(AGOSTO/ 2012) - 2Âª ICFEx - ExÃ©rcito Brasileiro

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2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 08, de 31 Agosto 2012 Pag 010 Confere _________________ Subchefe 2ª ICFEx 1) Procedimentos acerca de atos não delegáveis pelo Ministro da Defesa (Nota nº 007 - A3.3, de 27 de agosto de 2012 – Publicada no BE nº 35/12, de 31 AGO 12) 1. A Portaria Normativa nº 1.708 - MD, de 27 de junho de 2012, aprova os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério da Defesa acerca dos atos não delegados pelo Ministro de Estado da Defesa, no que concerne à concessão de diárias e passagens e à autorização para celebração ou prorrogação de contratos administrativos. 2. Tendo em vista o teor da Portaria Normativa supracitada e em consonância com o previsto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e na Portaria Cmt Ex nº 597, de 31 de julho de 2012, determino que sejam tomadas as seguintes medidas administrativas adicionais: a. Para os casos em que haja a necessidade de autorização para concessão de diárias e passagens referentes aos deslocamentos para o exterior de servidores ou militares, com ônus, por prazo superior a dez dias contínuos ou com mais de dez pessoas para o mesmo evento, a documentação deverá dar entrada no Gabinete do Comandante do Exército com antecedência de até trinta dias para processamento e envio ao Ministério da Defesa; b. Para os casos em que haja a necessidade de autorização ministerial para novos contratos administrativos e prorrogação de contratos em vigor (com valores iguais ou superiores a dez milhões de reais, relativos à atividade de custeio, classificadas no Programa 2108 - Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa), deverão ser observados os seguintes aspectos: 1) o valor previsto no orçamento do ODG/ODS deve ser compatível com as despesas e tal informação deverá constar do processo; 2) no caso das OM situadas em Brasília-DF, os pareceres jurídicos relativos às licitações deverão ser exarados pela Assessoria Jurídica do ODG, ODS ou C Mil A enquadrante, de acordo com o estabelecido por meio do Ofício nº 950-A2.10, de 6 de outubro de 2010, do Gab Cmt Ex, excetuando-se os processos licitatórios do Gab Cmt Ex e do DEC, nos casos de obras de engenharia; 3) no caso das OM situadas fora de Brasília-DF os pareceres jurídicos relativos às licitações deverão ser exarados pela Consultoria-Jurídica da União (CJU) dos Estados; 4) considerar um prazo mínimo de 45 dias para a documentação dar entrada neste Gabinete; e 5) remessa de todo o processo original a fim de ser submetido à apreciação complementar da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando do Exército, antes de ser encaminhado para o MD. 3. Para os casos em que haja a necessidade de autorização do Comandante do Exército para novos contratos administrativos e prorrogação de contratos em vigor (com valores inferiores a dez milhões de reais e superiores a um milhão de reais, relativos à atividade de custeio), deverão ser observados os seguintes aspectos: a. considerar um prazo mínimo de 30 dias para a documentação dar entrada no Gabinete do Comandante do Exército, a fim de ser analisada; e
2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 08, de 31 Agosto 2012 Pag 011 Confere _________________ Subchefe 2ª ICFEx b. ao expediente de solicitação de autorização para celebração de contrato, com as justificativas pertinentes, anexar o respectivo Parecer Jurídico, conforme o caso. e. Pessoal 1) Desbloqueio de códigos de beneficiários dependentes indiretos do CADBEN / FUSEx (Mensagem SIAFI 2012/1119609, de 8 de agosto de 2012 – DGP-GESTOR) DO SUBDIRETOR DE APOIO À SAÚDE AO SR CMT/CH/DIR DE UNIDADE DE VINCULAÇÃO (UV) ASSUNTO: DESBLOQUEIO DE CÓDIGOS DE BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES INDIRETOS DO CADBEN FUSEX REF: MSG SIAFI Nº 2011/1307392 (EMISSORA 160505/DGP), DE 19 SET 11, DA SDIR AP SAU. 1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE DESBLOQUEIO DE CÓDIGO DE BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES INDIRETOS NO SISTEMA DO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (CADBEN FUSEX). 2. INFORMO AOS SR CMT/CH/DIR DE UNIDADE DE VINCULAÇÃO (UV) QUE, APÓS ANALISAR AS SOLICITAÇÕES DE REINCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDIRETOS NO CADBEN FUSEX ATÉ A PRESENTE DATA, FOI CONSTATADO QUE AS UV ESTÃO REALIZANDO AS AVERIGUAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREVISTAS PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO DO FUSEX, NA MAIORIA DOS CASOS, COM CORREÇÃO E ALINHADAS COM AS ORIENTAÇÕES DESTA SUBDIRETORIA,O QUE PERMITIU QUE OS OBJETIVOS PROPOSTOS FOSSEM PLENAMENTE ALCANÇADOS. 3. EM FACE DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITO QUE SEJAM ADOTADAS AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: A. TORNAR SEM EFEITO O CONTIDO NA MENSAGEM DA REFERÊNCIA; B. OS CÓDIGOS (37, 45, 54, 67, 68, 69 E 70), PARA A OPERAÇÃO DE INCLUSÃO/REINCLUSÃO VIA BID ON-LINE, DE BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES INDIRETOS ESTARÃO DESBLOQUEADOS A PARTIR DESTA DATA, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ANEXO "A" DAS IR 30-39; E C. DEVERÁ SER OBSERVADO, PARA O RECADASTRAMENTO, O PREVISTO NO ART 19 DAS IR 30-39 E NO MEMENTO E FLUXOGRAMAS DO CADBEN, CONSTANTES DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTA SUBDIRETORIA NA INTERNET (HTTP://DAP.DGP.EB.MIL.BR). 4. POR FIM, INFORMO AINDA, QUE SERÃO SOLICITADOS DIRETAMENTE ÀS UV, POR AMOSTRAGEM, APÓS ANÁLISE DO RELATÓRIO CAB 232, OS PROCESSOS NECESSÁRIOS PARA AUDITORIA, E QUE AS SINDICÂNCIA OU OS PROCESSOS DE AVERIGUAÇÃO,JÁ ENCAMINHADOS ATÉ ESTA DATA,SERÃO ANALISADOS E PROCESSADOS POR ESTA SUBDIRETORIA.
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