Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Diário da ...

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4401Decreto do Presidente da República n. o 55/97de 26 de AgostoO Presidente da República decreta, nos termos doartigo 138. o , alínea a), da Constituição, o seguinte:É nomeado, sob proposta do Governo, oministroplenipotenciário Joaquim Rafael Caimoto Duarte parao cargo de embaixador de Portugal em Oslo.Assinado em 14 de Julho de 1997.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 18 de Julho de 1997.O Primeiro-Ministro, António Manuel de OliveiraGuterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros,Jaime José Matos da Gama.Decreto do Presidente da República n. o 56/97de 26 de AgostoO Presidente da República decreta, nos termos doartigo 138. o , alínea a), da Constituição, o seguinte:É nomeado, sob proposta do Governo, oministroplenipotenciário Francisco Manuel Guimarães Henriquesda Silva para ocargo de embaixador de Portugalna Guiné-Bissau.Assinado em 14 de Julho de 1997.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 18 de Julho de 1997.O Primeiro-Ministro, António Manuel de OliveiraGuterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros,Jaime José Matos da Gama.Decreto do Presidente da República n. o 57/97de 26 de AgostoO Presidente da República decreta, nos termos doartigo 138. o , alínea a), da Constituição, o seguinte:É nomeado, sob proposta do Governo, oministroplenipotenciário Marcelo de Zaffiri Duarte Mathiaspara ocargo de embaixador de Portugal em BuenosAires.Assinado em 14 de Julho de 1997.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 18 de Julho de 1997.O Primeiro-Ministro, António Manuel de OliveiraGuterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros,Jaime José Matos da Gama.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALei n. o 98/97de 26 de AgostoLei de OrganizaçãoeProcesso do Tribunal de ContasA Assembleia da República decreta, nos termos dosartigos 164. o , alínea d), 168. o , n. o 1, alínea q), e169. o ,n. o 3, da Constituição,oseguinte:CAPÍTULO IFunções, jurisdiçãoecompetênciaArtigo 1. oDefiniçãoejurisdição1—O Tribunal de Contas fiscaliza alegalidade eregularidade das receitas edas despesas públicas, apreciaaboa gestão financeira eefectiva responsabilidadespor infracções financeiras.2—OTribunal de Contas tem jurisdição epoderesde controlo financeiro no âmbito da ordem jurídica portuguesa,tanto no território nacional como no estrangeiro.3—Sempre que se verifique conflito de jurisdiçãoentreoTribunal de ContaseoSupremo Tribunal Administrativo,compete ao Tribunal dos Conflitos, presididopelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça econstituídopor dois juízes de cada um dos tribunais, dirimiro respectivo conflito.Artigo 2. oObjectivoeâmbito de competência1—Estão sujeitas àjurisdição eaos poderes de controlofinanceiro do Tribunal de Contas as seguintesentidades:a) O Estadoeseus serviços;b) As Regiões Autónomaseseus serviços;c) As autarquias locais, suas associações ou federaçõese seus serviços, bem como as áreasmetropolitanas;d) Os institutos públicos;e) As instituições de segurança social.2—Também estão sujeitas aos poderes de controlofinanceiro do Tribunal as seguintes entidades:a) As associações públicas, associações de entidadespúblicas ou associações de entidades públicase privadas que sejam financiadas maioritariamentepor entidades públicas ou sujeitasao seu controlo de gestão;b) As empresas públicas;c) As sociedades constituídas nos termos da leicomercial pelo Estado, por outras entidadespúblicas ou por ambos em associação;d) As sociedades constituídas em conformidadecom a lei comercial em que se associem capitaispúblicos eprivados, nacionais ou estrangeiros,desde que aparte pública detenha de formadirectaamaioria do capital social;

4402 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-1997e) As sociedades constituídas em conformidadecom a lei comercial em que se associem capitaispúblicos eprivados, nacionais ou estrangeiros,quando a parte pública controle de formadirecta a respectiva gestão, nomeadamentequando possa designar amaioria dos membrosdo órgão de administração, de direcção ou defiscalização, quando possa nomear um administradorou quando disponha de acções privilegiadasnos termos do artigo 15. o da Lei n. o 11/90,de5deAbril;f) As empresas concessionárias da gestão de empresaspúblicas, de sociedades de capitais públicosou de sociedades de economia mista controladase as empresas concessionárias ou gestoras deserviços públicos;g) As fundações de direito privado que recebamanualmente, com carácter de regularidade, fundosprovenientes do Orçamento do Estado oudas autarquias locais, relativamente àutilizaçãodesses fundos.3—Estão também sujeitas ao controlo do Tribunalde Contas as entidades de qualquer natureza quetenham participação de capitais públicos ou sejam beneficiárias,aqualquertítulo, de dinheiros ou outros valorespúblicos, na medida necessária à fiscalização da legalidade,regularidade ecorrecção económica efinanceirada aplicação dos mesmos dinheiros evalores públicos.4—Ao controlo financeiro das entidades enumeradasnos dois números anteriores aplica-se odispostona Lei n. o 14/96, de 20 de Abril.Artigo 3. oSede, secções regionaisedelegações regionais1—O Tribunal de Contas tem sede em Lisboa.2—Nas Regiões Autónomas dos Açores e daMadeira funcionam secções regionais com sede, respectivamente,em Ponta DelgadaenoFunchal.3—Alei pode desconcentrar regionalmente aorganizaçãoefuncionamento do Tribunal de Contas no querespeita ao continente.4—OTribunal pode, sempre que necessário, determinaralocalização de alguns dos seus serviços de apoioem outros pontos do território nacional, constituindopara oefeito delegações regionais, sem prejuízo da unidadede jurisdição e das competências definidas porlei.Artigo 4. oCompetência territorial1—OTribunal de Contas exerce na sede a plenitudedos poderes de jurisdição edecontrolo financeiro, decidindoas questões que não sejam expressamente atribuídasàs secções regionais, econhece em recurso dasrespectivas decisões em matéria de visto, de responsabilidadefinanceiraedemulta.2—Assecções regionais exercem jurisdição epoderesde controlo financeiro na área das respectivasRegiões Autónomas, designadamente em relação àsentidades referidas no artigo 2. o nelas sediadas, bemcomo aos serviços públicos da administração central quenelas exerçam actividade esejam dotados de autonomiaadministrativaefinanceira.Artigo 5. oCompetência material essencial1—Compete, em especial, ao Tribunal de Contas:a) Dar parecer sobre aConta Geral do Estado,incluindoadasegurança social, bem como sobrea conta da Assembleia da República;b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas,bem como sobre as contas das respectivasassembleias legislativas regionais;c) Fiscalizar previamente a legalidade e o cabimentoorçamental dos actosecontratos de qualquernatureza que sejam geradores de despesaou representativos de quaisquer encargos eresponsabilidades,directos ou indirectos, para asentidades referidas no n. o 1 do artigo 2. o ;d) Verificar as contas dos organismos, serviços ouentidades sujeitosàsua prestação;e) Julgar aefectivação de responsabilidades financeirasdas entidades referidas no n. o 1 doartigo 2. o , mediante processo de julgamento decontas ou na sequência de auditorias, bem comoa fixação de débitos aos responsáveis ou aimpossibilidade de verificação ou julgamento decontas, podendo condenar os responsáveisfinanceiros na reposição de verbaseaplicar multasedemaissanções previstas na lei;f) Apreciar alegalidade, bem como aeconomia,eficácia eeficiência, segundo critérios técnicos,da gestão financeira das entidades referidas nosn. os 1e2doartigo 2. o , incluindo aorganização,o funcionamento eafiabilidade dos sistemasde controlo interno;g) Realizar por iniciativa própria, ou asolicitaçãoda Assembleia da República ou do Governo,auditorias às entidades a que se refere oartigo 2. o ;h) Fiscalizar, no âmbito nacional, acobrança dosrecursos próprios e a aplicação dos recursosfinanceiros oriundos da União Europeia, deacordo com odireito aplicável, podendo, nestedomínio, actuar em cooperação com os órgãoscomunitários competentes;i) Exercer as demais competências que lhe forematribuídas por lei.2—Compete ainda ao Tribunal aprovar, através dacomissão permanente, pareceres elaborados asolicitaçãoda Assembleia da República ou do Governo sobreprojectos legislativos em matéria financeira.3—As contas aque se referem as alíneas a) eb)don. o 1 são aprovadas pelos Plenários da Assembleiada República edas assembleias legislativas regionais,respectivamente, cabendo-lhes deliberar remeter aoMinistério Público os correspondentes pareceres do Tribunalde Contas para aefectivação de eventuais responsabilidadesfinanceiras, nos termos dos artigos 57. o ,n. o 1,e58. o , n. o 1, alínea b).

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4403Artigo 6. oCompetência material complementarPara execução da sua actividade, compete ainda aoTribunal de Contas:a) Aprovar os regulamentos internos necessáriosao seu funcionamento;b) Emitir as instruções indispensáveis ao exercíciodas suas competências, a observar pelas entidadesreferidas no artigo 2. o ;c) Elaborar e publicar o relatório anual da suaactividade;d) Propor as medidas legislativas e administrativasque julgue necessárias ao exercício das suascompetências;e) Abonar aos responsáveis diferenças de montantenão superior ao salário mínimo nacional,quando provenham de erro involuntário.CAPÍTULO IIEstatutoeprincípios fundamentaisArtigo 7. oIndependência1—OTribunal de Contaséindependente.2—São garantias de independência do Tribunal deContas oautogoverno, a inamovibilidade eirresponsabilidadedos seus juízes eaexclusiva sujeição destesà lei.3—Oautogoverno éassegurado nos termos da presentelei.4—Só nos casos especialmente previstos na lei osjuízes podem ser sujeitos, em razão do exercício dassuas funções, a responsabilidade civil, criminal oudisciplinar.5—Fora dos casos em que ofacto constitua crime,a responsabilidade pelas decisões judiciais é sempreassumida pelo Estado, cabendo acção de regresso destecontraorespectivo juiz.Artigo 8. oDecisões1—Os juízes do Tribunal de Contas decidemsegundo aConstituição ealei e não estão sujeitos aordens ou instruções.2—Asdecisões jurisdicionais do Tribunal de Contassão obrigatórias para todas as entidades públicas eprivadas.3—A execução das sentenças condenatórias, bemcomo dos emolumentos edemais encargos fixados peloTribunal de Contas ou pela Direcção-Geral, édacompetênciados tribunais tributários de 1. a instância eobservaoprocesso de execução fiscal.Artigo 9. oPublicidade de actos1—São publicados na 1. a série-A do Diário da Repúblicaos acórdãos que fixem jurisprudência.2—São publicados na 2. a série do Diário da República:a) O relatório eparecer sobre a Conta Geral doEstado;b) Os relatórios e pareceres sobre as contas dasRegiões Autónomas;c) O relatório anual de actividades do Tribunalde Contas;d) As instruções eregulamentos do Tribunal deContas;e) Os valores easrelações das entidades aquese referem respectivamente os artigos 38. o , n. o 1,alíneas a)eb),e40. o , alínea a);f) Os relatórios edecisões que oTribunal de Contasentenda deverem ser publicados, após comunicaçãoàs entidades interessadas.3—Os actos previstos na alínea b), bem como osprevistos nas alíneas d), e) ef),don. o 2 das secçõesregionais são também publicados nos respectivos jornaisoficiais.4—OTribunal de Contas pode ainda decidir adifusãodos seus relatórios através de qualquer meio decomunicação social, após comunicação às entidadesinteressadas.Artigo 10. oCoadjuvação1—Noexercício das suas funções,oTribunal de Contastem direito à coadjuvação de todas as entidadespúblicas eprivadas, nos mesmos termos dos tribunaisjudiciais.2—Todas as entidades referidas no artigo 2. o devemprestar ao Tribunal informação sobre as infracções queeste deva apreciar e das quais tomem conhecimentono exercício das suas funções.Artigo 11. oPrincípioseformas de cooperação1—Sem prejuízo da independência no exercício dafunção jurisdicional, oTribunal de Contas coopera comas instituições homólogas, em particular as da UniãoEuropeia edos seus Estados membros, na defesa dalegalidade financeira e do Estado de direito democrático,podendo para isso desenvolver as acções conjuntasque se revelem necessárias.2—O Tribunal coopera também, em matéria deinformações, em acções de formação enas demais formasque se revelem adequadas, com os restantes órgãosde soberania, os serviços eentidades públicas, as entidadesinteressadas na gestão eaplicação de dinheiros,bens evalores públicos, acomunicação social e aindacom as organizações cívicas interessadas, em particularas que promovam adefesa dos direitos einteresses doscidadãos contribuintes, procurando, em regra atravésdos seus serviços de apoio, difundir a informação necessáriapara que se evite ereprima odesperdício, ailegalidade,a fraude e a corrupção relativamente aosdinheiros e valores públicos, tanto nacionais comocomunitários.

