Número 18 - drapl - Governo Regional da Madeira

Newsletter n.º 18
Texto Escrito Conforme o Novo Acordo Ortográfico
Editorial / 2
As Principais Medidas do OE Para 2013
Relativas ao Setor Público / 3
Lei n.º 66 /2012, de 31 de Dezembro / 5
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
(ORAM 2013) / 7
Quase 10.000 Passaportes Concedidos em 2012 / 8
Orgânicas dos Serviços do Governo Regional da
Madeira / 9
Aquisições de Serviços – Pareceres Prévios e
Comunicações ao Membro do Governo Regional
Responsável pela Área da Administração Pública / 11
FAQ’s / 12

Editorial
Jorge Oliveira
Diretor Regional
Chegou ao fim aquele que foi, seguramente, o ano
mais difícil da história do Portugal democrático
para a maioria dos portugueses em geral e dos trabalhadores
da Administração Pública em particular.
Não obstante todos os sacrifícios já impostos pela
troika e pelo governo da República, o ano de 2013
avizinha-se muito difícil face à aparente inexequibilidade
do Orçamento do Estado para este ano,
mas também fruto das incertezas que dominam o
panorama financeiro internacional e da reiterada
persistência das forças políticas dominantes na
União Europeia em políticas neoliberais que privilegiam
a redução dos défices orçamentais em prejuízo
da criação de emprego, acabando por obstaculizar
o crescimento da economia e o pagamento das
dívidas soberanas.
As duras condições impostas à Região Autónoma
da Madeira através do Plano de Ajustamento Económico
e Financeiro (PAEF) refletiram-se também
a nível dos trabalhadores da Administração Pública
com a consequente extinção do subsídio de insularidade
e a redução para metade desse subsídio no
Porto Santo, a extinção do complemento regional
de 30% nas ajudas de custo, os cortes nos vencimentos
e no número de cargos dirigentes, e o congelamento
de quaisquer valorizações remuneratórias,
para referir apenas os de maior impacto social.
Isto para não falar no aumento generalizado de
impostos e a redução de subsídios e apoios diversos
que afetam a generalidade da população. Aos poucos,
o Estado Social vai-se degradando e esvaindo
de conteúdo numa hemorragia que conduz inexoravelmente
ao empobrecimento geral e à decadência
do país.
A Região Autónoma da Madeira sempre denunciou
estas políticas orçamentalistas que foram vingando
na União Europeia, bem como o sistema políticoconstitucional
anquilosado e anacrónico que impede
Portugal de se juntar ao pelotão dos países mais
avançados. As principais reformas políticas, designadamente
a do sistema eleitoral e a da justiça, continuam
por fazer, enquanto a competitividade permanece
num marasmo insustentável que, aos poucos,
vai mergulhando o país numa pobreza sem
retorno. A despesa total com a saúde, educação,
Segurança Social (subsídios de desemprego e pensões)
e Caixa Geral de Aposentações, mais os juros
da dívida, absorve a quase totalidade das contribuições
e impostos cobrados em Portugal. Não resta
praticamente nada para os restantes setores nem
para o investimento público. E sem investimento
não há crescimento económico e emprego. Daí a
necessidade premente de mudança de regime político
para retirar Portugal da situação em que se
encontra, embora muitos se recusem a aceitar essa
ideia e neguem todo o tipo de mudanças, enquanto
outros persistem numa via de perigosas consequências.
Mas não nos deixemos enganar.
Vem-me à memória a famosa frase de Abraham
Lincoln (1809-1865), Presidente dos EUA de 1861
a 1865, que um dia disse: “Pode-se enganar toda a
gente por algum tempo; pode-se enganar algumas
pessoas por todo o tempo; mas não se pode enganar
toda a gente todo o tempo.”
Uma nação com nove séculos de existência há de
saber encontrar o caminho adequado para o futuro
dos seus filhos. E os madeirenses, que sempre souberam
enfrentar as maiores adversidades, que transformaram
uma das mais pobres regiões do País
numa das mais evoluídas, saberão também agora
encontrar as soluções que mais lhes convenham
para o seu futuro. Até lá, e citando o Presidente do
Governo Regional, “temos de saber ir negociando
para resistir e sobreviver até dias melhores”.
Desejo a todos um Feliz 2013!
2

Nesta edição da Newsletter merecem especial
destaque os artigos sobre três diplomas publicados
no dia 31 de dezembro passado, que
incluem importantes alterações aos regimes
reguladores do setor da Administração Pública,
a saber, a LOE/2013, a Lei n.º 66/2012, e o
Orçamento da Região Autónoma da Madeira
para 2013. Os entendimentos conexos com
estas matérias virão brevemente a ser divulgados,
como vem sendo habitual, na página eletrónica
da DRAPL, designadamente sob a forma
de FAQ´s, anotação de diplomas e publicação
de pareceres, formas estas de acesso rápido,
fácil e económico dos serviços públicos
interessados aos respetivos conteúdos.
