Lei de OrganizaÃ§Ã£o e Processo do Tribunal de Contas - DiÃ¡rio da ...

More documents

Recommendations

Info

4420 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-1997nismo ou entidade pública exercem a actividaderespectiva, bem como o respectivo vencimentomensal líquido;b) O pedido eadescrição dos factos edas razõesde direito em que se fundamenta;c) A indicação dos montantes que odemandadodeve ser condenado arepor, bem como omontanteconcreto da multaaaplicar;d) Tendo havido verificação externa da conta,parecer sobreahomologação do saldo de encerramentoconstante do respectivo relatório.2—No requerimento podem deduzir-se pedidoscumulativos, ainda que por diferentes infracções, comas correspondentes imputações subjectivas.3—Todas as provas serão apresentadas com o requerimentoecom aindicação dos factos que visam provar,não podendo ser indicadas mais de três testemunhasa cada facto.Artigo 91. oFinalidade, prazoeformalismo da citação1—Senão houver razão para indeferimento liminar,o demandado écitado para contestar ou pagar voluntariamenteno prazo de 30 dias.2—A citaçãoépessoal, mediante entrega ao citandode carta registada com aviso de recepção, ou atravésde acto pessoal de funcionário do Tribunal, sempre comentrega de cópia do requerimento ao citando.3—Às citações e notificações aplicar-se-ão aindatodas as regras constantes do Código de Processo Civil.4—Ojuiz pode, porém, arequerimento do citando,conceder prorrogação razoável do prazo referido non. o 1, até ao limite máximo de 30 dias, quando as circunstânciasdo caso concreto, nomeadamente acomplexidadeouovolume das questõesaanalisar,ojustifiquem.5—Opagamento voluntário do montante pedido norequerimento do Ministério Público dentro do prazoda contestaçãoéisento de emolumentos.Artigo 92. oRequisitos da contestação1—A contestação éapresentada por escrito enãoestá sujeitaaformalidades especiais.2—Comacontestaçãoodemandado deve apresentartodos os meios de prova, com aregra ealimitaçãodo n. o 3 do artigo 90. o , sem prejuízo de opoder alterarou aditar até oito dias antes do julgamento.3—Ainda que não deduza contestação, odemandadopode apresentar provas com indicação dos factosa que se destinam, desde que o faça dentro do prazoprevisto no número anterior.4—Afalta de contestação não produz efeitos cominatórios.5—Odemandado pode ser representado por advogado.Artigo 93. oAudiência de discussãoejulgamentoÀ audiência de discussão ejulgamento aplica-se oregime do processo sumário do Código de ProcessoCivil, com as necessárias adaptações.Artigo 94. oSentença1—Ojuiz não está vinculado ao montante indicadono requerimento do Ministério Público, podendo condenarem maior ou menor quantia.2—Nocaso de condenação em reposição de quantiaspor efectivação de responsabilidade financeira, a sentençacondenatória fixará adata apartir da qual sãodevidos os juros de mora respectivos.3—Nos processos em que houve verificação externada conta de gerência, asentença homologará osaldode encerramento constante do respectivo relatório.4—Nos processos referidos no número anterior,havendo condenação em reposições de verbas, ahomologaçãodo saldo de encerramento eaextinção da respectivaresponsabilidade só ocorrerão apósoseu integralpagamento.5—Asentença condenatória em reposição ou multafixará os emolumentos devidos pelo demandado.Artigo 95. oPagamento em prestações1—Opagamento do montante da condenação podeser autorizado até quatro prestações trimestrais, serequerido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória,devendo cada prestação incluir os respectivosjuros de mora, se for caso disso.2—A falta de pagamento de qualquer prestaçãoimporta oimediato vencimento das restantes easubsequenteinstauração do processo de execução fiscal.SECÇÃO VDos recursosArtigo 96. oRecursos ordinários1—Asdecisões finais de recusa, concessão eisençãode visto, bem como as que respeitem aemolumentos,incluindo as proferidas pelas secções regionais, podemser impugnadas, por recurso para oplenário da 1. a Secção,pelas seguintes entidades:a) O Ministério Público, relativamenteaquaisquerdecisões finais;b) O autor do acto ou aentidade que tiver autorizadoocontrato aque foi recusado ovisto;c) Quanto às decisões sobre emolumentos, aquelessobre quem recaiorespectivo encargo.2—Não são recorríveis os despachos interlocutóriosdos processos da competência das 1. a e 2. a Secções nemas deliberações que aprovem relatórios de verificaçãode contas ou de auditoria, salvo, quanto a estes, noque diz respeito àfixação de emolumentos edemaisencargos.3—Nos processos da 3. a Secção só cabe recurso dasdecisões finais proferidas em 1. a instância.Artigo 97. oFormaeprazo de interposição1—Orecursoéinterposto por requerimento dirigidoao Presidente do Tribunal, no qual devem ser expostas
