Volume 1 - ceivap

PEC-2939 – Plano de Recursos Hídricos para a Fase Inicial da Cobrança na Bacia do Rio Paraíba do Sul
estimado pelo sistema não haverá a possibilidade de multa, caso uma eventual
fiscalização constate valores de uso discrepantes dos estimados, mas, sim, se os
indicadores informados estiverem incorretos, o que poderia caracterizar má fé. As
outorgas emitidas que tiverem sido baseadas nessas estimativas estarão sujeitas a
revisão por iniciativa do outorgado ou em decorrência de fiscalização pelo órgão
outorgante;
• valores de uso declarados (não estimados) são de inteira responsabilidade do
usuário;
• prazo de validade da outorga inicial de até três anos para usuários em geral e
coincidente com o prazo de concessão para usuários de saneamento. Ao final desse
prazo, as outorgas serão objeto de exame por novos critérios, tendo como
balizadores os planos de bacia.
Usuários Alvo:
• saneamento;
• indústria;
• mineração;
• agricultura, aqüicultura e criação de animais;
• usinas termelétricas.
Implicações sobre Outorga Qualitativa:
• outorga para emissão de poluentes em função do volume de diluição requerido;
• uso da concentração atual ou da concentração limite da classe de enquadramento (o
que for maior), como concentração de referência para o cálculo do volume de
diluição do poluente;
• escolha de um poluente a ser outorgado inicialmente (por exemplo, DBO);
• reconhecimento dos atuais níveis de poluição a serem enfrentados e corrigidos por
meio do plano de bacia.
Mecânica do Cadastramento e Requerimento de Outorga:
• o pedido de cadastramento e requerimento de outorga será apresentado pelo usuário
por meio de formulários, onde deverão constar dados de identificação do usuário e
do empreendimento, as informações sobre os usos correntes (quantitativos de uso e
localização) e outros, visando constituir uma base de informações dos usuários de
recursos hídricos da bacia. Os dados de uso poderão ser informados diretamente ou
estimados mediante informações indiretas;
• será desenvolvida uma metodologia para estimativa de usos de recursos hídricos
(captação, consumo e lançamento de poluentes) por porte e tipologia industrial,
baseada em técnicas desenvolvidas e sistematizadas pelo Banco Mundial. Serão
adotadas técnicas de estimativa de uso e levantadas bases de dados existentes que
auxiliem o requerente (usuário) do setor de saneamento na estimativa dos usos dos
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