4404 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-19973—As acções de controlo do Tribunal inserem-senum sistema de controlo, tanto nacional como comunitário,em cuja estrutura efuncionamento têm lugarde relevo os órgãosedepartamentos de controlo interno,em particular as inspecções eauditorias dos ministériose serviços autónomos, cabendo ao Presidente do Tribunalpromover as acções necessárias ao intercâmbio,coordenação de critérios econjugação de esforços entretodas as entidades encarregadas do controlo financeiro,sem prejuízo da independência do Tribunaledas dependênciashierárquicas efuncionais dos serviços de controlointerno.4—O Tribunal de Contas pode ser solicitado pelaAssembleia da República acomunicar-lhe informações,relatórios ou pareceres relacionados com as respectivasfunções de controlo financeiro, nomeadamente mediantea presença do Presidente ou de relatores em sessõesde comissão ou pela colaboração técnica de pessoal dosserviços de apoio.Artigo 12. oColaboração dos órgãos de controlo interno1—Osserviços de controlo interno, nomeadamenteas inspecções-gerais ou quaisquer outras entidades decontrolo ou auditoria dos serviços e organismos daAdministração Pública, bem como das entidades queintegram osector empresarial do Estado, estão aindasujeitos aumdever especial de colaboração com oTribunalde Contas.2—Odever de colaboração com o Tribunal referidono número anterior compreende:a) A comunicação ao Tribunal dos seus programasanuaiseplurianuais de actividadeserespectivosrelatórios de actividades;b) O envio dos relatórios das suas acções, por decisão,nos termos do artigo 10. o , do ministro oudo órgão competente para os apreciar, sempreque contenham matéria de interesse para aacção do Tribunal, concretizando as situaçõesde facto ededireito integradoras de eventuaisinfracções financeiras;c) A realização de acções, incluindo o acompanhamentoda execução orçamental edagestãodas entidades sujeitas aos seus poderes de controlofinanceiro, a solicitação do Tribunal, tendoem conta os critérios e objectivos por estefixados.3—OPresidente do Tribunal de Contas poderá reunircom os inspectores-gerais eauditores da AdministraçãoPública para promover ointercâmbio de informaçõesquanto aos respectivos programas anuais eplurianuaisde actividades eaharmonização de critériosdo controlo externoeinterno.Artigo 13. oPrincípio do contraditório1—Nos casos sujeitos àsua apreciação, oTribunalde Contas ouve os responsáveis individuais e os serviços,organismos edemais entidades interessadas e sujeitasaos seus poderes de jurisdição econtrolo financeiro.2—Aos responsáveis nos processos de efectivaçãode responsabilidades, bem como nos processos de multa,é assegurado o direito de previamente serem ouvidossobre os factos que lhes são imputados, a respectivaqualificação, oregime legal eosmontantes arepor oua pagar.3—A audição faz-se antes de oTribunal formularjuízos públicos de simples apreciação, censura oucondenação.4—Asalegações, respostas ou observações dos responsáveissão referidas esintetizadas ou transcritas nosdocumentos em que sejam comentadas ou nos actosque os julguem ou sancionem, devendo ser publicadosem anexo, com os comentários que suscitem, no casodos relatórios sobre aConta Geral do Estado, incluindoa da segurança social, esobre as contas das RegiõesAutónomas, epodendo ainda ser publicados em anexoa outros relatórios, quando o Tribunal o julgar útil.5—Quando, nomeadamente nos processos de verificaçãointerna, oTribunal se limitar aapreciar elementosintroduzidos no processo pelos responsáveis enão proferir sobre eles qualquer juízo de crítica, censuraou condenação, a audição tem-se por realizada nomomento da apresentação ao Tribunal do processo oudas respectivas alegações.6—Osresponsáveis podem constituir advogado.CAPÍTULO IIIEstruturaeorganização do Tribunal de ContasSECÇÃO IEstruturaeorganizaçãoArtigo 14. oComposição1—OTribunal de Contasécomposto:a) Na sede, pelo Presidenteepor 16 juízes;b) Em cada secção regional, por um juiz.2—OTribunal dispõe na sedeenas secções regionaisde serviços de apoio indispensáveis ao desempenho dassuas funções.Artigo 15. oSecções especializadas1—OTribunal de Contas tem na sede três secçõesespecializadas:a) A 1. a Secção, encarregada da fiscalização prévia,podendo, em certos casos, exercer fiscalizaçãoconcomitante;b) A 2. a Secção, encarregada da fiscalização concomitanteesucessiva de verificação, controloe auditoria;c) A 3. a Secção, encarregada do julgamento dosprocessos de efectivação de responsabilidadese de multa.2—O número de juízes das secções é fixado pordeliberação do plenário geral.3—Osjuízes são colocados em cada uma das secçõespelo plenário geral, ouvidos acomissão permanente eos interessados, esucedem nos processos atribuídos aotitular da vaga que vão ocupar.

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A44054—Devem prioritariamente ser colocados na 3. a Secçãoos juízes do Tribunal oriundos das magistraturas.5—Salvo razões ponderosas de natureza pessoal oufuncional, um juiz só pode mudar de secção após trêsanos de permanência na mesma.SECÇÃO IIDos juízes do Tribunal de ContasArtigo 16. oNomeaçãoeexoneração do Presidente1—OPresidente do Tribunal de Contas énomeadonos termos da Constituição.2—Quando anomeação recaia em juiz do próprioTribunal, o respectivo lugar fica cativo enquanto duraro mandato do Presidente.Artigo 17. oVice-Presidente1—Oplenário geral elege, de entre os seus membros,um vice-presidente, no qual oPresidente pode delegarpoderes eaquem cabe oencargo de osubstituir noexercício das suas competências nos casos de vacatura,ausência ou impedimento.2—Ocargo de Vice-Presidente éexercido por trêsanos, sendo permitidaareeleição.3—A eleição do Vice-Presidente éfeita por escrutíniosecreto, sendo eleito ojuiz que obtiver mais demetade dos votos validamente expressos.4—Se nenhum juiz obtiver esse número de votos,procede-se asegundo sufrágio, ao qual concorrem apenasos dois mais votados, e, no caso de empate, considera-seeleitoomais antigo.5—A comissão permanente pode deliberar, sob propostado Presidente, aredução do serviço a atribuirouadistribuir ao Vice-Presidente.Artigo 18. oRecrutamento dos juízes1—Orecrutamento dos juízes faz-se mediante concursocurricular, realizado perante um júri constituídopelo Presidente do Tribunal de Contas, que preside,pelo Vice-Presidente, pelo juiz mais antigo epor doisprofessores universitários, um de Direitoeoutro de Economia,Finanças, Organização e Gestão ou Auditoria,designados pelo Governo.2—O concurso éválido durante um ano a partirda data de publicação da lista classificativa.3—Podem ser abertos concursos especiais paraselecção dos juízes das secções regionais.4—Os juízes colocados nas secções regionais têmpreferência na colocação na primeira vaga que ocorrana sede, após dois anos de exercício de funções.5—O plenário geral pode determinar, em caso deurgente necessidade, que um juiz da sede desempenhetransitoriamente funções na secção regional, porperíodo não superior aseis meses, em ordem asuprira falta de juiz próprio, com a anuência do interessado.Artigo 19. oRequisitos de provimento1—Só podem apresentar-se ao concurso curricularos indivíduos com idade superior a35anos que, paraalém dos requisitos gerais estabelecidos na lei para anomeação dos funcionários do Estado, sejam:a) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativosefiscais ou do Ministério Público, colocadosem tribunais superiores, com pelo menos10 anos na respectiva magistratura e classificaçãosuperior aBom, bem como os juízes doTribunal de Contas de Macau;b) Doutores em Direito, Economia, Finanças ouOrganização eGestão ou em outras áreas adequadasao exercício das funções;b) Mestres ou licenciados em Direito, Economia,Finanças ou OrganizaçãoeGestão ou em outrasáreas adequadas ao exercício das funções compelo menos 10 anos de serviço na AdministraçãoPública eclassificação de Muito bom, sendo 3daqueles anos no exercício de funções dirigentesao nível do cargo de director-geral ou equiparadoou de funções docentes no ensino superioruniversitário em disciplinas afins da matéria doTribunal de Contas;d) Licenciados nas áreas referidas na alínea anteriorque tenham exercido funções de subdirector-geralou auditor-coordenador ou equiparadono Tribunal de Contas pelo menos durante5 anos;e) Mestres ou licenciados em Direito, Economia,Finanças ou Organização e Gestão de Empresasde reconhecido mérito com pelo menos 10 anosde serviço em cargos de direcção de empresase3como membro de conselhos de administraçãoou de gestão ou de conselhos fiscais ou decomissões de fiscalização.2—A graduação será feita de entre os candidatosde cada uma das áreas de recrutamento enunciadas nonúmero anterior.3—As nomeações são feitas pela ordem de classificaçãodos candidatos dentro de cada uma das áreasde recrutamento, atribuindo-se uma vaga acada umadessas áreas pela ordem estabelecida no n. o 1, e assimsucessivamente.Artigo 20. oCritérios do concurso curricular1—Ojúri gradua os candidatos em mérito relativo.2—No concurso curricular, a graduação é feitatomando globalmente em conta os seguintes factores:a) Classificações académicasedeserviço;b) Graduações obtidas em concursos;c) Trabalhos científicos ou profissionais;d) Actividade profissional;e) Quaisquer outros factores que respeitem àidoneidadeeàcapacidade de adaptação relativamenteao cargoaprover.3—Dos actos definitivos relativos ao concurso eànomeação dos juízes cabe recurso para oplenário geraldo Tribunal, sendo relator um juiz da 1. a ou da 3. a Secçõesa quem o mesmo for distribuído por sorteio.

4406 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-19974—Ao recurso previsto no número anterior aplica-se,subsidiariamente, oregime de recurso das deliberaçõesdo Conselho Superior da Magistratura.Artigo 21. oForma de provimento1—Osjuízes do Tribunal de Contas que tenham vínculoàfunção pública podem ser providos a título definitivoou exercer ocargo em comissão permanente deserviço.2—O tempo de serviço em comissão no Tribunalconsidera-se, para todos os efeitos, como prestado noslugares de origem.Artigo 22. oPosse1—OPresidente do Tribunal de Contas toma possee presta compromisso de honra perante oPresidenteda República.2—O Vice-Presidente eosjuízes tomam posse eprestam compromisso de honra perante oPresidentedo Tribunal.Artigo 23. oRecrutamento de juízes auxiliares1—O Presidente pode nomear, sob proposta dacomissão permanente, juízes auxiliares por necessidadestransitórias de serviço, após selecção de candidaturasna sequência de publicitação no Diário da Repúblicado respectivo aviso.2—Os candidatos devem observar os requisitosgerais e especiais de provimento no quadro easelecçãoé efectuada pela comissão permanente aplicando os critériosdo concurso curricular, com as necessárias adaptações.3—Os juízes auxiliares são providos em comissãode serviço por um ano, renovável até ao máximo detrês anos.Artigo 24. oPrerrogativasOs juízes do Tribunal de Contas têm honras, direitos,categoria, tratamento, remunerações edemais prerrogativasiguais aos dos juízes do Supremo Tribunal deJustiça, aplicando-se-lhes, em tudo quanto não forincompatível com anatureza do Tribunal, odispostono Estatuto dos Magistrados Judiciais.Artigo 25. oPoder disciplinar1—Compete ao plenário geral oexercício do poderdisciplinar sobre os seus juízes, ainda que respeite aactos praticados no exercício de outras funções, cabendo-lhe,designadamente, instaurar o processo disciplinar,nomear o respectivo instrutor, deliberar sobre aeventual suspensão preventiva eaplicar as respectivassanções.2—Asdecisões em matéria disciplinar sobre os juízesserão sempre tomadas em 1. a instância pela comissãopermanente, com recurso paraoplenário geral.3—Salvo odisposto nos números anteriores, aplica-seaos juízes do Tribunal de Contas oregime disciplinarestabelecido na lei para os magistrados judiciais.Artigo 26. oResponsabilidade civilecriminalSão aplicáveis ao Presidente eaos juízes do Tribunalde Contas, com as necessárias adaptações, as normasque regulam a efectivação das responsabilidades civile criminal dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça,bem como as normas relativas à respectiva prisãopreventiva.Artigo 27. oIncompatibilidades, impedimentosesuspeições1—OPresidente eosjuízes do Tribunal de Contasestão sujeitos às mesmas incompatibilidades, impedimentosesuspeiçõesdos magistrados judiciais.2—OPresidente eosjuízes do Tribunal de Contasnão podem exercer quaisquer funções em órgãos departidos, de associações políticas ou de associações comeles conexas nem desenvolver actividades político-partidáriasde carácter público, ficando suspenso oestatutodecorrente da respectiva filiação durante o período dodesempenho dos seus cargos no Tribunal.Artigo 28. oDistribuição de publicações oficiais1—OPresidente eosjuízes do Tribunal de Contastêm direito areceber gratuitamente oDiário da República,l. a , 2. a e 3. a sérieseapêndices,eoDiário da Assembleiada República, 1. a e 2. a séries.2—Osjuízes das secções regionais têm ainda direitoa receber gratuitamente oJornal Oficial das respectivasRegiões Autónomas.SECÇÃO IIIDo Ministério PúblicoArtigo 29. oIntervenção do Ministério Público1—O Ministério Público érepresentado, junto dasede do Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral daRepública, que pode delegar as suas funções num oumais dos procuradores-gerais-adjuntos.2—Nas secções regionais, o Ministério Público érepresentado pelo magistrado para o efeito designadopelo Procurador-Geral da República, oqual ésubstituído,nas suas faltaseimpedimentos, pelo seu substitutolegal.3—Nocolectivo a que se refereon. o 1 do artigo 42. o ,a representação do Ministério Públicoéassegurada pelomagistrado colocado na secção regional que prepararo parecer sobreaconta da Região Autónoma.4—O Ministério Público intervém oficiosamente ede acordo com as normas de processo nas 1. a e 3. a Secções,devendo ser-lhe entregues todos os relatórios e

