Edição 124 - 1º Semestre de 2010 - Tribunal de Contas do Estado ...

edital de licitação em curso, porém sujeito a requisitos
de admissibilidade que podem – e data venia precisam
– estar elencados e disciplinados em ato normativo interno
de cada Tribunal de Contas.
A pena de não o estar é a de sujeitar os TCs ao trabalho
quase insano de examinar todo e qualquer edital de licitação
objeto de qualquer representação, por mais evidentemente
temerária, em geral mandando suspender e adiar o
certame (com por vezes grande prejuízo aos negócios do
ente público respectivo), pedir esclarecimentos à origem,
examinar todo o conjunto resultante e por fim decidir,
amiúde mandando modificar o edital, e com isso reabrir
os prazos de publicidade como exige a lei.
Nesse só passo podem ser consumidos alguns meses,
a demandar por vezes os temidos contratos emergenciais
que a origem entenda necessários em face da
suspensão do certame que estava em curso – e novas
dificuldades podem advir apenas em face disso.
Reconhece-se que, uma vez o Tribunal se entendendo
obrigado a processar as representações, não poderia
ser diferente desse descrito o panorama que daí segue.
O que não convence é a alegação de que, apenas pela
leitura seca do § 1º, do art. 113, da lei de licitações, o
Tribunal se deve entender sempre obrigado a processar
toda e qualquer representação, independentemente de
ter sido ela precedida da satisfação de requisitos de admissibilidade.
Absolutamente não.
Toda a organização interna dos Tribunais – todos eles
– está dada não na lei, mas nos regimentos internos.
Ninguém se olvide de que inúmeras questões processuais
e procedimentais no processo civil e criminal estão
disciplinadas nos regimentos internos dos Tribunais
de todo nível e natureza.
Consta, por exemplo, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, art. 465, inc.
II, que o julgamento de agravos regimentais não comporta
sustentação oral pelo advogado da causa. E onde o
Código de Processo Civil contempla esse assunto Em
momento algum, porque o assunto não compete à lei
formal mas à legislação infralegal interna e normativa
de cada órgão julgador.
Consta do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, art. 191, inc. III, que o ministro relator poderá
determinar a apresentação do paciente nos julgamentos
de habeas corpus, se entender conveniente. E o mesmo
reza o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
no art. 201, inc. III. Onde a lei processual sequer de
longe tangencia esse assunto
Mas vamos além. No caso do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, a sua Lei Orgânica, a Lei Complementar
estadual nº 709, de 14.1.93, no art. 2º, que
relaciona as inúmeras competências do Tribunal, informa:
“Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida
nesta lei, compete: (...)
XXV – decidir sobre consulta que lhe seja formulada
acerca de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos
legais e regulamentares concernentes à matéria de sua
competência, na forma estabelecida no Regimento Interno”
(destacamos).
Ora, se se puder caracterizar a representação contra
edital de licitação como consulta sobre dúvida na
aplicação da lei de licitações, então eis aí, dada pela
própria lei orgânica do Tribunal, o condicionamento
da operacionalidade da representação contra edital de
licitação à solução que o regimento interno lhe der,
com seus possíveis pressupostos ou requisitos de admissibilidade.
Esses requisitos da legislação infralegal estão, portanto,
duplamente admitidos nas leis formais, a primeira
sendo a lei de licitações, art. 113, caput, e a segunda a
LC estadual nº 709/93, art. 2º, inc. XXV, a remeter ao
regimento interno do Tribunal.
V – Em conclusão, reste claro que não se está propondo
nem a invenção da roda nem a negativa de vigência ao
direito dado ao interessado pelo § 1º do art. 113, da lei de
licitações. O que aqui se propõe é tão-somente, na forma
autorizada tanto pela própria Lei nº 8.666/93, art. 113,
caput, e pela LC estadual nº 709/93, art. 2º, inc. XXV,
disciplinar-se regimental ou internamente o exercício
daquele direito, de modo a não permitir a conversão dos
altos Tribunais de Contas nacionais em órgãos de fiscalização
de editais de licitação, em direto detrimento
de suas funções institucionais seguramente muitíssimo
mais relevantes que essa.
Nesse exclusivo propósito uma única sugestão ou
indicação se formula, para que não se acuse o autor
de apenas apontar os problemas sem sequer apontar
alguma possível medida em auxílio: sem embargo
de outros possíveis requisitos admissionais quanto
ao conteúdo material da representação, uma regra
interna do Tribunal sempre poderia determinar que
os autores das representações contra editais demonstrem
ter previamente impugnado o edital junto ao
ente público que o expediu.
Sim, porque não se vislumbra por que motivo impulsionar
todo um gigantesco aparato técnico estadual
se uma simples impugnação ao órgão local poderia
ocasional e celeremente resolver toda a questão – como
aliás é bastante frequente, já que as origens muito amiúde
e com boa-vontade provêem total ou parcialmente
impugnações que lhe são oferecidas, dando-se conta de
que erraram na interpretação e na aplicação da lei de
licitações, e assim modificam seus próprios editais sem
qualquer conturbação ou sobressalto.
DOUTRINA — Revista do TCESP nº 124 — 1º semestre de 2010 41