MANUAL DE LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - IFSC - USP

UNIVERSIDADE
DE SÃO PAULO
Instituto de Física de São Carlos
MANUAL DE LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Caro Servidor (a).
Este manual foi elaborado pelo Serviço de Pessoal e conta com o apoio da Diretoria do IFSC, com o objetivo de
esclarecer dúvidas e oferecer orientação aos servidores.
Procurou-se focalizar os principais assuntos referentes à Legislação de Pessoal, por intermédio de uma linguagem
simples e acessível.
Considerando-se a amplitude dos temas aqui tratados, são abordados apenas os pontos principais, ficando o Serviço
de Pessoal à disposição para esclarecer os pormenores de cada assunto e aberto às sugestões que visem corrigir
possíveis falhas.
Este Manual ficará disponível e será atualizado, no site www.ifsc.usp.br

ÍNDICE
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
Cartão USP
ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS
Acumulação de cargos
Suspensão contratual
APOSENTADORIA
Abono de permanência
Complementação salarial (aposentadoria CLT)
SPPREV
BENEFÍCIOS
Adicional de insalubridade
Adicional de periculosidade
Adicional quinquenal por tempo de serviço
Atendimento Médico, Odontológico, Psicológico e Unimed
Auxílio alimentação
Auxílio creche
Auxílio educação especial
Auxílio funeral
Auxílio refeição
Auxílio transporte
Fundo de cobertura de acidentes pessoais
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
PIS/PASEP
Sexta-parte
COMISSÕES
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
Comitê de Treinamento e Desenvolvimento - Solicitação de Treinamento (T&D)
CONCESSÃO DE ESTÁGIOS
Concessão de Estágios – Alunos externos à USP
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Avaliação de estágio probatório

FOLHA DE PAGAMENTOS
Consignação
Despesas com refeições
Isenção de Imposto de Renda
Pagamento de diárias
Prestação de serviços extraordinários (hora extra)
Recadastramento anual de servidores ativos
FREQUÊNCIA
Afastamento
Ausências médicas de servidores – autárquicos
Boletim de frequência – ponto
Compensação de jornada de trabalho
Doação de sangue
Falta abonada
Falta justificada
Falta injustificada
Férias
Gala
Horário de estudante
Licença maternidade
Licença médica – celetistas
Licença para tratar de interesses particulares
Licença para tratamento de pessoa da família
Licença para tratamento de saúde – servidores autárquicos (docentes e não-docentes)
Licença paternidade
Licença prêmio
Nojo
Período aquisitivo
PENALIDADES
Penalidades
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Acidente de trabalho
Licença por acidente de trabalho
VANTAGENS
Gratificação de representação
Pagamento de Substituição

ABONO DE PERMANÊNCIA
É a isenção do pagamento da contribuição previdenciária, cujo valor corresponde a 11% do salário, concedido aos
servidores autárquicos docentes e não-docentes que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da
aposentadoria voluntária e que optem em permanecer em atividade. Este abono extingue-se com a aposentadoria do
servidor.
Fundamento Legal:
Emenda Constitucional n° 41/2003, art.1º;
Of. DRH/Circ./007/2004, de 19/1/04;
Decreto n° 52.859/2008, art. 12 a 17.
LEI 1012/2007 DE 05/07/2007.
Decreto n° 56.386/2010.
ACIDENTE DE TRABALHO
Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da USP, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o
trabalho.
Consideram-se, também, como acidente do trabalho: doença profissional ou do trabalho, produzida ou desencadeada
pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; acidente típico, que é aquele que ocorre pelo exercício do
trabalho a serviço da USP; acidente de trajeto, que é aquele que ocorre no percurso do local de residência para o de
trabalho ou desse para aquele, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do
referido trajeto.
Ocorrendo o acidente, o servidor deverá ser encaminhado ao Serviço Médico do Campus ou Santa Casa de São
Carlos em caso de acidentes leves ou menores, e em casos de maior gravidade, acionar o socorro pelo telefone 193 ou
SAMU (192).
Comunicar seu superior imediato; comunicar a Saúde Ocupacional; após atendimento médico adequado, comparecer
à Saúde Ocupacional para consulta com a médica do trabalho para registrar o ocorrido em seu prontuário médico
ocupacional.
O Serviço de Pessoal deverá ser comunicado o mais rápido possível para a elaboração do CAT (Comunicado de
Acidente de Trabalho).
Quando o afastamento for superior a 15 dias, o interessado ou representante legal deve comparecer na área de pessoal
da Unidade/Órgão, para preenchimento do formulário de Requerimento do Benefício por Incapacidade.
Em caso de morte, a comunicação será imediata à autoridade competente.
Fundamento legal:
Of. DRH/CIRC/39/96
Ordem de Serviço INSS/DSS 329
Resolução SS 180/92
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Aplica-se a todos os servidores a serem contratados ou que tenham vínculo de trabalho formal com a USP,
concomitante com exercício em outros órgãos e/ou repartições públicas.
O servidor deverá dirigir-se ao Serviço de Pessoal para o preenchimento de formulário correspondente às declarações
de acumulação de cargo, emprego ou função pública, de complementação de aposentadoria (Lei 500/74), de
aposentadoria e de afastamento de outro órgão público.
Caso o servidor declare exercer, ser aposentado ou estar afastado de cargo, emprego ou função pública, não será
permitido à Unidade/Órgão dar qualquer tipo de exercício (exercício liminar inclusive), enquanto a situação de
acumulação não for autorizada com a respectiva publicação de ato decisório favorável.
Caso o servidor não concorde com o ato decisório desfavorável, o prazo máximo legal para apresentar pedido de
reconsideração do ato é de 10 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a ciência do interessado.
Caso o pedido de reconsideração do ato decisório desfavorável seja negado e o interessado ainda não concordar com
tal decisão, poderá, seguindo os mesmos prazos descritos no item anterior, impetrar, em última instância, recurso
junto ao Magnífico Reitor, justificando os motivos pelos quais não concorda com as decisões já exaradas pela
Administração da USP.
Fundamento legal:
Ofício DRH/CIRC/167, de 21.10.97 e DRH/CIRC/189, de 11.11.97

Constituição Federal de 1988 - Art. 37, XVI e XVII (nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e
34/2001) § 10 (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98) e Art. 38; Art. 17 § 1º e 2º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; e Art. 142 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/98)
Lei 10.261/68 - Arts. 124, 172, 173, 174 e 175
Lei Complementar nº 207/79 - Art. 44, III
Decreto Estadual nº 41.915/97
Site para consulta:
http://www.recursoshumanos.sp.gov.br
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
É o adicional concedido aos servidores que exercem suas atividades manuseando produtos considerados nocivos à
saúde e em locais que não oferecem as condições ideais de trabalho.
A avaliação destas condições é efetuada pelo Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, mediante
solicitação escrita do funcionário dirigida ao Diretor da Unidade, com anuência e parecer circunstanciado do chefe
imediato.
O adicional poderá ser de 10, 20, ou 40% calculados sobre o valor de 01 salário mínimo, para os celetistas, e sobre 02
salários mínimos, para os servidores autárquicos não-docentes, de acordo com o grau de insalubridade aferido,
mínimo, médio e máximo, respectivamente, a ser homologado pelo SESMT Central.
Devido ao regime a que estão submetidos, os docentes não recebem o adicional da insalubridade.
Nota: Para execução de trabalhos que possam acarretar risco de vida ou saúde, a Universidade deverá fornecer
gratuitamente a seus servidores, equipamentos de proteção individual (EPIs). Estes equipamentos são de uso
obrigatório, sob pena de suspensão.
Fundamento Legal:
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII;
Art. 192 da CLT;
Lei Complementar 432, de 18/12/85;
Of.CIRC.DRH/51/97 e Lei Complementar 835/97;
Portaria GR 2597 de 12/07/1990;
Formulário: PEDIDO DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE.doc
ADICIONAL NOTURNO
Aplica-se aos servidores celetistas, cujo horário de trabalho compreenda o período das 22:00 às 05:00 horas.
O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de
20%, pelo menos, sobre a hora diurna.
A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
Fundamento legal:
Art. 73 da CLT
Decreto-lei nº 9666, de 28.08.1946
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
É o adicional concedido ao servidor celetista que exerce suas atividades em locais ou utilizando-se de materiais
perigosos, os quais não podem ser evitados, de acordo com avaliação do SESMT. Equivale a 30% do salário do
servidor, pago mensalmente enquanto perdurarem as condições adversas.
A avaliação destas condições é efetuada pelo Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, mediante
solicitação escrita do funcionário dirigida ao Diretor da Unidade, com anuência e parecer circunstanciado do chefe
imediato.
Devido às características próprias da carreira, os servidores autárquicos não recebem o Adicional de Periculosidade.
Nota: Para execução de trabalhos que possam acarretar risco de vida ou saúde, a Universidade deverá fornecer
gratuitamente a seus servidores, equipamentos de proteção individual (EPIs). Estes equipamentos são de uso
obrigatório, sob pena de suspensão.
Fundamento Legal:
Constituição Federal , art 7º, inciso XXIII;
Art. 193 da CLT.
Fundamento legal: Art.157 e 158 da CLT;
Art. 233, § único da Lei 10.261/68;
Art. 156, § único do ESU;

