-á tacitamente aceite pelo adjudicatário provisório 

se este não se pronunciar no prazo referido no número anterior. 

13.4. Se o adjudicatário se opuser a alguma cláusula do referido contrato, o Município do Porto apreciará a 

sua exposição, comunicando-lhe a sua decisão final no prazo de 10 dias. 

14. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FORMALIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO) 

14.1. O contrato será celebrado em data, hora e local a designar pelo Município do Porto, sendo o 

adjudicatário notificado por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 10 dias. 

14.2. No caso de o adjudicatário não comparecer para outorgar o contrato, na data, hora e local fixado para o 

efeito, ou, tendo comparecido, se recuse a assinar o contrato, a adjudicação será considerada sem efeito, 

revertendo a caução já prestada a favor do Município do Porto, salvo o adjudicatário demonstrar que tal 

ocorreu por motivo que lhe não seja imputável e tal motivo for considerado justificação bastante pela entidade 

adjudicante – Município do Porto. 

14.3. Verificando-se o descrito no ponto anterior, será contactado o concorrente que apresentou o 2º valor 

mais elevado proposto pelo arrendamento. 

15. ENCARGOS DO ADJUDICATÁRIO 

Ficam a cargo do adjudicatário as despesas de formalização do contrato de arrendamento por escritura 

pública, bem como impostos, licenças e outros encargos devidos ao Estado e ao Município. 

16. FORO COMPETENTE 

Para a resolução de litígios que venham eventualmente a surgir no âmbito do presente procedimento ou 

decorrentes do contrato de arrendamento será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, salvo 

nos casos em que a lei expressamente determine a competência de outro foro. 

17. DISPOSIÇÕES FINAIS 

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17.1. Em tudo o que se revelar omisso no presente Programa de Concurso e Caderno de Encargos, 

observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, na parte aplicável às autarquias locais, 

por força da lei e do disposto no Artigo F-1/1.º n.º 1 do Código Regulamentar do Município do Porto, e, 

subsidiariamente, o disposto no Código dos Contratos Públicos e no Código do Procedimento Administrativo, 

com as devidas adaptações, se não se mostrar incompatível com o clausulado e especificidade dos mesmos 

aplicando-se então o regime legalmente aplicável. 

17.2. O cômputo dos prazos referidos no Programa de Concurso e no Caderno de Encargos faz-se nos 

termos do disposto no art.º 71º e ss. do Código do Procedimento Administrativo. 

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ANEXO I 

Planta de localização do espaço a arrendar 

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ANEXO II 

Modelo de declaração 

Subalínea b), da alínea 6.1 – programa de concurso 

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DECLARAÇÃO 

Nos termos e para os devidos efeitos da alínea b) do artigo 6.1, do programa de concurso, indicam-se 

os dados identificativos do concorrente: 

Dados Pessoais 

Nome 

Morada 

N.º 

Código Postal 

Contato telefónico 

Correio Eletrónico 

- 

Localidade 

| 

Dados Fiscais 

Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade 

Validade 

Arquivo de 

NIF 

Mais declaro que renuncio o foro especial em tudo o que respeita a execução do seu contrato, 

vinculando-me ao que se achar previsto na legislação portuguesa em vigor. 

Data 

Assinatura 

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DECLARAÇÃO 

Nos termos e para os devidos efeitos da alínea b) do artigo 6.1, do programa de concurso, indicam-se 

os dados identificativos do concorrente: 

Dados Societários 

Denominação Social 

Corpos Sociais 

Capital Social 

Número de pessoa coletiva 

Contatos 

Sede 

Código Postal 

Contato telefónico 

- 

Localidade 

| 

Correio Eletrónico 

Registo Comercial 

Constituição 

Alteração 

Mais declaro que renuncio o foro especial em tudo o que respeita a execução do contrato, vinculandome 

ao que se achar previsto na legislação portuguesa em vigor. 

Data 

Assinatura 

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ANEXO III 

Modelo de declaração 

Subalínea c), da alínea 6.1 – programa de concurso 

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DECLARAÇÃO 

1. .........., (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de ( 1 ) ………. (firma, 

número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e 

sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na 

sequência do procedimento de ………. (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso 

de honra, que a sua representada ( 2 ) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do 

mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 

2. Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo ( 3 ): 

a. …… 

b. …… 

3. Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao 

disposto na legislação portuguesa aplicável. 

