145Âª SessÃ£o OrdinÃ¡ria 10/04/2012 - AMB

Elaborado por: ALEXANDRE PONTIERI 

apontieri@yahoo.com 

RELATÓRIO DE JULGAMENTOS DA 145ª SESSÃO 

ORDINÁRIA DO CNJ, REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2012. 

1. DESTAQUES DE JULGAMENTOS 1 

1.1) Plenário do CNJ aprova texto de Resolução que “dispõe sobre a prestação 

de serviços permanentes de segurança por policiais e bombeiros militares 

no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências.” (item nº 05 da 

pauta) 

Ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0004160- 

83.2009.2.00.0000 o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aprovar o 

texto de Resolução que “dispõe sobre a prestação de serviços permanentes de segurança 

por policiais e bombeiros militares no âmbito do Poder Judiciário e dá outras 

previdências.” 

O texto foi aprovado por unanimidade de votos, nos termos apresentados pelo 

Conselheiro Vasi Werner, conforme disposto abaixo: 

RESOLUCÃO Nº ______, DE ______ 2012 

Dispõe sobre a prestação de serviços permanentes de segurança por policiais e bombeiros 

militares no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências. 

1 O presente relatório não apresenta a síntese de todos os julgamentos realizados na Sessão do CNJ, mas 

apenas daqueles indicados pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros com o maior destaque. 

1



O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das 

atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do 

parágrafo 4º de seu artigo 103-B; 

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da 

atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância 

do art. 37 da Constituição Federal (Art. 103-B, § 4º, caput e inciso II); 

CONSIDERANDO que muitos tribunais se utilizam de serviços de segurança e 

assessoramento prestados de modo permanente por policiais e bombeiros militares; 

CONSIDERANDO que as inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça 

têm constatado nesses serviços algumas distorções e práticas não condizentes com as 

regras de boa gestão, em conseqüência da falta de regulamento que ordene de modo 

unificado sua prestação no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional; 

RESOLVE 

Art. 1º Somente mediante previsão em lei ou convênio específicos será admitida a atuação 

de policiais e bombeiros militares nos Tribunais sujeitos à fiscalização e ao controle deste 

Conselho Nacional de Justiça e em todos os demais órgãos a eles subordinados. 

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a atuação dos policiais e bombeiros militares 

nos Tribunais referidos no caput é restrita à segurança institucional e à segurança dos 

magistrados ameaçados. 

Art. 2º Os policiais e bombeiros militares que estiverem atuando nos Tribunais referidos 

no caput do art. 1º em atividades não relacionadas com a segurança institucional e a 

segurança de magistrados ameaçados, ou que o estejam sem previsão em lei ou 

convênio, serão imediatamente devolvidos à respectiva corporação. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 

Ministro CEZAR PELUSO 

PRESIDENTE 

JOSÉ GUILHERME VASI WERNER 

Conselheiro 

2. OUTROS ITENS JULGADOS 

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182- 

11.2011.2.00.0000 

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA 

2



Requerente: 

Paulo Henrique Campelo Barbosa 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 

Advogado: 

Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A 

Assunto: TJAP - Instrução Normativa 055/2011 GP - Artigo 1º, § 1º - Regulamentação - 

Utilização - Detectores de Metais - Revista - Advogados - Violação - Prerrogativas - 

Suspensão - Inclusão - Exceção. 

(Adiado em razão do término da sessão) 

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE 

ADMINISTRATIVO 0004919-76.2011.2.00.0000 

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM 

Requerentes: 

João Batista Perígolo 

Juan Pablo Correa Gossweiler 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 

Assunto: TJMS - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais 

e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul - Edital 35/2011 - Disponibilização - Lista 

- Escolha - Serventias Vagas - Ausência - Serventias Extrajudiciais - Vacância - Posterior - 

Provimento 152/2008 - Suspensão - Concurso - Inclusão. 

(“Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou 

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 

o Conselheiro Jorge Hélio.”) 


98.2011.2.00.0000 

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE 

Requerente: 

Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes 

Interessados: 

Bento Herculano Duarte Neto 

3



Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues 

Joseane Dantas dos Santos 

Requerido: 

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN 

Advogado: 

Danyelle da Silva Galvão - PR040508 

Igor Tamasauskas – SP173163 

Carlos Kelsen Silva dos Santos – RN003656 

Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - 

Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades. 


4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000 

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS 

Requerente: 

S.R.O 

L.V.L.J 

R.P.O.L 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 

Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos 

Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação. 

(“Após o voto vista do Ministro Presidente acompanhando o Relator e dos votos 

dos Conselheiros Bruno Dantas e Marcelo Nobre pela não ratificação, pediu vista 

regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Ausente, justificadamente, o 

Conselheiro Jorge Hélio.”) 

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160- 

83.2009.2.00.0000 


Requerente: 

Conselho Nacional de Justiça 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas 

4



Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - 

Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais. 

(“O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar resolução, nos termos 

apresentados pelo Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o 


6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 

Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000 


Requerente: 

Simone Janson Nejar 

Interessados: 

Vera Maria de Freitas Barcellos 

Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza 

Mariana Vernieri Machado 

Cynthia Fischer 

Roger Fischer 

Tatiana Schmidt de Arruda 

Fernando de Jesus Rovani 

Maria Teresa Nedel Duarte 

Gervásio Barcellos Junior 

Mônica da Silva Barcellos Filippini 

Denise Nunes Meneghetti 

Maria Lúcia Maraschin Santos 

Ana Lia Vinhas Hervé 

Rodrigo Vinhas Hervé 

Ilza Terra Burlani 

Luciana Pacheco dos Santos Chatkin 

Vivian Pacheco dos Santos 

Ivan Carlos Campos Ribeiro 

Adriana Barcelos da Silva 

Rogério Missel Vasques 

Luciana Idiarte Tocchetto Vasques 

José Carlos Kasper 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 

5



Advogados: 

Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270 

Simone Janson Nejar - RS077033 

Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712 

Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - 

Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador. 

