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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009<br />
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG000557/2009<br />
DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/03/2009<br />
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026134/2008<br />
NÚMERO DO PROCESSO: 46504.000563/2009-74<br />
DATA DO PROTOCOLO: 24/03/2009<br />
SIND TRAB IND SID MET MEC MAT ELET MAT ELETRONICOS OURO<br />
BRANCO E BASE, CNPJ n. 21.117.353/0001-46, neste ato representado(a) por seu<br />
Presidente, Sr(a). RAIMUNDO NONATO ROQUE DE CARVALHO, CPF n.<br />
163.634.186-15;<br />
E<br />
SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDA, CNPJ n.<br />
38.460.234/0001-94, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ANTONIO<br />
GERALDO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF n. 216.893.266-20;<br />
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as<br />
condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:<br />
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE<br />
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º<br />
de novembro de 2008 a 31 de outubro de 2009 e a data-base da categoria em 1º de<br />
novembro.<br />
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA<br />
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s)<br />
acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos tabalhadores em manutenção e<br />
reparação mecânica, com abrangência territorial em Carandaí/MG,<br />
Congonhas/MG, Cristiano Otoni/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Entre Rios de<br />
Minas/MG, Itaverava/MG, Jeceaba/MG, Ouro Branco/MG e São Brás do<br />
Suaçuí/MG.<br />
Salários, Reajustes e Pagamento<br />
Piso Salarial<br />
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO<br />
A partir da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho a empresa não poderá<br />
pagar a seus funcionários salário inferior a R$500,00 (quinhentos reais).<br />
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL<br />
A Empresa concederá a partir de 01/11/2008, reajuste de 8,48 (oito vírgula quarenta e<br />
oito por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado no período de 01/08/2007<br />
a 31/10/2008, a ser aplicado nos salários vigentes em outubro/2008, descontando-se a<br />
antecipação salarial realizada em outubro de 2007 no percentual de 1,10%.<br />
CLÁUSULA QUINTA - AUMENTO REAL<br />
A Empresa concederá aumento real de 2% (dois por cento) sobre os salários já<br />
reajustados pelo índice da cláusula anterior.<br />
Pagamento de Salário – Formas e Prazos<br />
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS<br />
O pagamento do salário será efetuado até o 5 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao<br />
mês do vencimento.<br />
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros<br />
13º Salário<br />
CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO<br />
A empresa concederá aos empregados da correspondente categoria profissional,<br />
antecipação de 50% (cinqüenta por cento) da Gratificação de Natal (13º salário),<br />
prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, a ser paga no 5º (quinto) dia útil do<br />
mês subseqüente ao gozo de férias pelo empregado, podendo ser opcional, sendo certo<br />
que fica admitida a compensação, até mesmo em outras parcelas, no caso de rescisão<br />
de contrato de trabalho, se o empregado no ato da demissão não fizer jus aos 50%<br />
(cinqüenta por cento) já quitados.<br />
CLÁUSULA OITAVA - ABONO<br />
Outras Gratificações<br />
A Empresa concederá de uma única vez, a todos os empregados ativos em 01/11/2008<br />
e que trabalharam no período de 01/11/2007 a 31/10/2008, um abono salarial no valor<br />
de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), que deverá ser pago juntamente com o<br />
pagamento de dezembro/2008.