4. Mais declara, sob compromisso de honra, que: 

a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a 

qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo 

processo pendente; 

b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade 

profissional ( 4 ) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram 

condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ( 5 )] ( 6 ); 

c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares 

dos seus órgãos sociais da administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção 

administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); 

d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no 

Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); 

e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional 

ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (11); 

( 1 ) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas 

( 2 ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» 

( 3 ) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração 

( 4 ) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação 


( 6 ) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva 




( 10 ) Declarar consoante a situação 

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f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº.1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 

nº.433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do 

Código de Contratos Públicos (12); 

g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº.1 do artigo 627.º do Código do 

Trabalho (13); 

h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu 

serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, 

não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é 

nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); 

i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por alguns dos seguintes crimes (15) [ou os titulares 

dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes 

crimes (16)] (17): 

i. Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acão 

Comum nº.98/773/JAI, do Conselho; 

ii. Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1.º do artigo 3.º da 

Acão Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; 

iii. Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das 

Comunidades Europeias; 

iv. Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de 

Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. 

v. Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e 

elaboração das peças do procedimento. 

5. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da 

proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação 

muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção 

acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento 

candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da 

participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 


( 12 ) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória 

( 13 ) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória 


( 15 ) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação 

( 16 ) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação 


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6. Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos 

Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos 

comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 

7. O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número 

anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a 

proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos 

Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, 

como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a 

formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 

………. (local), ………. (data), ………. 

[assinatura ( 18 )]. 

( 18 ) Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57.º 

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CADERNO DE ENCARGOS 

1. ÂMBITO DA APLICAÇÃO 

As cláusulas gerais deste caderno de encargos aplicam-se ao contrato de arrendamento não habitacional a 

celebrar entre o Município do Porto e o adjudicatário. 

2. DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS 

2.1. O contrato de arrendamento a celebrar reger-se-á pelo disposto nas peças patentes a concurso: anúncio, 

programa de procedimento, caderno de encargos e eventuais retificações e esclarecimentos que tenham sido 

prestados. 

2.2. Em tudo o que seja omisso nas peças referidas no ponto antecedente, observar-se-á o disposto na 

legislação aplicável aos arrendamentos não habitacionais, designadamente, no NRAU, aprovado pela Lei 

6/2006, de 27 de Fevereiro, na sua redação atual e nas disposições aplicáveis do Código Civil. 

3. OBJETO DO ARRENDAMENTO 

O objeto do contrato de arrendamento é o espaço de cafetaria/salão de chá sito na Casa Museu Guerra 

Junqueiro, sita à Rua D. Hugo, n.º 32, na freguesia da Sé, que melhor se identifica a carmim na planta anexa 

ao Programa de Procedimento (Anexo I),composto pelas seguintes áreas: 

a) 55,09 m 2 de área destinada ao público; 

b) 27,47 m 2 de área destinada à copa, com ligação direta à cafetaria através de uma porta; 

c)10 m 2 de esplanada. 

4. INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO 

4.1. O espaço a arrendar será entregue com as infraestruturas básicas, e sem qualquer mobiliário ou 

equipamento. 

4.2. É vedado ao adjudicatário, sem prévia autorização do Município do Porto, modificar ou alterar o espaço 

existente, assim como as infraestruturas instaladas. 

5. OBRAS E BENFEITORIAS 

5.1. Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do ponto 11.1, e nos pontos 11.2. e 11.3., todos do presente 

Caderno de Encargos, a realização das obras de adaptação e de conservação que se afigurem necessárias 

ao exercício da atividade a desenvolver no locado são da responsabilidade do arrendatário, assim como a 

obtenção da respetiva autorização / licenciamento, junto das entidades competentes. 

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5.2. São ainda da responsabilidade do arrendatário as demais obras de conservação e manutenção do 

espaço arrendado, ao longo de todo o período de vigência do contrato. 

5.3. Não são autorizadas quaisquer obras ou benfeitorias que descaraterizem o local arrendado, ficando a 

realização de todas e quaisquer obras no mesmo dependente de prévia autorização do Município, sendo que 

para o efeito deverá o arrendatário remeter cópia do projeto a realizar e/ou memória descritiva das obras. 