As Principais Medidas
do Orçamento do Estado para 2013
Relativas ao Setor Público
O Orçamento do Estado para 2013 (LOE 2013),
aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, 31 de dezembro,
incorpora no respetivo CAPÍTULO III uma série
de disposições relativas a trabalhadores do setor
público, aquisição de serviços, proteção social e
aposentação ou reforma que, em suma, traduzem-se
no seguinte:
- Mantêm-se as reduções remuneratórias em percentagem
dos totais ilíquidos acima dos 1500 €
para trabalhadores da administração pública, titulares
de cargos políticos e demais pessoal identificado
no n.º 9 do art.º 27.º – art.º 27.º;
- Subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes
ao 13.º mês, pago mensalmente, por
duodécimos, sendo apurado com base na remuneração
relevante para o efeito, nos termos legais, após
a redução remuneratória – art.º 28.º;
3

- Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou
equivalente às pessoas a que se refere o n.º 9 do
art.º 27.º da LOE 2013 cuja remuneração base mensal
seja superior a 1100 € – art.º 29.º;
- Redução do referido subsídio ou prestações equivalentes
nas remunerações com valor entre 600 € e
1100 € – 29.º, n.º 2;
- Aplicação do disposto no art.º 29.º aos contratos
de prestação de serviços, celebrados com pessoas
singulares ou coletivas, na modalidade de avença;
- É reduzida em 50% a percentagem da remuneração
ilíquida a considerar para efeitos de determinação
da subvenção mensal dos trabalhadores que se
encontrem em situação de licença extraordinária –
art.º 34.º;
- Mantém-se a proibição de valorizações remuneratórias,
designadamente alterações de posicionamento
remuneratório / progressões, promoções, nomeações
ou graduações em categoria ou postos superiores
aos detidos, prémios de desempenho – art.º
35.º;
- Proibição de atribuição de prémios de gestão –
art.º 37.º;
- Inalterabilidade das regras relativas à determinação
do posicionamento remuneratório – art.º 38.º;
- Extensão dos regimes jurídicos de ajudas de custo,
trabalho extraordinário e trabalho noturno, aplicáveis
aos trabalhadores do setor público, aos trabalhadores
das fundações de direito público, das
fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos
públicos – art.º 40.º;
- Alteração do regime de atribuição de ajudas de
custo constante do DL n.º 106/98, de 24/04 (art. os
6.º, 10.º e 24.º), designadamente o direito ao abono
de ajudas de custo nas deslocações diárias que se
realizem para além de 20 km do domicílio necessário
e nas deslocações por dias sucessivos que se
realizem para além de 50 km do mesmo domicílio
(antes 5 e 20 km, respetivamente) – art.º 41.º;
- Redução do valor das ajudas de custo por deslocação
ao estrangeiro – art.º 42.º;
- Redução do subsídio de alojamento atribuído aos
membros do Governo que não tenham residência
permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante
de 150 km (Alteração ao DL n.º 72/80, de
15/04) – art.º 43.º;
- Alteração ao pagamento de trabalho extraordinário
– art.º 45.º:
> Quando prestado em dia normal de trabalho:
12,5% na primeira hora e 18,75% da remuneração
nas seguintes (em vez de 25% e 37,5%, respetivamente);
> Quando prestado em dia de descanso semanal
ou em feriado confere o direito a um acréscimo
de 25% por cada hora de trabalho (em vez de
50%).
- Inaplicabilidade dos art. os 28.º, 29.º e 45.º
(respeitantes aos subsídios de Natal e de férias e ao
pagamento do trabalho extraordinário) aos titulares
de cargos e demais pessoal do setor empresarial do
Estado – art.º 46.º;
- A revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos
níveis remuneratórios das comissões de serviço
mantêm-se em moldes análogos aos previstos no
art.º 35.º da Lei n.º 55-A/2010, 31/12 – art.º 47.º;
- Alteração aos art. os 47.º e 64.º da Lei n.º 12-
A/2008, de 27/02 (LVCR) – art.º 48.º:
> Altera a pontuação das menções atribuídas
nas avaliações de desempenho para efeitos de
alteração do posicionamento remuneratório por
opção gestionária e obrigatória (art.º 47.º), aplicáveis
aos desempenhos e ao ciclo avaliativo
que se iniciam em janeiro de 2013;
> Aplica a consolidação da mobilidade na categoria
às situações de cedência de interesse
público em curso, verificados determinados
requisitos (art.º 64.º da LVCR).
