INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES - 2ª ICFEx

INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES

OBJETIVO
ABORDAR ASPECTOS DE
DIREITO REMUNERATÓRIO NA
ÁREA DE INATIVOS E
PENSIONISTAS MILITARES

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos; e
c. pensionistas.
3. CONCLUSÃO

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos; e
c. pensionistas.
3. CONCLUSÃO

LEGISLAÇÃO BÁSICA
-Lei 3.765, de 4 de maio de 1960;
-MP 2215-10, de 31 de agosto de 2001 e LRM anteriores;
-Decreto 4.307, de 18 de junho de 2002;
-Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e estatutos anteriores;
-Normas Técnicas da Diretoria de Civis, Inativos,
Pensionistas e Assistência Social (DCIPAS);
- Ficha de Orientações sobre Adicional de Tempo de
Serviço, Acréscimo de 25% e Diária de Asilado, de 15 de
julho de 2008, da DCIP; e
- Portaria nº 142-DGP, de 24 de agosto de 2008 (IR 30-29).

EFETIVO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 2ª RM
OP
MILITARES
CIVIS
TOTAL
Atualizado Mês
Inativos Pensionistas Inativos Pensionistas
Cmdo 2ª RM 1.228 5.200 264 307 6.999 DEZ 11
2º BIL 366 926 17 29 1.338 DEZ 11
2º B E Comb 212 416 14 22 664 DEZ 11
5º BIL 238 725 445 1.496 2.904 DEZ 11
Cmdo 12ª Bda Inf 381 1.093 42 148 1.664 DEZ 11
37º BIL 159 329 2 7 497 DEZ 11
5ª CSM 206 585 16 21 828 DEZ 11
6ª CSM 152 402 18 21 593 DEZ 11
14ª CSM 145 440 11 10 606 DEZ 11
12º GAC 119 267 1 4 391 DEZ 11
2º GAC L 122 203 1 4 330 DEZ 11
13º RC Mec 163 236 0 7 406 DEZ 11
22º D Sup 350 567 43 92 1.052 DEZ 11
Cmdo 11ª Bda Inf 662 1.127 78 70 1.937 DEZ 11
TOTAL 4.503 12.516 952 2.238 20.209
Fonte: SIP/2

FLUXO DOS PROCESSOS DE PENSÃO
CIVIL E PENSÃO MILITAR
ÓRGÃO CONCEDENTE
CONTROLE INTERNO
CONTROLE EXTERNO
ANTES
SIP DCIP D Aud TCU
HOJE
SIP ICFEx CCIEx TCU
REMESSA DE PROCESSOS
REMESSA DE DILIGÊNCIAS
ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIAS

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos; e
c. pensionistas.
3. CONCLUSÃO

DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 36
DA PORT Nº 142-DGP, DE 24/8/05 (IR 30-29)
-portarias e fichas controle referentes a processos de
transferência para a reserva e de reforma e de benefícios de
reforma;
- fichas de controle relativas a processos de concessão de
pensão especial e de proventos do posto de segundo-tenente
para ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial reformados;
- certidões de tempo de serviço militar para ex-combatentes
da 2ª Guerra Mundial.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO –
ARREDONDAMENTO
- 4º do art. 136 da Lei 6880/80 – Ao tempo de efetivo
serviço, de que trata este artigo, apurado e totalizado em
dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e
cinco) para a correspondente obtenção dos anos de efetivo
serviço.
A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 180 DIAS SERÁ CONSIDERADO 1
(UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS
- Para os que foram inativados após 29 Dez 2000: Port nº
466/DGP de 2001 garante o arredondamento; e
- Para os inativados antes dessa data somente àqueles
reformados ou transferidos para a reserva ex-officio nos
termos do art. 138 da Lei 6880/80).

Ficha Controle

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA MILITARES
REFORMADOS POR INCAPACIDADE FÍSICA – LEGISLAÇÕES
ANTERIORES AO DEC-LEI Nº 728/69

DEMAIS ADICIONAIS
- Art. 24 da MP 2215-10/01 - adicional de compensação
orgânica: metade (10%) para os que deslocaram a serviço
até 01 Mar 1976;
- adicional de habilitação: comprovação de curso de
especialização para os que recebem 16%; ex-combatentes
reformados por incapacidade fazem jus a 12% (formação); e
- complemento de soldo – Parecer nº 018/Aj/SEF pacificou
o entendimento do cálculo das vantagens sobre soldo +
complemento de soldo para PENSIONISTAS.