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4407pareceres aprovados na sequência de acções de verificação,controloeauditoria aquando da respectiva notificação,podendo solicitar aentrega de todos os documentosou processos que entenda necessários.SECÇÃO IVDos serviços de apoio do Tribunal de ContasArtigo 30. oPrincípios orientadores1—OTribunal de Contas dispõe de serviços de apoiotécnico eadministrativo, constituídos pelo Gabinete doPresidente e pela Direcção-Geral, incluindo os serviçosde apoio das secções regionais.2—A organização e estrutura da Direcção-Geral,incluindo os serviços de apoio das secções regionais,constam de decreto-lei edevem observar os seguintesprincípioseregras:a) Constituição de um corpo especial de fiscalizaçãoecontrolo,integrando carreiras altamentequalificadas de auditor, consultor e técnico verificador,aexercer, em princípio, em regime deexclusividade;b) O auditor executa funções de controlo de altonível, nomeadamente arealização de auditoriase outras acções de controlo nas diversas áreasda competência do Tribunal;c) O consultor executa funções de consultadoriade alto nível, nomeadamente de estudo e investigaçãocientífico-técnica para apoio ao Tribunale às equipas de auditoria;d) O técnico verificador executa funções de estudoe aplicação de métodos eprocessos científico--técnicos, nomeadamente no âmbito da instruçãode processos de fiscalização prévia esucessiva;e) O estatuto remuneratório das carreiras de auditoredeconsultor será equiparado ao dos juízesde direito;f) O estatuto remuneratório das carreiras de técnicoverificador não será inferior ao praticadonos serviços de controlo e inspecção existentesna Administração Pública;g) Constituição de unidades de apoio técnicosegundo as competências de cada secção e, dentrodesta, segundo áreas especializadas, aaprovarpor regulamento interno;h) Formação inicial epermanente de todos os funcionáriosdaquelas carreiras;i) Os serviços de apoio na sede são dirigidos porum director-geral, coadjuvado por subdirectores-gerais;j) Em cada secção regional, os serviços de apoiosão dirigidos por um subdirector-geral;l) A Direcção-Geral ecada secção regional sãoainda coadjuvadas por auditores-coordenadorese auditores-chefes, para oefeito equiparadosa director de serviços e a chefe de divisão,respectivamente;m) O pessoal dirigente da Direcção-Geral edosserviços de apoio das secções regionais integrao corpo especial de fiscalização econtrolo previstona alínea a), aplicando-se, subsidiariamente,oregime do pessoal dirigente da funçãopública;n) O pessoal das carreiras não integrado no corpoespecial de fiscalização econtrolo previsto naalínea a) terá direito aumsuplemento mensalde disponibilidade permanente.3—Aestrutura, natureza eatribuições do Gabinetedo Presidente, bem comooregime do respectivo pessoal,constam de decreto-lei.4—OGabinete do Presidente asseguraoapoio administrativoaos juízes eaorepresentante do MinistérioPúblico, sendo para isso dotado das unidades necessárias.5—Até àentrada em vigor do decreto-lei aque serefere on. o 2,oPresidente do Tribunal de Contas podeatribuir ao pessoal do quadro da Direcção-Geral umsuplemento mensal de disponibilidade permanente até20% do vencimento ilíquido apagar pelos cofres doTribunal.SECÇÃO VDa gestão administrativaefinanceira do Tribunal de ContasArtigo 31. oAutonomia administrativaeorçamental1—OTribunal de Contas eassuas secções regionaissão dotados de autonomia administrativa.2—As despesas de instalação efuncionamento doTribunal, incluindo as secções regionais, constituemencargo do Estado, através do respectivo Orçamento.3—O Tribunal elabora um projecto de orçamentoe apresenta-o ao Governo nos prazos determinados paraa elaboração da proposta de lei do Orçamento, devendoainda fornecer àAssembleia da República os elementosque ela lhe solicite sobre esta matéria.Artigo 32. oPoderes administrativosefinanceiros do TribunalCompete ao Tribunal, em plenário geral:a) Aprovar o projecto do seu orçamento anual,incluindo os das secções regionais, bem comodos respectivos cofres, e das propostas de alteraçãoorçamental que não sejam da sua competência;b) Apresentar sugestões de providências legislativasnecessárias ao funcionamento do Tribunal,incluindo as secções regionais, e dos seus serviçosde apoio;c) Definir as linhas gerais de organização e funcionamentodos seus serviços de apoio técnico,incluindo os das secções regionais.Artigo 33. oPoderes administrativosefinanceiros do Presidente1—Compete ao Presidente do Tribunal:a) Superintender eorientar os serviços de apoio,incluindo agestão de pessoal eagestão financeirado Tribunal e das suas secções regionais,

4408 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-1997no quadro do autogoverno, exercendo os poderesadministrativos efinanceiros idênticos aosque integramacompetência ministerial;b) Orientar aelaboração dos projectos de orçamentobem como das propostas de alteraçãoorçamental que não sejam da sua competência;c) Dar aos serviços de apoio do Tribunal as ordense instruções que se revelem necessáriasàmelhorexecução das orientações definidas pelo Tribunaleaoseueficaz funcionamento.2—Oexercício das competências referidas no n. o 1pode ser delegado no Vice-Presidente enos juízes dassecções regionais.Artigo 34. oConselhos administrativos1—O Conselho Administrativo do Tribunal épresididopelo director-geral eintegram-no dois vogais queexerçam cargos dirigentes na Direcção-Geral, dos quaisum será oresponsável pelos serviços de gestão financeira.2—Os dois vogais do Conselho Administrativo sãodesignados pelo Presidente, sob proposta do director--geral, devendo igualmente ser designados os respectivossubstitutos.3—Nas secções regionais oconselho administrativoé presidido pelo subdirector-geral e os dois vogais, bemcomo os respectivos substitutos, são designados pelo juiz,sob proposta do subdirector-geral.4—Osconselhos administrativos exercem acompetênciade administração financeira, que integra agestãonormal dos serviços de apoio, competindo-lhe, designadamente:a) Autorizar as despesas que não devam ser autorizadaspelo Presidente;b) Autorizar opagamento de despesas, qualquerque seja aentidade que tenha autorizado a respectivarealização;c) Preparar os projectos de orçamento do Tribunale das secções regionais eoorçamento dos respectivoscofres, bem como as propostas de alteraçãoorçamental que se revelem necessárias;d) Gerir oCofre do Tribunal ou das respectivassecções regionais.5—Ospresidentes têm voto de qualidade.Artigo 35. oCofres do Tribunal de Contas1—OTribunal de Contas dispõe de cofres na sedee nas secções regionais, que gozam de personalidadejurídica, autonomia administrativa efinanceira e patrimóniopróprio.2—Constituem receitas dos cofres:a) As receitas emolumentares cobradas pelos serviçosdo Tribunal ou da Direcção-Geral;b) O produto da venda de livros ou revistas editadospelo Tribunal ou de serviços prestadospela Direcção-Geral;c) Outras receitasafixar por diploma legal;d) Heranças, legadosedoações.3—Constituem encargos dos cofres:a) As despesas correntes edecapital que, em cadaano, não possam ser suportadas pelas verbasinscritas no Orçamento do Estado;b) Os vencimentos dos juízes auxiliares para alémdo número de juízes do quadro, bem como ossuplementos que sejam devidos aos juízes;c) As despesas resultantes da edição de livros ourevistas;d) As despesas derivadas da realização de estudos,auditorias, peritagens e outros serviços, quandonão possam ser levados acabo pelo pessoal doquadro dos serviços de apoio.4—Todos os bens adquiridos com verbas inscritasnos orçamentos dos cofres do Tribunal integram os respectivospatrimónios próprios.CAPÍTULO IVDas modalidades do controlo financeirodo Tribunal de ContasSECÇÃO IDa programaçãoArtigo 36. oFiscalização orçamental1—O Tribunal de Contas fiscaliza aexecução doOrçamento do Estado, incluindo odasegurança social,podendo para tal solicitar aquaisquer entidades, públicasou privadas, as informações necessárias.2—As informações assim obtidas, quer durante aexecução do Orçamento quer até ao momento da publicaçãoda Conta Geral do Estado, podem ser comunicadasà Assembleia da República, com quem o Tribunale os seus serviços de apoio poderão acordar os procedimentosnecessários para acoordenação das respectivascompetências constitucionais de fiscalização daexecução orçamental e, bem assim, para apreciação dorelatório sobre aConta Geral do Estado, tanto durantea sua preparação como após arespectiva publicação.3—AAssembleia da República pode solicitar ao Tribunalrelatórios intercalares sobre os resultados da fiscalizaçãodo Orçamento ao longo do ano, bem comoa prestação de quaisquer esclarecimentos necessáriosà apreciação do Orçamento do Estado edorelatóriosobreaConta Geral do Estado.4—À preparação eàfiscalização da execução dosorçamentos das Regiões Autónomas pelas secções regionais,em articulação com as assembleias legislativasregionais, aplica-se odisposto nos números anteriores,com as necessárias adaptações.Artigo 37. oPrograma trienal1—Oplenário geral do Tribunal de Contas aprovao programa das suas acções de fiscalização econtrolopara um período de três anos, até 30 de Outubro doano imediatamente anterior ao início do triénio.

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A44092—Nasede oprograma éelaborado pela comissãopermanente com base nos programas sectoriais trienaisdas 1. a e 2. a Secções.3—Oprograma trienal das secções regionais éelaboradopelo respectivo juiz econsta em anexo ao programatrienal da sede.Artigo 38. oPrograma anual da 1. a Secção1—Oplenário da 1. a Secção aprova até 15 de Dezembrode cada ano, com subordinação ao programa deacção trienal, o respectivo programa anual, do qualconsta, designadamente:a) A relação dos organismos ou serviços dispensados,total ou parcialmente, de fiscalização prévianesse ano com fundamento na fiabilidadedo seu sistema de decisão econtrolo internoverificado em auditorias realizadas pelo Tribunal;b) A relação dos serviços ou organismos que nesseano serão objecto de fiscalização concomitantede despesas emergentes dos actos ou contratosque não devam ser remetidos para fiscalizaçãoprévia.2—Adispensa de fiscalização prévia prevista na alíneaa) do número anterior pode ser revogada atodoo tempo com fundamento na falta de fiabilidade dosistema de decisãoecontrolo interno do serviço ou organismoconstatada em auditorias realizadas pelo Tribunal.3—Adispensa de fiscalização prévia não prejudicaa fiscalização concomitante ou sucessiva das despesasemergentes da execução dos respectivos actos ou contratosnemaeventual responsabilidade financeira.4—Aatribuição aos juízes da direcção das auditoriasa que se refere aalínea b) do n. o 1 é feita por sorteio.Artigo 39. oÁreas de responsabilidade da 2. a Secção1—Aprovado oprograma de acção trienal do Tribunal,oplenário da 2. a Secção, até 15 de Novembrodesse ano, deliberará a constituição das áreas de responsabilidadeaatribuir por sorteio acada juiz, na faltade consenso.2—A elaboração do relatório eparecer da ContaGeral do Estado pode constituir uma ou mais áreasde responsabilidade.3—Osserviços de apoio técnico devem organizar-seem função das áreas de responsabilidade dos juízes.Artigo 40. oPrograma anual da 2. a SecçãoO plenário da 2. a Secção aprova até 15 de Dezembrode cada ano, com subordinação ao programa de acçãotrienal, orespectivo programa anual, do qual consta,designadamente:a) A relação das entidades dispensadas da remessade contas segundo critérios previamente definidos,que respeitarão os critériosepráticas correntesde auditoriaevisarão conseguir uma adequadacombinação entre amostragem e riscofinanceiro, aprioridade do controlo das contasmais actuais, com maiores valor erisco financeiro,eagarantia de que todos os serviços eorganismos sejam controlados pelo menos umavez em cada ciclo de quatro anos;b) A relação das entidades cujas contas serãoobjecto de verificação externa;c) A relação das entidades cujas contas serãodevolvidas com esem verificação interna pelosserviços de apoio, segundo critérios previamentedefinidos;d) O valor de receita ou despesa abaixo do qualas entidades sujeitasàprestação de contas ficamdispensadas de as remeteraTribunal;e) As auditorias arealizar independentemente deprocessos de verificação de contas;f) As acções arealizar no âmbito da elaboraçãodo relatório e parecer sobre aConta Geral doEstado.Artigo 41. oRelatórioeparecer sobreaConta Geral do Estado1—No relatório eparecer sobre aConta Geral doEstado, incluindo a da segurança social, oTribunal deContas aprecia aactividade financeira do Estado noanoaqueaConta se reporta, nos domínios das receitas,das despesas, da tesouraria, do recurso ao créditopúblico e do património, designadamente nos seguintesaspectos:a) O cumprimento da Lei de Enquadramento doOrçamento do Estado, bem como a demaislegislação complementar relativa àadministraçãofinanceira;b) A comparação entre as receitasedespesas orçamentadaseasefectivamenterealizadas;c) O inventário e o balanço do património doEstado, bem como as alterações patrimoniais,nomeadamente quando decorram de processosde privatização;d) Os fluxos financeiros entre o Orçamento doEstado e o sector empresarial do Estado,nomeadamente quanto ao destino legal dasreceitas de privatizações;e) A execução dos programas plurianuais do Orçamentodo Estado, com referência especialàrespectivaparcela anual;f) A movimentação de fundos por operações detesouraria, discriminados por tipos de operações;g) As responsabilidades directas do Estado, decorrentesda assunção de passivos ou do recursoao crédito público, ou indirectas, designadamenteaconcessãode avales;h) Os apoios concedidos directa ou indirectamentepelo Estado, designadamente subvenções, subsídios,benefícios fiscais, créditos, bonificaçõese garantias financeiras;i) Os fluxos financeiros com aUnião Europeia,bem como ograu de observância dos compromissoscom ela assumidos.