- Altera o Sistema de Integrado de Gestão e
Avaliação do Desempenho na Administração
Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-
B/2007, de 28/12, designadamente os art. os 4.º,
9.º, 17.º, 29.º, 30.º a 32.º, 34.º a 36.º, 39.º a 42.º,
45.º, 46.º, 52.º, 56.º, 58.º a 60.º, 62.º a 66.º, 68.º,
71.º, 76.º e 77.º, alterações aplicáveis aos desempenhos
e ciclos avaliativos que se iniciam em janeiro
de 2013, devendo o desempenho relativo a 2012 ser
avaliado de acordo com as normas vigentes a
31/12/2012 – art.º 49.º. O ciclo de avaliação do
subsistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores
(SIADAP 3) passa a ser bienal.
- Fixação de prioridades no recrutamento – art.º
51.º;
- Emissão de parecer prévio favorável para a celebração
de acordos de cedência de interesse público,
mobilidade interna (e respetiva consolidação) e
recrutamento de trabalhadores de órgãos e serviços
das administrações regionais e autárquicas para os
restantes órgãos e serviços aos quais é aplicável a
LVCR – art. os 52.º e 53.º;
- Prorrogação da duração da mobilidade – art.º
54.º;
- Medidas de controlo mais rígidas nas admissões
de pessoal no setor público (estatal, regional, autárquico
e empresarial) – art. os 57.º a 71.º;
- Os contratos de aquisição de serviços mantêm o
regime fixado no art.º 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de
30/12 – art.º 75.º. Não obstante:
> Alguns contratos de aquisição de serviços
4

deixam de ser objeto de redução remuneratória;
> São introduzidas exceções à obrigatoriedade
de emissão de parecer prévio;
> Nos contratos sujeitos a autorização para
assunção de encargos plurianuais, deve ser anexada
essa autorização ao pedido de emissão de
parecer prévio.
- Alteração ao art.º 29.º do DL 100/99, de 31/03,
que estabelece o regime das faltas por doença –
art.º 76.º:
> Perda da totalidade da remuneração base diária
no 1.º, 2.º e 3.º dias de incapacidade temporária;
> Perda de 10% da remuneração base diária a
partir do 4.º dia e até ao 30.º dia;
> Possibilidade de reverter as faltas por doença
em faltas por conta do período de férias.
- Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou
equivalentes de aposentados, reformados, préreformados
ou equiparados cuja pensão mensal seja
superior a 1100 € – art.º 77.º;
- Aplicação de contribuição extraordinária de solidariedade
a pensões pagas a um único titular – art.º
78.º;
- Alteração aos art. os 6.º-A; 43.º e 83.º do Estatuto
da Aposentação – art.º 79.º:
> Aumento da contribuição mensal para a Caixa
Geral Aposentações de 15% para 20%;
> O regime da aposentação voluntária passa a
fixar-se com base na lei em vigor e na situação
existente na data em que se profira despacho a
reconhecer o direito à aposentação;
> O subsídio de morte tem como limite máximo
três vezes (antes seis vezes) o indexante dos
apoios sociais (IAS).
- A idade de aposentação e o tempo de serviço passam
a ser de 65 anos e de 15 anos respetivamente; e
- São revogadas as disposições legais que estabeleçam
regimes transitórios de passagem à aposentação,
reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade
a subscritores da CGA que, em 31/12/2005,
ainda não reuniam condições para passar a essas
situações – art.º 81.º. O referido aplica-se apenas
aos pedidos de aposentação entrados após a entrada
em vigor da LOE 2013;
- Aplicação do regime de cumulação de funções
públicas remuneradas, previsto nos art. os 78.º e 79.º
do Estatuto da Aposentação, a beneficiários de pensões
de reforma pagas pela segurança social ou por
outras entidades gestoras de fundos – art.º 83.º.
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro
Fruto da implementação das medidas constantes do
PAEF, designadamente o conjunto de ações a
desenvolver no âmbito da legislação referente ao
emprego, e da constante necessidade de convergência
dos regimes público e privado nesse contexto,
foi publicada a 31 de dezembro de 2012 a Lei n.º
66/2012, que altera os regimes jurídicos aplicáveis
aos trabalhadores que exercem funções públicas.
Em linhas gerais destacam-se as seguintes alterações:
- Art. os 27.º, 32.º, 61.º e 61.º-A (aditamento) da
Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 – LVCR (6.ª alteração):
é vedada a cumulação de vencimentos nas
situações de inerências, atividades de representação
de órgãos ou serviços ou de ministérios, atividades
de caráter ocasional e temporário que possam ser
consideradas complemento da função, e no caso de
atividades docentes e de investigação é limitada a
possibilidade de sobreposição com o horário inerente
à função de 1/3 para 1/4; à cessação da
nomeação definitiva por mútuo acordo passam a
ser aplicáveis as disposições do RCTFP relativas à
cessação por acordo; introdução de alterações às
regras aplicáveis à mobilidade geográfica, nomeadamente
a regra que dispensa o acordo do trabalhador
quando a mobilidade se opere para local de trabalho
que se situe até 60 km, inclusive, do local de
residência, ou 30 km quando o trabalhador pertença
às carreiras de assistente operacional e técnico, passando
a prever-se a possibilidade de compensação
do aumento dos encargos com transportes públicos
decorrentes das inerentes deslocações; ainda no
âmbito da mobilidade são introduzidas regras específicas
para facilitar a afetação temporária de trabalhadores
em serviços com unidades orgânicas desconcentradas,
em que o trabalhador pode ser sujeito
a mobilidade interna sem limites geográficos, com
a duração máxima de um ano e com direito a atribuição
de ajudas de custo por inteiro durante todo o
período, desde que reunidas determinadas condições.
