Relatório de Gestão 2003 - 2010 - Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria de Inspeção do Trabalho
Ministério do Trabalho e Emprego
Instrução Normativa 84, de 13 de julho de 2010: Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais (CS). Determina, entre outras disposições, que é obrigatória a
verificação de regularidade dos recolhimentos do FGTS e das CS em todas as ações fiscais.
Instrução Normativa 79, de 14 de dezembro de 2009: Estabelece normas para a verificação de 2010 do número
de processos em tramitação na seção ou núcleo de multas e recursos das regionais e na Coordenação-
-Geral de Recursos, da SIT.
Instrução Normativa 77, de 03 de junho de 2009: Fiscalização para o combate ao trabalho infantil: Atualizou a
IN 66, publicada em outubro de 2006, que disciplinava a atuação da inspeção do trabalho no combate ao
trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente. A IN reorganizou métodos e processos da intervenção
da auditoria fiscal na questão do trabalho infantil e da proteção do trabalho do adolescente com vistas
a aumentar a eficácia da fiscalização. Foram padronizados procedimentos da fiscalização.
Instrução Normativa 76, de 15 de maio de 2009: fiscalização do Trabalho Rural: Revisa a IN 65/2005, que dispõe
sobre procedimentos para a fiscalização do trabalho rural. A IN estabelece regras para o planejamento e a
execução de ações fiscais voltadas para o trabalho na área rural. Define, por exemplo, que as SRTE poderão
formar grupos especiais permanentes ou equipes ad hoc para as operações voltadas para a área.
Instrução Normativa 75, de 08 de maio de 2009: Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no
âmbito dos programas de aprendizagem.
Instrução Normativa 70, de 13 de agosto de 2008: Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização das condições
do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo de embarcações nacionais e estrangeiras.
Instrução Normativa 69, de 16 de março de 2006: Disciplina a concessão de licença para capacitação dos servidores
da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Instrução Normativa 68, de 5 de dezembro de 2006: Estabelece normas complementares para a verificação anual
de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2007.
Instrução Normativa 67, de 30 de novembro de 2006: Dispõe sobre o planejamento anual da fiscalização do trabalho.
Instrução Normativa 66, de outubro de 2006: Dispõe sobre a fiscalização de combate ao trabalho infantil.
Instrução Normativa 65, de 19 de julho de 2006: Dispõe sobre a fiscalização do trabalho rural.
Instrução Normativa 64, de 25 de abril de 2006: Dispõe sobra a fiscalização do trabalho em empresas que
operam com turnos ininterruptos de revezamento.
Instrução Normativa 62, de 24 de janeiro de 2006: Estabelece normas complementares para a verificação anual
de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2006.
Instrução Normativa 61, de 18 de janeiro de 2006: Institui a Coordenação Nacional e as Coordenações Regionais
de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário.
Instrução Normativa 60, de 16 de dezembro de 2005: Estabelece normas de procedimentos para restauração de
processos originados de auto de infração ou notificação de débito.
Instrução Normativa 59, de 20 de outubro de 2005: Estabelece critérios para análise dos requerimentos para
retificação da pontuação para a percepção da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação
– GIFA e disciplina sua tramitação.
Instrução Normativa 58, de 25 de julho de 2005: Altera a Instrução Normativa 55, de 17 de dezembro de 2004,
que estabelece normas para a atividade de análise de processos administrativos.
Instrução Normativa 57, de 1º de abril de 2005: Estabelece normas complementares para a verificação anual
dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2005.
Instrução Normativa 56, de 23 de março de 2005: Disciplina a solicitação e a emissão de Ordem de Serviço
Administrativa (OSAD).
Instrução Normativa 55, de 17 de dezembro de 2004: Estabelece normas para a atividade de análise de processos
administrativos. Alterada pela IN 58/2005.
Instrução Normativa 47, de 19 de dezembro de 2003: Apresenta instruções de preenchimento de OSAD e relatório
especial.
Instrução Normativa 45, de 26 de novembro de 2003: Estabelece normas complementares para a verificação
anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2004.
Instrução Normativa 40, de 17 de julho de 2003: Altera a IN 25/2001, que trata da fiscalização do FGTS.
Instruções Normativas 37 e 38, de 25 de junho e 2 de julho de 2003, respectivamente: Alteram a IN 08/2005, que
trata de conceitos e pontuação relacionados à fiscalização.
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Relatório Gestão 2003 - 2010
Seção IV - Inovações Normativas
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