4410 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-19972—O relatório eparecer sobre aConta Geral doEstado emite um juízo sobre alegalidade eacorrecçãofinanceira das operações examinadas, podendo pronunciar-sesobre aeconomia, aeficiência eaeficácia dagestão e, bem assim, sobre afiabilidade dos respectivossistemas de controlo interno.3—No relatório eparecer sobre aConta Geral doEstado podem ainda ser formuladas recomendações àAssembleia da República ou ao Governo, em ordema ser supridas as deficiências de gestão orçamental,tesouraria, dívida pública epatrimónio, bem como deorganizaçãoefuncionamento dos serviços.Artigo 42. oContas das Regiões Autónomas1—Orelatórioeparecer sobre as contas das RegiõesAutónomas épreparado pela respectiva secção regionale, seguidamente, aprovado por um colectivo para oefeito constituído pelo Presidente do Tribunal de Contase pelos juízes de ambas as secções regionais.2—O colectivo aque se refere onúmero anteriorreúne-se na sede da secção regional responsável pelapreparação do relatórioeparecer.3—Ao relatório e parecer sobre as contas dasRegiões Autónomaséaplicável o disposto no artigo 41. o ,com as devidas adaptações.Artigo 43. oRelatório anual1—Aactividade desenvolvida pelo Tribunal de Contasepelosseus serviços de apoio consta de um relatório.2—Orelatório éelaborado pelo Presidente eaprovadopelo plenário geral, após oque épublicado eapresentadoao Presidente da República, àAssembleia daRepública, ao Governoeaos órgãos de governo própriodas Regiões Autónomas, no tocante à respectiva secçãoregional, até ao dia 31 de Maio do ano seguinte àquelea que diga respeito.3—Para a elaboração do relatório referido nosnúmeros anteriores devem os juízes das secções regionaisremeter ao Presidente orespectivo relatório atéao dia 30 de Abril do ano seguinte àquele aque digarespeito.SECÇÃO IIDa fiscalização préviaArtigo 44. oFinalidade do visto. Fundamentos da recusa do visto1—Afiscalização prévia tem por fim verificar se osactos, contratos ou outros instrumentos geradores dedespesa ou representativos de responsabilidades financeirasdirectas ou indirectas estão conforme às leis emvigor eseosrespectivos encargos têm cabimento emverba orçamental própria.2—Nos instrumentos geradores de dívida pública,a fiscalização prévia tem por fim verificar, designadamente,aobservância dos limites esublimites de endividamentoe as respectivas finalidades, estabelecidaspela Assembleia da República.3—Constitui fundamento da recusa do visto adesconformidadedos actos, contratos edemais instrumentosreferidos com as leis em vigor que implique:a) Nulidade;b) Encargos sem cabimento em verba orçamentalprópria ou violação directa de normas financeiras;c) Ilegalidade que altere ou possa alterar orespectivoresultado financeiro.4—Nos casos previstos na alínea c) do número anterior,o Tribunal, em decisão fundamentada, pode concedero vistoefazer recomendações aos serviçoseorganismosno sentido de suprir ou evitar no futuro taisilegalidades.5—Nenhuma nomeação ou contrato de pessoal podeser publicado no Diário da República sem menção dadata do respectivo visto, expresso ou tácito, ou declaraçãode conformidade ou de que não carece de fiscalizaçãoprévia.Artigo 45. oEfeitos do visto1—Nenhum acto, contrato ou instrumento jurídicosujeito àfiscalização prévia do Tribunal de Contas podeser executado ou originar qualquer pagamento antesdo visto ou da declaração de conformidade, salvoquando lhe sejam atribuídos efeitos retroactivos nos termosda leiedodisposto nos números seguintes.2—Podem, todavia, produzir todos os seus efeitosantes do visto, exceptoopagamento do respectivo preço:a) Os contratos de obras públicas;b) Os contratos de aquisição de bens ou de serviços,em caso de manifesta urgência declaradaem despacho fundamentado pela entidade comcompetência originária para autorizar arespectivadespesa;c) Os contratos de adesão.3—Asnomeações e os contratos administrativos deprovimento, nos casos de urgente conveniência de serviçodeclarada em despacho fundamentado da entidadecom competência originária para arespectiva autorização,podem produzir efeitos antes do visto quantoao início de funções eprocessamento dos respectivosabonos.4—Osempréstimos contraídos no mercado externopodem produzir efeitos antes do visto, se obtiveremparecer favorável do Banco de Portugal quanto àsuaurgência face às condições vantajosas de câmbio ejuro.5—Nos casos previstos nos n. os 2,3e4,arecusado visto implica apenas ineficácia jurídica dos respectivosactos, contratos edemais instrumentos após adatada notificação da respectiva decisão aos serviços ouorganismos.6—Nos casos previstos no n. o 2, os trabalhos realizadosou os bens ou serviços adquiridos após acelebraçãodo contrato eaté àdata da notificação da recusado visto poderão ser pagos após anotificação, desdeque orespectivo valor não ultrapasse aprogramaçãofinanceira contratualmente estabelecida para omesmoperíodo.7—A competência para adeclaração de urgênciaprevista nos n. os 2, alínea b),e3éindelegável.

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4411Artigo 46. oIncidência da fiscalização prévia1—Devem ser remetidos ao Tribunal de Contas paraefeitos de fiscalização prévia, nos termos do artigo 5. o ,n. o 1, alínea c), os documentos que representem, titulemou dêem execução aos actos e contratos seguintes:a) As obrigações gerais etodos os actos de queresulte aumento da dívida pública fundada dasentidades referidas no n. o 1 do artigo 2. o ,eaindaos actos que modifiquem as condições geraisde empréstimos visados;b) Os contratos reduzidos aescrito de obras públicas,aquisição de bens e serviços, bem comooutras aquisições patrimoniais que impliquemdespesa;c) As minutas de contratos de qualquer valor quevenham a celebrar-se por escritura pública ecujos encargos tenham de ser satisfeitos no actoda sua celebração.2—OTribunal eosseus serviços de apoio exercemas respectivas competências de fiscalização prévia demodo integrado com as formas de fiscalização concomitanteesucessiva, procurando flexibilizar oseu exercícioepromovendo a sua progressiva selectividade, emconformidade com o disposto nos artigos 38. o e 48. o3—A fiscalização prévia exerce-se através do vistoou da declaração de conformidade, sendo devidos emolumentosem ambos os casos.Artigo 47. oFiscalização prévia: isençõesExcluem-se do disposto no artigo anterior:a) Os actos econtratos praticados ou celebradospelas entidades do artigo 2. o , n. os 2e3,bemcomo os actos do Governoedos governos regionaisque não determinem encargos orçamentaisou de tesouraria e se relacionem exclusivamentecomatutelaegestão dessas entidades;b) Os títulos definitivos dos contratos precedidosde minutas visadas;c) Os contratos de arrendamento, bem como osde fornecimento de água, gás e electricidadeou celebrados com empresas de limpeza, desegurança de instalaçõesedeassistência técnica;d) Os contratos destinadosaestabelecer condiçõesde recuperação de créditos do Estado;e) Outros actos, diplomas, despachos ou contratosjá especialmente previstos na lei.Artigo 48. oSelectividade, flexibilizaçãoesubstituição do controlo prévio1—Sem prejuízo da programação selectiva das actividadesdo Tribunal, bem como da redução gradual doâmbito da fiscalização prévia, nos termos do presentediploma, as leis do Orçamento disporão, em cada ano,sobre aactualização dos valores abaixo dos quais osactos econtratos ficam isentos de fiscalização prévia.2—Aprogramação da acção fiscalizadora da 1. a Secçãoaque se refere oartigo 38. o será feita nos termosdecorrentes do número anterior.3—OTribunal pode, em resolução do plenário geral,determinar a cessação permanente do regime de fiscalizaçãoprévia para certos serviços, entidades ou tiposde actos genericamente definidos, com fundamento nainviabilidade ou inutilidade do respectivo controlo ouna existência de um controlo interno seguro efiável,passando em tal situação avigorar oseguinte sistemade controlo substitutivo da fiscalização prévia:a) Inspecção regular pelo Tribunal de Contas dosserviços de controlo interno, os quais devemobediência às instruções sobre controlo internoprévio aprovadas pela 1. a Secção do Tribunal;b) Possibilidade deoTribunal efectuar sobre actosindividuais ou certas categorias de actos controloanterior àdespesa, simultâneo ou sucessivo;c) Possibilidade de suspensão temporária ou recusade efeitos financeiros, por deliberação do Tribunal,em subsecção da 1. a Secção, quando, respectivamente,houver fundadas suspeitas ou setiver feito averificação de ilegalidade, irregularidadeou falta de cabimento orçamental.SECÇÃO IIIDa fiscalização concomitanteArtigo 49. oFiscalização concomitante1—OTribunal de Contas pode realizar fiscalizaçãoconcomitante:a) Nos casos previstos no artigo 38. o , n. o 1, alínea b);b) Através de auditorias da 2. a Secção àactividadefinanceira exercida antes do encerramento darespectiva gerência.2—Se, nos casos previstos no número anterior, seapurar a ilegalidade de procedimento pendente ou deacto ou contrato ainda não executado, deveráaentidadecompetente para autorizar a despesa ser notificada pararemeter o referido acto ou contratoàfiscalização préviae não lhe dar execução antes do visto, sob pena deresponsabilidade financeira.3—O disposto no número anterior não prejudicao regime do artigo 45. o , n. os 2, 3,4e5.4—Osrelatórios de auditoria realizados nos termosdos números anteriores podem ser instrumentos de processode verificação da respectiva conta ou servir debase aprocesso de efectivação de responsabilidades oude multa.SECÇÃO IVDa fiscalização sucessivaArtigo 50. oDa fiscalização sucessiva em geralNo âmbito da fiscalização sucessiva, o Tribunal deContas verifica as contas das entidades previstas noartigo 2. o , avalia os respectivos sistemas de controlo

4412 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-1997interno, aprecia alegalidade, economia, eficiência eeficáciada sua gestão financeira eassegura afiscalizaçãoda comparticipação nacional nos recursos próprioscomunitários e da aplicação dos recursos financeirosoriundos da União Europeia.Artigo 51. oDas entidades que prestam contas1—Estão sujeitasàelaboraçãoeprestação de contasas seguintes entidades:a) A Presidência da República;b) A Assembleia da República;c) Os tribunais;d) As assembleias legislativas regionais;e) Outros órgãos constitucionais;f) Os serviços do Estado edas Regiões Autónomas,incluindo os localizados no estrangeiro,personalizados ou não, qualquer que seja asuanatureza jurídica, dotados de autonomia administrativaou de autonomia administrativa efinanceira, incluindo os fundos autónomos eorganismos em regime de instalação;g) O Estado-Maior-General das Forças Armadase respectivos ramos, bem como as unidadesmilitares;h) A Santa Casa da Misericórdia eoseu Departamentode Jogos;i) O Instituto de Gestão do Crédito Público;j) A Caixa Geral de Aposentações;l) As juntaseregiões de turismo,m) As autarquias locais, suas associações efederaçõeseseus serviços autónomos, áreas metropolitanaseassembleiasdistritais;n) Os conselhos administrativos ou comissões administrativasou de gestão, juntas de carácter permanente,transitório ou eventual, outros administradoresou responsáveis por dinheiros ououtros activos do Estado ou de estabelecimentosque ao Estado pertençam, embora disponhamde receitas próprias;o) As entidades previstas no n. o 2 do artigo 2. o ;p) Outras entidades ou organismos adefinir porlei.2—Estão ainda sujeitos à elaboração e prestaçãode contas:a) Os serviços que exerçam funções de caixa daDirecção-Geral do Tesouro, da Direcção-Geraldas AlfândegasedaDirecção-Geral dos Impostos;b) Os estabelecimentos com funções de tesouraria;c) Os cofres de qualquer natureza de todos os organismose serviços públicos, seja qual foraorigemeodestino das suas receitas.3—O plenário geral da 2. a Secção poderá fixar omontante anual de receita ou de despesa abaixo do qualas entidades referidas nos números anteriores ficam dispensadasde remeter as contas ao Tribunal.4—Oplenário da 2. a Secção poderá anualmente deliberaradispensa de remessa de contas por parte dealgumas das entidades referidas nos n. os 1e2com fundamentona fiabilidade dos sistemas de decisão edecontrolo interno constatado em anteriores auditorias oude acordo com os critérios de selecção das acções eentidadesaincluir no respectivo programa anual.5—As contas dispensadas de remessa ao Tribunalnos termos dos n. os 3 e4podem ser objecto de verificaçãoe as respectivas entidades sujeitas aauditorias,mediante deliberação do plenário da 2. a Secção, duranteo período de cinco anos.Artigo 52. oDa prestação de contas1—Ascontas serão prestadas por anos económicose elaboradas pelos responsáveis da respectiva gerênciaou, se estes tiverem cessado funções, por aqueles quelhes sucederem, sem prejuízo do dever de recíprocacolaboração.2—Quando, porém, dentro de um ano económicohouver substituição do responsável ou da totalidade dosresponsáveis nas administrações colectivas, as contasserão prestadas em relaçãoacada gerência.3—A substituição parcial de gerentes em administraçõescolegiais por motivo de presunção ou apuramentode qualquer infracção financeira dará lugar àprestação de contas, que serão encerradas na data emque se fizerasubstituição.4—As contas serão remetidas ao Tribunal até 15de Maio do ano seguinte àquele a que respeitem.5—Nos casos previstos nos n. os 2e3,oprazo paraapresentação das contas será de 45 dias acontar dadata da substituição dos responsáveis.6—As contas serão elaboradas edocumentadas deacordo com as instruções aprovadas pelo Tribunal.7—Afalta injustificada de remessa das contas dentrodo prazo fixado nos n. os 4e5poderá, sem prejuízoda correspondente sanção, determinar arealização deuma auditoria, tendo em vista apurar as circunstânciasda falta cometida edaeventual omissão da elaboraçãoda conta referida, procedendo àreconstituição eexameda respectiva gestão financeira para fixação do débitoaos responsáveis, se possível.Artigo 53. oVerificação interna1—Ascontas que não sejam objecto de verificaçãoexterna nos termos do artigo seguinte podem ser objectode verificação interna.2—A verificação interna abrange aanálise econferênciada conta apenas para demonstração numéricadas operações realizadas que integram odébito eocréditoda gerência com evidência dos saldos de aberturae de encerramento e, se for caso disso, adeclaraçãode extinção de responsabilidade dos tesoureiros caucionados.3—Averificação interna éefectuada pelos serviçosde apoio, que fixarão os emolumentos devidos, edeveser homologada pela 2. a Secção.