- Art. os 8.º e 19.º (alterações à Lei n.º 59/2008, de
5

11/09), art. os 8.º-A e 8.º-B (aditamentos à Lei n.º
59/2008), art. os 164.º, 175.º, 176.º, 181.º, 192.º,
208.º, 212.º, 213.º, 252.º, 253.º, 255.º, 256.º, 338.º,
370.º e 400.º (alterações ao Regime constante do
Anexo I da Lei n.º 59/2008), art. os 127.º-A, 127.º-
B, 127.º-C, 127.º-D, 127.º-E, 127.º-F e 255.º-A
(aditamentos ao Regime) e art. os 257.º, 260.º,
268.º, 269.º, 281.º, 284.º, 288.º, 289.º, 291, 292.º e
294.º (alterações ao Regulamento constante do
Anexo II da Lei n.º 59/2008) (4.ª alteração): nas
situações de faltas por doença dos trabalhadores
nomeados e do regime de proteção social convergente,
se o impedimento se prolongar para além de
um mês, determina-se os efeitos no direito a férias
e respetivo subsídio estabelecidos e vigentes para
os demais trabalhadores com contrato de trabalho
em funções públicas, ou seja, a não aquisição do
direito a férias e respetivo subsídio nessas circunstâncias;
aplicação dos regimes dos feriados e do
estatuto do trabalhador-estudante previstos no
Código de Trabalho aos trabalhadores em funções
públicas, a partir de 1 de janeiro de 2013; alteração
das regras do RCTFP referentes ao limite temporal
do gozo de férias do ano civil, do primeiro trimestre
do ano subsequente para 30 de abril do ano subsequente,
sendo ainda possibilitado o gozo de férias
em meios-dias, no máximo de quatro meios-dias,
seguidos ou interpolados, por iniciativa do trabalhador;
no que respeita a faltas injustificadas anteriores
a dias de descanso ou feriados, determina-se
que o período de ausência a considerar para efeitos
da perda da retribuição abrange os dias ou meios
dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores
ou posteriores ao dia de falta; uniformização
das regras entre o RCTFP e o CT no que se refere à
remuneração do trabalho extraordinário e descanso
compensatório (elimina o descanso compensatório
por trabalho extraordinário); é reduzida a compensação
por caducidade dos contratos a termo certo e
a termo incerto; no âmbito da cessação do contrato
de trabalho são estabelecidas regras para a aplicação
da rescisão por mútuo acordo entre a entidade
empregadora pública e trabalhadores em situação
de mobilidade especial e aplicação de programas
sectoriais de rescisão; introdução de novos instrumentos
de flexibilização na organização dos tempos
de trabalho (especificação das regras aplicáveis
à adaptabilidade individual e grupal).
- Art. os 1.º, 12.º e 14.º a 16.º do DL n.º 209/2009,
de 03/09 (2.ª alteração): adaptação das regras da
mobilidade especial à administração local, a aplicar
na sequência da reestruturação de serviços e racionalização
de efetivos pelas autarquias locais; definição
das competências para a intervenção no processo
de reorganização; definição da respetiva entidade
gestora da mobilidade.
- Art. os 28.º, 32.º e 33.º do DL n.º 259/98, de 18/08
(3.ª alteração): alteração das regras relativas à
compensação do trabalho extraordinário, trabalho
noturno e trabalho em dias de descanso semanal,
complementar e em feriados, tendo em vista a convergência
com os regimes análogos plasmados no
RCTFP e no Código de Trabalho.
- Art. os 7.º e 105.º-A (aditamento) do DL n.º
100/99, de 31/03 (10.ª alteração): aplicação aos
nomeados das regras aplicadas aos trabalhadores
contratados no respeitante às matérias relacionadas
com férias e faltas dos trabalhadores nomeados.
6

Orçamento da
Região Autónoma da Madeira
para 2013 (ORAM 2013)
Entrou em vigor, no passado dia 1 de janeiro, o
ORAM para 2013, aprovado pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 42/2012/M, de 31/12, cujo teor se
mantém em moldes análogos ao previsto no
ORAM para 2012, aprovado pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 5/2012/M, de 30/03.
