Requisitos a observar para efetuar um pedido de licença ... - drapl

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Governo Regional
Vice-Presidência
em funções públicas, podem ser concedidas licenças sem remuneração 2 , as quais a entidade
empregadora pública tem, em regra, a discricionariedade de conceder ou não, consoante o juízo e
decisão que, dentro dos princípios de serviço público, entenda emitir. Isto é o que resulta do n.º 1 do
art. 234.º, já citado.
Contudo, há casos específicos nos quais o trabalhador tem, em princípio, o direito à
concessão de licenças sem remuneração de longa duração 3 , desde que se destinem à frequência de
cursos de formação ministrados sob a responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação
profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado
sob o seu controlo pedagógico ou ainda, para frequência de cursos ministrados em estabelecimento
de ensino (cfr. n.º 2 do art. 234.º). Nestes casos, a entidade empregadora pode recusar a licença
verificada(s) alguma(s) das seguintes situações elencadas no n.º 3 do mesmo art. 234.º:
a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou
licença para o mesmo fim, nos últimos 24 meses;
b) Quando a antiguidade do trabalhador no órgão ou serviço seja inferior a três anos;
c) Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima de
90 dias em relação à data do seu início;
d) Para além das situações referidas nas alíneas anteriores, tratando-se de trabalhadores
titulares de cargos dirigentes que chefiem equipas multidisciplinares ou integrados em carreiras ou
categorias de grau 3 de complexidade funcional 4 , quando não seja possível a substituição dos
mesmos durante o período da licença, sem prejuízo sério para o funcionamento do órgão ou
serviço.
Existe ainda uma situação específica prevista no RCTFP em matéria de licenças, relativas às
requeridas para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro e para o exercício de funções
em organismos internacionais, as quais se encontram previstas nos arts. 84.º a 92.º do D.L. n.º
100/99.
2 Em matéria de licenças sem remuneração o regime do RCTFP é muito mais alargado do que o constante do D.L. n.º
100/99, de 31/03, aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de nomeação, visto que
neste as licenças estão tipificadas por tipologias, cada uma com o seu regime próprio quanto a requisitos para a sua
concessão e respetivos efeitos; naquele primeiro, não há modalidades específicas, o regime é aberto ao que o
trabalhador requeira, sendo que os efeitos é que divergem, consoante a duração e o motivo que subjaz à dita licença.
3 Assim se consideram, nos termos do RCTFP, aquelas que tenham uma duração superior a 60 dias.
4 A carreira técnica superior é de grau 3 de complexidade funcional.
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