Número 18 - drapl - Governo Regional da Madeira

FAQ’s
1. Área temática onde está incluída a FAQ: Férias,
faltas e licenças
Pergunta:
A obrigação pela reparação de acidente de trabalho
cessa com a caducidade do contrato a termo
resolutivo
Resposta:
Não. A entidade responsável pela reparação de acidente
de trabalho é a entidade empregadora pública
ao serviço da qual ocorreu o acidente, recaindo
sobre esta a obrigação de reparação ao trabalhador,
ainda que se verifique uma mudança na situação
profissional deste, por exemplo, a mudança de serviço
ou passagem à aposentação, só assim não
sucedendo, em caso de incapacidade permanente
ou morte do trabalhador, como resulta do artigo 5.º
do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
Assim, a caducidade do contrato não extingue a
obrigação de reparação por parte da entidade ao
serviço da qual ocorreu o acidente, cessando com a
alta do trabalhador, definida na alínea n) do n.º 1 do
artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 503/99.
2. Área temática onde está incluída a FAQ: Pessoal
dirigente
Pergunta:
Os trabalhadores com vínculo de emprego público
na modalidade de contrato a termo resolutivo,
podem ser admitidos a procedimento concursal
para provimento de cargo de direção intermédia,
nos termos do n.º 1 do art.º 20.º do Estatuto do
Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º
2/2004, de 15 de janeiro, na redação introduzida
pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Resposta:
Não, nos termos do supra referido normativo, apenas
podem ser admitidos a procedimento concursal
para provimento de cargo de direção intermédia os
trabalhadores com vínculo de emprego público por
tempo indeterminado.
3. Área temática onde está incluída a FAQ: RCTFP
Pergunta:
O regulamento interno a adotar pelos serviços,
relativo à organização e disciplina do trabalho,
bem como à descrição dos postos de trabalho,
designadamente, previsto no artigo 23.º-A do
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12
de novembro, na redação dada pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto,
obriga à aprovação de novos documentos regulamentares
pelos serviços
Resposta:
Não. Os documentos regulamentares que os serviços
já possuem relativos aos horários e períodos de
funcionamento, respeitantes, pois, à organização e
disciplina no trabalho, bem como os mapas de pessoal,
aprovados ao abrigo do artigo 5.º da LVCR,
onde se mencionam os respetivos postos de trabalho,
consubstanciam já o regulamento interno previsto
no citado artigo 23.º-A, no artigo 115.º do
RCTFP, e no artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de
janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de
17 de janeiro, tornando redundante a elaboração de
novo documento.
Newsletter DRAPL N.º 18 Edição de janeiro / fevereiro / março de 2013 Publicação da responsabilidade
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