EX-COMBATENTES “INATIVOS”
- Art. 21 da MP 2215 garante aos ex-combatentes da FEB
reformados pelo Decreto-Lei nº 8795/46 e Lei nº 2579/55
proventos referentes ao posto de 2º tenente (remuneração
igual a militares);
Obs: os militares da ativa reformados por outros diplomas
(Dec-Lei nº 3940/51, por exemplo) e que tiveram algum
benefício da Lei 8795/46 não fazem jus a este posto; e
- Acréscimo de 25% e Diária de Asilado – o excombatente
e seus beneficiários da pensão (Of 0521-
DGP/DCIP.34, de 15 Jul 10) fazem jus ao benefício.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos; e
c. pensionistas.
3. CONCLUSÃO

DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 37
DA PORT Nº 142-DGP, DE 24/8/05 (IR 30-29)
-Título de pensão Militar ou Especial: para os que não
estiverem detalhados, solicitar SIP;
- Registro da despesa pelo TCU, que atesta o julgamento do
ato de concessão: a pensão só é considerada legal após
apreciada por aquela corte;
- Apostila, se for o caso: somente se houver alteração do
título; e
- Portaria de concessão de melhoria de pensão, se for o caso:
reforma post-mortem ou por doença capitulada.

REMUNERAÇÃO DE PENSIONISTAS MILITARES
- 2º do art. 7º da MP 2215: a remuneração a que faria jus, em vida, o
militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até a
conclusão do processo referente à pensão militar;
- Nº 65 das Prescrições Diversas das NT da DCIPAS: No ato do
recebimento da certidão de óbito do militar da ativa ou da reserva
remunerada, a SIP ou OP deverá observar a causa mortis verificando
se há indício de o de cujus ter falecido vítima de doença capitulada no
inciso V, art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, alterado pela Lei
nº 7.670, de 8 SET 1988, não tendo sido reformado por motivo de
saúde. Caso positivo, o processo deverá ser encaminhado à SSR
para efeito do art. 19, das IRPMEx. A SIP ou OP deverá orientar os
beneficiários a requererem a melhoria de pensão militar decorrente
de promoção Post Mortem ou alteração da base de cálculo da
pensão militar, caso seja constatado o amparo, anexando toda a
documentação nosológica disponível;

-ART.6º da Lei 3765/60 - É facultado aos militares de que trata o
ART.1 desta lei, com mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de
serviço computável para fins de inatividade, contribuírem,
respectivamente, para a pensão correspondente a um ou dois postos ou
graduações acima do ou da que possuem desde que satisfaçam o
pagamento das contribuições a partir do mês seguinte àquele em que
completaram o referido tempo de serviço; e
- Art. 1º da Lei 5195/66: O militar que, em pleno serviço ativo, vier a
falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na
manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço
será considerado promovido ao posto ou graduação imediata, na data
do falecimento.

REMUNERAÇÃO EX-COMBATENTES
- ART.26 da Lei 3765/60: Os veteranos da campanha do
Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas,
beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-
Lei número 1.544, de 25 de agosto de 1939, e pelo ART.30
da Lei número 488, de 15 de novembro de 1948, e os
veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão
vitalícia e intransferível instituída pela Lei número 330, de
10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão
correspondente à deixada por um 2º sargento, na forma do
ART.15 desta lei;

- Art. 30 da Lei 4242, de 17 de julho de 1963: é concedida
aos ex-integrantes da 2ª Guerra Mundial, da FEB, da FAB e
da Marinha, que participaram ativamente das operações de
guerra e se encontram incapacitados, sem condições de
prover seus meios de subsistência e não percebem qualquer
remuneração dos cofres públicos, bem como a seus
herdeiros pensão de 2º sargento (revogado pela Lei
8059/90); e
- ART.3º DA Lei 8059, de 4 de julho de 1990: A pensão
especial corresponderá à pensão militar deixada por
Segundo-Tenente das Forças Armadas; e
- Estrutura remuneratória do ex-combatente: soldo +
adicional militar.

3 - CONCLUSÃO