Edição 124 - 1º Semestre de 2010 - Tribunal de Contas do Estado ...

É preciso lembrar que a Ordem Econômica não
constitui, ou não deveria constituir, um entrave às garantias
fundamentais da pessoa humana; muito ao contrário,
os direitos econômicos constituem pressupostos
de existência dos direitos sociais, já que orientados pelas
mesmas diretrizes constitucionais destinadas a assegurar
a todos existência digna e redução das desigualdades
sociais (art. 170, caput e VII).
Desse modo, é inquestionável que a Constituição
de 1988 adotou a técnica de positivação jurídico-constitucional
dos direitos sociais sob a forma de normas
programáticas definidoras de tarefas e fins do Estado e
de conteúdo eminentemente social, obrigando, assim, o
legislador, o juiz e o administrador a proteger o núcleo
essencial e vital da pessoa humana.
Não desconhecemos, contudo, as dificuldades
apontadas pelos mais variados setores da sociedade
em matéria de implementação de direitos sociais. O
Professor Canotilho 17 destaca, em especial, os seguintes
problemas:
(1) a otimização das prestações jurídicas pressupõe
sempre uma reserva econômica do possível, condicionando
a implementação de uma política social aos programas
de governo;
(2) assiste-se a uma inversão do objeto do direito
subjetivo: classicamente, os direitos subjetivos estão
voltados ao direito de defesa e a uma pretensão de omissão
dos poderes públicos perante a esfera jurídica privada;
os direitos a prestações postulam uma proibição de
omissão, impondo-se ao Estado uma intervenção ativa
de fornecimento de prestações;
(3) enquanto a densidade, nas normas consagradoras
de direitos de defesa permite, a justificalidade destes
direitos-jurídico-individualmente acionados, os preceitos
consagradores dos direitos a prestações estabelecem
imposições constitucionais vagas e indeterminadas, dependentes
da interposição do legislador e demais órgãos
concretizadores;
(4) a idéia de correlatividade deixa em aberto alguns
problemas. Uma coisa é afirmar que o cidadão tem direito
a uma prestação, outra coisa é determinar quais os
modos ou formas de proteção desse direito. Diferentemente
do que acontece na dimensão negativa de imposição
ao Estado; na segunda dimensão, positiva, existe
um relativo espaço de discricionariedade do poder público
quanto à escolha dos meios para tornar efetivo o
direito na sua dimensão mínima. Ressalta, porém, que
essa discricionariedade não é absoluta, porquanto o
constituinte adotou a técnica da positivação dos chamados
direitos a prestações.
A dignidade da pessoa humana expressa um conjunto
de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio
da humanidade. O conteúdo jurídico do postulado vem
associado aos direitos fundamentais e tem como núcleo
material elementar o mínimo existencial, locução que
identifica o conjunto de bens e utilidades básicas para a
subsistência física e indispensável ao desfrute da própria
liberdade. Aquém daquele patamar, ainda quando haja
sobrevivência, não há dignidade 18 .
De fato, a dignidade da pessoa é um valor espiritual
e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente
na autodeterminação consciente e responsável
da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito
por parte das demais pessoas, constituindo-se um
mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve
assegurar, de modo que, somente excepcionalmente,
possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos
fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária
estima que merecem todas as pessoas enquanto
seres humanos 19 .
Para promover o atendimento das necessidades do
cidadão, proporcionando-lhe condições de viver em
harmonia, ter prosperidade e, enfim, atingir o bemestar
social, o Estado deve promover políticas públicas
de inclusão social.
Política pública é definida pelo Professor Celso Antônio
Bandeira de Mello 20 “como um conjunto de atos
unificados por um fio condutor que os une ao objetivo
comum de empreender ou prosseguir um dado projeto
governamental para o País”. O Professor Celso Antônio,
portanto, reconhece o tema das políticas públicas sobre
o enfoque da atividade administrativa.
Do mesmo modo, Maria Paula Dallari Bucci 21 formula
um conceito sobre política pública, dispondo que
“são normas de ação governamental visando coordenar
os meios à disposição do Estado e as atividades privadas,
para a realização de objetivos socialmente relevantes e
politicamente determinados”.
O controle judicial das políticas públicas ainda é objeto
de controvérsia na jurisprudência.
Recentes decisões ainda são reticentes em admitir o
controle judicial dos atos de governo, sob pena de vio-
17
José Joaquim Gomes Canotilho, op. cit., p. 52.
18
Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, p. 334-336.
19
Alexandre de Moraes, Direitos Humanos Fundamentais- Teoria Geral, p. 46.
20
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 802.
21
Maria Paula Dallari Bucci, Direito Administrativo e Políticas Públicas, p. 239.
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