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4413Artigo 54. oDa verificação externa de contas1—Averificação externa das contas tem por objectoapreciar, designadamente:a) Se as operações efectuadas são legais e regulares;b) Se os respectivos sistemas de controlo internosão fiáveis;c) Se as contaseasdemonstrações financeiras elaboradaspelas entidades que as prestam reflectemfidedignamente as suas receitas edespesas,bem como a sua situação financeira e patrimonial;d) Se são elaboradas de acordo com as regras contabilísticasfixadas.2—Averificação externa das contas será feita comrecurso aos métodos e técnicas de auditoria decididos,em cada caso, pelo Tribunal.3—Oprocesso de verificação externa das contas concluipela elaboração e aprovação de um relatório, doqual deverão, designadamente, constar:a) A entidade cuja conta éobjecto de verificaçãoe período financeiroaque diz respeito;b) Os responsáveis pela sua apresentação, bemcomo pela gestão financeira, se não forem osmesmos;c) A demonstração numérica referida no n. o 2 doartigo 53. o ;d) Os métodos etécnicas de verificação utilizadoseouniverso das operações seleccionadas;e) A opinião dos responsáveis no âmbito docontraditório;f) O juízo sobre alegalidade eregularidade dasoperações examinadas esobre aconsistência,integralidade efiabilidade das contas erespectivasdemonstrações financeiras, bem comosobre aimpossibilidade da sua verificação, sefor caso disso;g) A concretização das situações de facto e dedireito integradoras de eventuais infracçõesfinanceiraseseus responsáveis, se for caso disso;h) A apreciação da economia, eficiência eeficáciada gestão financeira, se for caso disso;i) As recomendações em ordem aserem supridasas deficiências da respectiva gestão financeira,bem como de organização efuncionamento dosserviços;j) Os emolumentos devidos eoutros encargos asuportar pelas entidades auditadas.4—OMinistério Público será apenas notificado dorelatório final aprovado, sem prejuízo do disposto nosartigos 29. o , n. o 4,e57. o , n. o 1.Artigo 55. oDas auditorias1—OTribunal pode, para além das auditorias necessáriasàverificação externa das contas, realizar a qualquermomento, por iniciativa sua ou asolicitação daAssembleia da República ou do Governo, auditorias dequalquer tipo ou natureza adeterminados actos, procedimentosou aspectos da gestão financeira de umaou mais entidades sujeitas aos seus poderes de controlofinanceiro.2—Osprocessos de auditoria concluem pela elaboraçãoe aprovação de um relatório, ao qual se aplicao disposto no artigo 54. o , n. os 3, alíneas d) aj),e4.Artigo 56. oRecursoaempresas de auditoriaeconsultores técnicos1—Sempre que necessário, oTribunal de Contaspode recorrer aempresas de auditoria ou aconsultorestécnicos para arealização de tarefas indispensáveis aoexercício das suas funções, quando estas não possamser desempenhadas pelos serviços de apoio do Tribunalou requisitadas aqualquer das entidades referidas noartigo 2. o2—As empresas de auditoria referidas no númeroanterior, devidamente credenciadas, gozam das mesmasprerrogativas dos funcionários da Direcção-Geral nodesempenho das suas missões.3—Quando oTribunal de Contas realizar auditoriasa solicitação da Assembleia da República ou doGoverno, opagamento devido às referidas empresas econsultores será suportado pelos serviços ou entidadessujeitos à fiscalização, para além dos emolumentoslegais.4—O disposto no número anterior éaplicável aoscasos em queoTribunal de Contas necessite de celebrarcontratos de prestação de serviços para coadjuvação nasauditoriasarealizar pelos seus serviços de apoio.5—Sendo várias as entidades fiscalizadas,oTribunalfixará em relação acada uma delas aquota-parte dopagamento do preço dos serviços contratados.CAPÍTULO VDa efectivação de responsabilidades financeirasSECÇÃO IDas espécies processuaisArtigo 57. oRelatórios1—Sempre que os relatórios de verificação externade contas ou de auditoria relativos às entidades referidasno artigo 2. o , n. o 1, evidenciem factos constitutivos deresponsabilidade financeira, deverão os respectivos processosser remetidos ao Ministério Público, afim deserem desencadeados eventuais procedimentos jurisdicionais,sem prejuízo do disposto no n. o 3 do artigo 5. o2—Sempre que os resultados das acções de verificaçãointerna indiciem factos constitutivos de responsabilidadefinanceira, oTribunal poderá não autorizara devolução da conta edeterminar arealização de auditoriaàentidaderespectiva.3—O disposto no n. o 1éigualmente aplicável àsauditorias realizadas no âmbito da preparação do relatórioeparecer da Conta Geral do Estado edas contasdas Regiões Autónomas.

4414 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-1997Artigo 58. oDas espécies processuais1—As responsabilidades financeiras efectivam-semediante processos:a) De julgamento de contas;b) De julgamento de responsabilidades financeiras;c) De fixação de débito aos responsáveis ou dedeclaração de impossibilidade de julgamento;d) De multa.2—Oprocesso de julgamento de contas visa tornarefectivas as responsabilidades financeiras evidenciadasem relatórios de verificação externa de contas, comhomologação, se for caso disso, da demonstração numéricareferida no n. o 2 do artigo 53. o3—O processo de julgamento da responsabilidadefinanceira visa tornar efectivas as responsabilidadesfinanceiras emergentes de factos evidenciados em relatóriosde auditoria elaborados fora do processo de verificaçãoexterna de contas.4—Os processos de fixação do débito aos responsáveisou da declaração da impossibilidade da verificaçãoou julgamento da conta visam tornar efectivas as responsabilidadesfinanceiras por falta da prestação de contasao Tribunal ou, quando prestadas, declarar aimpossibilidadede formular um juízo sobre aconsistência,fiabilidade e integralidade das mesmaseaeventual existênciade factos constitutivos de responsabilidade financeira,com acompetente efectivação, em qualquer caso.5—Osprocessos autónomos de multa têm lugar nassituações previstas na secção III («Da responsabilidadesancionatória») ou outras de aplicação de multa previstasna lei epara as quais não haja processo próprio.SECÇÃO IIDa responsabilidade financeira reintegratóriaArtigo 59. oReposições por alcances, desviosepagamentos indevidos1—Nos casos de alcance, desvio de dinheiros ou valorespúblicos eainda de pagamentos indevidos, pode oTribunal de Contas condenar oresponsável arepor asimportâncias abrangidas pela infracção, sem prejuízode qualquer outro tipo de responsabilidade em que omesmo possa incorrer.2—Consideram-se pagamentos indevidos para oefeito de reposição os pagamentos ilegais que causaremdano para oEstado ou entidade pública por não teremcontraprestação efectiva.3—A reposição inclui os juros de mora sobre osrespectivos montantes, aos quais se aplica oregime dasdívidas fiscais, contados desde a data da infracção, ou,não sendo possível determiná-la, desde o último dia darespectiva gerência.4—Não há lugar areposição, sem prejuízo da aplicaçãode outras sanções legalmente previstas, quandoo respectivo montante seja compensado com o enriquecimentosem causa de queoEstado haja beneficiadopela prática do acto ilegal ou pelos seus efeitos.Artigo 60. oReposição por não arrecadação de receitasNos casos de prática, autorização ou sancionamentodoloso que impliquem a não liquidação, cobrança ouentrega de receitas com violação das normas legais aplicáveis,pode oTribunal de Contas condenar oresponsávelna reposição das importâncias não arrecadadasem prejuízo do Estado ou de entidades públicas.Artigo 61. oResponsáveis1—Nos casos referidos nos artigos anteriores, a responsabilidadepela reposição dos respectivos montantesrecai sobreoagente ou agentes da acção.2—Aresponsabilidade prevista no número anteriorrecai sobre os membros do Governo nos termos econdiçõesfixados para aresponsabilidade civil e criminalno artigo 36. o do Decreto n. o 22 257, de 25 de Fevereirode 1933.3 — A responsabilidade financeira reintegratóriarecai também nos gerentes, dirigentes ou membros dosórgãos de gestão administrativa efinanceira ou equiparadoseexactores dos serviços, organismos eoutrasentidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.4—Essa responsabilidade pode recair ainda nos funcionáriosou agentes que, nas suas informações paraos membros do Governo ou para os gerentes, dirigentesou outros administradores, não esclareçam os assuntosda sua competência de harmonia comalei.5—A responsabilidade prevista nos números anterioressó ocorre se aacção for praticada com culpa.Artigo 62. oResponsabilidade directaesubsidiária1—A responsabilidade efectivada nos termos dosartigos anteriores pode ser directa ou subsidiária.2—Aresponsabilidade directa recai sobre oagenteou agentes da acção.3—Ésubsidiária aresponsabilidade financeira reintegratóriados membros do Governo, gerentes, dirigentesou membros dos órgãos de gestão administrativae financeira ou equiparados e exactores dos serviços,organismos eoutras entidades sujeitos àjurisdição doTribunal de Contas, se forem estranhos ao facto,quando:a) Por permissão ou ordem sua,oagente tiver praticadoofacto sem se verificar afalta ou impedimentodaquele aque pertenciam as correspondentesfunções;b) Por indicação ou nomeação sua, pessoa já desprovidade idoneidade moral, ecomo tal reconhecida,haja sido designada para ocargo emcujo exercício praticouofacto;c) No desempenho das funções de fiscalização quelhe estiverem cometidas, houverem procedidocom culpa grave, nomeadamente quando nãotenham acatado as recomendações do Tribunalem ordem à existência de controlo interno.

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4415Artigo 63. oResponsabilidade solidáriaSem prejuízo do disposto no artigo seguinte, se foremvários os responsáveis financeiros pelas acções nos termosdos artigos anteriores,asua responsabilidade, tantodirecta como subsidiária, é solidária, e o pagamentoda totalidade da quantia arepor por qualquer delesextingue oprocedimento instaurado ou obsta àsua instauração,sem prejuízo do direito de regresso.Artigo 64. oAvaliação da culpa1—O Tribunal de Contas avalia ograu de culpade harmonia com as circunstâncias do caso, tendo emconsideração as competências do cargo ou aíndole dasprincipais funções de cada responsável, ovolume dosvalores efundos movimentados, o montante materialda lesão dos dinheiros ou valores públicos eosmeioshumanos emateriais existentes no serviço, organismoou entidade sujeitosàsua jurisdição.2—Quando se verifique negligência,oTribunal podereduzir ou relevar aresponsabilidade em que houverincorrido o infractor, devendo fazer constar da decisãoas razões justificativas da redução ou da relevação.SECÇÃO IIIDa responsabilidade sancionatóriaArtigo 65. oResponsabilidades financeiras sancionatórias1—O Tribunal de Contas pode aplicar multas noscasos seguintes:a) Pela não liquidação, cobrança ou entrega noscofres do Estado das receitas devidas;b) Pela violação das normas sobre a elaboraçãoe execução dos orçamentos, bem como da assunção,autorização ou pagamento de despesaspúblicas ou compromissos;c) Pela falta de efectivação ou retenção indevidados descontos legalmente obrigatórios a efectuarao pessoal;d) Pela violação de normas legais ou regulamentaresrelativas àgestão econtrolo orçamental,de tesourariaedepatrimónio;e) Pelos adiantamentos por conta de pagamentosnos casos não expressamente previstos na lei;f) Pela utilização de empréstimos públicos emfinalidade diversa da legalmente prevista, bemcomo pela ultrapassagem dos limites legais dacapacidade de endividamento;g) Pela utilização indevida de fundos movimentadospor operações de tesouraria para financiardespesas públicas.2—Estas multas têm como limite mínimo metadedo vencimento líquido mensal e como limite máximometade do vencimento líquido anual dos responsáveis,ou, quando os responsáveis não percebam vencimentos,a correspondente remuneração de um director-geral.3—Seainfracção for cometida com dolo, olimitemínimo da multa éigual aumterço do limite máximo.4—Seainfracção for cometida por negligência, olimite máximo da multa será reduzidoametade.5—Aaplicação de multas não prejudicaaefectivaçãoda responsabilidade pelas reposições devidas, se for casodisso.6—O Tribunal de Contas pode, quando não hajadolo dos responsáveis, converter areposição em pagamentode multa de montante pecuniário inferior, dentrodos limites dos n. os 2e3.Artigo 66. oOutras infracções1—OTribunal pode ainda aplicar multas nos casosseguintes:a) Pela falta injustificada de remessa de contas aoTribunal, pela falta injustificada da sua remessatempestiva ou pela sua apresentação com deficiênciastais que impossibilitem ou gravementedificultemasua verificação;b) Pela falta injustificada de prestação tempestivade documentos que a lei obrigue a remeter;c) Pela falta injustificada de prestação de informaçõespedidas, de remessa de documentos solicitadosou de comparência para aprestação dedeclarações;d) Pela falta injustificada da colaboração devidaao Tribunal;e) Pela inobservância dos prazos legais de remessaao Tribunal dos processos relativos aactos oucontratos que produzam efeitos antes do visto;f) Pela introdução nos processos de elementos quepossam induziroTribunal em erro nas suas decisõesou relatórios.2—As multas previstas no n. o 1 deste artigo têmcomo limite mínimo omontante de 50 000$ ecomolimite máximoomontante de 500 000$.3—Se as infracções previstas neste artigo foremcometidas por negligência, olimite máximo será reduzidoametade.Artigo 67. oProcessos de multa1—Asinfracções previstas nesta secção são objectode processo autónomo de multa, se não forem conhecidasnos processos de efectivação de responsabilidadesfinanceiras previstas nas alíneas a) ac)don. o 1 doartigo 58. o2—O Tribunal gradua as multas tendo em consideraçãoagravidade do facto eassuas consequências,o grau de culpa, omontante material dos valores públicoslesados ou em risco, onível hierárquico dos responsáveis,asua situação económica eaexistência deantecedentes.3—Àresponsabilidade sancionatória aplica-se, comas necessárias adaptações, oregime dos artigos 61. o e62. o Artigo 68. oDesobediência qualificada1—Nos casos de falta de apresentação de contasou de documentos, asentença fixa um prazo razoávelpara que o responsável proceda à sua entrega aoTribunal.