(“Após os votos dos Conselheiros Jorge Hélio (Relator) julgando parcialmente 

procedente o pedido, do então Conselheiro Felipe Locke discordando 

parcialmente do Relator e do voto do Ministro Cezar Peluso que julgava 

parcialmente procedente, mas em maior extensão, nos termos de seu voto, pediu 

vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais.”) 

7) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000 

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA 

Requerentes: 

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB 

H.H.C.F.R 

O.H.A.F.A 

M.I.C.F.R.S 

W.S.A 

D.V.F 

Interessado: 

Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 

Requeridos: 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte 

C.V.P.S.R 

Advogados: 

Jonas Modesto da Cruz - DF013743 

Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656 

Ophir Cavalcante Junior – PA003259 

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275 

Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - 

Arquivamento - Necessidade - Revisão. 


6



8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 

0005613-45.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 

Advogado: 

Gláucio Balduino dos Santos - DF029072 

Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318 

Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - 

Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - 

Percentual de 15% - Valor da Condenação. 

(Adiado a pedido da Conselheira Vistora) 

9) REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000 


Requerente: 

W.M.L.S 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 

Advogados: 

Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903 

Ivan Machado Barbosa - DF020432 

Fernando Brandão Filho - BA003838 

Hector Ribeiro Freitas - DF022909 

Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131 

Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - 

Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição 

Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - 

Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão. 

(Processo Sigiloso) 

7



10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682- 

77.2011.2.00.0000 

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ 

Requerente: 

Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC 

Interessados: 

Andréa da Silva Brito 

Alesson José dos Santos Braz 

Clóvis de Souza Lodi 

Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva 

Francisco das Chagas Vilela Júnior 

Gilberto Matos de Araújo 

José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara 

Robson Ribeiro Aleixo 

Shirlei de Oliveira Hage Menezes 

Zenice Mota Cardozo 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

Advogado: 

Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743 

Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - 

Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista. 



Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN 

Requerente: 


Requerido: 

O.S.C 

Interessado: 

Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba 

Advogado: 

Jonas Modesto da Cruz- DF013743 

Assunto: TREPB - Petição n.º 226/2009 - Decisão - Arquivamento - Revisão. 

8



(Adiado a pedido do Conselheiro vistor) 

12) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000 

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS 

Requerente: 


Requerido: 


Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário. 


13) REVISÃO DISCIPLINAR 0004047-61.2011.2.00.0000 


Requerente: 

M.S.J 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 

Assunto: TJMG - Processos Administrativos Disciplinares nºs 1.0000.04.411266-2/00 e 

1.0000.04.411267-0/000 - Decisão - Disponibilidade Compulsória - Improcedência - 

Anulação - Adequação - Penalidade. 

(Processo Sigiloso – Julgado) 

14) NOTA TÉCNICA 0000426-22.2012.2.00.0000 


Requerente: 

José Lucio Munhoz 

Requerido: 


Assunto: Edição - Nota Técnica - Projetos de Lei n.ºs 7749/2010 e 2197/2011 - Reajuste 

- Subsídio - Ministros - Supremo Tribunal Federal. 

9



(“O Conselho, por maioria, não conheceu da proposta de nota técnica, nos termos 

do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Lúcio Munhoz e Tourinho 

Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio.”) 

15) CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB 

Interessado: 

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia 

Requerido: 


Advogado: 

João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho - BA022113 

Assunto: TJBA - Resolução 106/CNJ - Artigo 6º - Promoção - 2º Grau - Magistrado - 

Critério - Merecimento - Produtividade - Método - Avaliação - Média - Número - 

Sentenças - Audiências - Comparação - Juízes - Unidades Similares - Institutos - Mediana 

- Desvio Padrão - Ciência Estatística - Necessidade - Análise - Metodologia - Tribunal. 

“O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. 

Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Marcelo Nobre. Ausente, 

justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio.”) 


38.2011.2.00.0000 

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO 

Requerente: 

Associação do Ministério Público do Estado da Bahia 

Interessados: 

Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 

Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB 

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia 

Requerido: 


Advogados: 

10



Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500 

Alberto Pavie Ribeiro e Outros - DF007077 

Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa - BA011024 

Márcio Pinho Teixeira – BA023911 

Luciana Moura Alvarenga Simioni - DF001878A 

Assunto: TJBA – Fórum Criminal de Sussurana – Violação - Prerrogativa - Membros do 

Ministério Público/BA - Princípios Constitucionais - Reordenamento – Mobiliário – Sala 

de Audiência - Suspensão de Ato Administrativo – Restrição – Acesso - Elevadores - 

Quantidade - Suficientes - Vagas – Estacionamento – Elaboração – Execução - Plano – 

Garantia de Segurança. 

(“O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos 

termos do voto do Relator.”) 


87.2009.2.00.0000 


Requerente: 


Interessados: 

Felismino Freitas Neto 

Nildomar da Silveira Soares Filho 

Syrliane Rios Brito de Souza Martins 

Guilherme Nery Costa 

Leandro Uchoa Rezende Santana 

Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina 

Eloisa Olivia Vieira Berger 

Simone Teixeira Meneses 

Nimia de Alcobaça Castelo Branco 

João Batista Martins de Miranda 

Cerlina Dias Leite 

Luis Claudio de Sousa Nunes 

Felipe Eduardo Lages Veras 

Giovana de Oliveira Arêas 

Marcilio da Rocha Rodrigues 

Samuel Mendes Dantas de Andrade 

Nisse Fontenele de Carvalho 

11



Virginia Lara de Oliveira Reis Pires 

Renato Pires Berger Filho 

Ellayne Kamilla Batista Matos 

Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda 

Liana Ribeiro de Sousa Torres 

Evaldo Osvaldo de Moura 

Indira Maria de Melo Lira 

Edmilson Nunes Cronemberger 

Luiza Narlete Sousa da Cruz 

Alessandra Sales Cardoso 

Agnaldo Abreu Almendra 

Luis Carlos de Abreu 

Carlos Henrique Pereira Xavier 

Talissa Amorim Rocha Monteiro 

Maria Celeste da Silva 

Jose Fortes Portugal Junior 

Ana Maria Ferreira Bona Soares 

Maria Dalva de Carvalho Lopes 

Marcia Maria Matos Sousa 

Suzane Santos Peres Parente 

Jaime Das Chagas Oliveira 

Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem 

Joaquim Campelo Filho 

Leonardo Nunes Santos 

Ana Cristina Vardoso de Araujo 

Francisco Luis Costa Cavalcante 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 

Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial 

Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria. 