5.4. A autorização do Município para a realização de obras ou benfeitorias no local arrendado, não isenta o 

arrendatário de prosseguir todos os trâmites legalmente necessários para a realização das referidas obras, 

sendo da responsabilidade do arrendatário todos os encargos legais e monetários com a realização dos 

mesmos. 

5.5. Todas as obras e benfeitorias realizadas passam a fazer parte integrante do imóvel arrendado, e 

revertem gratuitamente para o Município do Porto, sem qualquer direito a retenção ou indemnização do 

arrendatário, uma vez cessado o contrato. 

6. EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO 

6.1. Compete ao arrendatário proceder ao apetrechamento da cafetaria/ salão de chá com equipamento e 

mobiliário destinado a facilitar o serviço de vendas e a ampliar a capacidade de exposição de produtos, 

devendo esse equipamento e mobiliário ser previamente aprovado pela Direção Municipal da Cultura. 

6.2. Findo o prazo do contrato ou da renovação, o equipamento fixo ficará propriedade do Município do 

Porto, sem que tal confira ao arrendatário direito a indemnização ou compensação. Os demais utensílios 

adquiridos pelo arrendatário e os adornos que possam ser retirados sem prejuízo do local deverão sê-lo 

nos 15 dias subsequentes ao termo do contrato. 

6.3. É vedado ao arrendatário, sem prévia autorização do Município do Porto, modificar ou alterar o espaço 

existente, assim como as infraestruturas instaladas. 

7. SINALÉTICA 

Ficará a cargo do arrendatário a colocação de sinalética, sujeita à aprovação prévia da Casa Museu. 

8. INÍCIO DA UTILIZAÇÃO 

8.1. O prazo máximo para o início da exploração será de 30 dias após o término das obras de beneficiação 

necessárias à utilização do espaço. 

8.2. A obtenção de autorizações ou licenciamentos necessários ao desenvolvimento da actividade é da 

responsabilidade do arrendatário. 

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9. UTILIZAÇÃO 

9.1. O espaço a arrendar destina-se a cafetaria/salão de chá cuja utilização deverá observar as regras 

definidas no presente Caderno de Encargos. 

9.2. Além das regras mencionadas no ponto 9.1. a utilização e exploração deste espaço obriga ao 

cumprimento dos procedimentos internos da Casa Museu, das normas de acessibilidades, higiene e 

segurança das respetivas instalações. 

10. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 

10.1. O horário de funcionamento terá de se enquadrar no da casa museu, a saber: 

Segunda a Domingo10h00 – 17h30 

Encerra dias feriados 

10.2. Os horários poderão ser alterados por força da Programação da Casa Museu ou das exigências de 

funcionamento da mesma. 

11. REGRAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 

11.1. Para e no exercício da atividade o arrendatário obriga-se a: 

a) Realizar obras de beneficiação no espaço da cafetaria/salão de chá que respeitem a traça 

arquitetónica da Casa Museu, apresentando para o efeito projeto que verse sobre os seguintes 

elementos: 

i) Pavimento; 

ii) Pintura das paredes. 

b) Adequar o espaço da cafetaria /salão de chá em consonância com estética e temática da Casa 

Museu em que se insere, nomeadamente através da adaptação dos elementos decorativos a inserir 

no local à decoração já existente nas instalações, da autoria de Alcino Soutinho, salvaguardando os 

painéis de parede, o mobiliário e o balcão, e assegurando que todos os materiais, componentes, 

acessórios e utensílios usados no local estão em harmonia com o espaço e temática relacionadas. 

c) Adequar o material promocional e publicidade à cafeteria/salão de chá às características da Casa 

Museu Guerra Junqueiro, adotando um layout gráfico que cumpra as normas institucionais utilizando 

uma imagem de uma das coleções da Casa Museu. 

d) Adotar a designação de “Cafetaria” ou “Salão de Chá” “da Casa Museu Guerra Junqueiro”. 

