Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Diário da ...

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A44092—Nasede oprograma éelaborado pela comissãopermanente com base nos programas sectoriais trienaisdas 1. a e 2. a Secções.3—Oprograma trienal das secções regionais éelaboradopelo respectivo juiz econsta em anexo ao programatrienal da sede.Artigo 38. oPrograma anual da 1. a Secção1—Oplenário da 1. a Secção aprova até 15 de Dezembrode cada ano, com subordinação ao programa deacção trienal, o respectivo programa anual, do qualconsta, designadamente:a) A relação dos organismos ou serviços dispensados,total ou parcialmente, de fiscalização prévianesse ano com fundamento na fiabilidadedo seu sistema de decisão econtrolo internoverificado em auditorias realizadas pelo Tribunal;b) A relação dos serviços ou organismos que nesseano serão objecto de fiscalização concomitantede despesas emergentes dos actos ou contratosque não devam ser remetidos para fiscalizaçãoprévia.2—Adispensa de fiscalização prévia prevista na alíneaa) do número anterior pode ser revogada atodoo tempo com fundamento na falta de fiabilidade dosistema de decisãoecontrolo interno do serviço ou organismoconstatada em auditorias realizadas pelo Tribunal.3—Adispensa de fiscalização prévia não prejudicaa fiscalização concomitante ou sucessiva das despesasemergentes da execução dos respectivos actos ou contratosnemaeventual responsabilidade financeira.4—Aatribuição aos juízes da direcção das auditoriasa que se refere aalínea b) do n. o 1 é feita por sorteio.Artigo 39. oÁreas de responsabilidade da 2. a Secção1—Aprovado oprograma de acção trienal do Tribunal,oplenário da 2. a Secção, até 15 de Novembrodesse ano, deliberará a constituição das áreas de responsabilidadeaatribuir por sorteio acada juiz, na faltade consenso.2—A elaboração do relatório eparecer da ContaGeral do Estado pode constituir uma ou mais áreasde responsabilidade.3—Osserviços de apoio técnico devem organizar-seem função das áreas de responsabilidade dos juízes.Artigo 40. oPrograma anual da 2. a SecçãoO plenário da 2. a Secção aprova até 15 de Dezembrode cada ano, com subordinação ao programa de acçãotrienal, orespectivo programa anual, do qual consta,designadamente:a) A relação das entidades dispensadas da remessade contas segundo critérios previamente definidos,que respeitarão os critériosepráticas correntesde auditoriaevisarão conseguir uma adequadacombinação entre amostragem e riscofinanceiro, aprioridade do controlo das contasmais actuais, com maiores valor erisco financeiro,eagarantia de que todos os serviços eorganismos sejam controlados pelo menos umavez em cada ciclo de quatro anos;b) A relação das entidades cujas contas serãoobjecto de verificação externa;c) A relação das entidades cujas contas serãodevolvidas com esem verificação interna pelosserviços de apoio, segundo critérios previamentedefinidos;d) O valor de receita ou despesa abaixo do qualas entidades sujeitasàprestação de contas ficamdispensadas de as remeteraTribunal;e) As auditorias arealizar independentemente deprocessos de verificação de contas;f) As acções arealizar no âmbito da elaboraçãodo relatório e parecer sobre aConta Geral doEstado.Artigo 41. oRelatórioeparecer sobreaConta Geral do Estado1—No relatório eparecer sobre aConta Geral doEstado, incluindo a da segurança social, oTribunal deContas aprecia aactividade financeira do Estado noanoaqueaConta se reporta, nos domínios das receitas,das despesas, da tesouraria, do recurso ao créditopúblico e do património, designadamente nos seguintesaspectos:a) O cumprimento da Lei de Enquadramento doOrçamento do Estado, bem como a demaislegislação complementar relativa àadministraçãofinanceira;b) A comparação entre as receitasedespesas orçamentadaseasefectivamenterealizadas;c) O inventário e o balanço do património doEstado, bem como as alterações patrimoniais,nomeadamente quando decorram de processosde privatização;d) Os fluxos financeiros entre o Orçamento doEstado e o sector empresarial do Estado,nomeadamente quanto ao destino legal dasreceitas de privatizações;e) A execução dos programas plurianuais do Orçamentodo Estado, com referência especialàrespectivaparcela anual;f) A movimentação de fundos por operações detesouraria, discriminados por tipos de operações;g) As responsabilidades directas do Estado, decorrentesda assunção de passivos ou do recursoao crédito público, ou indirectas, designadamenteaconcessãode avales;h) Os apoios concedidos directa ou indirectamentepelo Estado, designadamente subvenções, subsídios,benefícios fiscais, créditos, bonificaçõese garantias financeiras;i) Os fluxos financeiros com aUnião Europeia,bem como ograu de observância dos compromissoscom ela assumidos.