0005896-68.2011.2.00.0000 


Requerente: 

12



Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 

Advogado: 

Valdetario Andrade Monteiro – CE011140 

Assunto: TJCE - Fórum Clóvis Beviláqua - Reforma - Precariedade - Atendimento - 

Advogados - Necessidade - Acesso - Secretarias das Varas - Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, 

inciso VI, alínea "b". 



ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Julio Fernandes Neto 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e 

Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - 

Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - 

Ausência - Motivação - Decisão da Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - 

Tribunal - Vista da Prova - Violação - Princípio da Publicidade - Necessidade - Anulação 

- Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal. 


20) ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000 


Requerente: 


Requerido: 


Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 121/CNJ - Artigo 3º, § 1º - Divulgação - 

Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores 

13



(“O Conselho, por maioria, rejeitou a proposta de resolução. Vencidos os 

Conselheiros Silvio Rocha (Relator), Ministra Eliana Calmon e Vasi Werner. 

Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, justificadamente, o 





Requerentes: 

Neoly Cascaes 

João Cascaes 

Pedro Cascaes Neto 

Douglas Kormann 

Kraftig Pyramide Pavimentação Ltda 

Requerido: 

Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC) 

Advogados: 

Pedro Cascaes Neto – SC026536 

Eduardo Hirt – SC027532 

Assunto: TRT 12ª Região - Convênio n.º 13.772/2010 - Processo n.º 5762/2010 - 

Reclamação Trabalhista - Execução - Notificação - Pagamento - Débito - Justificativa - 

Inscrição - Serasa - Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Artigo 620 do CPC - Artigos 876 

e 892 da CLT - Lei n.º 6.830/80 - Suspensão - Efeitos - Decisão. 

(“O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do 

Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Jefferson Kravchychyn. Ausente, 


22) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000 


Requerente: 


Requerido: 


Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos 

Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE. 

14




23) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000 


Requerentes: 

Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC 


Requerido: 


Advogado: 

Valdetário Andrade Monteiro – CE011140 

Assunto: Juiz Federal - Competência – Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - 

Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF. 



88.2011.2.00.0000 


Requerente: 

André Luís Alves de Melo 

Requerido: 


Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo 

Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08. 





Requerente: 

Ministério Público do Trabalho 

Interessado: 

15



Luiz Antônio Camargo de Melo 

Requerido: 

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 

Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - 

Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da 

Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora. 


26) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000 


Requerente: 


Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco 

Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE. 


27) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000 

Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON 

Requerente: 

Corregedoria Nacional de Justiça 

Requerido: 

L.R.O 

Advogado: 

Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599 

Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado. 




Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS 

Requerente: 

16



Marcelo Pereira Maciel 

Requerido: 

Tribunal Regional Federal 1ª Região 

Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE nº 12/2011 - Desconstituição - 

Exigência - Exercício - Três Anos - Remoção - Servidor - Vaga - Seções e Subseções. 


Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz e Bruno Dantas. Ausente, 




Requerente: 

J.C.R 

Requerido: 


Advogados: 

Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690 

Fábio Barbosa Maciel - AL007147 

Assunto: TJAL - Acórdão TP 007/2011 - Aplicação - Pena - Aposentadoria Compulsória 

- Julgamento - Habeas Corpus nº201307/AL/STJ - Retorno - Magistrado - Funções 

Judicantes - Pagamento - Vencimentos Integrais. 



52.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Luiz Gustavo Leão Ribeiro 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT 

Advogados: 

Pierpaolo Cruz Bottini - SP163657 

Antenor Madruga - RN002266 

Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 

17



1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum 

Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02. 

(“Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido e revogando a liminar, 

pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Neves Amorim e Ney Freitas. 

Aguardam os demais.”) 

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000 

Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA 

Requerente: 


Requerido: 

Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC) 

Assunto: TRT 14ª Região - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – 

Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros 

- Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ. 


32) REVISÃO DISCIPLINAR 0000038-22.2012.2.00.0000 


Requerente: 

J.X.C 

Requerido: 


Advogados: 

Fernando Antônio Barbosa Maciel - AL004690 

Fábio Barbosa Maciel - AL007147 

Assunto: TJAL - Processo Administrativo nº 00714-7.2010.001 - TP nº 041/2011 - 

Magistrado - Revisão - Decisão - Pena - Censura. 




18




Requerentes: 

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - 

SINPOJUFES 

Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - 

SISEJUFE/RJ 

Requerido: 


Advogado: 

Rudi Meira Cassel - DF022256 

Assunto: TRF 2ª Região - Cumprimento - Decisão - Processo nº 200810000022694 - 

Servidores Públicos - Cargo Analista Judiciário - Especialidade Médica - Cumprimento - 

Jornada de Trabalho - Proporcionalização - Remunerações. 

(“O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar 

procedente o pedido, nos termos do voto do Relator.”) 


27.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Lupercino de Sá Nogueira Filho 

Interessado: 

Iarly Joé Holanda de Souza 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 

Advogado: 

Jonas Modesto da Cruz - DF013743 

Assunto: TJRR - Recurso Administrativo nº 00011000172-4 - Suspensão - Decisão - 

Deferimento - Concessão - Pagamento - Diferenças - Vencimentos - Juiz Substituto - 

Substituição - Vara Especializada - Ausência - Juiz Titular - Aplicação - Decisão - 

Procedimento de controle Administrativo nº 0004757-18.2010.2.00.0000. 

(“O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do 

Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio.”) 

19




41.2012.2.00.0000 


Requerentes: 

Marlúcia de Araújo Bezerra 

Maria Das Graças Almeida Quental 

Interessado: 

Luiz Evaldo Gonçalves Leite 

Requerido: 


Assunto: TJCE – Edital 189/2011 - Desembargador – Critério – Merecimento - 

Irregularidades - Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade - Ausência - Cumprimento Resolução 

nº 106/2010/CNJ - Pontuação - Ausência - Fundamentação - Concorrentes - Suspensão. 