Adicional de Hora-Extra<br />
CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS<br />
As partes ajustam a permissão para o trabalho extraordinário para execução de<br />
serviços inadiáveis e de necessidade imperiosa, sendo que as horas extras de um dia<br />
serão remuneradas com os seguintes acréscimos:<br />
50% (cinqüenta por cento) para a primeira e segunda horas;<br />
75% (setenta e cinco por cento) para a terceira e quarta horas;<br />
100% (cem por cento) para as demais.<br />
Parágrafo único. O acréscimo nos domingos e feriados, para aqueles que normalmente<br />
neles não trabalham, será de 100% (cem por cento) para todas as horas.<br />
Participação nos Lucros e/ou Resultados<br />
CLÁUSULA DÉCIMA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS<br />
A Empresa se compromete a estudar a implantação do plano de metas para pagamento<br />
de Participação nos Lucros ou Resultados, em cumprimento à Lei nº 10.101 de<br />
19.12.2000.<br />
Auxílio Alimentação<br />
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA<br />
A empresa fornecerá, cesta básica a todos os empregados, composta de 20 (vinte)<br />
itens, todos produtos de primeira qualidade, relacionados abaixo:<br />
10 Kg Arroz Tipo 1<br />
5 Kg Açúcar Cristal Claro<br />
3 Kg Feijão Tipo 1<br />
1 Kg Macarrão Tipo Espaguete<br />
3 Lt Óleo Soja Refinado 900 ml<br />
1 Kg Fubá Milho<br />
1 Kg Sal Refinado<br />
1 Kg Farinha Mandioca<br />
1 Kg Farinha Trigo N 1<br />
1 Lt Extrato Tomate 350 g<br />
1 Eb Café Torrado Moído 500 g<br />
1 Eb Biscoito Cream Cracker 200 g<br />
1 Eb Biscoito maizena 120 g<br />
1 Lt Sardinha ao óleo 120 g<br />
1 Lt Goiabada Vermelha 500 g<br />
1 Lt Salsicha Lata 180 g

1 Lt Ervilha Lata 200 g<br />
1 Lt Milho Verde Lata 200 g<br />
1 Eb Tempero Completo 500 g<br />
1 Un Embalagem Cesta Básica<br />
§1º. A empresa poderá efetuar a substituição da cesta básica por cartão alimentação,<br />
cuja carga do valor mensal considerará o valor da composição da cesta, pelo prazo<br />
experimental de 6 (seis) meses. Após este prazo, será avaliada, pelos trabalhadores, a<br />
viabilidade de continuidade do fornecimento do cartão alimentação.<br />
§2º. A empresa fará a entrega da referida cesta no décimo dia útil do mês, devendo o<br />
empregado buscá-la até, no máximo, 02 (dois) dias após referenciada data, sob pena<br />
de não mais recebê-la expirado aludido prazo.<br />
§3º. A concessão do benefício previsto nesta cláusula não configura salário “in<br />
natura”, não incorporando, portanto, em nenhuma hipótese, ao salário do empregado.<br />
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALIMENTAÇÃO<br />
A Empresa fornecerá, gratuitamente, refeição aos seus empregados.<br />
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE LANCHES<br />
A Empresa compromete-se a fornecer alimentação gratuita aos seus empregados nos<br />
casos de prestação de serviço extraordinário, além da jornada normal, desde que a<br />
prestação ocorra por período superior a 02 (duas) horas.<br />
Auxílio Transporte<br />
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TRANSPORTE<br />
A Empresa oferecerá aos seus empregados a opção de transporte gratuito entre os<br />
pontos de embarque e os postos de trabalho e vice-versa ficando ajustado entre as<br />
partes que esta concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis,<br />
nem mesmo o tempo com deslocamento poderá ser caracterizado para efeito de<br />
pagamento de horas “in itinere” ou “tempo à disposição do empregador”.<br />
Parágrafo único. Fica acordado que o fornecimento do transporte não se caracteriza<br />
como salário “in natura”, não incorporando, em nenhuma hipótese, ao salário do<br />
empregado.<br />
Auxílio Saúde<br />
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