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e) Garantir um serviço de boa qualidade, bem como à qualificação do pessoal que aí preste serviço, 

assegurando os elevados padrões de qualidade, nomeadamente 

i) Atendimento em língua inglesa; 

ii) Utilização de fardamento aprovado pela Casa Museu. 

f) Reservar o direito de exclusividade na admissão de clientes, salvaguardando, no entanto, o livre 

acesso aos visitantes e funcionários da Casa Museu; 

g) Adequar a utilização às limitações dos equipamentos disponíveis, tendo em vista a eliminação de 

cheiros e vapores nocivos para a conservação do espaço museológico. 

h) Assegurar a conservação e manutenção das instalações e dos materiais e equipamentos afetos à 

atividade, reparando e substituindo aqueles que se encontrem danificados, suportando os respectivos 

encargos; 

i) Assegurar a conservação e manutenção do mobiliário de autor que seja disponibilizado pela Casa 

Museu, salvaguardando a sua manutenção e restauro em caso de acidente ou deterioração por uso 

indevido. 

j) Colaborar com a Casa Museu no exercício da actividade fiscalizadora e de desinfestação do espaço. 

k) Efetuar limpeza diária ao espaço e remoção do lixo para o exterior. 

l) Realizar a manutenção diária da higienização dos sanitários comuns à casa museu Guerra Junqueiro, 

bem como o fornecimento de materiais. 

m) Assegurar além da prestação de serviço ao público em geral um serviço complementar às atividades 

desenvolvidas pela Casa Museu, nomeadamente nos seguintes aspetos: 

i) Apoio à inauguração de exposições através da organização do respetivo Porto de Honra; 

i) Apoio à programação cultural através da organização de eventos gastronómicos temáticos; 

iii) Organização de festas em complemento às atividades educativas e sociais desenvolvidas pela 

Casa Museu. 

n) Apresentar, no termo de vigência do contrato, o inventário de todo o material e equipamento 

existente. 

11.2. A realização das obras previstas na alínea a) do ponto 11.1. e a data da mesma depende de prévia 

aprovação e autorização da Casa Museu. 

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11.3. A Casa Museu Guerra Junqueiro não participará financeiramente nas obras de beneficiação do espaço 

da cafetaria, sendo da responsabilidade do arrendatário a sua realização bem como a obtenção de todas as 

licenças necessárias para o exercício da atividade. 

11.4. A adequação do espaço nos termos da alínea b), e a adequação do material promocional, prevista na 

alínea c), ambas do ponto 11.1., depende de prévia aprovação da Casa Museu. 

11.5. A Casa Museu detém a supervisão das condições de limpeza do espaço, tendo em vista a prevenção 

de pragas que possam por em risco a conservação do edifício e das coleções que ele alberga. 

12. DESPESAS DA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO 

12.1. Para além do valor da renda mensal, ficam por conta do arrendatário, todas as despesas de 

manutenção, ou seja serviços de limpeza, manutenção de equipamento. 

12.2. Ficam a cargo do arrendatário as despesas com pessoal e comunicações. 

12.3. Todas as despesas com obras de beneficiação do espaço da cafetaria, são da inteira responsabilidade 

do arrendatário quer no que respeita à sua realização quer no que toca à obtenção de todas as licenças 

necessárias para o exercício da atividade. 

13. SEGUROS 

13.1. O arrendatário é responsável por quaisquer danos causados a terceiros, pessoas ou bens, decorrentes 

da exploração, bem como danos causados pelo pessoal ao seu serviço, e ainda, danos que os seus 

fornecedores provoquem nas instalações arrendadas. 

13.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arrendatário efectuará, antes do início da exploração, 

os seguros exigidos pela lei em vigor à data do contrato, designadamente: 

- Seguro de trabalho; 

- Multi-riscos do recheio; 

- Responsabilidade civil da actividade 

14. PRAZO DO CONTRATO 

14.1. O contrato terá a duração inicial de 1 ano. 

14.2. Findo o prazo inicial do contrato, o mesmo poderá ser renovado por períodos iguais e sucessivos de um 

ano, mediante acordo entre as partes, podendo haver lugar, nesse caso, a revisão do valor da renda e 

demais condições. 

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14.3. O acordo relativo à renovação do contrato deverá ser efetuado por escrito até 60 dias antes do término 

de cada renovação. 