(Adiado a pedido do Conselheiro Relator) 


93.2011.2.00.0000 

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER 

Requerente: 

Federação Sindical dos Servidores Públicos No Estado do Maranhão - FESEP/MA 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 

Advogado: 

Doriana dos Santos Camello - MA006170 

Assunto: TJMA – Reconhecimento – Legitimidade – Registro Sindical Cartorário – MI- 

144/SP Tribunal Pleno – ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno – Atuação Administrativa – 

Licença Classista – Concessão – Servidor – Mandato – Cargo Direção – Cassação – 

Decisão – Ilegitimidade. 

(Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator) 



Requerente: 


20



Requerido: 


Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da 

Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento 

Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados. 



93.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Fernando Miranda Rocha 

Interessado: 

Maria Erotides Kneip Baranjak 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso 

Advogados: 

Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600 

Cristina Daher Ferreira - ES012651 

Assunto: TJMT -Edital 09/2009 - Magistrado - Promoção - Cargo - Desembargador - 

Critério Antiguidade - Sessão Extraordinária - Quórum - Insuficiência - Violação - Artigo 

93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal - Maioria Qualificada - Declaração - 

Inexistência - Recusa. 




Requerente: 


Requerido: 


Interessado: 

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso 

Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto 

21



Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato 

Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço 

Jurisdicional - Gestão - Tribunal. 

(Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora) 

40) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000 


Requerentes: 

E.F.S 

M.A.L 

Requerido: 

J.G.V.W 

Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000. 


41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000232-22.2012.2.00.0000 


Requerente: 

Elaine Gonçalves de Carvalho 

Interessados: 

Silzen Elaine Lourenço Gomes 

Marcelo Martins de Sena 

Douglas Augusto Pimenta Siqueira 

Gustavo Henrique Martinez 

Requerido: 


Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça - 

Necessidade - Nomeação - Candidatos Aprovados - Recebimento - Recursos Financeiros 

- Cargos Vagos - Necessidade - Providências. 

(“O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do 


22





Requerente: 

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL 

Requerido: 

Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL) 

Advogado: 

Clenio Pacheco Franco Junior - AL004876 

Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª 

Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias 

Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação. 

(Adiado a pedido do Relator) 


0000187-18.2012.2.00.0000 


Requerente: 

Alice Romana de Jesus Pereira 

Requerido: 

Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região 

Advogados: 

Rafaelo Abritta- DF015200 

Luciane Carneiro Pinto- DF004745 

Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121 

Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor - Participação - Greve - 

Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias 

Paralisados. 



0000270-34.2012.2.00.0000 


Requerente: 

Maria de Belem Ferreira Cavalcante 

23



Requerido: 


Advogados: 

Rafaelo Abritta - DF015200 



Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - 

Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito - Compensação - Dias Paralisados. 



65.2012.2.00.0000 


Requerente: 

André Luís Alves de Melo 

Requerido: 


Assunto: TJMG - SISCOM - Sistema - Informática - Prazo - Emissão - Certidão Criminal 

- Integração - Comarcas - Modernização - Melhorias - Alteração - Sistema. 


termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge 

Hélio.”) 


0000264-27.2012.2.00.0000 


Requerente: 

Idilberto Nery Silva Junior 

Requerido: 


Advogados: 




24









Requerentes: 

Karine Maria de Souza e Silva 

José Rodrigues Nazário 

Requerido: 


Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Resolução/Presi/Cenag nº 12 - Artigos 4º e 6º - 

Aprovação - 4º Concurso Público - Lotação - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - 

Edital/Presi/Secre 19/2011 - Remoção - Subseção de Barra do Garças/MT - 

Indeferimento - Exigência - Lotação - Três Anos - Requisição - Indeferimento - 

Processos Administrativos n.ºs 241/2007 e 5737/2011 - Concessão - Licença - 

Acompanhamento - Cônjuge - Indeferimento - Modificação - Regras - Concurso - 

Necessidade - Providências - Suspensão 


Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, 



ADMINISTRATIVO 0000504-16.2012.2.00.0000 


Requerentes: 

Karine Maria de Souza e Silva 

José Rodrigues Nazário 

Requerido: 


Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Resolução/Presi/Cenag nº 12, artigo 6º - 

Descumprimento - Tribunal de Justiça - Decisão Parcial - Concessão - Licença - 

Acompanhamento - Cônjuge - Lotação - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - 

25



Edital/Presi/Secre 19/2011 - Remoção - Subseção de Barra do Garças/MT - 

Indeferimento - Exigência - Lotação - Três Anos - Requisição - Indeferimento - 

Processos Administrativos n.ºs 241/2007 

(“O Conselho, por maioria, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do 

Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, 



0000091-03.2012.2.00.0000 


Requerente: 

Maria do Socorro Abreu de Araújo Antunes 

Requerido: 


Advogados: 




Assunto: TRT 8ª Região - Processo nº 1514/2011 - Servidor Público - Participação - 

Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunização - Direito -Compensação 

- Dias Paralisados. 


50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000468-71.2012.2.00.0000 


Requerente: 


Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 

Assunto: TJMA - Ofício n.º 1898/2008-GAB/CGJ - Regulamentação - Excepcionalidade 

- Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação - Residência - Limite - 

40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 25/2008/TJMA- Resolução 37/CNJ. 

26



(“O Conselho, por unanimidade, homologou a resolução do TJMA e recomendou 

a adoção de medidas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 


51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000 


Requerente: 

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES 

Requerido: 


Interessado: 

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 

Advogado: 

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275 

Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e 

Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - 

Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo. 


52) CONSULTA 0000775-25.2012.2.00.0000 


Requerente: 

Paulo Roberto Ferreira Ribeiro 

Requerido: 


Assunto: Serventias Extrajudiciais - Possibilidade - Cumulação - Atividades Notarial e de 

Registro - Exercício - Estados Diversos. 

