Procuradoria-Geral de Justiça - Ministério Público - RS
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Diário eletrônico<br />
Ministério Público<br />
Rio Gran<strong>de</strong> do Sul<br />
Porto Alegre, 13 <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> 2010. www.mp.rs.gov.br Edição n° 503<br />
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA<br />
PROVIMENTO Nº 29/2010<br />
Altera o Provimento nº 66/2009, que regulamenta o funcionamento do Trabalho Educativo no âmbito do Ministério<br />
Público, nos termos da Lei nº 8.069, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 1990.<br />
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso <strong>de</strong> suas atribuições legais,<br />
RESOLVE editar o seguinte Provimento:<br />
Art. 1º Transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 2º do Provimento nº 66/2009, que<br />
passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
“Art. 2º (...)<br />
§ 1º (...)<br />
§ 2º A perda do vínculo com a Entida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Atendimento em <strong>de</strong>corrência <strong>de</strong> extinção <strong>de</strong> medida socioeducativa ou progressão<br />
para liberda<strong>de</strong> assistida não <strong>de</strong>termina o <strong>de</strong>sligamento do adolescente do Trabalho Educativo, sendo facultado ao supervisor no<br />
Ministério Público solicitar sua permanência no Programa até que cumpra um ano <strong>de</strong> Trabalho Educativo.<br />
§ 3º A perda do vínculo <strong>de</strong> que trata o parágrafo anterior <strong>de</strong>mandará a celebração <strong>de</strong> novo Termo <strong>de</strong> Compromisso <strong>de</strong> Trabalho Educativo,<br />
a ser firmado pelo Ministério Público, pelo adolescente e por seu responsável legal.<br />
§ 4º A opção pela manutenção do Trabalho Educativo após o <strong>de</strong>sligamento do adolescente da Entida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Atendimento Socioeducativo<br />
fica condicionada ao vínculo do adolescente em escola <strong>de</strong> ensino regular, cuja frequência será constatada pela Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Estágios<br />
da Divisão <strong>de</strong> Recursos Humanos.<br />
§ 5º Fará parte do Termo <strong>de</strong> Compromisso <strong>de</strong> Trabalho Educativo conteúdo <strong>de</strong> competências <strong>de</strong> domínio geral para o mercado <strong>de</strong><br />
trabalho a ser <strong>de</strong>senvolvido pela chefia imediata junto ao adolescente, caracterizado pelo perfil da Instituição e principalmente do<br />
setor em que o adolescente será lotado, cuja aferição do nível <strong>de</strong> aprendizado será feito pela própria chefia imediata quando do pedido<br />
<strong>de</strong> renovação ou rescisão <strong>de</strong> contrato.”<br />
Art 2º O §1º do art. 4º do Provimento nº 66/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
“Art 4º (...)<br />
§1º Em hipótese alguma o adolescente iniciará suas ativida<strong>de</strong>s sem que o respectivo contrato seja firmado pelo Centro <strong>de</strong> Apoio<br />
Operacional da Infância e da Juventu<strong>de</strong>, pela respectiva Entida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Atendimento e pelo próprio adolescente, conforme mo<strong>de</strong>lo<br />
constante no Anexo I.”<br />
Art. 3º Transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 7º do Provimento nº 66/2009, que passam a vigorar com a<br />
seguinte redação:<br />
“Art. 7º (...)<br />
§1º O adolescente em Trabalho Educativo fará jus ao recebimento <strong>de</strong> todas as parcelas que compõem a remuneração dos estagiários<br />
bolsistas do ensino médio, bem como do cartão <strong>de</strong> transporte assistencial.<br />
§2º Caberá aos supervisores dos adolescentes em Trabalho Educativo a entrega e controle dos cartões <strong>de</strong> transporte assistencial.”<br />
Art. 4º Transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II ao Provimento nº 66/2009.<br />
Art. 5º Este Provimento entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.<br />
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> 2010.<br />
Registre-se e publique-se.<br />
BENHUR BIANCON JUNIOR,<br />
Chefe <strong>de</strong> Gabinete.<br />
SIMONE MARIANO DA ROCHA,<br />
Procuradora-<strong>Geral</strong> <strong>de</strong> Justiça.<br />
ANEXO I<br />
(...)<br />
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