Requisitos a observar para efetuar um pedido de licenÃ§a ... - drapl

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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Governo Regional Vice-Presidência em funções públicas, podem ser concedidas licenças sem remuneração 2 , as quais a entidade empregadora pública tem, em regra, a discricionariedade de conceder ou não, consoante o juízo e decisão que, dentro dos princípios de serviço público, entenda emitir. Isto é o que resulta do n.º 1 do art. 234.º, já citado. Contudo, há casos específicos nos quais o trabalhador tem, em princípio, o direito à concessão de licenças sem remuneração de longa duração 3 , desde que se destinem à frequência de cursos de formação ministrados sob a responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou ainda, para frequência de cursos ministrados em estabelecimento de ensino (cfr. n.º 2 do art. 234.º). Nestes casos, a entidade empregadora pode recusar a licença verificada(s) alguma(s) das seguintes situações elencadas no n.º 3 do mesmo art. 234.º: a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, nos últimos 24 meses; b) Quando a antiguidade do trabalhador no órgão ou serviço seja inferior a três anos; c) Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data do seu início; d) Para além das situações referidas nas alíneas anteriores, tratando-se de trabalhadores titulares de cargos dirigentes que chefiem equipas multidisciplinares ou integrados em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional 4 , quando não seja possível a substituição dos mesmos durante o período da licença, sem prejuízo sério para o funcionamento do órgão ou serviço. Existe ainda uma situação específica prevista no RCTFP em matéria de licenças, relativas às requeridas para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro e para o exercício de funções em organismos internacionais, as quais se encontram previstas nos arts. 84.º a 92.º do D.L. n.º 100/99. 2 Em matéria de licenças sem remuneração o regime do RCTFP é muito mais alargado do que o constante do D.L. n.º 100/99, de 31/03, aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de nomeação, visto que neste as licenças estão tipificadas por tipologias, cada uma com o seu regime próprio quanto a requisitos para a sua concessão e respetivos efeitos; naquele primeiro, não há modalidades específicas, o regime é aberto ao que o trabalhador requeira, sendo que os efeitos é que divergem, consoante a duração e o motivo que subjaz à dita licença. 3 Assim se consideram, nos termos do RCTFP, aquelas que tenham uma duração superior a 60 dias. 4 A carreira técnica superior é de grau 3 de complexidade funcional. 2
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Governo Regional Vice-Presidência Em matéria de efeitos das licenças sem remuneração, aplica-se o disposto no art. 235.º do RCTFP. Em conclusão, relativamente a trabalhador em regime de RCTFP, situação que conforme começámos por referir, pressupomos ser a respeitante ao caso em apreço, poderá vir a ser concedida licença pela entidade empregadora, ao abrigo de poder discricionário desta para o efeito, sem necessidade da observância de requisitos particulares pelo trabalhador – salvo se se tratar de alguma das situações a que se refere o n.º 2 do citado art. 234.º, supracitadas, em que o empregador pode, se assim o entender, recusar a licença verificando-se alguma das circunstâncias previstas no n.º 3 do mesmo artigo. A eventual concessão de licença depende de requerimento do trabalhador, endereçado ao dirigente máximo do serviço (vg. diretor regional, se for o caso), não se encontrando sujeito a formulário próprio ou termos específicos, dele devendo constar a respetiva identificação pessoal e profissional e naturalmente, o pedido de licença, o qual não carecerá obrigatoriamente de invocação de motivo específico expresso, devendo, no entanto, o mesmo ser indicado quando respeite aos casos previstos no n.º 2 do mencionado art. 234.º, se for suscetível de revestir interesse público, ou ainda, quando respeite ao acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro ou ao exercício de funções em organismo internacional. À consideração superior. 3
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