(“O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta nos termos do voto do 



72.2012.2.00.0000 


27



Requerente: 

Kelly Torres Dias 

Requerido: 


Advogado: 

Yngryd de Sa Netto Machado - RR000607 

Assunto: TRF 1ª Região - ATO/PRESI/SECRE n.º 1462/2011 - Servidor Público - 

Alternância - Remoção - Nomeação - Preenchimento - Cargos Vagos - Tribunal - 

Exoneração a Pedido - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de 

Mandados - Seção Judiciária de Manaus/AM - Pedido - Remoção - Indeferimento - 

Procedimento de Controle Administrativo nº 00005183-93.2011.2.00.0000 - Mandado de 

Segurança n.º 0059669-33.2011.4.01.0000 - Redistribuição - Vaga - Subseção Judiciária de 

Santarém/PA - Necessidade 

(“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto 

do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio.”) 


ADMINISTRATIVO 0000546-65.2012.2.00.0000 


Requerente: 

Renato Nogueira Riguetti 

Requerido: 

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 

Assunto: TRT 1ª Região - Servidor Público - Desconstituição - Remoção - Lotação - 

Proximidade - Residência - Impossibilidade - Atendimento - Público Externo - Atestado 

Médico - Proibição - Magistrado - Diretor de Secretaria - Expedição - Ofício - Devolução 

- Servidores - Informações - Ofensa - Honra - Moral - Assédio Moral. 




Requerente: 

Rodrigo de Paula Ishigaki 

Requerido: 

28




Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça - 

Morosidade - Nomeação - Candidatos Aprovados - Comarca de São Bernardo do 

Campo/SP - Privilégio - Comarcas - Preenchimento - Vagas - Necessidade - 

Providências. 

(“O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do 




Requerente: 

Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP 

Requerido: 


Advogado: 

Paulo Philomeno Blanc Simões - SP012659 

Assunto: TJSP - Nomeação - Oficial de Justiça - Ad hoc - Convênios - Prefeituras 

Municipais - Existência - Candidatos - Aprovados - Concurso Público - Cargo - Oficial de 

Justiça - Necessidade - Providências. 


termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge 

Hélio.”) 

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 

200910000053154 

Numeração Única: 0005315-24.2009.2.00.0000 


Requerente: 

E.B.P 

Requeridos: 

A.B.P 

M.E.C 

Advogado: 

29



Eriverton Bezerra Policarpo - PI004135 

Assunto: TRT 22ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. 


58) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000063743 

Numeração Única: 0006374-47.2009.2.00.0000 


Requerente: 


Requerido: 

R.D.P.C 

Advogados: 

José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977 

Vivian Cristina Collenghi Camelo- DF024991 

Adriano Carvalho Ahringsmann- BA016335 

Assunto: TJBA - CNJ - Portaria 13, de 11 de Novembro de 2009 - Processo 

Administrativo Disciplinar. 


59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006318- 

43.2011.2.00.0000 


Requerente: 

E.T.S 

Requerido: 

J.A.R 

Advogado: 

Elson Teixeira Santos - AL003956 

Assunto: Portaria 08/CNJ. 


30




0001308-18.2011.2.00.0000 


Requerente: 

I.M.B.S 

Requeridos: 

J.O.S 

I.A.M 

R.P.L 

V.D.G 

M.B 

C.L.P 

A.C.M 

M.S.B.S 

A.E.L 

Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. 


61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO 

DE PRAZO 0005174-34.2011.2.00.0000 


Requerente: 

M.V.B.C 

Requerido: 

J.V.J.E.C.C.M 

Assunto: TJAM - Processo nº 0215889-31.2010.08.04.0015. 



60.2011.2.00.0000 

Redator do Acórdão: Conselheiro BRUNO DANTAS 

Requerente: 

Sueli Pereira Pini 

Interessados: 

31



Constantino Augusto Tork Brahuna 

Rommel Araújo de Oliveira 

Requerido: 

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 

Advogados: 

Cícero Francisco de Oliveira - DF000491 

Aluisio Medeiros Tavares Filho - DF027692 

Mayna de Alvarenga Santos - DF027273 

Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832 

Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Processo Administrativo 12911/2010 - 

Promoção - Merecimento - Desembargador - Sessões Administrativas - Votação - 

Violação - Resolução 106/CNJ - Critérios - Produtividade - Presteza - Impedimento - 

Membro - Comissão de Avaliação - Desconstituição - Nomeação - Posse - Revisão - 

Notas. 

(“O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do 

redator do acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio.”) 

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006573- 

98.2011.2.00.0000 


Requerente: 

T.H.C.I.C.M.L 

Requerido: 

F.S.B.M 

Assunto: Portaria 08/CNJ. 



73.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre 

Requerido: 

Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC) 

32



Advogado: 

Geraldo Tadeu Campos - RO000553A 

Assunto: TRT 14ª Região - Concurso Interno de Remoção - Regência - Edital 01/2010- 

Abstenção - Nomeação - Lotação - Remoção - Servidores - Oferta - Lotação - Escolha - 

Preenchimento - Vaga - Desfazimento - Remoção - Servidores - Distribuídos - 

Desaforamento - Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100. 



49.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Francisco Anastácio Cavalcante Neto 

Requerido: 


Assunto: TJCE - Processo Administrativo Nº 8516827-65.2011.8.06.0000 - Magistrado - 

Pedido de Promoção - Merecimento - Entrância Intermediária - Entrância Final - 

Suspensão - Efeitos - Edital nº 245/2011, nº 164/2011. 

(“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto 

do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio.”) 



Requerente: 

Tertuliano José Palheta Silva 

Requerido: 


Advogados: 

Rafaelo Abritta - DF015200 





33





39.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Janaina de Sousa Paschoalim 

Requerido: 


Assunto: TRF 1ª Região - Edital Presi/Secre 019 - de Abertura do IV Concurso Público - 

Anulação - Artigo 1 - Item XIV - Servidor - Remoção - Exigência - Período Mínimo - 

Três anos - Local de Lotação - Extensão - Suspensão - Resolução/PRESI/CENAG 

12/2011 - Art. 4 - Garantia - Participação - Processo Seletivo Permanente de 

Remoção/PSPR - Nomeação - Subseção Judiciária Muriaé/MG. 