Sumariamente o CAPÍTULO X do ORAM 2013,
condensa, relativamente aos trabalhadores do setor
público, as seguintes particularidades:
- Aplicação direta dos artigos 27.º, 28.º, 29.º, 34.º,
35.º, 37.º, 39.º, 40.º, 45.º, 59.º, 77.º e 78.º da Lei
n.º 66-B/2012, de 31/12, que aprovou o Orçamento
de Estado para 2013, respeitantes, designadamente,
à redução remuneratória, pagamento do subsídio de
Natal, suspensão do pagamento do subsídio de
férias, situações vigentes de licença extraordinária,
proibição de valorizações remuneratórias, prémios
de gestão, subsídio de refeição, ajudas de custo,
trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações
públicas e nos estabelecimentos públicos,
pagamento do trabalho extraordinário, contratos a
termo resolutivo, suspensão do pagamento do subsídio
de férias ou equivalentes de aposentados e
reformados e contribuição extraordinária de solidariedade
– art.º 41.º;
- Manutenção em vigor, por remissão do art.º 41.º
do ORAM 2013, dos n. os 1, 2, 4 e 5 do art.º 49.º,
dos n. os 1 e 4 do art.º 50.º-A, e do n.º 5 do art.º 54.º,
todos do DLR n.º 2/2011/M, de 10/01, que aprovou
o ORAM para 2011, na redação conferida pelos
Decretos Legislativos Regionais n. os 4/2011/M, de
11/03, 11/2011/M, de 06/07, e 13/2011/M, de
05/08, relativos a procedimentos concursais e
mobilidade, aumentos remuneratórios e contenção
e redução de despesa no setor empresarial da RAM
(valor do subsídio de refeição), respetivamente –
art.º 41.º;
- Subsistência das regras relativas ao controlo do
recrutamento de trabalhadores – art.º 42.º;
- No âmbito do controlo da despesa pública dos
recursos humanos previsto no art.º 43, foram acrescentadas
ao n.º 3 as alíneas a), b) e c), bem como o
disposto no n.º 4, que introduzem requisitos para a
emissão de parecer prévio favorável nos casos de
nomeação, a qualquer título, para lugares de direção
intermédia de 1.º e 2.º grau, e de direção superior
de 2.º grau, bem como a definição da instrução
do pedido de parecer prévio – art.º 43.º;
- Mantém-se a criação do quadro interdepartamental
regional tendo em vista a operacionalização e
racionalização dos recursos humanos da administração
pública regional – art.º 44.º;
7

- Os contratos de aquisições de serviços mantêm
um regime semelhante ao fixado no art.º 44.º do
DLR n.º 5/2012/M, de 30/03 – art.º 45.º. Porém:
> Estende-se a redução remuneratória prevista
no art.º 27.º da LOE 2013 aos valores pagos por
contratos de aquisição de serviços aos institutos
de regime especial e pessoas coletivas de direito
público, entidades públicas empresariais,
empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente
público e entidades do setor
empresarial local e regional – al. a) e b) do n.º
1;
> Deixam de ser objeto de redução remuneratória
as aquisições de serviços cujos preços sendo
tabelados não são passíveis de sofrer a referida
redução – n.º 4;
> Nas aquisições de serviços em que não seja
possível verificar-se a redução remuneratória
em virtude das regras de funcionamento de
mercado, aquela poderá ser substituída pela
obrigação de redução efetiva em 10 % dos custos
globais, podendo existir dispensa da referida
redução – n.º 5;
> A emissão de parecer prévio vinculativo passa
a ser da competência exclusiva do membro
do Governo responsável pela área das finanças,
à exceção da celebração ou renovação de contratos
de aquisição de serviços, nas modalidades
de tarefa e avença, quando celebrados por
pessoas singulares, que carecem não só de parecer
prévio vinculativo do referido membro,
como de parecer do membro do Governo responsável
pela área da administração pública –
n. os 7 e 8;
> São introduzidas exceções à obrigatoriedade
de emissão de parecer prévio – al. b) do n.º 12;
> Nos contratos sujeitos a autorização prévia
para assunção de encargos plurianuais, é dispensada
a emissão do parecer prévio, sendo a
verificação da declaração de cabimento orçamental
e redução remuneratória, quando seja o
caso, feita no respetivo âmbito – n.º 15;
- Em 2013, os encargos dos serviços de apoio
social prestados no âmbito da Rede de Cuidados
Continuados Integrados na RAM (REDE) e da
Rede Regional de Cuidados Paliativos da RAM
(RCP) são assegurados pelo setor da saúde – art.º
45.º-A;
- São mantidas as normas relativas à contenção e
redução da despesa no setor empresarial da RAM –
art.º 46.º;
- As entidades públicas que integram o universo
das administrações públicas em contas nacionais
fornecem, obrigatoriamente, informações à Secretaria
Regional do Plano e Finanças sobre o recrutamento,
mobilidade e cessação de funções, e despesa
com pessoal através do carregamento dos respetivos
dados no Sistema de Informação e Base de
Dados dos Trabalhadores das Entidades Públicas
Regionais (SITEPR) gerido por aquela entidade –
art.º 47.º;
- Definição das atribuições das Unidades de Gestão,
que têm por missão a articulação direta entre os
diversos departamentos e a Secretaria Regional do
Plano e Finanças, no âmbito das matérias de controlo
orçamental e financeiro – art.º 48.º.