4416 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-19972—Oincumprimento da ordem referida no númeroanterior constitui crime de desobediência qualificada,cabendo ao Ministério Público ainstauração do respectivoprocedimento no tribunal competente.SECÇÃO IVDas causas de extinção de responsabilidadesArtigo 69. oExtinção de responsabilidades1—Oprocedimento por responsabilidade financeirareintegratória extingue-se pela prescrição epelo pagamentoda quantiaarepor em qualquer momento.2—O procedimento por responsabilidades sancionatóriasnos termos dos artigos 65. o e 66. o extingue-se:a) Pela prescrição;b) Pela morte do responsável;c) Pela amnistia;d) Pelo pagamento na fase jurisdicional.Artigo 70. oPrazo de prescrição do procedimento1—Éde10anos aprescrição do procedimento porresponsabilidades financeiras reintegratóriasede5anosa prescrição por responsabilidades sancionatórias.2—Oprazo da prescrição do procedimento conta-sea partir da data da infracção ou, não sendo possíveldeterminá-la, desde oúltimo dia da respectiva gerência.3—Oprazo da prescrição do procedimento suspende-secom aentrada da conta no Tribunal ou com oinício da auditoria eaté àaudição do responsável, sempoder ultrapassar dois anos.CAPÍTULO VIDo funcionamento do Tribunal de ContasSECÇÃO IReuniõesedeliberaçõesArtigo 71. oReuniões1—O Tribunal de Contas, na sede, reúne em plenáriogeral, em plenário de secção, em subsecção eemsessão diária de visto.2—Do plenário geral fazem parte todos os juízes,incluindo os das secções regionais.3—Oplenário de cada secção compreende os juízesqueaintegram.4—As subsecções integram-se no funcionamentonormal das 1. a e 2. a Secções esão constituídas por trêsjuízes, sendo um orelator eadjuntos os juízes seguintesna ordem de precedência, sorteada anualmente em sessãodo plenário geral, salvo odisposto no artigo 84. o ,n. o 3.5—Para efeitos de fiscalização prévia, em cadasemana reúnem dois juízes em sessão diária de visto.Artigo 72. oSessões1—OTribunal de Contas reúne em plenário geral,sob convocatória do Presidente ou asolicitação de pelomenos um terço dos seus membros, sempre que sejanecessário decidir sobre assuntos da respectiva competência.2—Assecções reúnem em plenário pelo menos umavez por semana esempre que oPresidente as convoque,por sua iniciativa ou asolicitação dos respectivos juízes.3—Assessões de visto têm lugar todos os dias úteis,mesmo durante as férias.4—Assessões dos plenários geraisedas 1. a e 2. a Secçõessão secretariadas pelo director-geral ou pelo subdirector-geral,que pode intervir a solicitação do Presidenteou de qualquer juiz para apresentar esclarecimentossobre os assuntos inscritos em tabela, competindo-lheelaboraraacta.Artigo 73. oDeliberações1—Os plenários, geral ou de secção, funcionam edeliberam com mais de metade dos seus membros.2—As subsecções das 1. a e 2. a Secções, bem comoo colectivo previsto no artigo 42. o , n. o 1, só funcioname deliberam com atotalidade dos respectivos membros,sob apresidência do Presidente, que apenas vota emcaso de empate.3—Asessão diária de visto só pode funcionar comdois juízes.4—Nafalta de quórum do plenário de uma secção,o Presidente pode designar os juízes das outras secçõesnecessários para o seu funcionamento e respectivadeliberação.SECÇÃO IIDas competênciasArtigo 74. oCompetência do Presidente do Tribunal de Contas1—Compete ao Presidente do Tribunal de Contas:a) RepresentaroTribunaleassegurar as suas relaçõescom os demais órgãos de soberania, asautoridades públicas e a comunicação social;b) Presidir às sessões do Tribunal, dirigindo eorientando os trabalhos;c) Apresentar propostas ao plenário geral e aosplenários das 1. a e 2. a Secções para deliberaçãosobre as matérias da respectiva competência;d) Marcar as sessões ordinárias econvocar as sessõesextraordinárias, ouvidos os juízes;e) Mandar organizaraagenda de trabalhos de cadasessão, tendo em consideração as indicações fornecidaspelos juízes;f) Votar oparecer sobre aConta Geral do Estadoe ainda sempre que se verifique situação deempate entre juízes;g) Elaborarorelatório anual do Tribunal;h) Exercer os poderes de orientação eadministraçãogeral dos serviços de apoio do Tribunal,nos termos do artigo 33. o ;i) Presidir às sessões do colectivo que aprova osrelatórios e pareceres sobre as contas dasRegiões Autónomasenelas votar;j) Nomear os juízes;

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4417l) Distribuir as férias dos juízes, após a suaaudição;m) Nomear, por escolha, o pessoal dirigente dosserviços de apoio;n) Desempenhar as demais funções previstas nalei.2—OPresidenteésubstituído, nas suas faltaseimpedimentos,pelo Vice-Presidente do Tribunal e, na faltadeste, pelo juiz mais antigo.Artigo 75. oCompetência do plenário geralCompete ao plenário geral do Tribunal:a) Aprovar o relatório eparecer sobre aContaGeral do Estado;b) Aprovarorelatório anual do Tribunal;c) Aprovar os projectos de orçamento e os planosde acção trienais;d) Aprovar os regulamentos internos einstruçõesdo Tribunal que não sejam da competência decada uma das secções;e) Exercer o poder disciplinar sobre os juízes;f) Fixar jurisprudência em recurso extraordinário;g) Apreciar quaisquer outros assuntos que, pelasua importância ou generalidade, o justifiquem;h) Exercer as demais funções previstas na lei.Artigo 76. oComissão permanente1—Haverá uma comissão permanente, presididapelo Presidenteeconstituída pelo Vice-Presidente e porum juiz de cada secção eleito pelos seus pares por umperíodo de três anos, cujas reuniões são secretariadaspelo director-geral, sem direitoavoto.2—A comissão permanente éconvocada pelo presidenteetem competência consultiva edeliberativa noscasos previstos nesta lei.3—Emcasos de urgência, as competências elencadasno artigo anterior, com excepção das alíneas a), e) ef), podem ser exercidas pela comissão permanente, convocadapara oefeito pelo Presidente, sem prejuízo dasubsequente ratificação pelo plenário geral.4—Têm assento na comissão permanente, comdireito avoto, os juízes das secções regionais, sempreque esteja em causa matéria da respectiva competência.Artigo 77. oCompetência da 1. a Secção1—Competeàl. a Secção, em plenário:a) Julgar os recursos das decisões das subsecções,das secções regionaisedas delegações, incluindoa parte relativaaemolumentos;b) Aprovar as instruções sobre aorganização dosprocessos de fiscalização prévia a remeter aoTribunal;c) Aprovar oregulamento do seu funcionamentointerno;d) Aprovar os relatórios das auditorias quando nãohaja unanimidade na subsecção ou quando,havendo, embora, tal unanimidade,oPresidenteentenda dever alargar adiscussão para uniformizarcritérios;e) Aprovar, sob proposta do Presidente, aescalamensal dos dois juízes de turno que em cadasemana se reúnem em sessão diária de visto;f) Deliberar sobre as demais matérias previstas napresente lei.2—Competeà1. a Secção, em subsecção:a) Decidir sobre arecusa de visto, bem como, noscasos em que não houver acordo dos juízes deturno, sobre aconcessão, isenção ou dispensade visto;b) Julgar os recursos da fixação de emolumentospela Direcção-Geral;c) Ordenar auditorias relativas ao exercício da fiscalizaçãoprévia ou concomitante eaprovar osrespectivos relatórios;d) Comunicar ao Ministério Público os casos deinfracções financeiras detectadas no exercícioda fiscalização prévia ou concomitante.3—Em sessão diária de visto os juízes de turno,estando de acordo, podem conceder ou reconhecer aisenção ou dispensa de visto, bem como solicitar elementosadicionais ou informações aos respectivos serviçosou organismos.4—Durante as férias judiciais os turnos para sessãodiária de visto integram apenas um juiz da 1. a Secção,sendo adjunto um juiz das outras secções, segundo aescala aaprovar pelos respectivos plenários, sob propostado Presidente, após audição dos interessados.Artigo 78. oCompetência da 2. a Secção1—Competeà2. a Secção, em plenário:a) Ordenar a verificação externa de contas ou arealização de auditorias que não tenham sidoincluídas no programa de acção;b) Ordenar as auditorias solicitadas pela Assembleiada República ou pelo Governo eaprovaros respectivos relatórios;c) Aprovar oregulamento do seu funcionamento;d) Aprovar os manuais de auditoria edos procedimentosde verificação aadoptar pelos respectivosserviços de apoio;e) Aprovar as instruções sobre omodo como asentidades devem organizar as suas contas degerência efornecer os elementos ou informaçõesnecessáriosàfiscalização sucessiva;f) Aprovar os relatórios de processos de verificaçãode contas ou das auditorias quando não hajaunanimidade na subsecção ou quando, havendo,embora, tal unanimidade, orelator ou o Presidenteentendam dever alargaradiscussão parauniformizar critérios;g) Deliberar sobre as demais matérias previstas nalei.2—Competeà2. a Secção, em subsecção:a) Aprovar os relatórios de verificação externa decontas ou de auditorias que não devam ser aprovadospelo plenário;b) Homologar averificação interna das contas quedevam ser devolvidas aos serviços ou organismos;

4418 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-1997c) Ordenar a verificação externa de contas nasequência de verificação interna;d) Solicitar acoadjuvação dos órgãos de controlointerno;e) Aprovar orecurso a empresas de auditoria econsultores técnicos.3—A atribuição das acções previstas na alínea a)do n. o 1 é feita por deliberação do plenário ao juizem cuja área de responsabilidade arespectiva entidadese integre ou com aqual oseu objecto tenha maioresafinidades.4—Compete, designadamente, ao juiz, no âmbitoda respectiva área de responsabilidade:a) Aprovar os programas emétodos aadoptar nosprocessos de verificação externa de contas enasauditorias;b) Ordenar e, sendo caso disso, presidir às diligênciasnecessárias àinstrução dos respectivosprocessos;c) Apresentar proposta fundamentadaàsubsecçãono sentido de ser solicitada a coadjuvação dosórgãos de controlo interno ou o recurso aempresas de auditoria ou de consultadoriatécnica;d) Coordenaraelaboração do projecto de relatóriode verificação externa de contasedas auditoriasa apresentaràaprovação da subsecção.Artigo 79. oCompetência da 3. a Secção1—Competeà3. a Secção, em plenário:a) Julgar os recursos das decisões proferidas em1. a instância, na sede enas secções regionais,incluindo as relativasaemolumentos;b) Julgar os recursos dos emolumentos fixados nosprocessos de verificação de contasenos de auditoriada 2. a Secção e das secções regionais;c) Julgar os pedidos de revisão das decisões transitadasem julgado proferidas pelo plenário ouem 1. a instância.2—Aos juízes da 3. a Secção compete apreparaçãoe julgamento em 1. a instância dos processos previstosno artigo 58. o3—Osprocessos da competência da 3. a Secção sãodecididos em 1. a instância por um só juiz.CAPÍTULO VIIDo processo no Tribunal de ContasSECÇÃO ILei aplicávelArtigo 80. oLei aplicávelO processo no Tribunal de Contas rege-se pelo dispostona presente lei e, supletivamente:a) No que respeita à3. a Secção, pelo Código deProcesso Civil;b) Pelo Código do Procedimento Administrativo,relativamente aos procedimentos administrativosda Direcção-Geral do Tribunal de Contas,excepto quando esta actuar no âmbito da fiscalizaçãoecontrolo financeiro enapreparaçãoe execução de actos judiciais;c) Pelo Código de Processo Penal, em matériasancionatória.SECÇÃO IIFiscalização préviaArtigo 81. oRemessa dos processosaTribunal1—Os processos aremeter ao Tribunal de Contaspara fiscalização prévia devem ser instruídos pelos respectivosserviços ou organismos em conformidade comas instruções publicadas no Diário da República.2—Os processos relativos aactos econtratos queproduzam efeitos antes do visto devem ser remetidosao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias acontar,salvo disposição em contrário:a) Da data em que os interessados iniciaram funções,nos casos das nomeações edos contratosde pessoal;b) Da data da consignação, no caso de empreitada;c) Da data do início da execução do contrato, nosrestantes casos.3—No que concerne às nomeações econtratos depessoal dos organismos ou serviços dotados de autonomiaadministrativa sediados fora da área metropolitanade Lisboa, oprazo referido no número anterioré de 60 dias.4—O Presidente do Tribunal de Contas poderá, asolicitação dos serviços interessados, prorrogar os prazosreferidos até 90 dias, quando houver razão que ojustifique.Artigo 82. oVerificação dos processos1—A verificação preliminar dos processos de vistopela Direcção-Geral deve ser feita no prazo de 15 diasa contar da data do registo de entrada epela ordemcronológica, podendo os mesmos ser devolvidos aos serviçosou organismos para qualquer diligência instrutória.2—Nos casos em que os respectivos actos ou contratosproduzam efeitos antes do visto, os processosdevolvidos devem ser de novo remetidos ao Tribunalno prazo de 30 dias a contar da data de recepção.3—Decorrido oprazo da verificação preliminar, osprocessos devem ser objecto de declaração de conformidadeou, havendo dúvidas sobre alegalidade dos respectivosactos ou contratos, ser apresentados àprimeirasessão diária de visto.4—A inobservância do prazo do n. o 2, bem comodos do artigo 81. o , não éfundamento de recusa de visto,mas faz cessar imediatamente todas as despesas emergentesdos actos ou contratos, sob pena de procedimentopara efectivação da respectiva responsabilidade financeira.Artigo 83. oDeclaração de conformidade1—Sempre que da análise do processo não resultequalquer dúvida sobre alegalidade do acto ou contrato,