Portaria GR 2597 de 12/07/1990;
Formulário: PEDIDO DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE.doc
ADICIONAL QUINQUENAL POR TEMPO DE SERVIÇO
A cada 5 anos de serviço público, os servidores autárquicos docentes e não-docentes e celetistas passam a receber
mensalmente este adicional, que é calculado na base de 5% sobre os salários do servidor, descontadas as faltas
justificadas, injustificadas, suspensões de contrato, afastamento com prejuízo de vencimentos, suspensões
disciplinares, licenças para tratamento de saúde e para tratamento de pessoa da família (servidores autárquicos).
O adicional quinquenal é implantado automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de requerimento.
Os servidores·ingressantes, se possuírem tempo prestado a outros órgãos da administração pública e que possa
produzir efeitos pecuniários na Universidade, os valores eventualmente devidos em decorrência da averbação do
tempo externo só serão pagos a partir da protocolização do pedido de inclusão desse tempo.
Fundamento Legal:
Art. 129 da Constituição Estadual;
Estatuto dos Servidores da USP (ESU), art. 70;
Lei Complementar 437 de 23/12/85;
Lei 10261/68, artºs 127 e 134
DRH/CIRC/048/2008
Formulário: INCLUSÃO DE TEMPO FORA DA USP.doc
AFASTAMENTO
Funcionários autárquicos e celetistas por prazo superior a 30 dias: o interessado deverá elaborar requerimento
solicitando o afastamento; anexar comprovante de proficiência em língua estrangeira compatível com a finalidade do
afastamento (caso o mesmo seja para o exterior); anexar: carta convite da entidade; justificativa para o afastamento;
relatório do afastamento anterior (em caso de prorrogação); plano de trabalho contendo as atividades a serem
desenvolvidas; solicitar autorização da chefia imediata. Chefia imediata deverá deliberar sobre o afastamento;
indeferido: devolver ao interessado; deferido: enviar a documentação para a área de pessoal da Unidade/Órgão a qual
irá verificar se a documentação está correta; preencher o formulário "Pedido de Autorização de Afastamento de
Funcionário"; solicitar a aprovação do CTA e/ou dirigente da Unidade/Órgão; após aprovação o processo será
encaminhado ao DACAE, o qual encaminhará o afastamento para publicação devolvendo o mesmo ao Serviço de
Pessoal da Unidade para as providências cabíveis. Critérios: como regra geral, o funcionário não poderá estar em
férias quando da concessão do afastamento, o funcionário deverá aguardar em exercício a autorização do
afastamento, o pedido de afastamento deverá ser enviado à Reitoria com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do
início do afastamento.
Docentes por prazo superior a 30 dias: o interessado deverá elaborar requerimento solicitando o afastamento com
a devida justificativa; apresentar plano de trabalho contendo as atividades a serem desenvolvidas; anexar: carta
convite, relatório do afastamento anterior (se for pedido de prorrogação), no caso de afastamento com prejuízo de
vencimentos declaração de ciência do inteiro teor do Decreto 40.718/96 e Ofício Circular DA 2/O.C. no 54/87;
elaborar declaração de ciência do inteiro teor da Resolução 3532/89; solicitar autorização da chefia imediata. Chefia
imediata deliberar sobre o afastamento; preencher formulário de afastamento; solicitar aprovação do CD; enviar
documentos para o Serviço de Pessoal a qual irá anexar a documentação ao processo de afastamento do interessado,
irá conferir se os dados informados estão corretos; submeter a deliberação do CTA ou congregação e ou dirigente;
após irá encaminhar o processo a CERT, se o afastamento for deferido o mesmo será publicado e após será
devolvido ao Serviço de Pessoal para as providências cabíveis. Critérios: como regra geral o docente não poderá
estar em férias quando da concessão do afastamento; o docente deverá aguardar em exercício a autorização do
afastamento; todos os pedidos de afastamento sem prejuízo de vencimentos por período igual ou superior a 180
(cento e oitenta) dias, serão acompanhados de termo de compromisso, de acordo com artigo 4º da Resolução 3532/89.
No caso de afastamento com prejuízo de vencimentos, o cadastro no Banco de Dados deverá ser efetuado conforme
ofício circular DRH/CIRC/24/96 ,e o docente somente poderá retornar a folha de pagamento após ter apresentado
comprovante de quitação do IPESP e IAMSPE, de acordo com ofício circular DRH/CIRC/19/96 e Decreto 40.718/96.
Docentes ao exterior até 30 dias: interessado elaborar requerimento de afastamento; solicitar autorização da chefia
imediata. Chefia imediata deliberar sobre o afastamento; preencher o formulário de afastamento; encaminhar para a
área de pessoal da Unidade/Órgão, a qual irá conferir os dados e providenciar a publicação do afastamento.
Docentes e funcionários autárquicos ou celetistas até 30 dias: o interessado deverá formular requerimento
solicitando o afastamento; solicitar autorização da chefia imediata. Chefia Imediata deverá deliberar sobre o
afastamento; preencher o formulário de afastamento; solicitar aprovação do CD; encaminhando para a área de pessoal
da Unidade/Órgão a qual irá conferir a documentação; se o afastamento for para docente bastará a ciência do Chefe
do departamento, se for para funcionário, até 7 (sete) dias bastará a ciência do Chefe do Departamento acima disto

deverá o afastamento ser encaminhado ao dirigente da Unidade. Como regra geral, o servidor não poderá estar em
férias, quando da concessão do afastamento; o interessado deverá aguardar em exercício a autorização do
afastamento. Os afastamentos até 30 dias dentro do país não são publicados.
Concessão de afastamentos - Projeto USP Digital:
-Afastamento de Dirigentes de Unidades/Órgãos;
-Afastamentos de servidores para o exterior (engloba afastamentos de servidores celetistas e autárquicos);
- Afastamentos de servidores por mais de 30 dias dentro do país (abrange os afastamentos de servidores celetistas e
autárquicos; e de docentes para concorrer a cargo eletivo ou com mandato eletivo);
- Afastamentos de servidores técnicos e administrativos e docentes para tratar de interesses particulares (engloba
afastamento de servidores celetistas por suspensão contratual; afastamento de docentes/autárquicos para tratar de
interesses particulares; e afastamento de docentes pelo art. 9º da Resolução 3532/89);
- Afastamentos de servidores celetistas, autárquicos e docentes para prestação de serviços em outros órgãos públicos.
Para maiores informações acesse o link: DRH/CIRC/007/2013; DRH/CIRC/009/2013 e GR/CIRC/60.
Fundamento legal:
Portaria GR-3067/97
Portaria GR-2975/95
Of. DRH/CIRC/50/95
Portaria GR-2562/90
Portaria GR-391/67
Portaria GR-2568/90
Resolução 5488/2008
INI 2/2009
Formulário: AFASTAMENTO SERVIDOR CELETISTA ATÉ 30 DIAS NO PAÍS.doc
Workflow afastamentos
APOSENTADORIA
Tendo em vista as várias situações possíveis, que devem ser analisadas caso a caso, informamos que nos endereços
http://www.usp.br/drh/novo/manuais/manualpdf/aposentaut.pdf
e
http://www.usp.br/drh/novo/manuais/manualpdf/aposentclt.pdf poderão ser obtidas as informações necessárias,
ficando o Serviço de Pessoal a disposição para consultas e esclarecimentos.
ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, PSICOLÓGICO E UNIMED
O atendimento médico e odontológico é feito pela Unidade Básica de Assistência à Saúde (UBAS), instalada no
Campus de São Carlos. O serviço destina-se somente a alunos, professores, funcionários e dependentes.
A Unimed São Carlos (prestadora de assistência médica) faz a complementação do atendimento médico para
especialidades não disponíveis na UBAS, além de consultas, exames e atendimento de emergências. Tal benefício é
oferecido de forma gratuita, porém possui regras e limitações que são explanadas através de uma reunião no UBAS
com o titular do benefício no momento da retirada da carteirinha. Todos os funcionários e docentes, no momento da
contratação, já fazem jus ao benefício. Para a inclusão de dependentes, o titular deve comparecer ao Serviço de
Pessoal e solicitar o “Formulário para Inclusão de Dependentes no HU (Hospital Universitário)”. Os dependentes,
desde que devidamente autorizados pelo HU, passarão a gozar do benefício e o titular será avisado da chegada das
respectivas carteirinhas pelo Serviço de Pessoal.
A comunidade do Campus também tem disponível o atendimento psicológico, vinculado ao Serviço de Promoção
Social. O servidor conta com aconselhamento individual, prevenção do stress, grupos de sociabilidade e trabalho
psicopreventivo.
Os problemas de alcoolismo e consumo de drogas são encaminhados ao Grupo Assessor de Prevenção e Tratamento
do Uso de Álcool e Outras Drogas.
Formulário: CADASTRO DE DEPENDENTES DS.doc
AUSÊNCIAS MÉDICAS DE SERVIDORES
O servidor autárquico docente ou não-docente poderá deixar de comparecer ao serviço, sem perda salarial, até o
limite de seis ausências ao ano, não podendo exceder uma ao mês, em virtude de consulta, exame ou sessão de

tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, ou para acompanhar consulta, exame ou sessão de tratamento de
saúde de filhos menores ou com deficiência comprovada; de cônjuge ou companheiro(a); dos pais, madrasta ou
padrasto, desde que comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente, obtido junto ao IAMSPE,
órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do SUS, laboratórios de análises
clínicas.
Poderá, ainda, o servidor, sujeito à jornada de 40 horas semanais, entrar após o início do expediente, retirar-se antes
do seu término ou dele ausentar-se temporariamente, até o limite de 3 horas diárias, devendo, no mesmo dia, ou no
dia útil seguinte ao da ausência, comprovar através de atestado, o período de permanência em consulta, exames ou
sessão de tratamento, sob pena de perda total ou parcial do salário do dia.
Fundamento Legal:
Lei Complementar 1041, de 14/04/2008.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
O benefício Auxílio Alimentação foi instituído pela Universidade em julho/2000 e tem por finalidade possibilitar a
seus beneficiários a aquisição de gêneros alimentícios (cesta básica).
O Auxílio Alimentação é concedido aos docentes, servidores celetistas e autárquicos (docentes e não-docentes),
ativos ou afastados por motivo de saúde.
O benefício é disponibilizado no 4° dia útil de cada mês, através de crédito em cartão magnético, para utilização em
estabelecimentos comerciais conveniados.
No caso de extravio do cartão do referido benefício, o servidor deverá recolher a respectiva taxa de reemissão junto a
Tesouraria do IFSC, preencher o requerimento de 2ª via apresentando-o no Serviço de Pessoal junto com a taxa
devidamente recolhida e deverá entrar em contato com a empresa contratada através do fone 0800-8803167.
Fundamento legal:
Portaria GR-5593/2012.
Portaria GR-5038/2011.
Formulário: REEMISSÂO DE CARTÃO VA.doc
AUXÍLIO CRECHE
O benefício Auxílio Creche foi instituído pela Universidade em Novembro/91 e tem como objetivo oferecer aos seus
servidores uma alternativa às creches mantidas pela USP. O valor do benefício depende da jornada de trabalho.
Aplica-se a servidores em atividade, autárquicos docentes e não-docentes e celetistas, que tenham filhos, crianças
tuteladas ou legalmente adotadas ou sob guarda judicial, em idade pré-escolar, desde que não estejam matriculados
em nenhuma Unidade de Creche na USP.
O Auxílio Creche deverá ser requerido pelo servidor, e não tem efeito retroativo.
Quando o menor dependente passar a frequentar a creche/USP, o servidor deverá, imediatamente, comparecer no
Serviço de Pessoal para solicitar o encerramento do Auxílio Creche e obter o respectivo comprovante para ser
entregue na Creche.
O valor do Auxílio Creche é reajustado na mesma proporção e na data em que ocorrer reajuste salarial pelo CRUESP
e será pago até o mês de competência de dezembro do ano em que a criança completar 6 (seis) anos de idade.
Fundamento Legal:
Portaria GR 4706/2010
Ofício DRH/Circ./001/2004, de 21/1/2004
Ofício DRH/Circ./08/2006, de 26/1/2006.
Formulário: TERMO AUXÍLIO CRECHE.doc
AUXÍLIO EDUCAÇÃO ESPECIAL
Este benefício foi instituído pela Universidade, em novembro/2009. Aplica-se aos servidores autárquicos docentes e
não-docentes e celetistas, ativos, que tenham filhos considerados portadores de necessidades especiais e que estejam
matriculados em estabelecimentos oficiais de educação, cultura ou lazer.
Este auxílio deverá ser requerido pelo servidor à CODAGE, o qual deverá juntar o comprovante de matrícula em
estabelecimento oficial de educação, cultura ou lazer e laudo médico pericial, emitido por órgão oficial da União, do
Estado de São Paulo ou do município, o qual deverá ser atualizado e entregue no Serviço de Pessoal, anualmente, até
o dia 31 de janeiro.
O pagamento será devido a partir da data da aprovação do pedido pelo Coordenador de Administração Geral/USP.
Fundamento Legal:
Portaria GR-4549/2009;

Of. CODAGE/CIRC/039 2009, de 18/12/2009.
AUXÍLIO FUNERAL
Importância paga ao cônjuge, companheiro(a) ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais, em
virtude do falecimento de servidor ativo ou inativo, autárquico docente e não-docente.
O beneficiário deverá comparecer ao Serviço de Pessoal para requerer a concessão do auxílio, fornecendo cópia da
certidão de óbito e dos comprovantes de despesas com o funeral (caso o requerente não seja o cônjuge).
A importância corresponde a um mês de salário do servidor.
Ao servidor celetista, atualmente não é pago este benefício pelo INSS.
Fundamento Legal :
ESU, artigo 100;
Decreto n° 52.859/08, art. 25 e parágrafos.
AUXÍLIO REFEIÇÃO
O benefício Auxílio Refeição foi instituído pela Universidade em maio de 2011 e é concedido aos docentes ativos,
em RTC e RDIDP, e aos servidores ativos enquadrados na Carreira dos funcionários técnicos e administrativos, em
jornada de trabalho igual ou superior a 30 horas semanais, desde que não possuam qualquer tipo de subsídio para
alimentação.
O valor do benefício é disponibilizado no 4° dia útil de cada mês, através de crédito em cartão magnético.
O vale-refeição será devido por dia efetivamente tralhado.
O servidor beneficiário participará no custeio do benefício com o desconto em folha de pagamento do valor
correspondente a 20% do total percebido mensalmente.
As faltas e os demais afastamentos de qualquer natureza terão seus dias descontados em igual número da quantidade
do benefício do mês.
No caso de extravio do cartão do referido benefício, o servidor deverá recolher a respectiva taxa de reemissão junto a
Tesouraria do IFSC, preencher o requerimento de 2ª via apresentando-o no Serviço de Pessoal junto com a taxa
devidamente recolhida e deverá entrar em contato com a empresa contratada através do fone 0800-8803167.
Fundamento Legal:
Portaria GR-5594/2012.
Portaria GR 5362/2011.
Formulário: REEMISSÃO CARTÃO VR.doc
AUXÍLIO TRANSPORTE
O Auxílio Transporte é pago aos servidores autárquicos não docentes e celetistas, de acordo com o salário e, o
montante pago depende dos dias efetivamente trabalhados.
O servidor só fará jus à percepção quando 6% do seu salário bruto for inferior ao valor do auxílio transporte
calculado sobre os dias trabalhados.
A base de cálculo é determinada pelo município onde o servidor trabalha e os valores indicados pelo Governo do
Estado de São Paulo.
Fundamento Legal:
Lei 6.248/88, regulamentada pelo Decreto Estadual 30.595/89.
AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Procedimento criado para mensurar os objetivos definidos pelo desempenho dos servidores técnicos e administrativos
contratados nos termos da Lei Complementar 1074, de 11/12/2008, de acordo com o disposto no artigo 41 da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Tratam-se de nove avaliações formais realizadas após o 1º, 2º, 3º, 6º, 9º, 12º, 18º, 24º e 32º meses de exercício,
através de formulários próprios preenchidos pela chefia imediata, com o conhecimento e entrevista devolutiva ao
servidor avaliado.
Constituição Federal
Emenda Constitucional 19/98
Lei Complementar 1074/2008
Portaria IFSC-045/2010
Portaria IFSC-001/2012
Formulários:
FORMULÁRIO PLANO DE ATIVIDADES IFSC.doc
FORMULÁRIO AVALIAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO IFSC.doc
BOLETIM DE FREQUÊNCIA - PONTO
A marcação do ponto serve de apoio para as comprovações que se façam necessárias quanto ao horário de trabalho
cumprido pelo servidor. A assinatura do servidor fortalece e confirma os horários anotados em registros. A marcação
do ponto é obrigatória por lei, para estabelecimentos com mais de 10 servidores, com anotações de entrada e saída,
bem como do intervalo para repouso e alimentação, podendo ser utilizados meios mecânicos, eletrônicos ou
formulário específico.
Sendo documentos que refletem o cumprimento da jornada pelo servidor, os controles de frequência dizem respeito
tanto ao servidor quanto à Administração, servindo para dirimir dúvidas quanto ao cumprimento da jornada de
trabalho, bem como para apresentação à fiscalização e à Justiça do Trabalho, em casos de reclamações trabalhistas,
constituindo-se meio de prova.
Cabe ao superior imediato à responsabilidade da fiscalização do cumprimento do horário e da assiduidade de seu(s)
subordinado(s), devendo assinar o(s) Boletim(ns) de Frequência.
No Boletim de Frequência da USP, quando houver ocorrência, a mesma deverá ser anotada no campo “Tipo de
Ocorrência” por extenso, ex.: Falta Abonada, Nojo, Gala, Licença Saúde.
Fundamento Legal:
ESU, art. 49 e parágrafos;
CLT, art. 74, Parágrafos 2º e 3º;
Regimento Geral da USP – art. 46, inciso III.
Decreto 52054, de 14/08/2007 – arts. 6o. e 7o.
INI 2/2007
CARTÃO USP
O cartão USP, além de ser a identidade funcional do servidor da USP, serve para acesso às dependências da USP,
liberação de veículos nas cancelas para acesso ao Campus, utilização do CEFER, compra de tíquetes para o
Restaurante Universitário, entre outras. O Cartão USP deve ser solicitado pelo próprio servidor no momento de seu
cadastro no Sistema Marte. Para tanto, o servidor deverá acessar o site sistemas.usp.br/marteweb e clicar na opção
Primeiro Acesso. Uma senha para acesso será enviada por e-mail (o e-mail deverá estar cadastrado pelo Serviço de
Pessoal da Unidade) para que o usuário possa utilizar o site. De posse da senha (que poderá ser alterada
posteriormente no próprio site), o usuário deve entrar com seu Nº USP e sua senha.
Clicar em Cartão USP.
Para criar uma solicitação, se quiser incluir ou modificar sua foto, clique em Incluir / Alterar Foto.
Para selecionar a foto, clique no botão Procurar e localize o arquivo da foto em seu computador, em seguida, clique
no botão Carregar Foto. Observação: Obrigatoriamente o arquivo deverá ser no formato JPG e de no máximo 50 Kb.
O Sistema enviará a mensagem: Aguardando autorização.
Se desejar alterar o nome, clique em Alterar Nome de apresentação.
Digite o nome a ser apresentado no Cartão e clique em Salvar.
Observação: O nome a ser digitado deverá ser composto de qualquer nome e/ou sobrenome constante do nome
original completo, não sendo permitida a alteração da grafia original nem abreviações.
Para cadastrar sua solicitação (tendo alterado ou não foto / nome), clique em Nova Solicitação.
Sua solicitação foi efetuada e estará sujeita à liberação do Serviço de Pessoal. Todas as etapas (liberação, envio para
impressão e a chegada do seu cartão à Unidade) serão informadas por e-mail.
Em caso de perda ou extravio do cartão, favor comunicar imediatamente o Serviço de Pessoal para que o mesmo seja
bloqueado.