Quase 10.000
Passaportes Concedidos
em 2012
A Região Autónoma da Madeira concedeu 9.960
passaportes no ano que findou, o segundo número
mais elevado de sempre apenas ultrapassado em
2005 quando foram concedidos 10.105 passaportes.
O Núcleo de Passaportes da DRAPL na Loja do
Cidadão concedeu 9.866 passaportes e o PAC do
Porto Santo 94. No primeiro caso, os meses mais
movimentados foram Agosto e Julho em que foram
concedidos, respetivamente, 1.410 e 1.117 passaportes,
e os menos movimentados Novembro e
Abril, com 652 e 663. No caso do PAC, Julho (13)
e Novembro (12) foram os meses com maior procura,
enquanto Dezembro (3) e Março (4) registaram
o menor número.
Comparando com 2011, em 2012 foram concedidos
mais 1393 passaportes, o que representa um acréscimo
de 16,3%.
8

Orgânicas dos Serviços
do Governo Regional da Madeira
Na sequência das eleições regionais de outubro de 2011,
os vários departamentos do Governo Regional têm vindo
a publicar as suas orgânicas. As atribuições dos
vários departamentos governamentais, bem como as
orgânicas entretanto publicadas, foram já objeto de artigos
divulgados anteriormente, pelo que agora iremos
debruçar-nos sobre as orgânicas e a estrutura dos vários
serviços dos departamentos governamentais, publicadas
neste último trimestre.
Desde logo destacamos a publicação do Decreto Regulamentar
Regional n.º 37/2012/M, de 27 de novembro:
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, que aprova
a organização e funcionamento do Governo Regional
da Madeira.
Desde logo destacamos a publicação do Decreto Regulamentar
Regional n.º 37/2012/M, de 27 de novembro:
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, que aprova
a organização e funcionamento do Governo Regional
da Madeira.
No âmbito da Vice-Presidência do Governo Regional
foram publicados os seguintes diplomas:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2012/M, de 24
de dezembro: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro, que
aprovou a orgânica da Vice-Presidência do Governo
Regional;
- Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M, de 27
de dezembro: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, que
aprovou a orgânica da Direção Regional da Administração
Pública e Local;
- Portaria n.º 179/2012, de 31 de Dezembro, publicada
no JORAM, I Série, n.º 176: Primeira alteração à Portaria
n.º 14/2011, de 28 de Fevereiro, que aprovou a estrutura
nuclear da Direção Regional da Administração
Pública e Local;
- Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2012/M, de 27
de dezembro: Aprova a orgânica da Direção Regional
para a Administração Pública do Porto Santo;
- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2012/M, de 31
de outubro: Aprova a orgânica da Direção Regional do
Comércio, Indústria e Energia;
- Portaria n.º 150/2012, de 28 de novembro, publicada
no JORAM, I Série, n.º 157: Aprova a estrutura nuclear
da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia;
- Portaria n.º 129/2012, de 18 de outubro, publicada no
JORAM, I Série, n.º 135: Aprova a estrutura nuclear da
Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação
Externa;
- Despacho da Vice-Presidência do Governo Regional,
de 15 de novembro, publicado no JORAM, II Série, n.º
197: Aprova a estrutura orgânica flexível da Direção
Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação
Externa;
- Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2012/M, de 16
de novembro: Aprova a orgânica da Direção Regional
de Infraestruturas e Equipamentos – DRIE;
- Portaria n.º 137/2012, de 05 de novembro, publicada
no JORAM, I Série, n.º 144: Aprova a estrutura nuclear
da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão
de Obras Públicas;
- Despacho, da Vice-Presidência do Governo Regional,
de 30 de novembro, publicado no JORAM, II Série, n.º
208: Cria a estrutura orgânica flexível da Direção
Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras
Públicas, adiante designada por DRPRGO;
- Portaria n.º 140/2012, de 16 de novembro, publicada
9

no JORAM, I Série, n.º 150: Aprova a estrutura nuclear
da Direção Regional da Administração da Justiça;
- Despacho n.º 45/2012, de 28 de dezembro, publicado
no JORAM, II Série, n.º 226: Aprova a estrutura flexível
da Direção Regional da Administração da Justiça,
abreviadamente designada por DRAJ;
- Portaria n.º 152/2012, de 29 de novembro, publicada
no JORAM, I Série, n.º 158: Aprova as unidades orgânicas
nucleares da Direção Regional dos Edifícios Públicos,
abreviadamente designada por DREP;
- Despacho da Vice-Presidência do Governo Regional,
de 04 de dezembro, publicado no JORAM, II Série, n.º
210: Cria a estrutura orgânica flexível da Direção
Regional dos Edifícios Públicos, abreviadamente designada
por DREP.
