EdiÃ§Ã£o 124 - 1Âº Semestre de 2010 - Tribunal de Contas do Estado ...

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SUMÁRIO NOTICIÁRIO Aprovada a Lei que cria o Ministério Público junto ao TCE.............................................. 9 TCE inaugurou sala dos Municípios................................................................................... 11 Criadas mais três Urs, em Adamantina, Catanduva e Mogi Guaçu................................... 12 TCE-SP sediou o seminário referente à lei da qualidade fiscal......................................... 13 Presidente do TCESP participou da Sessão Solene de abertura do 54º Congresso Estadual de Municípios...................................................... 15 TCE iniciou seu processo de gestão estratégica................................................................. 16 Sistema Audesp: desenvolvimento e resultados visíveis. É a auditoria concomitante................................................................................................ 18 Como convidado, o TC participou de três eventos para falar sobre sua ação fiscalizadora................................................................................................ 19 TCESP orientou prefeitos do COMAM................................................................................ 21 Simpósio “Gestão Dos Contratos Públicos”....................................................................... 22 Ciclo de debates com agentes políticos e dirigentes municipais....................................... 23 Tribunal aceitou convite para dirimir dúvidas sobre rejeição de contas........................... 26 DOUTRINA O CONTROLE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – DEZ ANOS DE VIGÊNCIA A EXPERIÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Flavio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciquera Rossi................................................................... 29 ESBOÇO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Jorge Eluf Neto.................................................................................................................... 36 TRIBUNAIS DE CONTAS PODEM INSTITUIR REQUISITOS PARA PROCESSAR IMPUGNAÇÕES A EDITAIS DE LICITAÇÃO Ivan Barbosa Rigolin........................................................................................................... 39 A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E O DEVER DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA Sérgio Cedano..................................................................................................................... 42
VOTOS Conselheiro Antonio Roque Citadini.................................................................................. 59 Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho....................................................................... 63 Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues........................................................................... 81 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga.......................................................................... 89 Conselheiro Renato Martins Costa..................................................................................... 106 Conselheiro Robson Marinho............................................................................................. 117 JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência Selecionada – Municipal e Estadual.......................................................... 127 Exames Prévios de Edital Municipal.................................................................................. 206 Exames Prévios de Edital Estadual..................................................................................... 229
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Votos
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coleta, ficam obrigadas a se associ
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VOTO A ação foi proposta em face
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trafegabilidade das vias (estradas
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análise da documentação serão a
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Ademais, não há como desconsidera
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Paulo Transportes e Serviços Ltda.
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larização fundiária, implantaç
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VOTO A representação procede parc
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to de Conselheiro Sérgio Ciquera R
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to, são comercializados por vária
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se inserem as atividades de lançam
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Defende que “o exame da sustentab
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Na esteira de entendimento prevalec
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aclarará com a devida apreciação
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o interesse público, o destino da
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c) A ausência de planilha de quant
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VOTO 2.1 Trata-se de licitação, n
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que o processo licitatório não de
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privado deve conduzir à severa res
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orçamentários, ou seja, 12 meses,
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TRABALHO cristalizada no enunciado
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impingidos ao Erário em razão de
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devida pelos administradores das so
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CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA TC
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Na situação dos autos, embora nã
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RELATÓRIO A Prefeitura de Hortolâ
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téria tributária, esbarra no rol
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exigência apenas se justifica quan
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Assim, persiste o não atendimento
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que negara registro à admissão de
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O ajuste, firmado em 12/1/07, com v
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Decisão constante da Ata: Pelo vot
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Por fim, em relação ao questionam
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Índice Jurisprudência Selecionada
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Prefeito informar a este Tribunal,
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a variação do INPC no período de
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Ademais, os reajustes posteriores f
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AQUISIÇÃO DE LEITE INTEGRAL DESTI
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nem o prazo de entrega do material
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De outra parte, no tocante à “ne
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o que me leva a crer que o concurso
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provação da existência de recurs
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to das propostas (11/7/02) não imp
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de dotação orçamentária (embora
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O Serviço de Saneamento, nas duas
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ma entendeu, por razoáveis argumen
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(...) Não convencem as alegações
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Com efeito, desde a instrução ini
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Conquanto alegue a Prefeitura que o
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para a confecção de suas proposta
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certame e o instrumento contratual,
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Observa, também, que o contrato em
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ve, em verdade, falta de empenho da
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contratante de que alcançou o seu
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Se não bastasse, não constou dos
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com a prestação dos serviços de
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tames, se consubstancia em condiç
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ORGANIZAÇÃO SOCIAL EXECUÇÃO DE
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2ª Câmara de 6/5/08 - DOE de 14/5
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Não me sinto confortável em ficar
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Orçamentária”; “Peças Contá
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Na verdade, o único ponto que ense
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Juízo de Direito de outra Comarca
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posta e assegurar aos administrados
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EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL MUNICIPAL
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Estados, podendo estes virem a esta
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO
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Nota o Relator que a mesma exigênc
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como ilegais os atos determinativos
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do contrato, art. 31, § 3º), util
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íntegra na edição nº 113 desta
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Instruções nº 1/07, também ampl
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A matéria recorrida tem a ver, ess
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EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL ESTADUAL
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Assim, considerando o vulto da cont
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Referida disposição contraria o p
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exigências de comprovação de qua
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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
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