Em caso de perda ou extravio do cartão, favor comunicar imediatamente o Serviço de Pessoal para que o mesmo seja
bloqueado.
Em caso de troca do cartão USP o funcionário que possuir o TAG instalado em seu veículo deverá proceder da
seguinte forma:
1) Ativar o novo cartão no Sistema USP (Marteweb);
2) Aguardar cinco dias para que o cadastro seja compartilhado entre as bases;
3) Ligar para a Guarda Universitária (ramal 9889) para que o cadastro seja refeito (É necessário informar o nome,
número usp e ramal).
Sites: http://sistemas.usp.br
http://www.usp.br/drh/novo/marte/apostila/CartaoUSP.pdf
Formulário: REQUERIMENTO 2ª VIA CARTÃO USP COM COBRANÇA DE TAXA.doc
CIPA-COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CLT
É a comissão responsável pela análise e discussão dos acidentes de trabalho dentro de cada Unidade, bem como pela
proposição de medidas que visem à proteção do servidor e a prevenção desses acidentes. Através da realização de
palestras, fiscalização, cursos e treinamentos, a CIPA procura estimular o interesse pelas questões de segurança,
conscientizando o servidor da importância do assunto e apoiando na aquisição e uso de equipamentos de segurança.
A CIPA é composta por 8 membros, sendo 4 eleitos pelos servidores e 4 designados pelo Diretor.
Fundamento Legal:
CLT, artº 163
COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
É a compensação de jornada de trabalho de servidores contratados em regime da CLT para fins de frequentar curso de
pós-graduação “stricto sensu”.
Deverá ser firmado o acordo de compensação, mediante comprovação do servidor, da necessidade de frequentar aulas
no curso de pós-graduação durante sua jornada de trabalho.
Fundamento legal:
Portaria GR Nº 4708, de 18/02/2010
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (APOSENTADORIA CLT)
A complementação salarial é um valor pago ao servidor celetista, desde que contratado na USP até 13/05/74, e que
receba o benefício da aposentadoria através do INSS. O valor da complementação será determinado pela USP entre a
diferença do valor pago pelo INSS e o salário que o servidor receberia na Universidade se em exercício estivesse e
com todas as vantagens decorrentes do tempo de serviço. O servidor celetista contratado pela USP após 13/05/74 não
faz jus à complementação salarial.
Fundamento Legal:
Lei 4.819, de 26/8/58 (Revogada pela Lei 200, de 13/05/74);
Lei 200, de 13/05/74 (D.O. de 14/05/74)
Despacho Normativo do Governador, publ. D.O.E. de 28/2/87.
CONCESSÃO DE ESTÁGIOS – ALUNOS EXTERNOS À USP
Aplica-se a alunos de instituições de ensino superior externas à USP, candidatos a estágio curricular ou
extracurricular, com remuneração.
O supervisor de estágio deverá contatr o Serviço de Pessoal para verificar a existência do convênio com a instituição
de ensino, bem como se o curso faz parte do escopo do referido convênio.
Após, o supervisor deverá acessar o Sistema Júpiter e cadastrar os dados do aluno para a emissão (após todos os
trâmites) do Termo de Compromisso de Estagiário e demais documentos.
Manual do solicitante:
http://www.prg.usp.br/wp-content/uploadas/manual_do solicitante_supervisor.pdf

Concessão a aluno externo:
http://www.prg.usp.br/wp-content/uploadas/norm_estagio_concessao_aluno_externo.pdf
Prorrogação a aluno externo:
http://www.prg.usp.br/wp-content/uploadas/norm_prorrogacao_aluno_externo.pdf
Cessação a aluno externo:
http://www.prg.usp.br/wp-content/uploadas/norm_estagio_cessacao_aluno_externo.pdf
Fundamento Legal:
Lei 11.788/2008;
Lei 9.394/96;
Resolução USP 5.528/2009;
Resolução USP 6.090/2012;
Portaria GR 5.721/2012;
Portaria GR 4.114/2009.
CONSIGNAÇÃO
É o cadastro para os fins de concessão de empréstimos em folha de pagamento dos servidores ativos ou aposentados.
As consignações só poderão ser efetuadas se o servidor tiver, no momento da contratação do empréstimo, margem
disponível para comprometimento da remuneração, considerando-se, como:
I) Margem disponível: o equivalente a trinta por cento da remuneração possível de ser comprometida com
empréstimos ou, observadas as mesmas condições, quarenta por cento de toda e qualquer consignação voluntária.
II) Remuneração disponível para comprometimento:
a) para os aposentados: os proventos, deduzidos os descontos obrigatórios por lei ou por determinação judicial ou
administrativa;
b) para os servidores ativos: a parcela relativa ao salário ou vencimento-base mais as vantagens incorporadas,
descontadas quaisquer parcelas eventuais ou transitórias e os descontos obrigatórios devidos por lei ou por
determinação judicial ou administrativa.
A Universidade fornecerá à instituição financeira interessada na consignação, mediante solicitação do servidor ativo
ou aposentado, declaração indicativa da margem disponível existente, para permitir a análise sobre a liberação do
crédito.
A entidade consignatária emitirá o contrato de empréstimo e encaminhará à Universidade a autorização assinada pelo
servidor para o desconto em folha.
Cadastrado o contrato no Sistema de Administração de Recursos Humanos, e verificada a possibilidade de efetivação
da consignação, observados os limites indicados, a Universidade dará imediato conhecimento à entidade
consignatária para liberação do crédito, mediante documento específico de implantação da consignação.
Para emissão da margem consignável acessar o sistema http://sistemas3.usp.br/marteweb/ opção
pagamentos/margem consignável.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
É a apuração do tempo de serviço prestado pelo servidor para fins de percepção de vantagens, tais como adicionais,
sexta parte, licença prêmio (no caso dos servidores autárquicos docentes e não-docentes) e aposentadoria. O tempo de
serviço prestado para qualquer outro órgão público do Governo do Estado de São Paulo será contado para todos os
fins, mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Serviço, com a frequência discriminada. O tempo de Serviço
Público prestado para Municípios, outros Estados, Governo Federal e Serviço Militar será contado para todos os fins,
desde que prestado até 20/12/84. Após esta data será contado apenas para fins de aposentadoria, da mesma forma que
o serviço prestado na atividade privada. Na Certidão de Tempo de Serviço deverá constar: regime de trabalho,
frequência detalhada e o órgão previdenciário para a qual foram efetuados os recolhimentos, excetuando-se apenas os
serviços relevantes, tais como os prestados ao Ministério do Exército e da Guerra, para o qual não há contribuição
previdenciária, e os prestados à iniciativa privada, que será comprovado mediante certidão recíproca de tempo de
serviço e certidão de tempo de contribuição, expedidas pelo INSS.
Fundamento Legal:
Lei Complementar 437, de 23/12/85;
Ofício CODAGE/CIRC/11 de 25/5/93;
Lei 10.261-Artº 76 e 81;
Lei Complementar 318/83, de 10/3/83;