N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4421as razões de facto ededireito em que se fundamentae formuladas conclusões no prazo de 15 dias contadosda notificação da decisão recorrida.2—O recurso édistribuído por sorteio pelos juízesda respectiva secção, não podendo ser relatado pelojuiz relator da decisão recorrida, oqual não intervémigualmente no respectivo julgamento.3—Distribuído eautuado orecurso e apensado aoprocesso onde foi proferidaadecisão recorrida,éabertaconclusão ao relator para, em quarenta eoito horas,o admitir ou rejeitar liminarmente.4—Orecurso das decisões finais de recusa de vistoou de condenação por responsabilidade sancionatóriatem efeito suspensivo.5—Orecurso das decisões finais de condenação porresponsabilidade financeira reintegratória só tem efeitosuspensivo se for prestada caução.6—Não é obrigatória aconstituição de advogado,salvo nos recursos da competência da 3. a Secção.7—Não há lugar apreparos, mas são devidos emolumentos,no caso de improcedência do recurso.Artigo 98. oReclamação de não admissão do recurso1—Do despacho que não admite o recurso podeo recorrente reclamar paraoplenário da secção no prazode 10 dias, expondo as razões que justificam aadmissãodo recurso.2—O relator pode reparar odespacho de indeferimentoefazerprosseguirorecurso.3—Seorelator sustentarodespacho liminar de rejeiçãodo recurso, manda seguir a reclamação para oplenário.Artigo 99. oTramitação1—Admitido o recurso, os autos vão com vista por15 dias ao Ministério Público para emitir parecer, senão fororecorrente.2—Seorecorrente for o Ministério Público, admitidoorecurso, deve ser notificado para responder noprazo de 15 dias à entidade directamente afectada peladecisão recorrida3—Senoparecer o Ministério Público suscitar novasquestões, énotificado orecorrente para se pronunciarno prazo de 15 dias.4—Emitido o parecer ou decorrido o prazo donúmero anterior, os autos só vão com vista por trêsdias aos restantes juízes se não tiver sido dispensada.5—Emqualquer altura do processo o relator poderáordenar as diligências indispensáveis à decisão dorecurso.Artigo 100. oJulgamento1—Orelator apresenta oprocesso àsessão com umprojecto de acórdão, cabendo ao Presidente dirigir adiscussãoevotar em caso de empate.2—Nos processos de fiscalização prévia oTribunalpode conhecer de que questões relevantes para aconcessãoou recusa do visto, mesmo que não abordadasna decisão recorrida ou na alegação do recorrente, sesuscitadas pelo Ministério Público no respectivo parecer,cumprindo-seodisposto no n. o 3 do artigo 99. oArtigo 101. oRecursos extraordinários1—Se, no domínio da mesma legislação, forem proferidasem processos diferentes nos plenários das 1. aou 3. a Secções ou nas secções regionais duas decisões,em matéria de concessão ou recusa de visto ederesponsabilidadefinanceira, que, relativamente à mesmaquestão fundamental de direito, assentem sobre soluçõesopostas, pode ser interposto recurso extraordinário dadecisão proferida em último lugar para fixação dejurisprudência.2—Norequerimento de recurso deve ser individualizadatanto adecisão anterior transitada em julgadoque esteja em oposição como adecisão recorrida, sobpena deomesmo não ser admitido.3—Ao recurso extraordinário aplica-se, com asnecessárias adaptações, oregime de recurso ordinário,salvoodisposto nos artigos seguintes.4—Ao recurso extraordinário previsto na alínea c)do n. o 1 do artigo 79. o aplica-se odisposto no Códigode Processo Civil para orecurso de revisão, com asnecessárias adaptações.Artigo 102. oQuestão preliminar1—Distribuídoeautuadoorequerimento de recursoe apensadooprocesso onde foi proferidaadecisão transitadaalegadamente em oposição, éaberta conclusãoao relator para, em cinco dias, proferir despacho deadmissão ou indeferimento liminar.2—Admitido liminarmente orecurso, vai o processocom vista ao Ministério Público para emitir parecersobre aoposição de julgados eosentido da jurisprudênciaafixar.3—Seorelator entender que não existe oposiçãode julgados, manda os autos às vistas dos juízes da secção,após oque apresenta projecto de acórdão ao respectivoplenário.4—O recurso considera-se findo se o plenário dasecção deliberar que não existe oposição de julgados.Artigo 103. oJulgamento do recurso1—Verificada aexistência de oposição das decisões,o processo vai com vistas aos restantes juízes do plenáriogeraleaoPresidente por cinco dias, apósoqueorelatoro apresentará para julgamento na primeira sessão.2—Oacórdão da secção que reconheceuaexistênciade oposição das decisões não impede que oplenáriogeral decida em sentido contrário.3—A doutrina do acórdão que fixa jurisprudênciaserá obrigatória para oTribunal de Contas enquantoa lei não for modificada.CAPÍTULO VIIISecções regionaisArtigo 104. oCompetência materialCompete ao juiz da secção regional:a) Exercer as competências previstas nas alíneas b)e e) do artigo 6. o , com as necessárias adaptações,no âmbito da respectiva região autónoma;
Page 1 and 2: N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA RE
Page 19: N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA RE

Lei de OrganizaÃ§Ã£o e Processo do Tribunal de Contas - DiÃ¡rio da ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?