ResoluÃ§Ãµes CIB de 161 a 359.pdf - Sesab - Governo da Bahia

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SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANEXO I DA RESOLUÇÃO CIB Nº 163/2011 RATIFICAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA APTOS A RECEBER OS VALORES REFERENTES À SEGUNDA PARCELA DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA PELO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA IBGE DADOS UNIDADE 1 EQUIPE VALOR TOTAL DAS CONSTRUÇÕES POR MUNICÍPIO 65% DO VALOR TOTAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 291690 Itiruçu 1 x R$200.000,00 R$ 130.000,00 291880 Luis Eduardo Magalhães 2 x R$ 400.000,00 R$ 260.000,00 292630 Riachão do Jacuipe 1 x R$200.000,00 R$ 130.000,00 292908 São Felix 1 x R$200.000,00 R$ 130.000,00 293077 Sítio do Mato 1 x R$200.000,00 R$ 130.000,00
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL RESOLUÇÃO CIB Nº 164/2011 Aprova, ad referendum, a ratificação da condição de municípios do Estado da Bahia como aptos a receber os valores referentes à terceira parcela da construção de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família pelo Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família O Coordenador da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na 186ª Reunião Ordinária do dia 22 de julho de 2010 e considerando: 1. A Portaria Nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica; 2. A Portaria Nº 204/GM, de 29 de Janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma dos blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; 3. A Portaria Nº 837/GM, de 23 de abril de 2009, que insere o bloco de investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos Federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; 4. A Portaria Nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família; 5. A apresentação, por parte dos municípios, do atestado de conclusão da edificação da unidade assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA, ratificado pelo gestor local e pela CIB e autorizada pelo Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção a Saúde como condição para ratificação de liberação da terceira parcela de recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família (25% do valor total aprovado); RESOLVE Art.1º – Aprovar, ad referendum, a ratificação da condição dos municípios do Estado da Bahia, listados no Anexo I, como aptos a receber os valores referentes à terceira parcela da construção de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família pelo Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família (equivalente a 25% do valor total aprovado). A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Salvador, 12 de agosto de 2011. Jorge José Santos Pereira Solla Secretário Estadual da Saúde Coordenador da CIB/BA
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