Resoluções CIB de 161 a 359.pdf - Sesab - Governo da Bahia

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
Estabelece que o recurso financeiro no valor de R$
377.414,64 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos
e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) ano,
destinado ao custeio do Hospital do Subúrbio - CNES –
6595197 seja incorporado ao Limite Financeiro de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
do Estado da Bahia.
A Plenária da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
decidido na 197ª Reunião Ordinária do dia 18 de Agosto de 2011 e considerando.
Considerando a Portaria N° - 366/SAS/MS, de 21 de julho de 2011, que habilita o Hospital do Subúrbio -
CNES - 6595197 como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia;
Considerando a Portaria Nº 1.845, de 02 de agosto de 2011, que estabelece recurso a ser incorporado ao
Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Estado da Bahia e
ao Município de Salvador;
Considerando que o Hospital do Subúrbio - CNES - 6595197 nunca integrou o Protocolo de
Compromisso entre Entes Públicos que fora celebrado entre o Município de Salvador e a Secretaria da
Saúde do Estado da Bahia, ou seja, não houve contratação dos serviços de saúde ofertados e respectiva
forma de pagamento da Unidade de Saúde Estadual;
Considerando que o Hospital do Subúrbio - CNES - 6595197 é uma unidade de saúde que faz parte da
Rede Própria Estadual, ficando o Município de Salvador responsável apenas pelo processamento da
produção ambulatorial e hospitalar da unidade até a competência julho de 2011.
RESOLVE
Art. 1º Estabelecer que o recurso financeiro no valor de R$ 377.414,64 (trezentos e setenta e sete mil,
quatrocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) ano, destinado ao custeio do Hospital do
Subúrbio - CNES – 6595197 seja incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar do Estado da Bahia.
Art. 2º Que os valores sejam pagos conforme disposto no Art. 4º da Portaria Nº 1.845/2011, que
estabelece os efeitos financeiros a partir da competência julho de 2011;
Art. 3º Que o recurso financeiro no valor de R$ 62.902,44 (sessenta e dois mil, novecentos e dois reais e
quarenta e quatro centavos), 2/12 (dois doze avos) do montante relativo às competências julho e agosto de
2011, incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Salvador, seja
ressarcido ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia.
A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 18 de agosto de 2011.
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário Estadual da Saúde
Coordenador da CIB/BA
Raul Moreira Molina Barrios
Presidente do COSEMS/BA
Coordenador Adjunto da CIB/BA
RESOLUÇÃO CIB Nº180 /2011