Edição 124 - 1º Semestre de 2010 - Tribunal de Contas do Estado ...

de dotação orçamentária (embora alegadamente equivocada)
ainda ao final do exercício anterior. Em seguida, com a única
motivação da vigência contratual até 31/12/07, aponta para a
redução do prazo de fornecimento, com consequente diminuição
nas quantidades. Ora, não se prevê a extinção do serviço de
saúde e de análises laboratoriais ao final do exercício; tampouco
vedação legal de vigência contratual que ultrapasse o período
orçamentário ou impositivo do interesse da Administração
nesse sentido. Imotivada, portanto, a alteração dos termos da
adjudicação, quando da celebração do ajuste.
Na mesma linha, inadmissível a reinclusão, no ajuste, de
item anteriormente extraído do procedimento, até por que
houve tempo hábil para os necessários acertos.
Acresce a restrição à competitividade configurada na disposição
da letra “w” do item 11.1, ao determinar a vinculação
entre as marcas dos aparelhos cedidos em comodato e a dos
reagentes, controles e calibradores, ao invés de sua compatibilidade.
Ressalte-se que, embora destacada na notificação constante
dos autos, a Origem não se abalou a justificar essa exigência.
TC-12152/07 - Cons. Rel. Edgard Camargo Rodrigues -
Sessão da 1ª Câmara de 25/11/08 - DOE de 3/12/08, págs.
61/67. A E. Câmara julgou irregulares a licitação na modalidade
pregão e o termo de contrato em exame, acionando-se
os incs. XV e XXVII do art. 2º da LC nº 709/93.
IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE INFORMÁTICA
EDUCACIONAL
• Contrato celebrado entre Executivo Municipal e Empresa
de Informativa, objetivando o fornecimento de ferramentas
tecnológicas, capacitação de educadores e prestação de serviços
de suporte técnico e pedagógico para escolas municipais.
Efetivamente, neste processo observa o Relator que não lhe
resta esforço maior que não adotar as conclusões a que chegou
o trabalho de análise apresentado pela Auditoria da Unidade
Regional competente, até porque a Origem quedou-se inerte
diante da oportunidade de esclarecer as falhas apontadas e
comprovar a boa ordem dos atos em apreciação, apesar de ter
comparecido nos autos por meio de Representante legal.
Das irregularidades apontadas destaca, pela gravidade,
a inadequação da escolha da modalidade de licitação, considerando-se
as especificidades técnicas do objeto licitado, a
ausência de divulgação do certame no DOE e em jornal de
grande circulação, em desacordo com o disposto nos incs. II
e III, do art. 21 da LF nº 8666/93, e a falta de ampla pesquisa
de preços, que impossibilitou a aferição da economicidade do
ajuste, distanciando a Administração do escopo de selecionar
a melhor proposta.
Ademais, apenas uma empresa acorreu ao certame, o que
evidencia a restritividade da competição.
Não bastasse isso, causa estranheza o fato de que a referida
empresa (e somente ela) teria sido comunicada da abertura
do certame pela Prefeitura, por e-mail (consoante documento
constante dos autos).
TC-888/07 - Cons. Rel. Renato Martins Costa - Sessão
da 2ª Câmara de 2/12/08 - DOE de 10/12/08, págs. 88/91. A
E. Câmara julgou irregulares o pregão presencial, o contrato
firmado em 19/5/06 e, por acessoriedade, o Termo Aditivo
celebrado em 2/8/06, acionando-se os incs. XV e XXVII do
art. 2º da LC nº 709/93.
Decidiu, ainda, aplicar aos Responsáveis, individualmente,
multa no valor de 400 (quatrocentas) UFESPs, nos termos
do art. 104, inc. II, da referida Lei Complementar, porque
desrespeitadas as disposições do art. 3º, § 1º, inc. I, art.
43, inc. IV, e art. 23, incs. II e III, da LF nº 8666/93.
Após o trânsito em julgado, ao Cartório para cumprimento
ao disposto no art. 86 da mencionada Lei Complementar.
Findo o prazo, sem comprovação de recolhimento, cópias dos
autos serão encaminhadas à PFE para cobrança judicial.
INEXECUÇÃO TOTAL DA AVENÇA
• Contrato celebrado entre Serviço de Água e Esgoto e
Empresa, objetivando a contratação de empresa especializada
para implantação de sistema de coleta e afastamento de
esgoto e execução de obras civis da Estação de Tratamento
de Esgoto, bem como o fornecimento parcial de materiais
necessários a esses serviços.
Os elementos de instrução evidenciam a inexecução total
da avença, motivada pela Administração. O Departamento de
Obras da Autarquia solicitou, em 3/8/06, a “suspensão ou cancelamento”
do ajuste, devido a “não conclusão do processo de
obtenção do licenciamento ambiental”. Parecer da Assessora-
Chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos, mesmo favorável,
alerta que a extrapolação do prazo legal (inc. XIV do art. 78
da LF nº 8666/93) constitui motivo de rescisão.
Termo de Aditamento n° 1/06 suspendeu a execução pelo
período de cento e vinte dias contados de 16/10/06. Expirado
o prazo em 12/2/07, persistiu a paralisação até 13/8/07. Inexistem
informações posteriores nos autos, apesar de Notificação
nesse sentido.
Embora a extinção do ajuste, nos termos do inc. XIV do art.
78 da LF nº 8666/93, constitua faculdade deferida às partes e
não impositivo legal mostra-se importante ressaltar o decurso
de mais de dezoito meses da lavratura da avença original sem
notícia de início das obras e serviços contratados.
A persistência dessa situação poderá ensejar, quando da
retomada da execução, o comprometimento de sua economicidade,
dada a eventualmente necessária recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
Aliás, observa-se que, consultada sobre seu interesse em
dar cumprimento ao contrato (Ofício 15/07), já pleiteou, a
contratada, tal repactuação, recebendo parecer contrário do
órgão jurídico da Autarquia, por ausência de comprovação do
real impacto do alegado aumento de custos.
TC-27459/07 - Cons. Rel. Edgard Camargo Rodrigues
- Sessão da 1ª Câmara de 25/3/08 - DOE de 2/4/08, págs.
56/60. A E. Câmara julgou regular a Concorrência, o Termo
de Contrato e o Termo Aditivo, com a recomendação proposta
pela Auditoria.
À margem da decisão, recomendou, ainda, ao Serviço Autônomo
de Água e Esgoto que, em persistindo o interesse na
manutenção do ajuste, atente, fielmente, à preservação da relação
econômica alcançada pelo procedimento licitatório, em
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JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 124 — 1º semestre de 2010