Of. DRH/CIRC/010/2009, de 12/3/09
DESPESAS COM REFEIÇÕES
O servidor que estiver prestando serviço em local afastado de sua sede e distante de local com restaurante USP, em
horário próximo às refeições, terá direito a 01(um) Vale para refeição no valor de R$ 17,60 por dia. Fica vedada a
concessão do referido Vale ao servidor que já recebe o benefício concedido pelo Portaria GR-4.274/2009.
Fundamento Legal:
CODAGE/CIRC/015/2011.
DOAÇÃO DE SANGUE
O servidor que comprovar sua contribuição para banco de sangue fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da
doação. Esta dispensa é limitada a 3 dias ao ano para o servidor autárquico ou celetista. É considerada como presença
para todos os fins, devendo o servidor anexar ao Boletim de Frequência, o comprovante de doação.
Fundamento Legal:
ESU, art.50, Parágrafo Único (autárquicos);
Informação 197/96-SCAPOSU/DRH, de 2/4/96;
C.L.T – artº 473, inciso IV;
Parecer PG 3170/2012.
FALTA ABONADA
É a relevação da falta, de forma que o servidor não sofra qualquer desconto pelo dia não trabalhado. São 6 (seis), no
máximo, as faltas abonadas ao ano para os servidores autárquicos (docentes e não-docentes) e 6 (seis) por período
aquisitivo para os celetistas, não podendo ser abonada mais que uma falta por mês. O abono não é um direito do
servidor e sim uma concessão e a aceitação ou não do abono fica a critério da chefia imediata, de acordo com os
motivos alegados pelo servidor. A falta abonada é considerada para a verificação do limite de 30 faltas permitidas,
quando do requerimento da licença prêmio, bem como do limite de 10 faltas para a concessão de 30 dias de férias aos
servidores autárquicos.
Obs.: Todo cidadão que prestar serviço à Justiça Eleitoral como mesário será dispensado do serviço (público ou
privado), mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias que tiver ficado à disposição da
Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento, ou qualquer vantagem.
Fundamento Legal:
Res. 2.137, de 24/12/81;
Lei 10.261/68, artigo 110 parágrafo 1º;
Portaria GR-3741, de 29/3/2007;
Decreto 52054, de 14/08/2007;
Decreto 41981, de 03/06/1963;
Resolução nº 22.424/2006
Formulário: ABONO.doc
FALTA INJUSTIFICADA
É a falta do servidor ao trabalho, para a qual ele não apresenta nenhuma justificativa ao chefe imediato. Além do
desconto do dia no salário, provoca a interrupção do exercício e consequentemente, do período aquisitivo de licença
prêmio (no caso dos servidores autárquicos docentes e não-docentes), com a perda do período decorrido até aquela
data. É também descontada para efeito de contagem de tempo, sexta parte e adicional quinquenal. O servidor poderá
ser penalizado com a suspensão, por motivo de falta de assiduidade, se não apresentar justificativa ou se ela não for
aceita.
Fundamento Legal:
ESU, art. 39, Parágrafo Único e art. 178, inciso V.

FALTA JUSTIFICADA
A falta justificada acarreta o desconto do salário do dia do servidor, bem como o desconto para efeito de contagem de
tempo para aposentadoria, quinquênios e sexta parte. É utilizada quando o servidor não possui mais abonos ou o
mesmo não for concedido pelo chefe imediato. É considerada também para a verificação do limite de 30 faltas
quando do requerimento da licença prêmio (no caso dos servidores autárquicos docentes e não-docentes) e dos limites
de faltas para a concessão de férias.
Fundamento Legal:
ESU, art. 39, Parágrafo Único;
Decreto 52054, de 14/08/2007.
FÉRIAS
Concedida anualmente a todos os servidores autárquicos docentes e não-docentes e celetistas.
Autárquicos:
Para os autárquicos e docentes, serão de 30 dias, desde que o número de não comparecimentos no exercício anterior
não ultrapasse a 10, somado as faltas abonadas, justificadas, injustificadas, licenças para tratamento de pessoa da
família, licenças para tratar de interesses particulares e licenças à funcionária casada com funcionário militar. Caso os
não comparecimentos ultrapassem o limite de 10 dias, o servidor autárquico docente e não-docente, fará jus a apenas
20 dias de férias.
Situações que merecem destaque:
De acordo com a Portaria GR-2869/93, as férias deverão ser gozadas no período de recesso escolar, a saber: nos
meses de dezembro, janeiro, fevereiro e julho. Nos casos de absoluta excepcionalidade e interesse do serviço, as
férias poderão ser usufruídas fora do recesso escolar, com a prévia autorização do Diretor da Unidade.
As férias poderão ser gozadas em 1(um) ou 2(dois) períodos de acordo com a conveniência do serviço.
A acumulação de férias não gozadas não poderá exceder a 2 anos consecutivos.
A transferência de férias deverá estar de acordo com os termos da Portaria GR, publicada anualmente, que determina
o gozo de férias.
O sobrestamento (interrupção do período) de férias poderá ocorrer somente em casos de extrema necessidade de
serviço.
O estorno do pagamento de férias poderá ocorrer somente no caso em que o servidor se encontrar afastado sem
vencimentos ou de licença-saúde, sem previsão de retorno.
É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
Celetistas:
As férias dos servidores celetistas, dentro do período aquisitivo de cada um, obedecem a seguinte escala:
Até 05 faltas ........................................................ 30 dias de férias
De 06 a 14 faltas ................................................. 24 dias de férias
De 15 a 23 faltas ................................................. 18 dias de férias
De 24 a 32 faltas ..................................................12 dias de férias
Para o cálculo acima, não são consideradas as seguintes ocorrências:
Faltas Abonadas, Nojo, Gala, Doação de Sangue, Licença Paternidade, Licença Gestante, Licença Prêmio, Licença
para Tratamento de Saúde e Licença Acidente de Trabalho (estas últimas até o limite de 06 meses).
Acarretam a diminuição do período de férias do servidor celetista as faltas justificadas, injustificadas, suspensões
disciplinares e a suspensão do contrato de trabalho. Não terá direito a férias o servidor que permanecer por mais de 6
meses, mesmo descontínuos, em licença por acidente de trabalho ou auxílio doença, iniciando-se a contagem de novo
período aquisitivo quando o servidor retornar ao trabalho. O formulário de Solicitação de Férias do servidor deverá
ser encaminhado ao Serviço de Pessoal com, no mínimo, 45 dias de antecedência do início das mesmas.
Para as férias agendadas para a 1a. quinzena do mês, o pagamento será creditado no dia 30 ou no último dia útil do
mês anterior; as férias agendadas para a 2a. quinzena do mês, o pagamento será creditado no dia 15 ou no dia útil
anterior ao dia 15.
Situações que merecem destaque:
De acordo com a Resolução 2494/83 e Portaria GR-2869/93, as férias deverão ser gozadas no período de recesso
escolar, a saber: nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e julho. Nos casos de absoluta excepcionalidade e
interesse do serviço, as férias poderão ser usufruídas fora do recesso escolar, com a prévia autorização do Diretor da
Unidade.
As férias poderão ser divididas no máximo em 2(dois) períodos, não inferiores a 10 dias corridos, podendo ser feita a
opção de 10 dias em pagamento, de preferência, no primeiro período de gozo.
Para os maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas num único período, podendo ser feita a opção
de 10 dias em pecúnia.
Somente em casos excepcionais, como licença-gestante, as férias poderão ser suspensas ou interrompidas mediante
apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento da criança, situação em que poderão ser divididas em

mais de 2 (dois) períodos; no entanto, o restante das férias suspensas deverão ser usufruídas imediatamente ao
término da licença.
O estorno do pagamento de férias poderá ocorrer somente nos casos em que o servidor estiver em licença-saúde, sem
previsão de retorno.
É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
Fundamento Legal:
ESU, art. 103 a 107 (Autárquicos);
Lei 10.261, art. 176 a 180 (autárquicos);
CLT, art. 129 a 152 ;
Resolução 2495/83;
Portaria GR-2869/93;
Portaria GR-5136/11 (docentes);
INI 01/2012.
Formulários:
SOLICITAÇÃO FÉRIAS.doc
SOLICITAÇÃO FÉRIAS DEPTOS - RAIO X.doc
FUNDO DE COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS
O Fundo destina-se exclusivamente ao pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente e despesas
médicas e hospitalares, aos servidores quando em viagem para atividades da Universidade , de acordo com as
condições e os valores estabelecidos.
As coberturas serão as seguintes:
Indenização de R$ 30.000,00 para morte acidental ou invalidez permanente decorrente de acidente, ou reembolso de
despesas médicas até o valor limite de R$ 2.500,00;
Fundamento legal:
Portaria GR 3645, de 21/11/2005
Portaria GR-4641, de 10/12/2009
Portaria GR-4.792, de 23/7/2010
GALA
Licença concedida ao(a) servidor(a) por ocasião de seu casamento. Para os autárquicos docentes e não-docentes são 8
dias consecutivos a partir do evento e para os celetistas, considerar a data do evento e mais três dias úteis
consecutivos. É necessário o servidor comunicar previamente o superior imediato.
Para alteração do nome, dirigir-se ao Serviço de Pessoal com cópia da Certidão de Casamento para preenchimento de
formulário de alteração de dados pessoais e requerimento ao Diretor da Unidade.
Fundamento Legal:
ESU, art. 53 inciso II (Autárquicos);
CLT, art. 473, Inciso II (celetistas);
Ofício DC-13 O.C./19 85 de 06/03/85.
DRH/CIRC/27/2009
Portaria GR-4.366, de 19/08/2009
Formulário: APOSTILAMENTO.doc
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
É a gratificação paga pela USP aos servidores autárquicos docentes e não- docentes e celetistas, ocupantes de funções
de estrutura da Unidade, ou seja, funções de confiança do Coordenador do Campus ou Diretor de Unidade, tais como
Assistentes Técnicos, Chefes de Serviço, Chefes de Seção, etc. ou eleitos pelos colegiados (Chefes de
Departamentos, Presidente de Comissão), bem como as(os) respectivas(os) suplentes. Esta gratificação é calculada
sobre a gratificação de representação do Reitor, mediante a aplicação de um determinado percentual de acordo com a
função exercida. O pagamento da gratificação de representação pode ser cessado a qualquer momento, em caso de
perda de confiança e se ainda não estiver incorporada. A incorporação da gratificação de representação aos salários
do servidor que contar com mais de 5 anos de exercício, dar-se-á na proporção de 1 décimo da vantagem por ano de
percepção, até o limite de 10 décimos. A incorporação será efetuada mediante requerimento do interessado, passando
a integrar a parte fixa do salário do servidor.
Fundamento Legal:

