Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Diário da ...

4406 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A N. o 196 —26-8-19974—Ao recurso previsto no número anterior aplica-se,subsidiariamente, oregime de recurso das deliberaçõesdo Conselho Superior da Magistratura.Artigo 21. oForma de provimento1—Osjuízes do Tribunal de Contas que tenham vínculoàfunção pública podem ser providos a título definitivoou exercer ocargo em comissão permanente deserviço.2—O tempo de serviço em comissão no Tribunalconsidera-se, para todos os efeitos, como prestado noslugares de origem.Artigo 22. oPosse1—OPresidente do Tribunal de Contas toma possee presta compromisso de honra perante oPresidenteda República.2—O Vice-Presidente eosjuízes tomam posse eprestam compromisso de honra perante oPresidentedo Tribunal.Artigo 23. oRecrutamento de juízes auxiliares1—O Presidente pode nomear, sob proposta dacomissão permanente, juízes auxiliares por necessidadestransitórias de serviço, após selecção de candidaturasna sequência de publicitação no Diário da Repúblicado respectivo aviso.2—Os candidatos devem observar os requisitosgerais e especiais de provimento no quadro easelecçãoé efectuada pela comissão permanente aplicando os critériosdo concurso curricular, com as necessárias adaptações.3—Os juízes auxiliares são providos em comissãode serviço por um ano, renovável até ao máximo detrês anos.Artigo 24. oPrerrogativasOs juízes do Tribunal de Contas têm honras, direitos,categoria, tratamento, remunerações edemais prerrogativasiguais aos dos juízes do Supremo Tribunal deJustiça, aplicando-se-lhes, em tudo quanto não forincompatível com anatureza do Tribunal, odispostono Estatuto dos Magistrados Judiciais.Artigo 25. oPoder disciplinar1—Compete ao plenário geral oexercício do poderdisciplinar sobre os seus juízes, ainda que respeite aactos praticados no exercício de outras funções, cabendo-lhe,designadamente, instaurar o processo disciplinar,nomear o respectivo instrutor, deliberar sobre aeventual suspensão preventiva eaplicar as respectivassanções.2—Asdecisões em matéria disciplinar sobre os juízesserão sempre tomadas em 1. a instância pela comissãopermanente, com recurso paraoplenário geral.3—Salvo odisposto nos números anteriores, aplica-seaos juízes do Tribunal de Contas oregime disciplinarestabelecido na lei para os magistrados judiciais.Artigo 26. oResponsabilidade civilecriminalSão aplicáveis ao Presidente eaos juízes do Tribunalde Contas, com as necessárias adaptações, as normasque regulam a efectivação das responsabilidades civile criminal dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça,bem como as normas relativas à respectiva prisãopreventiva.Artigo 27. oIncompatibilidades, impedimentosesuspeições1—OPresidente eosjuízes do Tribunal de Contasestão sujeitos às mesmas incompatibilidades, impedimentosesuspeiçõesdos magistrados judiciais.2—OPresidente eosjuízes do Tribunal de Contasnão podem exercer quaisquer funções em órgãos departidos, de associações políticas ou de associações comeles conexas nem desenvolver actividades político-partidáriasde carácter público, ficando suspenso oestatutodecorrente da respectiva filiação durante o período dodesempenho dos seus cargos no Tribunal.Artigo 28. oDistribuição de publicações oficiais1—OPresidente eosjuízes do Tribunal de Contastêm direito areceber gratuitamente oDiário da República,l. a , 2. a e 3. a sérieseapêndices,eoDiário da Assembleiada República, 1. a e 2. a séries.2—Osjuízes das secções regionais têm ainda direitoa receber gratuitamente oJornal Oficial das respectivasRegiões Autónomas.SECÇÃO IIIDo Ministério PúblicoArtigo 29. oIntervenção do Ministério Público1—O Ministério Público érepresentado, junto dasede do Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral daRepública, que pode delegar as suas funções num oumais dos procuradores-gerais-adjuntos.2—Nas secções regionais, o Ministério Público érepresentado pelo magistrado para o efeito designadopelo Procurador-Geral da República, oqual ésubstituído,nas suas faltaseimpedimentos, pelo seu substitutolegal.3—Nocolectivo a que se refereon. o 1 do artigo 42. o ,a representação do Ministério Públicoéassegurada pelomagistrado colocado na secção regional que prepararo parecer sobreaconta da Região Autónoma.4—O Ministério Público intervém oficiosamente ede acordo com as normas de processo nas 1. a e 3. a Secções,devendo ser-lhe entregues todos os relatórios e