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4419designadamente pela sua identidade com outros já visados,quer quanto àsituação de facto quer quanto àsnormas aplicáveis, poderá ser emitida declaração de conformidadepela Direcção-Geral.2—Não são passíveis de declaração de conformidadeas obrigações gerais da dívida fundada eoscontratose outros instrumentos de que resulte dívida pública, nemos actos ou contratos remetidos a Tribunal depois deultrapassados os prazos dos artigos 81. o e 82. o , n. o 2.3—A relação dos processos de visto devidamenteidentificados objecto de declaração de conformidadeserá homologada pelos juízes de turno.Artigo 84. oDúvidas de legalidade1—Osprocessos em que haja dúvidas de legalidadesobre os respectivos actos, contratos edemais instrumentosjurídicos são apresentados à primeira sessão diáriade visto com um relatório, que, além de mais, deveconter:a) A descrição sumária do objecto do acto ou contratosujeitoavisto;b) As normas legais permissivas;c) Os factos concretos eospreceitos legais queconstituemabase da dúvida ou obstáculoàconcessãodo visto;d) A identificação de acórdãos ou deliberações doTribunal em casos iguais;e) A indicação do termo do prazo de decisão paraefeitos de eventual visto tácito;f) Os emolumentos devidos.2—Sehouver fundamento para recusa do visto, ounão se verificando oacordo dos juízes de turno previstono n. o 3 do artigo 77. o ,oprocesso será levado asessãoplenária para decisão.3—Nasubsecção será relator do processo ojuiz quetiver sido o relator em sessão diária de visto, sendoadjuntos ooutro juiz de turno eoque se lhe seguena ordem de precedência.Artigo 85. oVisto tácito1—Os actos, contratos edemais instrumentos jurídicosremetidos ao Tribunal de Contas para fiscalizaçãoprévia consideram-se visados ou declarados conformesse não tiver havido decisão de recusa de visto no prazode 30 dias apósadata do seu registo de entrada, podendoos serviços ou organismos iniciar aexecução dos actosou contratos se, decorridos 5dias úteis sobre otermodaquele prazo, não tiverem recebidoacomunicação previstano número seguinte.2—A decisão da recusa de visto, ou pelo menos oseu sentido, deve ser comunicada no próprio dia emque foi proferida.3—O prazo do visto tácito corre durante as fériasjudiciais, mas não inclui sábados, domingos ou dias feriados,esuspende-se na data do ofício que solicite quaisquerelementos ou diligências instrutórias até àdatado registo da entrada no Tribunal do ofício com asatisfaçãodesse pedido.4—Devem ser comunicadas aos serviços ou organismosas datas do registo referidas nos n. os 1 e 3.Artigo 86. oPlenário da 1. a Secção1—As deliberações do plenário da 1. a Secção sãotomadas àpluralidade dos votos dos membros da subsecçãoou da Secção, conforme os casos.2—A fim de assegurar aunidade de aplicação dodireito, quando aimportância jurídica da questão, asuanovidade, as divergências suscitadas ou outras razõesponderosas ojustifiquem, oPresidente pode alargar adiscussão evotação da deliberação aos restantes juízes.3—No caso referido no número anterior, adeliberaçãoaprovada será publicada no Diário da República,seoTribunaloentender.SECÇÃO IIIFiscalização sucessivaArtigo 87. oProcedimentos de verificação sucessiva1—Osprocessos de elaboração do relatório eparecersobre a Conta Geral do Estado e dos relatóriosde verificação de contasedeauditoria constam do regulamentode funcionamento da 2. a Secção.2—Osprocedimentos de verificação de contas edeauditoria adoptados pelos serviços de apoio do Tribunalno âmbito dos processos referidos no n. o 1 constamde manuais de auditoria edeprocedimentos de verificaçãoaprovados pela 2. a Secção.3—O princípio do contraditório nos processos deverificação de contas e de auditoria é realizado porescrito.4—Nos processos de verificação de contas ou deauditoriaoTribunal pode:a) Ordenar acomparência dos responsáveis paraprestar informações ou esclarecimentos;b) Realizar exames, vistorias, avaliações ou outrasdiligências, através do recurso a peritos comconhecimentos especializados.Artigo 88. oPlenário da 2. a SecçãoÀs deliberações do plenário da 2. a Secção aplica-se,com as necessárias adaptações, o disposto nos n. os 1e2doartigo 86. oSECÇÃO IVDo processo jurisdicionalArtigo 89. oCompetência para requerer julgamentoAo Ministério Público compete requerer o julgamentodos processos aque alude oartigo 58. o , independentementedas qualificações jurídicas dos factosconstantes dos respectivos relatórios.Artigo 90. oRequisitos do requerimento1—Dorequerimento devem constar:a) A identificação do demandado, comaindicaçãodo nome, residênciaelocal ou sede ondeoorga-

4420 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-1997nismo ou entidade pública exercem a actividaderespectiva, bem como o respectivo vencimentomensal líquido;b) O pedido eadescrição dos factos edas razõesde direito em que se fundamenta;c) A indicação dos montantes que odemandadodeve ser condenado arepor, bem como omontanteconcreto da multaaaplicar;d) Tendo havido verificação externa da conta,parecer sobreahomologação do saldo de encerramentoconstante do respectivo relatório.2—No requerimento podem deduzir-se pedidoscumulativos, ainda que por diferentes infracções, comas correspondentes imputações subjectivas.3—Todas as provas serão apresentadas com o requerimentoecom aindicação dos factos que visam provar,não podendo ser indicadas mais de três testemunhasa cada facto.Artigo 91. oFinalidade, prazoeformalismo da citação1—Senão houver razão para indeferimento liminar,o demandado écitado para contestar ou pagar voluntariamenteno prazo de 30 dias.2—A citaçãoépessoal, mediante entrega ao citandode carta registada com aviso de recepção, ou atravésde acto pessoal de funcionário do Tribunal, sempre comentrega de cópia do requerimento ao citando.3—Às citações e notificações aplicar-se-ão aindatodas as regras constantes do Código de Processo Civil.4—Ojuiz pode, porém, arequerimento do citando,conceder prorrogação razoável do prazo referido non. o 1, até ao limite máximo de 30 dias, quando as circunstânciasdo caso concreto, nomeadamente acomplexidadeouovolume das questõesaanalisar,ojustifiquem.5—Opagamento voluntário do montante pedido norequerimento do Ministério Público dentro do prazoda contestaçãoéisento de emolumentos.Artigo 92. oRequisitos da contestação1—A contestação éapresentada por escrito enãoestá sujeitaaformalidades especiais.2—Comacontestaçãoodemandado deve apresentartodos os meios de prova, com aregra ealimitaçãodo n. o 3 do artigo 90. o , sem prejuízo de opoder alterarou aditar até oito dias antes do julgamento.3—Ainda que não deduza contestação, odemandadopode apresentar provas com indicação dos factosa que se destinam, desde que o faça dentro do prazoprevisto no número anterior.4—Afalta de contestação não produz efeitos cominatórios.5—Odemandado pode ser representado por advogado.Artigo 93. oAudiência de discussãoejulgamentoÀ audiência de discussão ejulgamento aplica-se oregime do processo sumário do Código de ProcessoCivil, com as necessárias adaptações.Artigo 94. oSentença1—Ojuiz não está vinculado ao montante indicadono requerimento do Ministério Público, podendo condenarem maior ou menor quantia.2—Nocaso de condenação em reposição de quantiaspor efectivação de responsabilidade financeira, a sentençacondenatória fixará adata apartir da qual sãodevidos os juros de mora respectivos.3—Nos processos em que houve verificação externada conta de gerência, asentença homologará osaldode encerramento constante do respectivo relatório.4—Nos processos referidos no número anterior,havendo condenação em reposições de verbas, ahomologaçãodo saldo de encerramento eaextinção da respectivaresponsabilidade só ocorrerão apósoseu integralpagamento.5—Asentença condenatória em reposição ou multafixará os emolumentos devidos pelo demandado.Artigo 95. oPagamento em prestações1—Opagamento do montante da condenação podeser autorizado até quatro prestações trimestrais, serequerido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória,devendo cada prestação incluir os respectivosjuros de mora, se for caso disso.2—A falta de pagamento de qualquer prestaçãoimporta oimediato vencimento das restantes easubsequenteinstauração do processo de execução fiscal.SECÇÃO VDos recursosArtigo 96. oRecursos ordinários1—Asdecisões finais de recusa, concessão eisençãode visto, bem como as que respeitem aemolumentos,incluindo as proferidas pelas secções regionais, podemser impugnadas, por recurso para oplenário da 1. a Secção,pelas seguintes entidades:a) O Ministério Público, relativamenteaquaisquerdecisões finais;b) O autor do acto ou aentidade que tiver autorizadoocontrato aque foi recusado ovisto;c) Quanto às decisões sobre emolumentos, aquelessobre quem recaiorespectivo encargo.2—Não são recorríveis os despachos interlocutóriosdos processos da competência das 1. a e 2. a Secções nemas deliberações que aprovem relatórios de verificaçãode contas ou de auditoria, salvo, quanto a estes, noque diz respeito àfixação de emolumentos edemaisencargos.3—Nos processos da 3. a Secção só cabe recurso dasdecisões finais proferidas em 1. a instância.Artigo 97. oFormaeprazo de interposição1—Orecursoéinterposto por requerimento dirigidoao Presidente do Tribunal, no qual devem ser expostas

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4421as razões de facto ededireito em que se fundamentae formuladas conclusões no prazo de 15 dias contadosda notificação da decisão recorrida.2—O recurso édistribuído por sorteio pelos juízesda respectiva secção, não podendo ser relatado pelojuiz relator da decisão recorrida, oqual não intervémigualmente no respectivo julgamento.3—Distribuído eautuado orecurso e apensado aoprocesso onde foi proferidaadecisão recorrida,éabertaconclusão ao relator para, em quarenta eoito horas,o admitir ou rejeitar liminarmente.4—Orecurso das decisões finais de recusa de vistoou de condenação por responsabilidade sancionatóriatem efeito suspensivo.5—Orecurso das decisões finais de condenação porresponsabilidade financeira reintegratória só tem efeitosuspensivo se for prestada caução.6—Não é obrigatória aconstituição de advogado,salvo nos recursos da competência da 3. a Secção.7—Não há lugar apreparos, mas são devidos emolumentos,no caso de improcedência do recurso.Artigo 98. oReclamação de não admissão do recurso1—Do despacho que não admite o recurso podeo recorrente reclamar paraoplenário da secção no prazode 10 dias, expondo as razões que justificam aadmissãodo recurso.2—O relator pode reparar odespacho de indeferimentoefazerprosseguirorecurso.3—Seorelator sustentarodespacho liminar de rejeiçãodo recurso, manda seguir a reclamação para oplenário.Artigo 99. oTramitação1—Admitido o recurso, os autos vão com vista por15 dias ao Ministério Público para emitir parecer, senão fororecorrente.2—Seorecorrente for o Ministério Público, admitidoorecurso, deve ser notificado para responder noprazo de 15 dias à entidade directamente afectada peladecisão recorrida3—Senoparecer o Ministério Público suscitar novasquestões, énotificado orecorrente para se pronunciarno prazo de 15 dias.4—Emitido o parecer ou decorrido o prazo donúmero anterior, os autos só vão com vista por trêsdias aos restantes juízes se não tiver sido dispensada.5—Emqualquer altura do processo o relator poderáordenar as diligências indispensáveis à decisão dorecurso.Artigo 100. oJulgamento1—Orelator apresenta oprocesso àsessão com umprojecto de acórdão, cabendo ao Presidente dirigir adiscussãoevotar em caso de empate.2—Nos processos de fiscalização prévia oTribunalpode conhecer de que questões relevantes para aconcessãoou recusa do visto, mesmo que não abordadasna decisão recorrida ou na alegação do recorrente, sesuscitadas pelo Ministério Público no respectivo parecer,cumprindo-seodisposto no n. o 3 do artigo 99. oArtigo 101. oRecursos extraordinários1—Se, no domínio da mesma legislação, forem proferidasem processos diferentes nos plenários das 1. aou 3. a Secções ou nas secções regionais duas decisões,em matéria de concessão ou recusa de visto ederesponsabilidadefinanceira, que, relativamente à mesmaquestão fundamental de direito, assentem sobre soluçõesopostas, pode ser interposto recurso extraordinário dadecisão proferida em último lugar para fixação dejurisprudência.2—Norequerimento de recurso deve ser individualizadatanto adecisão anterior transitada em julgadoque esteja em oposição como adecisão recorrida, sobpena deomesmo não ser admitido.3—Ao recurso extraordinário aplica-se, com asnecessárias adaptações, oregime de recurso ordinário,salvoodisposto nos artigos seguintes.4—Ao recurso extraordinário previsto na alínea c)do n. o 1 do artigo 79. o aplica-se odisposto no Códigode Processo Civil para orecurso de revisão, com asnecessárias adaptações.Artigo 102. oQuestão preliminar1—Distribuídoeautuadoorequerimento de recursoe apensadooprocesso onde foi proferidaadecisão transitadaalegadamente em oposição, éaberta conclusãoao relator para, em cinco dias, proferir despacho deadmissão ou indeferimento liminar.2—Admitido liminarmente orecurso, vai o processocom vista ao Ministério Público para emitir parecersobre aoposição de julgados eosentido da jurisprudênciaafixar.3—Seorelator entender que não existe oposiçãode julgados, manda os autos às vistas dos juízes da secção,após oque apresenta projecto de acórdão ao respectivoplenário.4—O recurso considera-se findo se o plenário dasecção deliberar que não existe oposição de julgados.Artigo 103. oJulgamento do recurso1—Verificada aexistência de oposição das decisões,o processo vai com vistas aos restantes juízes do plenáriogeraleaoPresidente por cinco dias, apósoqueorelatoro apresentará para julgamento na primeira sessão.2—Oacórdão da secção que reconheceuaexistênciade oposição das decisões não impede que oplenáriogeral decida em sentido contrário.3—A doutrina do acórdão que fixa jurisprudênciaserá obrigatória para oTribunal de Contas enquantoa lei não for modificada.CAPÍTULO VIIISecções regionaisArtigo 104. oCompetência materialCompete ao juiz da secção regional:a) Exercer as competências previstas nas alíneas b)e e) do artigo 6. o , com as necessárias adaptações,no âmbito da respectiva região autónoma;