(“O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos 

do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon.”) 


17.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Aline Aparecida do Nascimento Santos 

Requerido: 


Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo 

Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º 

- Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - 

Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de 

Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Muriaé/MG. 

(“O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos 

do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon.”) 

34





Requerente: 

Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior 

Requerido: 


Assunto: Lei n.º 11.416/2006 - Instituição - Plano de Cargos e Salários - Servidor - Poder 

Judiciário da União - Remuneração - Divergência - Lei n.º 8.852/94 - Servidores - 

Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional - Poderes da União - Necessidade - 

Resposta - Aplicação - Lei. 




Requerente: 

Luciano Moraes Silva 

Requerido: 

Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) 

Assunto: TRT 2ª Região - XXXVI Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 

Descumprimento - Regras - Edital, item 8.6 - Resolução nº 75/CNJ, Artigo 36, parágrafo 

único - Prova Objetiva - Questão 12 - Necessidade - Agrupamento - Questões - 

Assertivas Corretas e Incorretas - Suspensão - Concurso. 

(“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do 

voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio.”) 


0005766-78.2011.2.00.0000 


Requerente: 

V.P.S 

Requeridos: 

H.C.L.G 

O.R.I.C.R.J 

Advogados: 

35




Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228 

Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado. 



0006564-39.2011.2.00.0000 


Requerente: 

R.F.T.F 

Requerido: 

R.M.D 

Advogado: 

Orlando Augusto da Silva Júnior - CE006324 

Assunto: TJCE - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Desembargador. 



0000897-38.2012.2.00.0000 


Requerente: 

Alvaro Jose da Silva Sousa 

Requeridos: 

Tribunal de Justiça do Estado do Pará 

Presidente da Comissão do Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado 

do Pará 

Assunto: TJPA - Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para 

o Cargo de Juiz Substituto - Indeferimento - Inscrição Provisória - Documentação - 

Ausência - Comprovação - Nacionalidade Brasileira - Apresentação - Carteira Nacional de 

Habilitação - Recurso Administrativo - Ausência - Motivação - Necessidade - 

Providências. 

(“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do 

voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio.”) 

36





Requerente: 


Requerido: 

Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE) 

Assunto: TRT 7ª Região - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Lei 11.999/2009 - 

Quinto Constitucional - Utilização - Critério de Alternância - Destinação - Advogado. 

Decisão Monocrática Final, de 03.04.2012: 

“(...) 

“Pelo exposto, na linha dos precedentes do CNJ 2 defiro o pedido para determinar ao 

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que decida, no prazo de 30 (trinta) dias, o 

mérito do Processo Administrativo nº 00013488720105070000, definindo como deverá se 

dar o preenchimento do cargo de juiz federal do trabalho de 2º grau criado pela Lei nº 

11.999, de 2009, que ainda permanece vaga em razão da discussão acerca de sua 

destinação.” 

Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira – Relator. 



Requerente: 

Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior 

Requerido: 


Assunto: TRF 4ª Região – Cumprimento - Decreto Lei nº 791/1969 – Isenção - 

Pagamento - Tarifa de Pedágio - Veículos Oficiais - Rodovias Federais - Reembolso - 

Necessidade - Providências. 

Decisão Monocrática Final, de 30.03.2012: 

“(...) 

2 Art. 25. São atribuições do Relator: 

(...) 

XII - deferir, monocraticamente, pedido em estrita obediência a Enunciado Administrativo ou a entendimento 

firmado pelo CNJ ou pelo Supremo Tribunal Federal. 

37



“Em razão do exposto, não conheço do pedido de reconhecimento da isenção do 

pagamento de tarifas de pedágio por veículos oficiais, em razão da manifesta 

incompetência deste Conselho para apreciar a matéria e declaro a perda do objeto do 

pedido voltado a impedir o reembolso de despesas com tarifas de pedágio a outros 

servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da revogação do 

dispositivo que previa tal ressarcimento, para nos termos do disposto no artigo 25, inciso 

X do Regimento Interno, determinar o arquivamento do presente feito. 

Intimem-se. Arquive-se.” 

Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira - Relator 



Requerente: 

Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional 

Requerido: 

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN 

Advogado: 

Juliana da Silva Aguiar - RN005645 

Eduardo Serrano da Rocha - RN001527 

Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - 

Resolução 106/CNJ - Inobservância. 



26.2012.2.00.0000 


Requerentes: 

Monique da Costa Ribeiro 

Cezar Junior Cabral 

Ciro Paulino Miranda Garcia 

Douglas Oliveira Fontes 

Márcia Silveira Borges 

Thiago Aires Estrela 

Requerido: 


38



Assunto: TJMG – Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga 

de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Inobservância – 

Regras – Edital – Prazo – Cinco Dias - Irregularidade – Documentação – Exclusão – 

Certame – Reconsideração - Comunicação – Prova Oral – PCA nº. 0006290- 

75.2011.2.00.0000 e nº 0006470.91.2011.2.00.0000 – Listagem – Eliminação – Concurso – 

Permanência – Participação – Suspensão – Certame. 


78) ATO NORMATIVO 0001076-69.2012.2.00.0000 


Requerente: 


Requerido: 


Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - 

Excepcionalidade - Divulgação Antecipada - Nomes - Juízes Plantonistas 


79) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 0004135-02.2011.2.00.0000 

Relator: Conselheiro Min. CEZAR PELUSO 

Requerente: 

E.D.N 

Requerido: 

E.C 

M.N.A 

J.L.K 

J.H.C.O 

Advogado: 

Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887 

Assunto: Arguição - Suspeição - Julgamento - Processo n.º 0003776-52.2011.2.00.0000. 


39



80) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 0006196-30.2011.2.00.0000 

Relator: Conselheiro Min. CEZAR PELUSO 

Requerente: 

A.J.D 

Requerido: 

E.C 

Assunto: Apuração - Impedimento - Julgamento - Pedido de Providências nº 0004673- 

17.2010.2.00.0000. 



