Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Diário da ...

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A44054—Devem prioritariamente ser colocados na 3. a Secçãoos juízes do Tribunal oriundos das magistraturas.5—Salvo razões ponderosas de natureza pessoal oufuncional, um juiz só pode mudar de secção após trêsanos de permanência na mesma.SECÇÃO IIDos juízes do Tribunal de ContasArtigo 16. oNomeaçãoeexoneração do Presidente1—OPresidente do Tribunal de Contas énomeadonos termos da Constituição.2—Quando anomeação recaia em juiz do próprioTribunal, o respectivo lugar fica cativo enquanto duraro mandato do Presidente.Artigo 17. oVice-Presidente1—Oplenário geral elege, de entre os seus membros,um vice-presidente, no qual oPresidente pode delegarpoderes eaquem cabe oencargo de osubstituir noexercício das suas competências nos casos de vacatura,ausência ou impedimento.2—Ocargo de Vice-Presidente éexercido por trêsanos, sendo permitidaareeleição.3—A eleição do Vice-Presidente éfeita por escrutíniosecreto, sendo eleito ojuiz que obtiver mais demetade dos votos validamente expressos.4—Se nenhum juiz obtiver esse número de votos,procede-se asegundo sufrágio, ao qual concorrem apenasos dois mais votados, e, no caso de empate, considera-seeleitoomais antigo.5—A comissão permanente pode deliberar, sob propostado Presidente, aredução do serviço a atribuirouadistribuir ao Vice-Presidente.Artigo 18. oRecrutamento dos juízes1—Orecrutamento dos juízes faz-se mediante concursocurricular, realizado perante um júri constituídopelo Presidente do Tribunal de Contas, que preside,pelo Vice-Presidente, pelo juiz mais antigo epor doisprofessores universitários, um de Direitoeoutro de Economia,Finanças, Organização e Gestão ou Auditoria,designados pelo Governo.2—O concurso éválido durante um ano a partirda data de publicação da lista classificativa.3—Podem ser abertos concursos especiais paraselecção dos juízes das secções regionais.4—Os juízes colocados nas secções regionais têmpreferência na colocação na primeira vaga que ocorrana sede, após dois anos de exercício de funções.5—O plenário geral pode determinar, em caso deurgente necessidade, que um juiz da sede desempenhetransitoriamente funções na secção regional, porperíodo não superior aseis meses, em ordem asuprira falta de juiz próprio, com a anuência do interessado.Artigo 19. oRequisitos de provimento1—Só podem apresentar-se ao concurso curricularos indivíduos com idade superior a35anos que, paraalém dos requisitos gerais estabelecidos na lei para anomeação dos funcionários do Estado, sejam:a) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativosefiscais ou do Ministério Público, colocadosem tribunais superiores, com pelo menos10 anos na respectiva magistratura e classificaçãosuperior aBom, bem como os juízes doTribunal de Contas de Macau;b) Doutores em Direito, Economia, Finanças ouOrganização eGestão ou em outras áreas adequadasao exercício das funções;b) Mestres ou licenciados em Direito, Economia,Finanças ou OrganizaçãoeGestão ou em outrasáreas adequadas ao exercício das funções compelo menos 10 anos de serviço na AdministraçãoPública eclassificação de Muito bom, sendo 3daqueles anos no exercício de funções dirigentesao nível do cargo de director-geral ou equiparadoou de funções docentes no ensino superioruniversitário em disciplinas afins da matéria doTribunal de Contas;d) Licenciados nas áreas referidas na alínea anteriorque tenham exercido funções de subdirector-geralou auditor-coordenador ou equiparadono Tribunal de Contas pelo menos durante5 anos;e) Mestres ou licenciados em Direito, Economia,Finanças ou Organização e Gestão de Empresasde reconhecido mérito com pelo menos 10 anosde serviço em cargos de direcção de empresase3como membro de conselhos de administraçãoou de gestão ou de conselhos fiscais ou decomissões de fiscalização.2—A graduação será feita de entre os candidatosde cada uma das áreas de recrutamento enunciadas nonúmero anterior.3—As nomeações são feitas pela ordem de classificaçãodos candidatos dentro de cada uma das áreasde recrutamento, atribuindo-se uma vaga acada umadessas áreas pela ordem estabelecida no n. o 1, e assimsucessivamente.Artigo 20. oCritérios do concurso curricular1—Ojúri gradua os candidatos em mérito relativo.2—No concurso curricular, a graduação é feitatomando globalmente em conta os seguintes factores:a) Classificações académicasedeserviço;b) Graduações obtidas em concursos;c) Trabalhos científicos ou profissionais;d) Actividade profissional;e) Quaisquer outros factores que respeitem àidoneidadeeàcapacidade de adaptação relativamenteao cargoaprover.3—Dos actos definitivos relativos ao concurso eànomeação dos juízes cabe recurso para oplenário geraldo Tribunal, sendo relator um juiz da 1. a ou da 3. a Secçõesa quem o mesmo for distribuído por sorteio.