A Empresa compromete-se em manter Plano de Saúde Unimed UNIFÁCIL para todos<br />
os empregados custeando apenas e tão somente as mensalidades.<br />
O empregado, querendo, poderá incluir dependentes em seu plano, mas pagará<br />
integralmente as mensalidades e despesas devidas por seus dependentes sendo certo<br />
que as mesmas serão descontadas de sua folha de pagamento.<br />
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MEDICAMENTOS<br />
A empresa implantará sistema de cartão farmácia, para compra de medicamentos em<br />
empresas conveniadas, através de desconto em folha de pagamento.<br />
Seguro de Vida<br />
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA<br />
A Empresa manterá a contratação de apólice de seguro de vida em grupo, sem ônus<br />
para os empregados.<br />
Parágrafo único. A Empresa colocará a disposição, no escritório sede, para o<br />
empregado interessado, uma cópia da apólice de seguro e informativo contendo o<br />
valor da indenização, e enviará outra cópia destes documentos para o Sindicato.<br />
Outros Auxílios<br />
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS<br />
A empresa se compromete a acatar os atestados médicos desde que apresentados até<br />
48 (quarenta e oito) horas após o início do afastamento.<br />
§1º. As faltas decorrentes de doença deverão ser abonadas através de Atestado Médico<br />
fornecido pelo Serviço Médico da Empresa ou Convênio Médico mantido pela<br />
empresa ou na inexistência destes, por médico do INSS ou Médico Particular, nessa<br />
ordem de prioridade;<br />
§ 2º. Acaso concedido ao empregado afastamento de 3 (três) dias ou mais deverá o<br />
mesmo obrigatoriamente consultar-se com médico da empresa<br />
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA<br />
A assistência odontológica será prestada por profissionais conveniados com o<br />
Sindicato Acordante, e será devida aos empregados integrantes de seu quadro efetivo<br />
e associados da entidade sindical.<br />
§ 1º. Os tratamentos dentários dos empregados e seus dependentes serão arcados,<br />
integralmente, pelo empregado, sem qualquer participação da empresa.<br />
§ 2º. O pagamento do tratamento odontológico será efetuado mediante desconto em<br />
folha de pagamento, e, através de solicitação escrita do empregado, poderá ser

descontado em até 4 (quatro) parcelas, competindo à empresa o repasse dos valores<br />
descontados aos profissionais conveniados.<br />
§ 3º. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, serão consideradas vencidas as<br />
parcelas vincendas, cujo valor será descontado, integralmente, no Termo de Rescisão<br />
do Contrato de Trabalho.<br />
§ 4º. Caberá aos profissionais conveniados fornecer, até o dia 20 de cada mês, para o<br />
Sindicato, a relação dos empregados e dependentes atendidos, o valor a ser<br />
descontado em folha de pagamento e o meio que será utilizado para o recebimento dos<br />
valores que lhes serão devidos.<br />
§ 5º. A empresa, até o 10 o (décimo) dia de cada mês, repassará os valores descontados<br />
de seus empregados, na forma estabelecida pelo profissional, ficando esclarecido que<br />
a responsabilidade da empresa se limita aos valores descontados.<br />
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e<br />
Estabilidades<br />
Atribuições da Função/Desvio de Função<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO<br />
A partir do oitavo dia consecutivo de substituição em caráter eventual, a Empresa<br />
pagará ao empregado substituto o mesmo salário do titular, exceto em férias.<br />
Estabilidade Mãe<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE<br />
EMPREGO/GESTANTE<br />
A Empresa dará garantia de emprego à empregada gestante pelo período de 30 (trinta)<br />
dias após o término da licença compulsória prevista pela Constituição, salvo se<br />
ocorrer falta grave ou justa causa e encerramento de suas atividades. Neste caso não<br />
terá a empregada direito aos benefícios desta cláusula.<br />
Estabilidade Portadores Doença Não Profissional<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO DOENÇA/GARANTIA<br />
Além da observância das disposições da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, ou de suas<br />
sucessoras, a empresa continuará dando garantia de emprego aos empregados<br />
afastados por auxílio acidente do trabalho, quando retornarem ao trabalho, após a alta<br />
do INSS, por um período de mais 30 (trinta) dias, quando o acidente deixar seqüela, a<br />
não ser em razão de prática de falta grave ou justa causa e encerramento de suas<br />
atividades. Neste caso, não terá o empregado direito aos benefícios desta cláusula.