Lei Complementar 406, de 17/7/85 (Revogada pela Lei Complementar 813/96);
Portaria GR-3798, de 18/7/07, alterada pela Portaria GR-3940, de 20/3/08;
Lei Complementar 813/96;
Resolução CRUESP 143/96.
Formulário: REQ PARA INCORPOR. VERBA.doc
HORÁRIO DE ESTUDANTE
Concedido, a critério da administração, aos servidores estudantes, autárquicos não-docentes e celetistas, que poderão
entrar em serviço até 30 minutos após o início do expediente ou deixá-lo até 30 minutos antes do término, conforme
se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente. Este benefício somente será concedido quando mediar entre o
período de aulas e o expediente da repartição, tempo inferior a 90 minutos. O servidor deverá requerer o benefício,
anexando o comprovante de matrícula, constando, também, o horário das aulas.
A chefia encaminha ao Diretor do IFSC, que deliberará sobre a concessão ou não. Este benefício deve ser requerido
semestralmente.
Fundamento Legal:
Of.DRH/CIRC/29/96, de 17/4/96;
Portaria GR-1643/71, alterada pela Portaria GR-1655/71;
Resolução 130, de 19/12/73;
Of.Circ.DA-2/OC-99/86, de 24/9/86;
Decreto 52054/2007- art.17;
Lei 10261/68, artigo 121.
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Aplica-se a todos os servidores autárquicos aposentados portadores de moléstia de acordo com o artigo 6º, inciso XIV
da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 9.250/95, artigo 30, § 2º.
Para isto o servidor deverá providenciar junto ao médico ou entidade oficial da União, Estado ou Município, atestado
que comprove a moléstia;
Elaborar requerimento solicitando isenção de imposto de renda;
Entregar o requerimento e o atestado médico original na área de pessoal do IFSC.
Fundamento Legal:
Lei 7.713/88; alterada pela Lei 9.250/95, artigo 30, § 2º.
Formulário: REQ PARA ISENÇÃO DE IR.doc
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL
O Iamspe é uma entidade autárquica autônoma, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.
Atualmente, está vinculado à Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, e tem por finalidade prestar
assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários para os servidores autárquicos docentes e nãodocentes.
Possui uma rede de credenciados, que inclui consultórios, clínicas e hospitais, além da rede própria que é formada
pelo Hospital do Servidor Público Estadual - HSPE e 18 Centros de Assistência Médico-Ambulatorial -
Ceamas.
É descontado mensalmente 2% do salário como contribuição obrigatória para o IAMSPE.
Para utilizar a assistência Médico-Hospitalar, todos deverão estar inscritos no cadastro Iamspe e apresentar sua
Carteira de Identificação Iamspe, bem como o respectivo documento de identidade com foto. Cada Contribuinte,
seus Beneficiários e Agregados têm direito a uma Carteira de Identificação individual que poderá ser usada em todo o
Sistema de Saúde Iamspe, tanto na capital quanto no interior. A Carteira de Identificação traz o número de
identificação do cadastro Iamspe e seu respectivo código de barras.
O Contribuinte pode incluir como seu Beneficiário:
Cônjuge ou companheiro (a): Contribuinte viúvo (a), separado (a) e solteiro (a) que não tenha mantido a inscrição
de seu ex-cônjuge, poderá instituir como Beneficiário o atual companheiro (a), observadas as condições estabelecidas
pelo Iamspe;
Ex-cônjuge: no caso de separação, o ex-cônjuge poderá continuar como Beneficiário, nos termos da legislação
pertinente;
Filhos solteiros até completarem 21 (vinte e um) anos;

Filhos maiores: desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime
previdenciário;
Filhos maiores até 25 (vinte e cinco) anos: desde que regularmente matriculados em estabelecimento de ensino
médio ou superior;
Equiparam-se aos filhos para os efeitos desta lei:
- os adotivos;
- os enteados;
- os menores que, por determinação judicial, se acham sob sua guarda;
- os tutelados, sem economia própria.
Aposentados
O Contribuinte aposentado permanece automaticamente como usuário do plano, com desconto em holerite de 2%
(dois por cento) do total dos vencimentos.
Servidores aposentados podem cancelar sua inscrição no Iamspe a qualquer momento.
Agregados
O Contribuinte pode incluir como Agregado, mediante a contribuição adicional e individual de 2% (dois por cento)
sobre os seus rendimentos, os pais, o padrasto e a madrasta. A inscrição deverá ser feita no prazo de 180 dias corridos
contados da data de posse do servidor. Passado este período não será permitida a inclusão de Agregados no plano.
Cadastro no Sistema Iamspe
Todo contribuinte está automaticamente inscrito no Sistema de Saúde Iamspe. As Carteiras de Identificação do
Contribuinte, seus Beneficiários e Agregados serão enviadas pelo correio para sua residência ou local de trabalho.
A inscrição de novos Beneficiários e/ou Agregados poderá ser feita pelo correio ou pessoalmente.
Vide lista de documentação necessária no site:
http://www.iamspe.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=237&Itemid=72
Correio: os documentos deverão ser enviados para o Núcleo de Cadastro do Iamspe, Avenida Ibirapuera, 981, 3º
andar, sala 316, CEP: 04029-000, Vila Clementino,
São Paulo - SP.
Pessoalmente: Capital - Avenida Ibirapuera, 981, térreo, Vila Clementino, São Paulo - SP.
Interior: em qualquer Ceama. Para maiores informações e lista dos documentos que devem ser enviados ou
apresentados, consulte páginas 18 a 21.
Casos de Exclusão do Contribuinte
Exoneração: quando o Contribuinte é exonerado sua exclusão do sistema de arrecadação, bem como a exclusão de
seus Beneficiários e Agregados é automática, com perda do direito ao Sistema de Saúde Iamspe.
Falecimento: em caso de falecimento o Contribuinte é excluído do sistema de arrecadação, bem como seus
Agregados. Os Beneficiários do Contribuinte falecido que desejarem permanecer no Sistema de Saúde Iamspe
deverão requerer a continuidade de suas inscrições de acordo com as exigências contidas na legislação vigente.
A viúva (pensionista) poderá permanecer no Sistema de Saúde Iamspe como contribuinte descontando 1% (um por
cento) do total dos seus vencimentos.
Cancelamento de Inscrição
Aposentados: no caso de aposentadoria, o Contribuinte terá o direito de solicitar, a qualquer momento, o
cancelamento da sua inscrição no Iamspe.
Agregados: apenas o Contribuinte poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da inscrição de seus
Agregados, o que acarretará na perda do direito do Agregado de forma irreversível.
Viúva: é direito da viúva requerer, a qualquer momento, o cancelamento da sua inscrição no Iamspe.
Formulário:
http://www.iamspe.sp.gov.br
Formulário:
TERMO DE INSCRIÇÃO DE AGREGADO DO IAMSPE.doc
TERMO DE CANCELAMENTO DE AGREGADO DO IAMSPE.doc
LICENÇA MATERNIDADE
É a licença concedida à servidora autárquica docente ou não-docente, a partir do 8º mês de gestação, na base de 180
dias, não acarretando descontos de qualquer espécie, seja financeiro ou para efeito de contagem de tempo. Deve ser
apresentado no SVPES, atestado médico para expedição de GPM (Guia de Perícia Médica) e posterior perícia médica
no Centro Municipal de Especialidades, se a licença ocorrer após o parto, deverá ser apresentada, no prazo máximo
de 15 dias, a Certidão de Nascimento. No caso de natimorto será concedida a licença para tratamento de saúde, a
critério médico.
Para as funcionárias celetistas, a licença gestante é de 180 dias. Deve ser apresentado no SVPES, atestado médico ou
certidão de nascimento da criança.
No caso de adoção ou guarda judicial a licença será de:
Para criança até 1 (um) ano de idade, 180 (cento e oitenta) dias.
Para criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, de 90 (noventa) dias.