81.2012.2.00.0000 


Requerente: 

Paulo Paim da Silva 

Requerido: 


Assunto: TRF 4ª Região - Edital de Remoção Sucessiva para o Cargo de Juiz Federal - 

Concurso Nº 02/12 – PA/SEI n.º 11.1.000144178-6 - SIAPRO n.º 11.1.000144178-6 - 

GEDPRO 0000017-26.2012.404.8000 - Remoção - 3ª Vara Federal Criminal da Seção 

Judiciária de Porto Alegre/RS - Necessidade - Permanência - Vara - Período de 2 anos - 

Provimento - Recurso - Magistrados Federais - Ausência - Observância - Edital - 

Regimento Interno do Tribunal, artigo 371, § 6º - Necessidade - Revisão - Decisão 

Administrativa. 




Requerente: 


Requerido: 


Assunto: Proposta - Enunciado - Paralisação - Serviços Públicos - Poder Judiciário - 

Greve. 

40



(“O Conselho, por unanimidade, aprovou enunciado, nos termos apresentados 

pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio.”) 


29.2012.2.00.0000 


Requerente: Ronaldo Rosa Trindade 

Requerido: 


Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de 

Mandados - Lotação - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO - Processo Seletivo 

Permanente de Remoção/PSPR - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preenchimento 

- Claros de Lotação - Precedência - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - 

Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Validade - V Concurso Público - Vagas - 

Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes 

- CNJ - Necessidade - Providências. 

(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo 


84) CONSULTA 0000422-19.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 

Requerido: 


Interessados: 

Ministério Público Federal 

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Brasília-DF 

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 

Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios - AMAGIS 

Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP 

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 

Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR 

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF 

41



Defensoria Publica Geral da União 

Advogados: 

Roberto Baptista - DF003212- 

Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500 

Rafael de Cás Maffini - RS 044404 

Danyelle da Silva Galvão - PR040508 

Luciana Moura Alvarenga Simioni - DF001878a 

Assunto: Definição - Modelo de Cátedra - Apropriado - Adoção - Modelo Padrão - 

Layout: 

(Retirado de Pauta) 


25.2011.2.00.0000 - RETIRADO 


Requerente: 

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 

Interessados: 

Eunice Pereira Amorim 

André Luiz Casal Duran 

Antônio Henrique Graciano Suxberger 

Requerido: 

Otavio Augusto Barbosa 

Ben-hur Viza 

Fábio Martins de Lima 

Assunto: TJDFT - Layout - Sala de Audiência - Modificação - Assento - Ministério 

Público - Violação - Prerrogativa - Lei Complementar Nº 75/1993. 


86) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000 


Requerente: 


Requerido: 

C.P 

42



Advogados: 


Vivian Cristina Collenghi Camelo - DF024991 

Rodrigo Roberto da Silva e Outro - SC007517 

Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado 




Requerente: 

R.B.S.S 

Interessados: 

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES 

Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia 

Requerido: 


Advogados: 

Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903 

Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131 

Assunto: TJBA - Processo Administrativo nº 0000432-58.2010.805.0000-0 - Remoção 

Compulsória - Comarca Serra Dourada 


88) CONSULTA 0006292-45.2011.2.00.0000 


Requerente: 

Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão 

Requerido: 


Assunto: Serventias Extrajudiciais - Serventias de Protesto - Realização - Intimação - 

Funcionários - Empresa Contratada - Interferência - Privilégio - Postal da União - 

Verificação – Ilegalidade 


43





Requerente: 


Requerido: 


Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de 

Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário 

(“Após os votos dos Conselheiros Neves Amorim (Relator), Ministro Carlos 

Alberto, Vasi Werner, Silvio Rocha, Tourinho Neto, José Lúcio Munhoz, Ney 

Freitas, Bruno Dantas e Ministro Cezar Peluso pela aprovação da resolução, 

pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, 

Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o 


3. ATOS ADMINISTRATIVOS DO CNJ 

Portaria nº 40, de 10 de abril de 2012 

Designa os membros dos Comitês Executivos Estaduais da Rede Nacional de 

Cooperação Judiciária, nos termos do art. 11 do anexo da Recomendação nº 38/2011 do 

CNJ. 

Disponibilizada no DJ-e nº 59/2012, em 12/04/2012, pág. 42 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de 

suas atribuições, 

RESOLVE: 

Art. 1º Os Comitês Executivos Estaduais da Rede Nacional de Cooperação Judiciária têm 

como função, além da gestão da Rede, no âmbito do respectivo Estado, elaborar estudos, 

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apresentar propostas, acompanhar atividades, propor convênios, organizar reuniões e 

seminários relativos ao tema da cooperação judiciária. 

Art. 2º Os Comitês Estaduais atuarão a partir da coordenação do Comitê Executivo da 

Rede Nacional de Cooperação Judiciária, presidido pelo Conselheiro Ney José de Freitas. 

Parágrafo único. Os Comitês poderão contar com o auxílio de outras autoridades e 

especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em áreas correlatas. 

Art. 3º Os Comitês Estaduais serão compostos pelos seguintes magistrados: 

I – Estado do Ceará: Juiz de Direito Neuter Marques Dantas Neto, Juiz Federal Leonardo 

Resende Martins e Juiz do Trabalho Paulo Regis Machado Botelho; 

II – Estado do Espírito Santo: Juíza de Direito Gisele Oliveira, Juíza Federal Cristiane 

Conde Chmatalik e Juíza do Trabalho Sônia das Dores Dionísio; 

III – Estado de Goiás: Juiz de Direito Rinaldo Aparecido Barros, Juiz Federal Warney 

Paulo Nery Araújo e Juiz do Trabalho Platon Teixeira de Azevedo Neto; 

IV – Estado do Maranhão: Juiz de Direito José Nilo Ribeiro Filho, Juiz Federal José 

Carlos do Vale Madeira e Juiz do Trabalho Manoel Lopes Veloso Sobrinho; 