Outras normas de pessoal<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PREENCHIMENTO DE<br />
FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL<br />
A Empresa deverá preencher os formulários exigidos pela Previdência Social, quando<br />
solicitado pelo empregado, nos seguintes prazos e condições:<br />
a) Para fins de obtenção de auxílio doença: 05 dias úteis;<br />
b) Para fins de aposentadoria: 30 dias úteis.<br />
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas<br />
Duração e Horário<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO -<br />
ADMINISTRATIVO<br />
A jornada semanal de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas, de segunda a sexta<br />
feira com labor em sábado sim e sábado não.<br />
Não se considerará como extra o labor na seguinte jornada: numa semana 40<br />
(quarenta) horas e na seguinte 48 (quarenta e oito) horas visto que a média mensal é<br />
de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.<br />
Controle da Jornada<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - REGISTRO DE PONTO<br />
A empresa continuará adotando o sistema de Registro de Ponto conforme determina a<br />
legislação pertinente, ficando liberado o registro do intervalo destinado à alimentação<br />
e descanso, podendo, caso necessário, utilizará a empresa, folha de registro/ponto<br />
assinada diretamente pelo empregado ou ponto eletrônico ou mecânico.<br />
§ 1º. Convencionam as partes que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada,<br />
até o limite de 15 minutos no início e 15 minutos no término, não incorporam à<br />
mesma, portanto, não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando pagamento<br />
dos mesmos, muito menos como hora extra.<br />
§ 2º. O registro do ponto só será considerado válido se realizado pelo próprio<br />
funcionário.<br />
Turnos Ininterruptos de Revezamento

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO – TURNOS DE<br />
REVEZAMENTO<br />
A empresa, por ser prestadora de serviços, poderá adotar os horários de trabalho das<br />
empresas contratantes, desde que as jornadas daquelas empresas tenham sido<br />
negociadas com o Sindicato da respectiva categoria e atendam aos preceitos legais.<br />
§ 1 o . Fica mantido o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento,<br />
cumprindo o disposto no art. 7 o , incisos XIII e XIV da Constituição Federal,<br />
adotando-se escala de quatro turnos de cinco letras, com jornadas diárias de 06 (seis)<br />
horas e de 36 (trinta e seis) horas semanais em média.<br />
§ 2 o . Fica mantido o regime de Trabalho em de revezamento com escala de dois<br />
turnos de duas letras, com jornadas conforme abaixo:<br />
07:00 às 16:00 de Seg. à Sab<br />
16:00 às 24:00 de Seg. à Sex.<br />
§ 3º. A empresa poderá adotar jornada de trabalho de turno de revezamento de 08<br />
(oito) horas diárias, sem que as horas excedentes da 6ª hora sejam consideradas como<br />
horas extras, mediante o pagamento de adicional de turno no percentual de 15%<br />
(quinze por cento).<br />
§ 4º. A empresa poderá transferir o empregado do labor no turno de 6 horas para outro<br />
turno sem qualquer modificação no valor atribuído ao salário do mesmo.<br />
Férias e Licenças<br />
Outras disposições sobre férias e licenças<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA<br />
O empregado poderá deixar de comparecer aos serviços, sem prejuízo de sua<br />
remuneração, por 01 (um) dia no caso de falecimento de sogro ou sogra, mediante<br />
comprovação.<br />
Saúde e Segurança do Trabalhador<br />
Uniforme<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - UNIFORMES<br />
A empresa compromete-se a fornecer, gratuitamente, a seus empregados, 02 (dois)<br />
uniformes por semestre para os empregados que trabalham no Setor da Caldeiraria e<br />
Usinagem; e, 01 (um) uniforme por ano para os empregados que trabalham no<br />
Escritório (Serviço Administrativo).<br />
Fica definido que no ato de admissão o empregado receberá 02 (dois) uniformes