Para criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, de 45 (quarenta e cinco) dias.
A licença só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Em caso de aborto não criminoso, a licença poderá ser de até 02 semanas.
Fundamento Legal:
Constituição Federal, artº 7º, inciso XVIII;
Decreto 29.180/88 -Artº 49 a 56;
ESU - Artº 117;
Resolução SENA 12/84;
Lei Complementar 367/84, alterada pela LC 1054/08;
Portaria GR-4.012, de 12/8/2008;
Portaria GR-4.794, de 28/7/2010.
LICENÇA MÉDICA (CELETISTAS)
É concedida mediante a apresentação, ao superior imediato, de requerimento de solicitação de registro de licença
médica e do atestado médico no 1º dia de seu retorno ao serviço, onde conste o número de dias necessários, o CRM
do médico e o CID (Código Internacional de Doenças).
No caso de atestado fornecido pelo HU, UBAS-Sisusp, Serviço Odontológico-Sisusp, UNIMED, INSS, IAMSPE e
Instituições conveniadas com o Ministério da Saúde, a licença médica é concedida mediante a apresentação, ao
superior imediato, do requerimento de solicitaçãos de registro de licença médica, onde conste o número de dias
necessários, o CRM do médico e o CID (Cóigo Internacional de Doenças). O funcionário deverá apresentar esta
documentação no 1º dia de seu retorno ao serviço, colher o ciente do superior imediato no requerimento e encaminhalo
imediatamente ao Serviço de Pessoal que providenciará o respectivo lançamento no sistema Marte.
Quando o atestado médico/odontológico for emitido por profissional de escolha do funcionário, este deverá·no
primeiro dia útil seguinte ao atendimento médico ou odontológico, em horários pré-estabelecidos, dirigir-se
diretamente ao SESMT/São Carlos ou ao UBAS/Serviço Odontológico, munido do atestado médico/odontológico,
para que possa ser avaliado de imediato ou até no prazo máximo de 48 horas. Se o afastamento for superior a 3 dias,
deverá constar relatório médico/odontológico.
De posse do novo atestado revalidado pelo SESMT ou pelo UBAS/Serviço Odontológico, deverá preencger o
requerimento de solicitaçãos, apresentá-lo ao chefe imediato, colher o recebimento e encaminhar ao Serviço de
Pessoal imediatamente.
A USP paga integralmente os salários, nos primeiros 15 dias de licença; a partir do 16º dia, o pagamento será
efetuado pelo INSS, mediante requerimento apresentado pelo servidor. Quando o funcionário der entrada no
requerimento após o 30º dia da incapacidade, o pagamento será efetuado pelo INSS, a partir daquela data de entrada.
Após os primeiros 15 dias de licença, o servidor somente poderá retornar ao trabalho mediante a apresentação de alta
médica, fornecida pelo INSS.
O valor do auxílio doença previdenciário, a partir do 16º dia, a ser pago pelo INSS, corresponderá a 91% do salário
de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28/11/99 corresponderá à média dos 80% maiores
salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho/94; para os inscritos a partir de 29/11/99, o salário
de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. Será considerada
prorrogação da licença, se num prazo de 60 dias, contados da data da cessação da licença anterior, o funcionário se
afastar em razão da mesma doença (mesmo grupo de CID) ou do mesmo acidente.
Fundamento Legal:
Lei 8.213, de 24/7/91;
Portaria GR-3741, de 29/3/2007
Ofício DRH/CIRC-39/96
Instrução Normativa INSS/PRES 20, de 11/10/2007
Ofício Circular SAU Nº 67, DE 17/10/2012
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA
É um tipo de licença concedida apenas ao servidor autárquico (docente e não-docente). Poderá ser requerida quando o
servidor necessitar acompanhar doente da família durante o tratamento de saúde, nos casos de cônjuge, pai, filho,
irmão menor ou incapaz ou irmã solteira ou viúva, desde que conste seu nome do assentamento individual do
servidor, viva às suas expensas e sob o mesmo teto. Deverá ser solicitado pelo Médico do paciente, mediante
atestado, que deverá ser entregue no Serviço de Pessoal, no prazo máximo de 5 dias úteis a partir do afastamento,
para expedição de GPM-Guia de Perícia Médica e perícia do paciente, no Centro Municipal de Especialidades. Esta
licença é concedida sem prejuízo de salário até o limite de 30 dias; do 31º ao 60º dia acarretará desconto de 1/3 do

salário; do 61º ao 90º de 2/3 e do 91º em diante será com prejuízo de salários, transformando-se em licença para tratar
de interesses particulares. É considerada para soma das 30 faltas quando do requerimento da licença prêmio e do
limite das 10 faltas para as férias, além de ser descontada para fins de contagem de tempo, adicional e sexta parte.
Fundamento Legal:
ESU - arts. 108 e 118
Lei 10.261/68 – art. 199
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SERVIDORES
AUTÁRQUICOS (DOCENTES E NÃO-DOCENTES)
É a licença concedida ao servidor autárquico docente ou não-docente, em virtude de problemas com a própria saúde,
mediante a apresentação, no prazo de 5 dias úteis a partir do afastamento, de atestado médico em modelo próprio,
onde conste o número de dias necessários e o CID (Código Internacional de Doenças), através do qual o Serviço de
Pessoal emitirá a GPM - Guia para Perícia Médica, a ser entregue no Centro Municipal de Especialidades para
agendamento da perícia médica. Caso o servidor esteja internado, o atestado médico deverá ser entregue por pessoa
da família para que ocorra o mesmo procedimento. O parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do
Estado, concedendo ou não, será publicado no Diário Oficial.
A emissão da GPM é necessária somente para licenças de 02 ou mais dias. Para licenças de 01 dia deverá ser
apresentado o atestado junto com o Boletim de Frequência.
Fundamento Legal:
Decreto nº 29.180, de 11/11/88;
ESU, art. 108 e 113;
Portaria GR-2997/96;
Lei Complementar nr 1.196, de 27/02/2013.
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Afastamento previsto aos servidores autárquicos (docentes e não-docentes), que após 2 anos de exercício na USP,
poderá obter, sem salário e pelo prazo máximo de 30 meses.
Poderá ser negada a licença quando esta for inconveniente ao interesse do serviço.
Durante o período da licença, o servidor poderá optar pela manutenção da vinculação com o Regime Próprio de
Previdência Social-RPPS devendo, neste caso, recolher mensalmente à SPPREV, 33% (22% do empregador e 11%
do empregado) do salário bruto que perceberia, se estivesse em atividade.
Fundamento Legal:
ESU, art. 124 a 129.
LICENÇA PATERNIDADE
Licença concedida a todos os servidores, na forma de 5 dias consecutivos a partir do nascimento de filho(a), mediante
a apresentação de cópia da certidão de nascimento.
Fundamento Legal:
Constituição Federal, art. 7º, inciso XIX;
Lei Complementar 1054/08.
LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO
É a licença concedida ao servidor celetista, autárquico docente ou não-docente, que sofre acidente no exercício de
suas atividades normais de trabalho e também no trajeto da residência ao trabalho e vice-versa. No caso de servidor
autárquico docente ou não-docente, o procedimento será o mesmo de um pedido normal de licença saúde e o salário
continuará sendo pago pela USP.
Para o celetista é imprescindível que a chefia responsável entre em contato com o Presidente da CIPA ou com o
Serviço de Pessoal, informando o acidente e as circunstâncias em que o fato ocorreu, relacionando testemunhas.
O Serviço de Pessoal expedirá o CAT - Comunicado de Acidentes de Trabalho, o qual deverá ser entregue no Pronto
Socorro da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, responsável pelo atendimento nos casos de acidente de

