Relatório de Gestão 2003 - 2010 - Ministério do Trabalho e Emprego

SEÇÃO I
Competência
Atividade típica de Estado, a inspeção do trabalho apresenta como missão zelar pelo cumprimento
da legislação trabalhista. Esse papel se insere no objetivo mais amplo do Ministério do Trabalho e
Emprego – MTE:
“Promover políticas de emprego, trabalho e renda, garantindo políticas de
desenvolvimento orientadas pela inclusão social, assegurando condições
de trabalho dignas, a promoção de um novo contrato social das relações
de trabalho e o estímulo ao empreendedorismo e às atividades econômicas
orientadas pela autogestão”.
Enquanto política pública, a inspeção do trabalho se estrutura em um arranjo institucional e se materializa
em programas governamentais. A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que é objeto do presente
relatório, e as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) formam os dois eixos do arranjo.
A SIT é, em linhas gerais, o órgão formulador de diretrizes da política pública e supervisor da execução,
conforme define o Decreto nº. 5.063, de 03 de maio de 2004. Às superintendências, órgãos do MTE nos
Estados, cabe fiscalizar as condições de trabalho em estabelecimentos, em observância às orientações
emanadas da SIT. Outros atores do subsistema de políticas públicas de trabalho, como entidades representativas
de trabalhadores e empregadores e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, participam de
instâncias consultivas das quais a SIT integra e firmam parcerias em atividades específicas e pontuais.
A SIT apresenta seus objetivos e suas prioridades para o exercício em um documento intitulado Diretrizes
para o Planejamento. As Diretrizes reúnem as orientações de observância obrigatória para a elaboração do planejamento
das SRTE e expõem as prioridades para o ano. Objetivos pontuais podem ser (e freqüentemente o
são) definidos em documentos específicos, como é o caso da área de normatização (pauta anual da Comissão
Tripartite Paritária Permanente – CTPP) e de atividades típicas de área meio (sistemas de informação etc.).
As prioridades definidas nas Diretrizes estão alinhadas com os programas coordenados pela SIT inscritos
no Plano Plurianual – PPA e observam os parâmetros e metas de desempenho da Portaria Interministerial
MP/MTE nº. 251, de 08 de agosto de 2008, e da Portaria MTE nº. 993, de 28 de novembro de 2008.
SEÇÃO I