14.4. Caso o arrendatário abandone a atividade ou instalações antes de formalmente ter completado um ano 

a contar do início do prazo, perderá a favor do Município do Porto a caução prestada, exceto nos casos em 

que os motivos invocados e efetivamente comprovados sejam atendidos pelo Município, após a análise de 

pedido formal a apresentar pelo interessado. 

15. RENDA E MODALIDADE DE PAGAMENTO 

15.1. O pagamento da renda é devido a partir da data da outorga do contrato de arrendamento. 

15.2. O pagamento da renda deverá ser efetuado em duodécimos mensais, devendo cada duodécimo ser 

liquidado entre os dias 1 e 9 do mês anterior a que se refere, se o último dia for um sábado, domingo ou 

feriado, poderá o pagamento ser efetuado no primeiro dia útil seguinte. 

15.3. Durante o 1.º ano o valor da renda anual base será o correspondente ao valor pelo qual for adjudicado o 

arrendamento do espaço nos termos do disposto nos pontos 10. e 11.1. do Programa de Procedimento, não 

podendo nunca ser inferior ao valor mínimo de 330,00 € (trezentos e trinta euros). 

15.4. Verificando-se a renovação do contrato a renda anual aplicável será a decorrente do acordo efetuado 

entre o Município e o adjudicatário nos termos do ponto 14.2. do Caderno de Encargos 

16. TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 

16.1. O arrendatário não poderá transmitir a sua posição contratual no contrato de arrendamento por 

nenhuma forma, sem autorização prévia e expressa do Município do Porto. 

16.2. Atendendo ao valor histórico e arquitetónico do imóvel onde se situa o local arrendado, a eventual 

realização de transmissão do estabelecimento do arrendatário que este instale no local arrendado terá 

forçosamente de excluir o direito ao arrendamento do locado. 

17. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO 

17.1. O Município do Porto poderá resolver o contrato de arrendamento, em caso de não cumprimento das 

obrigações contratuais por parte do arrendatário, revertendo para o Município em posse e propriedade, quer a 

caução prestada quer as benfeitorias realizadas. 

17.2. São fundamentos de resolução, nomeadamente: 

a) Falta de pagamento do valor definido, por mais de dois meses seguidos, sem prejuízo da 

instauração dos competentes meios legais para recebimento dos montantes em dívida; 

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b) Utilização das instalações para fim e uso diverso do estabelecido no contrato; 

c) Não manutenção do locado em perfeitas condições de conservação; 

d) Transmissão da posição contratual do arrendatário, sem a necessária autorização do Município do 

Porto; 

e) Falta de reposição da caução, no prazo de 10 dias, após aviso do Município do Porto para o efeito; 

f) Em geral, a falta de cumprimento de qualquer obrigação imposta por lei, pelos regulamentos 

aplicáveis, pelas condições constantes do presente caderno de encargos. 

18. DENÚNCIA 

18.1. O Município do Porto pode denunciar o contrato de arrendamento antes do termo do prazo ou da sua 

renovação, sem dependência de ação judicial, quando o local arrendado se destine à instalação e ao 

funcionamento dos seus serviços, notificando, para o efeito o arrendatário com a antecedência mínima de 90 

dias. 

18.2. Atendendo ao valor histórico e arquitetónico do imóvel onde se situa o local arrendado, o Município do 

Porto pode ainda denunciar o contrato de arrendamento por motivos de interesse público, antes do termo do 

prazo ou da sua renovação, sem dependência de ação judicial, notificando, para o efeito o arrendatário com a 

antecedência mínima de 60 dias. 

18.3. O arrendatário poderá denunciar o contrato por causa devidamente justificada e fundamentada, 

mediante carta registada com aviso de recepção dirigida ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, o que, 

no caso de ser aceite, apenas produzirá efeitos 90 dias após a sua receção. 

18.4. A denúncia do contrato nos termos previstos nos números anteriores não confere às partes direito a 

qualquer indemnização. 

19. RESTITUIÇÃO DO ESPAÇO 

Findo o contrato, o adjudicatário a quem seja arrendado o espaço arrendado deverá entrega-lo em perfeito 

estado de conservação e livre de quaisquer ónus ou encargos. 

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Programa de Procedimento - CÃ¢mara Municipal do Porto

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