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SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANEXO I DA RESOLUÇÃO CIB Nº 262/2011 RATIFICAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA APTOS A RECEBER OS VALORES REFERENTES À TERCEIRA PARCELA DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA PELO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA IBGE DADOS UNIDADE 1 EQUIPE VALOR TOTAL DAS CONSTRUÇÕES POR MUNICÍPIO 25% DO VALOR TOTAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 292510 Poções 1 x R$200.000,00 R$50.000,00 292730 Salinas da Margarida 1 x R$200.000,00 R$50.000,00
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL RESOLUÇÃO CIB Nº 263/2011 Aprova o Plano de Aplicação dos recursos financeiros referentes ao saldo da conta da Assistência Farmacêutica Básica em 31 de dezembro de 2010 do Fundo Municipal de Amargosa. A Plenária da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia, no uso de suas atribuições tendo em vista o decidido na 198ª Reunião Ordinária do dia 22 de setembro de 2011 e considerando: A Portaria nº 204/2007 que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. A Portaria nº 4.217/2010 que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. A resolução CIB nº. 90/2011 que aprova a adesão aos termos da Portaria GM/MS n° 4.217 de 28 de dezembro de 2010, define os valores e a forma de pactuação das contrapartidas do Estado e dos Municípios e aprova a forma de transferência do recurso federal. A resolução CIB nº. 91/2011 que aprova o elenco de referência de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica para execução das contrapartidas federal, estadual e municipais, e define a forma de aplicação dos recursos estadual e municipais destinados aos insumos para Diabetes Mellitus de acordo com a Portaria GM/MS n° 4.217/10. A portaria nº. 2.025 de 24/08/2011, que altera a portaria nº. 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, na parte que trata da aplicação de recursos no âmbito do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica. A Nota Técnica nº 001/2011 da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, apresentada na (198ª Reunião Ordinária do dia 22 de setembro de 2011), que esclarece os critérios para a elaboração do Plano de Aplicação e utilização do Saldo financeiro até 31 de dezembro de 2010 do Bloco Assistência Farmacêutica, componente básico, de contrapartida federal, para outros blocos de financiamento do SUS, exceto Bloco de Gestão.
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