V – Estado do Mato Grosso: Juiz de Direito Lídio Modesto da Silva Filho, Juiz Federal 

Paulo Cézar Alves Sodré e Juiz do Trabalho José Hortêncio Ribeiro Júnior; 

VI – Estado de Minas Gerais: Desembargador Oswaldo Firmo, do Tribunal de Justiça do 

Estado de Minas Gerais; Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves e Juiz do 

Trabalho Antônio Gomes Vasconcelos; 

VII – Estado da Paraíba: Juiz de Direito Antonio Silveira Neto, Juiz Federal Bruno 

Teixeira de Paiva e Juiz do Trabalho Adriano Dantas; 

VIII – Estado do Paraná: Juíza de Direito Vanessa de Biassio Mazzutti, Juiz Federal 

Nicolau Konkel Júnior e Juiz do Trabalho Giancarlo Ribeiro Mroczek; 

IX – Estado do Piauí: Juiz de Direito José Vidal de Freitas Filho, Juiz Federal Carlos 

Augusto Pires Brandão e Juiz do Trabalho Roberto Wanderley Braga; 

X – Estado do Rio Grande do Norte: Juiz de Direito Patrício Lobo, Juiz Federal Marco 

Bruno de Miranda e Juiz do Trabalho Zéu Palmeira Sobrinho; 

XI – Estado do Rio Grande do Sul: Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, Juiz 

Federal Juiz Paulo Paim da Silva e Juiz do Trabalho Roberto Teixeira Siegmann; 

XII – Estado do Rio de Janeiro: Juiz de Direito Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay 

Junior, Juíza Federal Helena Elias Pinto e Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso 

Miguel; 

XIII – Estado de Santa Catarina: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, Juiz Federal 

Eduardo Didonet Teixeira e Juiz do Trabalho Ricardo Córdova Diniz; 

XIV – Estado de São Paulo: Juiz de Direito substituto de 2º Grau Antônio Mário de 

Castro Figliolia, Juíza Federal Tatiana Cardoso de Freitas, Juiz do Trabalho Paulo Kim 

Barbosa, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Juíza do Trabalho Luciane 

45



Storel da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Juiz Auditor Ricardo 

Vergueiro Figueiredo. 

Art. 4º Os membros dos Comitês Executivos Estaduais elegerão, dentre seus integrantes, 

o coordenador, que terá mandato de um ano. 

Art. 5º As diárias e passagens aéreas necessárias ao desempenho dos trabalhos serão 

custeadas pelo CNJ e pelos tribunais participantes. 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro Cezar Peluso 

Presidente 

Portaria nº 42, de 10 de abril de 2012 

Institui comitê permanente para elaborar estudos e propor critérios objetivos para a 

criação de varas e cargos no âmbito do Poder Judiciário da União. 

(Disponibilizada no DJ-e nº 60/2012, em 13/04/2012, pág. 2) 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas 

atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.465/2011, no art. 77, IV, preconiza que os projetos 

de lei de iniciativa do Poder Judiciário da União, relacionados a aumento de gastos com 

pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, deverão ser acompanhados 

de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça; 

RESOLVE: 

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Comitê Permanente de 

Apoio Técnico, para: 

I - elaborar estudos e propor critérios objetivos para a criação de varas e cargos no âmbito 

do Poder Judiciário da União; 

II – manifestar-se sobre anteprojetos de lei a respeito dos quais este Conselho deva emitir 

parecer de mérito, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando determinado 

pelo Relator do procedimento. 

Art. 2º O Comitê será composto por: 

I – um representante da Justiça Federal; 

II – um representante da Justiça do Trabalho; 

III – um representante da Justiça Militar; 

IV – um representante da Justiça Eleitoral; 

V – um representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; 

VI – um servidor da Assessoria Jurídica deste Conselho; 

VII – um servidor do Departamento de Gestão Estratégica deste Conselho; 

46



VIII – um servidor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário deste 

Conselho. 

Parágrafo único. Os representantes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho deverão 

ser indicados pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Superior da Justiça do 

Trabalho, respectivamente. 

Art. 3º O Comitê ficará vinculado à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, 

Estatística e Orçamento deste Conselho. 

Art. 4º O Comitê poderá contar, ainda, com a participação de colaboradores eventuais, 

indicados pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. 

Art. 5º Após a designação de seus membros, o Comitê terá o prazo de 60 dias para 

apresentar ao Presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e 

Orçamento, os resultados dos estudos referidos no inciso I do art. 1º. 

Art. 6º Ficam revogados a Portaria n. 24, de 17 de março de 2011, e demais dispositivos 

em contrário. 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro Cezar Peluso 

Presidente 

“Relatório do CNJ: Judiciário julgou 92% das ações distribuídas em 2011. 

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta quarta-feira (11), o relatório final 

sobre as metas do Poder Judiciário em 2011. Ao todo, foram julgados mais de 16,8 

milhões de processos, representando mais de 92% das ações distribuídas no decorrer do 

ano passado. Os dados refletem, segundo o Presidente da AMB, Nelson Calandra, a 

confiança do cidadão brasileiro no Poder Judiciário, apontado, em 2011, por uma 

publicação nacional, como o Poder mais atuante da República. 

“O Judiciário brasileiro ainda vive em um mundo de papel. Na hora em que 

modernizarmos nossos sistemas, a exemplo do STJ, e estivermos totalmente 

informatizados, o número de processo julgados será ainda maior”, destacou Calandra. 

De acordo com o relatório, o número de processos julgados cresceu mais de 4,1% em 

relação ao ano anterior. Já o número de processos despachados cresceu 6,24%. Os dados 

justificam uma antiga reivindicação da Magistratura, referente à abertura de novos 

concursos para Juízes.” 

Fonte: ASCOM/AMB 

47



* O relatório completo está disponível no site da AMB no seguinte endereço: 

http://www.amb.com.br/index.aspsecao=mostranoticia&mat_id=23921 

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145Âª SessÃ£o OrdinÃ¡ria 10/04/2012 - AMB

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