Relativamente à Secretaria Regional do Plano e
Finanças foram publicados os seguintes diplomas:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2012/M, de 30
de outubro: Aprova a orgânica da Direção Regional de
Informática;
- Portaria n.º 135-A/2012, de 30 de outubro, publicado
no JORAM, I Série, n.º 142: Cria a estrutura nuclear e
unidades flexíveis da Direção Regional de Informática,
designada abreviadamente por DRI;
- Despacho da Secretaria Regional do Plano e Finanças,
de 01 de outubro, publicado no JORAM, II Série, n.º
168, Suplemento, que aprova a estrutura nuclear da
Direção Regional do Património;
- Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M, de 13 de
dezembro - Primeira alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 18/2007/M, de 12 de novembro, que cria o
Instituto de Desenvolvimento Regional;
- Portaria n.º 159/2012, de 14 de dezembro, publicado
no JORAM, I Série, n.º 167 - Aprova os Estatutos do
Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM.
No respeitante à Secretaria Regional do Ambiente e
dos Recursos Naturais foram publicados os seguintes
diplomas:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2012/M, de 05
de novembro: Aprova a orgânica da Direção Regional
do Ordenamento do Território e Ambiente;
- Portaria n.º 137-A/2012, de 06 de novembro, publicada
no JORAM, I Série, 2.º Suplemento, n.º 145: Fixa a
estrutura nuclear, bem como a definição do limite máximo
das unidades orgânicas flexíveis dos serviços da
Direção Regional do Ordenamento do Território e
Ambiente;
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2012/M, de 05
de novembro: Aprova a orgânica da Direção Regional
de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
- Portaria n.º 137-B/2012, de 06 de novembro, publicada
no JORAM, I Série, n.º 145: Fixa a estrutura nuclear,
bem como a definição do limite máximo das unidades
orgânicas flexíveis dos serviços da Direção Regional de
Agricultura e Desenvolvimento Rural;
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2012/M, de 05
de novembro: Aprova a orgânica da Direção Regional
de Pescas;
- Portaria n.º 153/2012, de 03 de dezembro, publicada
no JORAM, I Série, n.º 160: Fixa a estrutura nuclear,
bem como a definição do limite máximo das unidades
orgânicas flexíveis dos serviços da Direção Regional de
Pescas;
- Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2012/M, de 08
de novembro: Aprova a orgânica da Direção Regional
de Florestas e Conservação da Natureza;
- Portaria n.º 139-A/2012, de 12 de novembro, publicada
no JORAM, I Série, n.º 147: Fixa a estrutura nuclear,
bem como a definição do limite máximo das unidades
orgânicas flexíveis dos serviços da Direção Regional de
Florestas e Conservação da Natureza.
Quanto à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
foram publicados os seguintes diplomas:
- Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de
novembro: Aprova a orgânica do Instituto de Segurança
Social da Madeira, IP-RAM;
- Portaria n.º 167/2012, de 20 de dezembro, publicada
no JORAM, I Série, n.º 171 - Aprova os Estatutos do
Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM;
- Portaria n.º 151/2012, de 29 de novembro, publicada
no JORAM, I Série, n.º 158: Aprova os Estatutos do
Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante
designado por IEM, IP-RAM;
- Portaria n.º 163/2012, de 19 de dezembro, publicado
no JORAM, I Série, n.º 170 - Aprova a estrutura nuclear
da Inspeção Regional das Atividades Económicas, abreviadamente
designada por IRAE;
- Portaria n.º 178/2012, de 31 de Dezembro, publicada
no JORAM, I Série, n.º 176: Aprova os Estatutos do
Instituto de Administração da Saúde e Assuntos
Sociais.
No âmbito da Secretaria Regional da Educação e
Recursos Humanos foram publicados os seguintes
diplomas:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2012/M, de 14
de dezembro - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n º 13/2012/M, de 22 de junho, que
aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola
Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode;
- Portaria n.º 125/2012, de 01 de outubro, publicada no
JORAM, I Série, n.º 129: Aprova a estrutura nuclear da
Direção Regional do Trabalho, abreviadamente designada
por DIRTRA, e as respetivas competências;
- Despacho n.º 45/2012 da Secretaria Regional da Educação
e Recursos Humanos, de 04 de outubro, publicado
no JORAM, II Série, n.º 170, que determina competências
na estrutura flexível da Direção Regional do Trabalho
(DIRTRA).