trabalho do celetista, dentro do prazo máximo e improrrogável de 24 horas ou no hospital onde o servidor tenha sido
atendido, em caso de urgência. Caso o servidor tenha sido primeiramente atendido no Serviço de Saúde do Campus,
deverá assim mesmo ser encaminhado ao Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos. É
absolutamente necessário que o SESMT do Campus, um membro (de preferência o Presidente) da CIPA da Unidade
e o Serviço de Pessoal sejam informados, para que o CAT seja preenchido e devidamente encaminhado. Os primeiros
15 dias de licença por acidente serão pagos pela USP, depois, o INSS é responsável pelo pagamento.
Enquanto recebe Auxílio Doença por acidente no trabalho ou doença ocupacional, o trabalhador é considerado
licenciado e terá estabilidade por 12 meses após o retorno às atividades. O salário de benefício dos funcionários
inscritos até 28/11/1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos
monetariamente, desde julho/94. Para os inscritos a partir de 29/11/1999, o salário de benefício será a média dos 80%
maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. A não comunicação do acidente de trabalho aos
órgãos do Campus e consequentemente ao INSS, através do Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de São
Carlos, acarretam prejuízos tanto ao servidor quanto à Unidade; o servidor será prejudicado na contagem de tempo,
benefícios do INSS e salários e a Unidade estará sujeita a multas.
Fundamento Legal:
Autárquicos: Decreto 29.180, de 11/11/98;
Celetistas: Lei 8.213, de 24/7/91.
LICENÇA PRÊMIO
É um prêmio concedido aos servidores (autárquicos docente e não docentes), na forma de 90 dias de licença para
gozo, que durante um período aquisitivo (5 anos) não apresentem mais de 30 faltas, entre abonadas, justificadas,
licença para tratamento de saúde, licenças para tratamento de pessoa da família e afastamento com prejuízo de
vencimentos.
A falta injustificada bem como as penalidades disciplinares de repreensão e suspensão interrompe o período
aquisitivo, iniciando-se a contagem de novo período aquisitivo a contar do dia subsequente à ocorrência destes
eventos. Para os servidores contratados após 01/08/78, o período aquisitivo inicia-se em 05/10/88, data da
promulgação da Constituição Federal. Para os demais casos, considerando-se que cada servidor apresenta uma
situação funcional diferente, os períodos aquisitivos de cada um são informados pelo Serviço de Pessoal. O período
aquisitivo de licença prêmio para o servidor que apresentar mais de 30 faltas (desde que nenhuma injustificada ou
suspensão) não estará totalmente perdido.
Será efetuada uma recontagem, descontando-se as faltas que ultrapassem este limite no início do período, de modo a
obter-se um período de 5 anos com, no máximo, 30 faltas.
Os períodos para gozo da licença prêmio não poderão ser inferiores a 15 dias.
Fundamento Legal:
Arts.209 a 214 da Lei 10.261, de 28/10/86;
Leis Complementares 644/89 e 209/79;
Despacho Normativo do Governador de 27/02/87;
Lei Complementar 857/99, de 20/5/99;
Lei Complementar 1048/2008, de 10/6/08.
Formulário: REQUERIMENTO PARA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO.doc
NOJO
É licença concedida ao servidor em razão de falecimento de pessoa da família.
Para o servidor autárquico docente e não-docente são 8 dias consecutivos, a partir da ocorrência.
Para o celetista considera-se o dia do falecimento mais 02 dias úteis consecutivos, a partir da ocorrência.
Aplica-se nos casos de falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão. O autárquico também faz jus a 2 dias em
caso de falecimento de sogro, sogra, padrasto, madrasta, avós e netos. O servidor deve anexar cópia do Atestado de
Óbito ao Boletim de Frequência.
Fundamento Legal:
ESU, art. 53, Inciso III (autárquicos);
Lei 10.261, de 28/10/68, art.78, Incisos III e IV;
CLT, art. 473, Inciso I (celetistas);
Lei Complementar 318/83;
Ofício DA 2 O.C./43 85 de 08/07/85.
PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Aplica-se aos servidores (autárquicos docentes e não-docentes e celetistas) que se ausentarem de sua sede de
trabalho, a serviço da Unidade por tempo superior a 4 horas, para fins de cobertura de despesas com alimentação e
hospedagem. Os valores máximos das diárias são fixados pelo Reitor.
Para o recebimento das diárias o servidor deverá acessar o sistema MercúrioWeb – Requisição/Diárias.
Fundamento legal:
Resolução 3502/89;
Ofício DA 2/O.C. 17/89;
Tabela de Diárias;
Circular CODAGE 031/2010;
Valor UFESP.
PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO
Aplica-se aos servidores que exerçam cargos de chefia ou direção, em substituição, por prazo não inferior a 7 (sete)
dias.
INI 1/2009
Formulários: Solicitação pagamento de verba de substituição
Informe - Escala de Substituição
PENALIDADES
São as punições aplicáveis ao servidor técnico administrativo (CLT/Autárquico), que deixa de cumprir as obrigações
para as quais foi contratado (falta de cumprimento dos deveres) ou apresenta comportamento não condizente com a
condição de Servidor Público. São três os principais tipos de penalidades previstas no ESU: advertência, repreensão e
suspensão. A advertência poderá ser aplicada em casos de faltas leves, para servidor que não registre outras
penalidades; a repreensão poderá ser aplicada no caso de reincidência de falta já punida anteriormente com a
advertência e a suspensão será aplicada nos casos mais graves. Caso ocorra uma destas situações, a chefia
responsável deverá encaminhar ofício circunstanciado ao Diretor da Unidade, para as providências administrativas da
aplicação da penalidade. Outras penalidades existentes são a dispensa do servidor técnico administrativo autárquico,
além da demissão por justa causa, prevista no art.482 da CLT, para o servidor técnico administrativo celetista.
A sanção ao empregado deve ser imediata ao ato faltoso, salvo se houver necessidade de apuração dos fatos
ocorridos, assim como das responsabilidades.
Obs: A Portaria GR-3089/97 prevê aos servidores técnicos administrativos (CLT/Autárquico), que, decorridos 02
anos do cumprimento da penalidade, e observando ao infrator conduta exemplar, o mesmo poderá pleitear o
cancelamento das anotações punitivas, mediante requerimento.
Fundamento Legal:
ESU, art. 175 a 185;
Lei 10.261/68, arts. 251 a 263;
Portaria GR-3089/97;
Ofício Circular GR 644/2002;
CLT, art. 474.
CLT, art. 482.
PERÍODO AQUISITIVO
É um espaço de tempo medido para apurar-se vantagem ou aquisição de algum direito pelo servidor. Para a concessão
de férias, o período aquisitivo é de 1 ano, enquanto que para licença prêmio, o período aquisitivo é de 5 anos, assim
como para os adicionais quinquenais. Já o período aquisitivo da sexta-parte é de 20 anos. No caso de servidor
celetista, o período aquisitivo de férias e faltas abonadas é o período de 12 meses a partir da data da contratação,
alterando-se apenas os anos a que se referirem. Para o servidor autárquico docente ou não-docente, o período
aquisitivo para férias e abonos é o ano civil.
PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/ PASEP – PROGRAMA
DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

PIS Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS/PASEP ou PIS, é uma contribuição social de natureza
tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono
para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.
O PIS foi instituído com a justificativa de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das
empresas. Na prática consiste em um programa de transferência de renda, possibilitando melhor distribuição da renda
nacional.
Atualmente o abono do PASEP – Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público (funcionários públicos
contratados até 05/10/1988) é pago no Banco do Brasil, enquanto que o abono do PIS (funcionários de empresas
privadas) é feito na Caixa Econômica Federal.
Além de servir como comprovante do número de inscrição no PIS, também serve para o recebimento dos pagamentos
a ele associados.
O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada), enquanto o
PASEP foi criado pela Lei Complementar 08/70 (para beneficiar os servidores públicos).
Após cinco anos de cadastro no PIS/PASEP, os trabalhadores com carteira assinada durante pelo menos 30 dias no
ano base e que receberam em média até dois salários mínimos têm direito a um abono salarial correspondente a um
salário mínimo anual ao trabalhador ou servidor.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (HORA EXTRA)
A prestação de serviços extraordinários na USP somente será autorizada pela CODAGE, à vista da justificativa
apresentada, para atender aos casos emergenciais de absoluta necessidade da administração, mediante exposição
pormenorizada e justificada.
A prorrogação da jornada diária não poderá ultrapassar o limite de 2 (duas) horas, exceto nos casos que visem,
justificadamente, atender a serviços inadiáveis, cuja não execução possa causar manifesto prejuízo.
A prestação de serviços extraordinários não poderá ultrapassar, anualmente, o limite de 90 dias, contínuos ou
intercalados, para cada servidor. As despesas decorrentes da prestação de serviços extraordinários onerarão as
dotações orçamentárias da Unidade.
OBS: É vedada a convocação para prestação de serviços extraordinários de servidores autárquicos não-docentes ou
celetistas que percebam Adicional de Insalubridade, sem a prévia autorização da Delegacia Regional do Trabalho-
DRT. Os servidores que percebem Adicional de Periculosidade poderão realizar horas extras apenas em ocasiões
excepcionais, não podendo exceder a 2 horas extras diárias.
Fundamento Legal:
Resolução 4.964, de 17/10/2002;
CLT, art. 59 e 60;
Of.CODAGE/Circ./103/2006, de 20/12/06.
RECADASTRAMENTO ANUAL DE SERVIDORES ATIVOS
De caráter obrigatório, foi instituído pelo Decreto 52.691 de 01.02.2008 e deverá ser efetuado anualmente no mês do
aniversário do servidor.
De acordo com o artigo 6º do referido Decreto, os servidores autárquicos docentes e não docentes e os celetistas que
não se recadastrarem terão suspensos seus vencimentos.
Para o recadastramento é necessário acessar:
http://recadastramentoanual.gestaopublica.sp.gov.br/recadastramentoanual.
SEXTA-PARTE
É uma vantagem na remuneração, devida a todos os servidores (autárquicos docentes e não docentes e os celetistas)
que completam 20 anos de serviço público, calculada a base de 1/6 dos salários.
Para efeito de contagem, são descontadas as mesmas faltas consideradas para percepção do adicional quinquenal por
tempo de serviço, sendo implantada de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de requerimento.
Fundamento Legal:
Constituição Estadual, art 129;
Lei Complementar 437, de 23/12/85.

SPPREV (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA).
É a contribuição social dos servidores autárquicos docentes e não-docentes para a manutenção do regime próprio de
previdência social do Estado, de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.
Entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Lei Complementar nº 180, de 12/05/78;
Lei nº 10.261, de 28/10/68;
Lei Complementar nº 207, de 05/01/79;
Lei Complementar 1012/2007 de 05/07/2007
SOLICITAÇÃO DE TREINAMENTO
O Comitê de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) do Instituto de Física de São Carlos tem como missão
proporcionar e desenvolver ações para capacitação e atualização profissional dos servidores não-docentes do
IFSC/USP.
As solicitações poderão ser atendidas, após a avaliação do mérito e da importância do treinamento para a função
exercida no IFSC. Há duas modalidades de treinamento: em duas modalidades: espontânea (solicitada diretamente
pelo servidor não-docente) e induzida (organizada pelo T&D).
É necessário o preenchimento completo do formulário on-line "Formulário de Solicitação de Treinamento" constante
do site http://www.ifsc.usp.br/ted/formulario.php. O formulário gerado deverá ser impresso para coleta das
assinaturas sendo entregue ao Comitê.
Fundamento legal:
Of. CODAGE CIRC/003/2010
site: http://www.ifsc.usp.br/comissoes/programas.php
SUSPENSÃO CONTRATUAL (CELETISTA)
A suspensão contratual é um afastamento temporário de servidor celetista, por um período não superior a 30 meses,
para tratar de interesses particulares, com prejuízo de salários e das demais vantagens da função. Durante a vigência
da suspensão não é efetuado pelo empregador nenhum recolhimento à previdência social e ao FGTS. Além da
autorização da chefia imediata e do dirigente da Unidade/CTA, a suspensão contratual até 30 dias fica condicionada à
prévia autorização da CODAGE (Coordenadoria de Administração Geral) e, por mais de 30 dias, à autorização do
Reitor, devendo o servidor aguardar em exercício o parecer sobre a solicitação.
Em caso de nova solicitação de suspensão contratual, deverá ser respeitado o intervalo de 30 meses entre uma e outra,
além do que não será concedida a servidores em contrato de experiência.
Fundamento Legal:
Portaria GR 2.975, de 01/12/1995.

Equipe:
Simone Cristina Delgado Possatto
Chefe Administrativo de Serviço
Ramal 8807
Fabrício Henrique Marques
Técnico em Compras
Ramal 9787
e-mail: svpes-76@ifsc.usp.br