Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Diário da ...

N. o 196 —26-8-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA —ISÉRIE-A4413Artigo 54. oDa verificação externa de contas1—Averificação externa das contas tem por objectoapreciar, designadamente:a) Se as operações efectuadas são legais e regulares;b) Se os respectivos sistemas de controlo internosão fiáveis;c) Se as contaseasdemonstrações financeiras elaboradaspelas entidades que as prestam reflectemfidedignamente as suas receitas edespesas,bem como a sua situação financeira e patrimonial;d) Se são elaboradas de acordo com as regras contabilísticasfixadas.2—Averificação externa das contas será feita comrecurso aos métodos e técnicas de auditoria decididos,em cada caso, pelo Tribunal.3—Oprocesso de verificação externa das contas concluipela elaboração e aprovação de um relatório, doqual deverão, designadamente, constar:a) A entidade cuja conta éobjecto de verificaçãoe período financeiroaque diz respeito;b) Os responsáveis pela sua apresentação, bemcomo pela gestão financeira, se não forem osmesmos;c) A demonstração numérica referida no n. o 2 doartigo 53. o ;d) Os métodos etécnicas de verificação utilizadoseouniverso das operações seleccionadas;e) A opinião dos responsáveis no âmbito docontraditório;f) O juízo sobre alegalidade eregularidade dasoperações examinadas esobre aconsistência,integralidade efiabilidade das contas erespectivasdemonstrações financeiras, bem comosobre aimpossibilidade da sua verificação, sefor caso disso;g) A concretização das situações de facto e dedireito integradoras de eventuais infracçõesfinanceiraseseus responsáveis, se for caso disso;h) A apreciação da economia, eficiência eeficáciada gestão financeira, se for caso disso;i) As recomendações em ordem aserem supridasas deficiências da respectiva gestão financeira,bem como de organização efuncionamento dosserviços;j) Os emolumentos devidos eoutros encargos asuportar pelas entidades auditadas.4—OMinistério Público será apenas notificado dorelatório final aprovado, sem prejuízo do disposto nosartigos 29. o , n. o 4,e57. o , n. o 1.Artigo 55. oDas auditorias1—OTribunal pode, para além das auditorias necessáriasàverificação externa das contas, realizar a qualquermomento, por iniciativa sua ou asolicitação daAssembleia da República ou do Governo, auditorias dequalquer tipo ou natureza adeterminados actos, procedimentosou aspectos da gestão financeira de umaou mais entidades sujeitas aos seus poderes de controlofinanceiro.2—Osprocessos de auditoria concluem pela elaboraçãoe aprovação de um relatório, ao qual se aplicao disposto no artigo 54. o , n. os 3, alíneas d) aj),e4.Artigo 56. oRecursoaempresas de auditoriaeconsultores técnicos1—Sempre que necessário, oTribunal de Contaspode recorrer aempresas de auditoria ou aconsultorestécnicos para arealização de tarefas indispensáveis aoexercício das suas funções, quando estas não possamser desempenhadas pelos serviços de apoio do Tribunalou requisitadas aqualquer das entidades referidas noartigo 2. o2—As empresas de auditoria referidas no númeroanterior, devidamente credenciadas, gozam das mesmasprerrogativas dos funcionários da Direcção-Geral nodesempenho das suas missões.3—Quando oTribunal de Contas realizar auditoriasa solicitação da Assembleia da República ou doGoverno, opagamento devido às referidas empresas econsultores será suportado pelos serviços ou entidadessujeitos à fiscalização, para além dos emolumentoslegais.4—O disposto no número anterior éaplicável aoscasos em queoTribunal de Contas necessite de celebrarcontratos de prestação de serviços para coadjuvação nasauditoriasarealizar pelos seus serviços de apoio.5—Sendo várias as entidades fiscalizadas,oTribunalfixará em relação acada uma delas aquota-parte dopagamento do preço dos serviços contratados.CAPÍTULO VDa efectivação de responsabilidades financeirasSECÇÃO IDas espécies processuaisArtigo 57. oRelatórios1—Sempre que os relatórios de verificação externade contas ou de auditoria relativos às entidades referidasno artigo 2. o , n. o 1, evidenciem factos constitutivos deresponsabilidade financeira, deverão os respectivos processosser remetidos ao Ministério Público, afim deserem desencadeados eventuais procedimentos jurisdicionais,sem prejuízo do disposto no n. o 3 do artigo 5. o2—Sempre que os resultados das acções de verificaçãointerna indiciem factos constitutivos de responsabilidadefinanceira, oTribunal poderá não autorizara devolução da conta edeterminar arealização de auditoriaàentidaderespectiva.3—O disposto no n. o 1éigualmente aplicável àsauditorias realizadas no âmbito da preparação do relatórioeparecer da Conta Geral do Estado edas contasdas Regiões Autónomas.