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Aquisições de Serviços
Pareceres Prévios e
Comunicações ao Membro do
Governo Regional Responsável pela
Área da Administração Pública
1. Por força do n.º 8 do artigo 45.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de
dezembro, o qual aprovou o Orçamento da Região
para 2013, a partir de 1 de Janeiro de 2013 e nos
termos do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n. os 64-
A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de
abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31
de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou
o Orçamento do Estado para 2013, a celebração ou
a renovação de contratos de aquisição de serviços
carecem também de parecer prévio vinculativo
do membro do Governo Regional responsável
pela área da Administração Pública, apenas
quando revistam as modalidades de tarefa ou de
avença e sejam celebrados com pessoas singulares;
2. Em conformidade com o determinado pelo citado
n.º 8 do artigo 45.º, enquanto não for aprovada
a nova portaria que procederá à regulamentação
dos pedidos de parecer prévio a que se referem os
n. os 7 e 8 deste preceito, por forma a conformá-la
com as regras ora estabelecidas em sede desta norma,
mantém-se em vigor a Portaria n.º 20/2011, de
16 de março, impondo-se, no entanto, fazer uma
interpretação atualista do respetivo n.º 1 do artigo
3.º , bem como do seu artigo 6.º, neste caso, na parte
correspondente às comunicações relativas a contratos
celebrados ao abrigo do parecer genérico
favorável a que se refere o artigo 5.º da mesma Portaria.
Nesta senda, relativamente às comunicações
a efetuar sobre contratos de aquisição de
serviços englobados no referido regime de parecer
genérico favorável, só estão sujeitos à obrigatoriedade
de envio ao membro do Governo
Regional responsável pela Administração Pública
aquelas comunicações que respeitem a contratos
nas modalidades de tarefa ou avença,
celebrados com pessoas singulares;
3. Mantém-se o dever de comunicação ao membro
do Governo Regional responsável pela área
da Administração Pública, nos termos referidos
no artigo 6.º da supra mencionada Portaria n.º
20/2011, no que concerne às aquisições de serviços
realizadas ao abrigo de autorização excepcional
para a celebração de um número máximo
de contratos.
11

FAQ’s
1. Área temática onde está incluída a FAQ: Férias,
faltas e licenças
Pergunta:
A obrigação pela reparação de acidente de trabalho
cessa com a caducidade do contrato a termo
resolutivo
Resposta:
Não. A entidade responsável pela reparação de acidente
de trabalho é a entidade empregadora pública
ao serviço da qual ocorreu o acidente, recaindo
sobre esta a obrigação de reparação ao trabalhador,
ainda que se verifique uma mudança na situação
profissional deste, por exemplo, a mudança de serviço
ou passagem à aposentação, só assim não
sucedendo, em caso de incapacidade permanente
ou morte do trabalhador, como resulta do artigo 5.º
do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
Assim, a caducidade do contrato não extingue a
obrigação de reparação por parte da entidade ao
serviço da qual ocorreu o acidente, cessando com a
alta do trabalhador, definida na alínea n) do n.º 1 do
artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 503/99.
2. Área temática onde está incluída a FAQ: Pessoal
dirigente
Pergunta:
Os trabalhadores com vínculo de emprego público
na modalidade de contrato a termo resolutivo,
podem ser admitidos a procedimento concursal
para provimento de cargo de direção intermédia,
nos termos do n.º 1 do art.º 20.º do Estatuto do
Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º
2/2004, de 15 de janeiro, na redação introduzida
pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Resposta:
Não, nos termos do supra referido normativo, apenas
podem ser admitidos a procedimento concursal
para provimento de cargo de direção intermédia os
trabalhadores com vínculo de emprego público por
tempo indeterminado.
3. Área temática onde está incluída a FAQ: RCTFP
Pergunta:
O regulamento interno a adotar pelos serviços,
relativo à organização e disciplina do trabalho,
bem como à descrição dos postos de trabalho,
designadamente, previsto no artigo 23.º-A do
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12
de novembro, na redação dada pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto,
obriga à aprovação de novos documentos regulamentares
pelos serviços
Resposta:
Não. Os documentos regulamentares que os serviços
já possuem relativos aos horários e períodos de
funcionamento, respeitantes, pois, à organização e
disciplina no trabalho, bem como os mapas de pessoal,
aprovados ao abrigo do artigo 5.º da LVCR,
onde se mencionam os respetivos postos de trabalho,
consubstanciam já o regulamento interno previsto
no citado artigo 23.º-A, no artigo 115.º do
RCTFP, e no artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de
janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de
17 de janeiro, tornando redundante a elaboração de
novo documento.
Newsletter DRAPL N.º 18 Edição de janeiro / fevereiro / março de 2013 Publicação da responsabilidade
da Direção Regional da Administração Pública e Local, organismo da Vice-Presidência do Governo
Regional da Madeira Morada: Edifício do Governo Regional, Avenida Zarco, 3.º andar, 9004-527
Funchal, Madeira Telefone: 291 212 001 Fax: 291 223 858 E-mail:drapl.vp@gov-madeira.pt Website:
http://drapl.gov-madeira.pt Twitter: http://twitter.com/drapl_vp
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