Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Diário da ...

4404 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-19973—As acções de controlo do Tribunal inserem-senum sistema de controlo, tanto nacional como comunitário,em cuja estrutura efuncionamento têm lugarde relevo os órgãosedepartamentos de controlo interno,em particular as inspecções eauditorias dos ministériose serviços autónomos, cabendo ao Presidente do Tribunalpromover as acções necessárias ao intercâmbio,coordenação de critérios econjugação de esforços entretodas as entidades encarregadas do controlo financeiro,sem prejuízo da independência do Tribunaledas dependênciashierárquicas efuncionais dos serviços de controlointerno.4—O Tribunal de Contas pode ser solicitado pelaAssembleia da República acomunicar-lhe informações,relatórios ou pareceres relacionados com as respectivasfunções de controlo financeiro, nomeadamente mediantea presença do Presidente ou de relatores em sessõesde comissão ou pela colaboração técnica de pessoal dosserviços de apoio.Artigo 12. oColaboração dos órgãos de controlo interno1—Osserviços de controlo interno, nomeadamenteas inspecções-gerais ou quaisquer outras entidades decontrolo ou auditoria dos serviços e organismos daAdministração Pública, bem como das entidades queintegram osector empresarial do Estado, estão aindasujeitos aumdever especial de colaboração com oTribunalde Contas.2—Odever de colaboração com o Tribunal referidono número anterior compreende:a) A comunicação ao Tribunal dos seus programasanuaiseplurianuais de actividadeserespectivosrelatórios de actividades;b) O envio dos relatórios das suas acções, por decisão,nos termos do artigo 10. o , do ministro oudo órgão competente para os apreciar, sempreque contenham matéria de interesse para aacção do Tribunal, concretizando as situaçõesde facto ededireito integradoras de eventuaisinfracções financeiras;c) A realização de acções, incluindo o acompanhamentoda execução orçamental edagestãodas entidades sujeitas aos seus poderes de controlofinanceiro, a solicitação do Tribunal, tendoem conta os critérios e objectivos por estefixados.3—OPresidente do Tribunal de Contas poderá reunircom os inspectores-gerais eauditores da AdministraçãoPública para promover ointercâmbio de informaçõesquanto aos respectivos programas anuais eplurianuaisde actividades eaharmonização de critériosdo controlo externoeinterno.Artigo 13. oPrincípio do contraditório1—Nos casos sujeitos àsua apreciação, oTribunalde Contas ouve os responsáveis individuais e os serviços,organismos edemais entidades interessadas e sujeitasaos seus poderes de jurisdição econtrolo financeiro.2—Aos responsáveis nos processos de efectivaçãode responsabilidades, bem como nos processos de multa,é assegurado o direito de previamente serem ouvidossobre os factos que lhes são imputados, a respectivaqualificação, oregime legal eosmontantes arepor oua pagar.3—A audição faz-se antes de oTribunal formularjuízos públicos de simples apreciação, censura oucondenação.4—Asalegações, respostas ou observações dos responsáveissão referidas esintetizadas ou transcritas nosdocumentos em que sejam comentadas ou nos actosque os julguem ou sancionem, devendo ser publicadosem anexo, com os comentários que suscitem, no casodos relatórios sobre aConta Geral do Estado, incluindoa da segurança social, esobre as contas das RegiõesAutónomas, epodendo ainda ser publicados em anexoa outros relatórios, quando o Tribunal o julgar útil.5—Quando, nomeadamente nos processos de verificaçãointerna, oTribunal se limitar aapreciar elementosintroduzidos no processo pelos responsáveis enão proferir sobre eles qualquer juízo de crítica, censuraou condenação, a audição tem-se por realizada nomomento da apresentação ao Tribunal do processo oudas respectivas alegações.6—Osresponsáveis podem constituir advogado.CAPÍTULO IIIEstruturaeorganização do Tribunal de ContasSECÇÃO IEstruturaeorganizaçãoArtigo 14. oComposição1—OTribunal de Contasécomposto:a) Na sede, pelo Presidenteepor 16 juízes;b) Em cada secção regional, por um juiz.2—OTribunal dispõe na sedeenas secções regionaisde serviços de apoio indispensáveis ao desempenho dassuas funções.Artigo 15. oSecções especializadas1—OTribunal de Contas tem na sede três secçõesespecializadas:a) A 1. a Secção, encarregada da fiscalização prévia,podendo, em certos casos, exercer fiscalizaçãoconcomitante;b) A 2. a Secção, encarregada da fiscalização concomitanteesucessiva de verificação, controloe auditoria;c) A 3. a Secção, encarregada do julgamento dosprocessos de efectivação de responsabilidadese de multa.2—O número de juízes das secções é fixado pordeliberação do plenário geral.3—Osjuízes são colocados em cada uma das secçõespelo plenário geral, ouvidos acomissão permanente eos interessados, esucedem nos processos atribuídos aotitular da vaga que vão ocupar.