4422 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-1997b) Elaborar esubmeter àaprovação do plenáriogeral o regulamento interno e os programasanuais de fiscalização préviaesucessiva;c) Exercer as demais competências que lhe sãoatribuídas nesta lei.Artigo 105. oSessão ordinária1—Ascompetências das 1. a e 2. a Secções são exercidas,com as necessárias adaptações, pelo juiz da secçãoregional em sessão ordinária semanal, abrangendo osprocessos de fiscalização prévia esucessiva, cumulativamentecom a assistência obrigatória do MinistérioPúblico eaparticipação, como assessores, do subdirector-geraledoauditor-coordenador ou, nas suas faltasou impedimentos, dos respectivos substitutos legais.2—O Ministério Público e os assessores têm vistados processos antes da sessão ordinária semanal,podendo emitir parecer sobre alegalidade das questõesdeles emergentes.3—Mantêm-se em vigor as disposições da Lein. o 23/81, de 19 de Agosto, elegislação complementar,respeitantes aos assessores das secções regionais quenão colidam com os preceitos da presente lei.Artigo 106. oFiscalização prévia1—Em matéria de fiscalização prévia, as secçõesregionais funcionam diariamente com ojuiz e com umdos assessores, que alternam semanalmente, devendoos processos com dúvidas quanto àconcessão ou recusade visto ser obrigatoriamente decididos em sessão ordináriasemanal.2—São obrigatoriamente aprovados em sessão ordináriasemanal os relatórios de auditoria no âmbito dafiscalização concomitante, bem como quaisquer relatóriosque sirvam de base aprocesso autónomo de multa.3—Aos procedimentos de fiscalização prévia econcomitanteaplica-se, com as necessárias adaptações, oregime previsto nesta lei para a1. a Secção, excepto odisposto no artigo 83. o Artigo 107. oFiscalização sucessiva1—São obrigatoriamente aprovados em sessão ordináriasemanal:a) Os relatórios de verificação de contasedeauditoriaque evidenciem responsabilidades financeirasa efectivar mediante processos de julgamento,nos termos do artigo 57. o ;b) Os relatórios de auditorias realizados asolicitaçãoda assembleia legislativa regional, ou dogoverno regional, bem como os das auditoriasnão incluídas no respectivo programa anual;c) A aprovação de quaisquer relatórios que sirvamde baseaprocesso autónomo de multa.2—Asrestantes competências podem ser exercidaspelo juiz da secção regional diariamente, no âmbito dosrespectivos processos.3—Aos procedimentos de fiscalização concomitantee sucessiva aplica-se, com as necessárias adaptações, oregime previsto nesta lei paraa2. a Secção.Artigo 108. oProcessos jurisdicionais1—Àinstauraçãoepreparação dos processos de responsabilidadefinanceira previstos no artigo 58. o afectosà secção regional écorrespondentemente aplicável odisposto nos artigos 89. o a 95. o do presente diploma,com as adaptações constantes dos números seguintes.2—Após a contestação ou decurso do respectivoprazo, ojuiz da secção regional procede àdistribuiçãodo processo pelo juiz de outra secção regional.3—Após adistribuição devem ser remetidas fotocópiasdas principais peças ao juiz aquem o processofoi distribuído.4—Compete aumjuiz da outra secção regional presidirà audiência de produção de prova e proferir asentença final, deslocando-se para o efeito à secçãoregional sempre que necessário.Artigo 109. oRecursos1—Os recursos das decisões finais são interpostosna secção regional, cabendo ao juiz que as proferiu admiti-losou rejeitá-los.2—Admitido orecurso, o processo éenviado, sobregisto postal, para asede do Tribunal de Contas, ondeserá distribuído, tramitadoejulgado.3—Aos recursos aplica-se, com as necessárias adaptações,odispostonos artigos 96. o e seguintes.CAPÍTULO IXDisposições finaisetransitóriasArtigo 110. oProcessos pendentes na 1. a Secção1—Relativamente aos processos de visto eaos pedidosde reapreciação de recusa de visto que ainda nãotenham decisão final, o presente diploma produz efeitosa partir do dia seguinte ao da sua publicação.2—Os processos de anulação de visto pendentesserão arquivados, podendo as eventuais ilegalidades dosrespectivos actos ou contratos ser apreciadas em sedede fiscalização sucessiva.Artigo 111. oProcessos pendentes na 2. a Secção1—Opresente diploma aplica-se aos processos pendentesna fase jurisdicional da competência da 2. a Secção,sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2—Os relatórios dos processos de julgamento decontas e das auditorias, com ou sem intervenção doMinistério Público, que evidenciem alcance, desvio dedinheiros ou valores públicos ou pagamentos indevidos,uma vez aprovados em plenário da subsecção, deverãoser apresentados ao Ministério Público, para efeitos dodisposto nos artigos 89. o e seguintes.

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A44233—A responsabilidade financeira reintegratória doartigo 60. o só poderá ser efectivada pelo Tribunal relativamenteafactos posteriores àentrada em vigor dopresente diploma.4—Asdemais espécies de processos pendentes distribuídosjá aumjuiz da 2. a Secção apenas prosseguirãoseus termos se evidenciarem infracções financeiras sancionadaspela lei vigente àdata das respectivas acçõese pelo presente diploma.5—Às infracções financeiras previstas nos n. os 2 e4 aplica-se oregime de responsabilidade mais favorável,a qual se efectiva nos termos dos artigos 89. o e seguintes.6—Os recursos pendentes das decisões proferidasnos processos da competência da 2. a Secção na vigênciada Lei n. o 86/89, de 8 de Setembro, serão redistribuídose julgados na 3. a Secção.7—Osprocessos na fase jurisdicional pendentes na2. a Secção não previstos nos números anteriores, bemcomo aqueles que, não estando ainda na fase jurisdicional,venham a evidenciar infracções financeirasabrangidas por amnistia ou por prescrição, poderão serarquivados por despacho do juiz da respectiva área,ouvidooMinistério Público.Artigo 112. oVice-PresidenteO mandato dos Vice-Presidentes em exercício cessacom aeleição do Vice-Presidente nos termos do presentediploma.Artigo 113. oContas do Tribunal de ContasA fiscalização das contas do Tribunal de Contas estásujeita ao disposto na lei para todos os responsáveisfinanceiroseassume as seguintes formas:a) Integração das respectivas contas relativasàexecuçãodo Orçamento do Estado na Conta Geraldo Estado;b) Verificação externa anual das contas dos cofres,e eventual efectivação de responsabilidadesfinanceiras, pelas subsecções esecção competentesdo Tribunal;c) Publicação de uma conta consolidada em anexoao relatório a que se refere o artigo 43. o ;d) Submissão da gestão do Tribunal à auditoriade empresa especializada, escolhida por concurso,cujo relatório será publicado conjuntamentecom as contas aque se refere aalíneaanterior.Artigo 114. oDisposições transitórias1—Para além do disposto no artigo 46. o , deverãoainda, transitoriamente, ser remetidos ao Tribunal deContas, para efeitos de fiscalização prévia, os documentosque representem, titulem ou dêem execução aosactosecontratos seguintes:a) Até 31 de Dezembro de 1997, as minutas doscontratos de valor igual ou superior ao montantea fixar nos termos do artigo 48. o , bem comoos actos relativos a promoções, progressões,reclassificações e transições exclusivamenteresultantes da reestruturação de serviços daadministração central, regional elocal, desdeque impliquem aumento do respectivo escalãosalarial;b) Até 31 de Dezembro de 1998, os contratos administrativosde provimento, bem como todas asprimeiras nomeações para os quadros da administraçãocentral, regionalelocal.2—A partir de 1deJaneiro de 1998, os actos aque se referem as alíneas a) eb)don. o 1 do artigo 46. o ,bem como aalínea b) do número anterior, podem produzirtodos os seus efeitos antes do visto, excepto opagamento do preço respectivo, quando for caso disso,aplicando-se àrecusa de visto odisposto no n. o 5 doartigo 45. o3—Estão excluídos da fiscalização prévia previstanos números anteriores:a) Os diplomas de nomeação emanados do Presidenteda República;b) Os actos de nomeação dos membros do Governo,dos governos regionais e do pessoal dos respectivosgabinetes;c) Os actos relativos a promoções, progressões,reclassificações e transições de pessoal, comexcepção das exclusivamente resultantes dareestruturação de serviços da administraçãocentral, regionalelocal;d) Os provimentos dos juízes de qualquer tribunale magistrados do Ministério Público;e) Qualquer provimento de pessoal militar dasForças Armadas;f) Os diplomas de permuta, transferência, destacamento,requisição ou outros instrumentos demobilidade de pessoal;g) Os contratos de trabalhoatermo certo.4—Para efeitos da alínea b) do n. o 1 do artigo 46. odo presente diploma, só devem ser remetidos ao Tribunalde Contas os contratos celebrados pela administraçãodirecta eindirecta do Estado, pela administraçãodirectaeindirecta das Regiões Autónomasepelas autarquiaslocais, federações e associações de municípios queexcedam um montanteadefinir anualmente.5—Para o ano de 1997, o montante referido nonúmero anterior é fixado em 600 vezes ovalor correspondenteao índice 100 da escala indiciária do regimegeral da função pública, arredondado para a centenade contos imediatamente superior.Artigo 115. oNorma revogatóriaSão revogadas todas as disposições legais constantesde quaisquer diplomas contrários ao disposto nesta lei,designadamente:a) O Regimento do Conselho Superior da AdministraçãoFinanceira do Estado, aprovado peloDecreto n. o 1831, de 17 de Agosto de 1915;b) O Decreto n. o 18 962, de 25 de Outubro de 1930;

4424 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-1997c) O Decreto n. o 22 257, de 25 de Fevereiro de1933, com excepção do artigo 36. o ;d) O Decreto n. o 26 341, de7deFevereiro de 1936;e) O Decreto n. o 29 174, de 24 de Novembro de1938;f) O Decreto-Lei n. o 36 672, de 15 de Dezembrode 1947;g) O Decreto-Lei n. o 146-C/80, de 22 de Maio;h) A Lei n. o 23/81, de 19 de Agosto, sem prejuízodo disposto no artigo 105. o do presente diploma;i) A Lei n. o 8/82, de 26 de Maio;j) O Decreto-Lei n. o 313/82, de 5 de Agosto;l) A Lei n. o 86/89, de8deSetembro;m) Os artigos 41. o e 42. o do Decreto-Lei n. o 341/83,de 21 de Julho.Aprovada em 26 de Junho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, Antóniode Almeida Santos.Promulgada em1deAgosto de 1997.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendada em5deAgosto de 1997.O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuelde Carvalho Ferreira Vitorino.REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAAssembleia Legislativa RegionalDecreto Legislativo Regional n. o 13/97/MCria um sistema de incentivosàrealização de acções promocionaisà exportação de artesanato regional,atítulode comparticipaçãoafundo perdidoConsiderando que, no contexto de uma política dedefesaedesenvolvimento do sector artesanal, tem vindoa ser concebido eimplementado um alargado conjuntode medidas;Considerando que, no âmbito desta política,aprópriaLei n. o 55/90, de 5deSetembro, que institui uma marcacolectiva com indicação de proveniência para os bordadosda Região Autónoma da Madeira, previu, no seuartigo 5. o , n. o 2,acriação de um sistema de incentivospromocionais àexportação do bordado da Madeira adefinir em decreto legislativo regional;Considerando que faz todo osentido estender estetipo de medidas às tapeçariaseaos vimes;Considerando queéassim importante estabelecer umconjunto adequado de acções que permitam ao artesanatoregional uma melhor penetração nos mercadosinternacionais;Considerando que, para aprossecução deste objectivo,se afigura como adequado apoiar aprodução dedocumentação promocional, a participação em feirasinternacionais de comércio eacções de prospecção demercados:Assim:A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, nostermos da alínea a) do n. o 1 do artigo 229. o da Constituiçãoedaalínea c) do n. o 1 do artigo 29. o da Lein. o 13/91, de5deJunho, decretaoseguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1. oÂmbito material de aplicação1—Pelo presente diploma écriado um sistema deincentivos financeiros àrealização de acções promocionaisàexportação de bordados, vimes etapeçarias deorigem artesanal feitos na Região Autónoma daMadeira, atítulo de comparticipação afundo perdido.2—Osapoios referidos no número anterior poderãoser concedidos ao investimento a realizar pelas empresasna elaboração de catálogos destinados aos mercadosexternos, na participação em feiras eainda em acçõesde prospecção de mercados.Artigo 2. oÂmbito subjectivo de aplicação1—Opresente diploma éaplicável às empresas produtorase ou exportadoras de bordado, tapeçarias eobras de vimes inscritas no Instituto do Bordado, TapeçariaseArtesanato da Madeira (IBTAM) esediadasna Região Autónoma da Madeira.2—As empresas produtoras eouexportadoras debordado etapeçarias só poderão beneficiar dos incentivosprevistos no presente diploma se estiverem autorizadasautilizar amarca colectiva com indicação deproveniência do bordado da Madeira, de que étitularo IBTAM.3—O IBTAM éoorganismo público responsávelpela atribuição egestão do presente sistema de incentivos.CAPÍTULO IIDo apoioaconcederàelaboração de catálogosArtigo 3. oComparticipação financeiraO apoio aconceder àelaboração de catálogos nãodeverá exceder 50% dos custos de concepçãoeexecuçãográfica, até ao limite afixar anualmente por despachodo Secretário Regional da tutela.Artigo 4. oObrigatoriedade de produtos regionaisO apoio àelaboração de catálogos só poderá ser concedidodesde que nestes figurem exclusivamente pro-