Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Diário da ...

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4417l) Distribuir as férias dos juízes, após a suaaudição;m) Nomear, por escolha, o pessoal dirigente dosserviços de apoio;n) Desempenhar as demais funções previstas nalei.2—OPresidenteésubstituído, nas suas faltaseimpedimentos,pelo Vice-Presidente do Tribunal e, na faltadeste, pelo juiz mais antigo.Artigo 75. oCompetência do plenário geralCompete ao plenário geral do Tribunal:a) Aprovar o relatório eparecer sobre aContaGeral do Estado;b) Aprovarorelatório anual do Tribunal;c) Aprovar os projectos de orçamento e os planosde acção trienais;d) Aprovar os regulamentos internos einstruçõesdo Tribunal que não sejam da competência decada uma das secções;e) Exercer o poder disciplinar sobre os juízes;f) Fixar jurisprudência em recurso extraordinário;g) Apreciar quaisquer outros assuntos que, pelasua importância ou generalidade, o justifiquem;h) Exercer as demais funções previstas na lei.Artigo 76. oComissão permanente1—Haverá uma comissão permanente, presididapelo Presidenteeconstituída pelo Vice-Presidente e porum juiz de cada secção eleito pelos seus pares por umperíodo de três anos, cujas reuniões são secretariadaspelo director-geral, sem direitoavoto.2—A comissão permanente éconvocada pelo presidenteetem competência consultiva edeliberativa noscasos previstos nesta lei.3—Emcasos de urgência, as competências elencadasno artigo anterior, com excepção das alíneas a), e) ef), podem ser exercidas pela comissão permanente, convocadapara oefeito pelo Presidente, sem prejuízo dasubsequente ratificação pelo plenário geral.4—Têm assento na comissão permanente, comdireito avoto, os juízes das secções regionais, sempreque esteja em causa matéria da respectiva competência.Artigo 77. oCompetência da 1. a Secção1—Competeàl. a Secção, em plenário:a) Julgar os recursos das decisões das subsecções,das secções regionaisedas delegações, incluindoa parte relativaaemolumentos;b) Aprovar as instruções sobre aorganização dosprocessos de fiscalização prévia a remeter aoTribunal;c) Aprovar oregulamento do seu funcionamentointerno;d) Aprovar os relatórios das auditorias quando nãohaja unanimidade na subsecção ou quando,havendo, embora, tal unanimidade,oPresidenteentenda dever alargar adiscussão para uniformizarcritérios;e) Aprovar, sob proposta do Presidente, aescalamensal dos dois juízes de turno que em cadasemana se reúnem em sessão diária de visto;f) Deliberar sobre as demais matérias previstas napresente lei.2—Competeà1. a Secção, em subsecção:a) Decidir sobre arecusa de visto, bem como, noscasos em que não houver acordo dos juízes deturno, sobre aconcessão, isenção ou dispensade visto;b) Julgar os recursos da fixação de emolumentospela Direcção-Geral;c) Ordenar auditorias relativas ao exercício da fiscalizaçãoprévia ou concomitante eaprovar osrespectivos relatórios;d) Comunicar ao Ministério Público os casos deinfracções financeiras detectadas no exercícioda fiscalização prévia ou concomitante.3—Em sessão diária de visto os juízes de turno,estando de acordo, podem conceder ou reconhecer aisenção ou dispensa de visto, bem como solicitar elementosadicionais ou informações aos respectivos serviçosou organismos.4—Durante as férias judiciais os turnos para sessãodiária de visto integram apenas um juiz da 1. a Secção,sendo adjunto um juiz das outras secções, segundo aescala aaprovar pelos respectivos plenários, sob propostado Presidente, após audição dos interessados.Artigo 78. oCompetência da 2. a Secção1—Competeà2. a Secção, em plenário:a) Ordenar a verificação externa de contas ou arealização de auditorias que não tenham sidoincluídas no programa de acção;b) Ordenar as auditorias solicitadas pela Assembleiada República ou pelo Governo eaprovaros respectivos relatórios;c) Aprovar oregulamento do seu funcionamento;d) Aprovar os manuais de auditoria edos procedimentosde verificação aadoptar pelos respectivosserviços de apoio;e) Aprovar as instruções sobre omodo como asentidades devem organizar as suas contas degerência efornecer os elementos ou informaçõesnecessáriosàfiscalização sucessiva;f) Aprovar os relatórios de processos de verificaçãode contas ou das auditorias quando não hajaunanimidade na subsecção ou quando, havendo,embora, tal unanimidade, orelator ou o Presidenteentendam dever alargaradiscussão parauniformizar critérios;g) Deliberar sobre as demais matérias previstas nalei.2—Competeà2. a Secção, em subsecção:a) Aprovar os relatórios de verificação externa decontas ou de auditorias que não devam ser aprovadospelo plenário;b) Homologar averificação interna das contas quedevam ser devolvidas aos serviços ou organismos;