Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Diário da ...

4422 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-1997b) Elaborar esubmeter àaprovação do plenáriogeral o regulamento interno e os programasanuais de fiscalização préviaesucessiva;c) Exercer as demais competências que lhe sãoatribuídas nesta lei.Artigo 105. oSessão ordinária1—Ascompetências das 1. a e 2. a Secções são exercidas,com as necessárias adaptações, pelo juiz da secçãoregional em sessão ordinária semanal, abrangendo osprocessos de fiscalização prévia esucessiva, cumulativamentecom a assistência obrigatória do MinistérioPúblico eaparticipação, como assessores, do subdirector-geraledoauditor-coordenador ou, nas suas faltasou impedimentos, dos respectivos substitutos legais.2—O Ministério Público e os assessores têm vistados processos antes da sessão ordinária semanal,podendo emitir parecer sobre alegalidade das questõesdeles emergentes.3—Mantêm-se em vigor as disposições da Lein. o 23/81, de 19 de Agosto, elegislação complementar,respeitantes aos assessores das secções regionais quenão colidam com os preceitos da presente lei.Artigo 106. oFiscalização prévia1—Em matéria de fiscalização prévia, as secçõesregionais funcionam diariamente com ojuiz e com umdos assessores, que alternam semanalmente, devendoos processos com dúvidas quanto àconcessão ou recusade visto ser obrigatoriamente decididos em sessão ordináriasemanal.2—São obrigatoriamente aprovados em sessão ordináriasemanal os relatórios de auditoria no âmbito dafiscalização concomitante, bem como quaisquer relatóriosque sirvam de base aprocesso autónomo de multa.3—Aos procedimentos de fiscalização prévia econcomitanteaplica-se, com as necessárias adaptações, oregime previsto nesta lei para a1. a Secção, excepto odisposto no artigo 83. o Artigo 107. oFiscalização sucessiva1—São obrigatoriamente aprovados em sessão ordináriasemanal:a) Os relatórios de verificação de contasedeauditoriaque evidenciem responsabilidades financeirasa efectivar mediante processos de julgamento,nos termos do artigo 57. o ;b) Os relatórios de auditorias realizados asolicitaçãoda assembleia legislativa regional, ou dogoverno regional, bem como os das auditoriasnão incluídas no respectivo programa anual;c) A aprovação de quaisquer relatórios que sirvamde baseaprocesso autónomo de multa.2—Asrestantes competências podem ser exercidaspelo juiz da secção regional diariamente, no âmbito dosrespectivos processos.3—Aos procedimentos de fiscalização concomitantee sucessiva aplica-se, com as necessárias adaptações, oregime previsto nesta lei paraa2. a Secção.Artigo 108. oProcessos jurisdicionais1—Àinstauraçãoepreparação dos processos de responsabilidadefinanceira previstos no artigo 58. o afectosà secção regional écorrespondentemente aplicável odisposto nos artigos 89. o a 95. o do presente diploma,com as adaptações constantes dos números seguintes.2—Após a contestação ou decurso do respectivoprazo, ojuiz da secção regional procede àdistribuiçãodo processo pelo juiz de outra secção regional.3—Após adistribuição devem ser remetidas fotocópiasdas principais peças ao juiz aquem o processofoi distribuído.4—Compete aumjuiz da outra secção regional presidirà audiência de produção de prova e proferir asentença final, deslocando-se para o efeito à secçãoregional sempre que necessário.Artigo 109. oRecursos1—Os recursos das decisões finais são interpostosna secção regional, cabendo ao juiz que as proferiu admiti-losou rejeitá-los.2—Admitido orecurso, o processo éenviado, sobregisto postal, para asede do Tribunal de Contas, ondeserá distribuído, tramitadoejulgado.3—Aos recursos aplica-se, com as necessárias adaptações,odispostonos artigos 96. o e seguintes.CAPÍTULO IXDisposições finaisetransitóriasArtigo 110. oProcessos pendentes na 1. a Secção1—Relativamente aos processos de visto eaos pedidosde reapreciação de recusa de visto que ainda nãotenham decisão final, o presente diploma produz efeitosa partir do dia seguinte ao da sua publicação.2—Os processos de anulação de visto pendentesserão arquivados, podendo as eventuais ilegalidades dosrespectivos actos ou contratos ser apreciadas em sedede fiscalização sucessiva.Artigo 111. oProcessos pendentes na 2. a Secção1—Opresente diploma aplica-se aos processos pendentesna fase jurisdicional da competência da 2. a Secção,sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2—Os relatórios dos processos de julgamento decontas e das auditorias, com ou sem intervenção doMinistério Público, que evidenciem alcance, desvio dedinheiros ou valores públicos ou pagamentos indevidos,uma vez aprovados em plenário da subsecção, deverãoser apresentados ao Ministério Público, para efeitos dodisposto nos artigos 89. o e seguintes.