Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Diário da ...

4402 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-1997e) As sociedades constituídas em conformidadecom a lei comercial em que se associem capitaispúblicos eprivados, nacionais ou estrangeiros,quando a parte pública controle de formadirecta a respectiva gestão, nomeadamentequando possa designar amaioria dos membrosdo órgão de administração, de direcção ou defiscalização, quando possa nomear um administradorou quando disponha de acções privilegiadasnos termos do artigo 15. o da Lei n. o 11/90,de5deAbril;f) As empresas concessionárias da gestão de empresaspúblicas, de sociedades de capitais públicosou de sociedades de economia mista controladase as empresas concessionárias ou gestoras deserviços públicos;g) As fundações de direito privado que recebamanualmente, com carácter de regularidade, fundosprovenientes do Orçamento do Estado oudas autarquias locais, relativamente àutilizaçãodesses fundos.3—Estão também sujeitas ao controlo do Tribunalde Contas as entidades de qualquer natureza quetenham participação de capitais públicos ou sejam beneficiárias,aqualquertítulo, de dinheiros ou outros valorespúblicos, na medida necessária à fiscalização da legalidade,regularidade ecorrecção económica efinanceirada aplicação dos mesmos dinheiros evalores públicos.4—Ao controlo financeiro das entidades enumeradasnos dois números anteriores aplica-se odispostona Lei n. o 14/96, de 20 de Abril.Artigo 3. oSede, secções regionaisedelegações regionais1—O Tribunal de Contas tem sede em Lisboa.2—Nas Regiões Autónomas dos Açores e daMadeira funcionam secções regionais com sede, respectivamente,em Ponta DelgadaenoFunchal.3—Alei pode desconcentrar regionalmente aorganizaçãoefuncionamento do Tribunal de Contas no querespeita ao continente.4—OTribunal pode, sempre que necessário, determinaralocalização de alguns dos seus serviços de apoioem outros pontos do território nacional, constituindopara oefeito delegações regionais, sem prejuízo da unidadede jurisdição e das competências definidas porlei.Artigo 4. oCompetência territorial1—OTribunal de Contas exerce na sede a plenitudedos poderes de jurisdição edecontrolo financeiro, decidindoas questões que não sejam expressamente atribuídasàs secções regionais, econhece em recurso dasrespectivas decisões em matéria de visto, de responsabilidadefinanceiraedemulta.2—Assecções regionais exercem jurisdição epoderesde controlo financeiro na área das respectivasRegiões Autónomas, designadamente em relação àsentidades referidas no artigo 2. o nelas sediadas, bemcomo aos serviços públicos da administração central quenelas exerçam actividade esejam dotados de autonomiaadministrativaefinanceira.Artigo 5. oCompetência material essencial1—Compete, em especial, ao Tribunal de Contas:a) Dar parecer sobre aConta Geral do Estado,incluindoadasegurança social, bem como sobrea conta da Assembleia da República;b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas,bem como sobre as contas das respectivasassembleias legislativas regionais;c) Fiscalizar previamente a legalidade e o cabimentoorçamental dos actosecontratos de qualquernatureza que sejam geradores de despesaou representativos de quaisquer encargos eresponsabilidades,directos ou indirectos, para asentidades referidas no n. o 1 do artigo 2. o ;d) Verificar as contas dos organismos, serviços ouentidades sujeitosàsua prestação;e) Julgar aefectivação de responsabilidades financeirasdas entidades referidas no n. o 1 doartigo 2. o , mediante processo de julgamento decontas ou na sequência de auditorias, bem comoa fixação de débitos aos responsáveis ou aimpossibilidade de verificação ou julgamento decontas, podendo condenar os responsáveisfinanceiros na reposição de verbaseaplicar multasedemaissanções previstas na lei;f) Apreciar alegalidade, bem como aeconomia,eficácia eeficiência, segundo critérios técnicos,da gestão financeira das entidades referidas nosn. os 1e2doartigo 2. o , incluindo aorganização,o funcionamento eafiabilidade dos sistemasde controlo interno;g) Realizar por iniciativa própria, ou asolicitaçãoda Assembleia da República ou do Governo,auditorias às entidades a que se refere oartigo 2. o ;h) Fiscalizar, no âmbito nacional, acobrança dosrecursos próprios e a aplicação dos recursosfinanceiros oriundos da União Europeia, deacordo com odireito aplicável, podendo, nestedomínio, actuar em cooperação com os órgãoscomunitários competentes;i) Exercer as demais competências que lhe forematribuídas por lei.2—Compete ainda ao Tribunal aprovar, através dacomissão permanente, pareceres elaborados asolicitaçãoda Assembleia da República ou do Governo sobreprojectos legislativos em matéria financeira.3—As contas aque se referem as alíneas a) eb)don. o 1 são aprovadas pelos Plenários da Assembleiada República edas assembleias legislativas regionais,respectivamente, cabendo-lhes deliberar remeter aoMinistério Público os correspondentes pareceres do Tribunalde Contas para aefectivação de eventuais responsabilidadesfinanceiras, nos termos dos artigos 57. o ,n. o 1,e58. o , n. o 1, alínea b).