qualquer que seja o setor de trabalho. Caberá exclusivamente à empresa definir<br />
padrão, tipo e qualidade dos uniformes.<br />
§ 1 o . O uso de uniforme de trabalho será obrigatório.<br />
§ 2 o . A concessão do benefício previsto nesta cláusula não configura salário “in<br />
natura”, não incorporando, portanto, ao salário do empregado.<br />
Relações Sindicais<br />
Contribuições Sindicais<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL<br />
A Empresa efetuará o desconto de todos os empregados de importância<br />
correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do salário-base para os<br />
empregados sócios do Sindicato, e 2% (dois por cento) do salário-base para os não<br />
sócios do Sindicato, numa única parcela a ser descontada no salário referente ao mês<br />
de dezembro/2008, devendo ser repassada ao Sindicato até o dia 05/01/2009. Essa<br />
contribuição visa dar condições ao Sindicato de gerir o seu patrimônio imobiliário,<br />
bem como fazer face à assistência social.<br />
Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais<br />
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - OPOSIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL<br />
O empregado que não concordar com o referido desconto, deverá manifestar-se junto<br />
ao Sindicato no prazo de 10 (dez) dias contados da data da assinatura do presente<br />
Acordo, mediante solicitação direta e pessoalmente ou por correspondência com AR<br />
(Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios.<br />
Caso haja manifestação de oposição ao desconto da referida contribuição, o Sindicato<br />
deverá enviar ao Departamento Pessoal da empresa, relação dos empregados para os<br />
quais não deverá incidir o desconto.<br />
Na eventualidade de qualquer demanda judicial, responderá a Entidade Sindical<br />
isentando a empresa de qualquer responsabilidade, vez que, a mesma figura como<br />
simples intermediária.<br />
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa<br />
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DEPÓSITO E RELAÇÃO DE<br />
DESCONTOS<br />
Ocorrendo parcela devida a favor do Sindicato, como mensalidades sociais,<br />
contribuições assistenciais ou outras, devidamente aprovada em Assembléia, dará<br />
ciência a empresa, que ficará obrigada a efetuar o recolhimento e remeter à Entidade<br />
Sindical uma cópia do comprovante e de relação com nome do empregado, função e

valor do referido desconto até o 10 o (décimo) dia do mês subseqüente ao do desconto.<br />
Disposições Gerais<br />
Aplicação do Instrumento Coletivo<br />
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CUMPRIMENTO DO ACORDO<br />
As partes obrigam-se a observar fiel e rigorosamente o Acordo, por expressar o ponto<br />
de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelo Sindicato Profissional e os<br />
oferecimentos feitos em contraproposta pela Empresa.<br />
Descumprimento do Instrumento Coletivo<br />
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR INFRAÇÃO AO<br />
ACORDO<br />
Fica estabelecida uma multa de 1% (um por cento) do piso salarial, por infração e por<br />
empregado, a ser revertida em favor do empregado, uma vez constatado o<br />
descumprimento por parte da Empresa de qualquer das cláusulas contidas neste<br />
Acordo, vedada a cumulação com as penalidades previstas na Legislação Trabalhista.<br />
Outras Disposições<br />
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - NÃO SUPERPOSIÇÃO DE<br />
VANTAGENS<br />
Fica convencionado que, ocorrendo alteração na legislação, não poderá haver, em<br />
hipótese alguma, a aplicação cumulativa de vantagens com as deste Acordo,<br />
prevalecendo nestes casos, apenas a situação mais favorável.<br />
RAIMUNDO NONATO ROQUE DE CARVALHO<br />
Presidente<br />
SIND TRAB IND SID MET MEC MAT ELET MAT ELETRONICOS OURO<br />
BRANCO E BASE<br />
ANTONIO GERALDO BATISTA DE OLIVEIRA<br />
Diretor<br />
SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDA<br />
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do

Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .