Relatório de Gestão 2003 - 2010 - Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria Interministerial 66, de 25 de agosto de 2006: Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação
do Trabalhador - PAT, de forma a adequá-los ao atual perfil nutricional do trabalhador brasileiro.
Portaria 216, 22 de abril de 2005: Cria a Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho (ler Seção V
para mais detalhes).
Portaria 540, de 15 de outubro de 2004: Institui o Cadastro de Empregadores Infratores.
Portaria 1.086, de 08 de setembro de 2003: Institui a verificação anual dos processos administrativos.
SEÇÃO V
Articulação com atores do mundo do
trabalho, órgãos públicos e sociedade
civil organizada
A eficácia da intervenção estatal não pode prescindir da cooperação de atores da sociedade civil
organizada e de todos os agentes públicos envolvidos com a política pública. No período de 2003
a 2010, a SIT criou canais de diálogo com entidades representativas de trabalhadores e participou
ativamente de fóruns de debate e instâncias de deliberação sobre temas relevantes para a inspeção do
trabalho. A seção apresenta alguns desses foros e mecanismos de articulação.
Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho (CCIT)
Institucionalizada pela Portaria 216, de 22 de abril de 2005, as comissões foram idealizadas pela
Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) em 2003 para atuarem junto às SRTE como instância de consulta
entre a inspeção do trabalho e os representantes de trabalhadores. O objetivo das comissões é
fortalecer a participação das representações sindicais nos processos de discussão, elaboração e monitoramento
do planejamento anual da fiscalização do trabalho, relativa à circunscrição de cada superintendência,
sobretudo na identificação das situações de descumprimento da legislação trabalhista.
A CCIT proporciona às entidades sindicais de trabalhadores a oportunidade de participar no planejamento
das ações fiscais para o território onde atuam, bem como acompanhar sua execução. Por
intermédio das comissões, os sindicatos podem também participar do processo de avaliação dos resultados
da fiscalização em cada exercício. As entidades podem ainda comunicar denúncias e apontar
setores em que há indícios de desrespeito à legislação trabalhista.
Representantes do Ministério Público do Trabalho podem ter assento na comissão. Todas as 27
SRTE dispõem de CCIT. A criação de instâncias de participação e controle social da inspeção trabalhista,
SEÇÃO V
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Relatório Gestão 2003 - 2010