SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ CONSELHO DE ...

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DE MANAUS- CRF
1.ª CÂMARA DE JULGAMENTO
ACÓRDÃO N.108/09
REVISÃO DE OFÍCIO N.00111/09-0-CRF
PROCESSO N.84563/07-2-SEFAZ
RECORRENTE:PRODACE/PGE
RECORRIDA:FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR:EVA SIMONE TUMA CHÃ
DATA DA PUBLICAÇÃO 03.11.09
EMENTA
1-ICMS. 2-AINF. 3-ICMS ANTECIPADO 4-COMPROVADO NOS AUTOS QUE A
EMPRESA AUTUADA NÃO ADQUIRIU AS MERCADORIAS NOTIFICADAS . 5-REVISÃO
DE OFÍCIO CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. 6-AÇÃO FISCAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 7-DECISÃO UNÂNIME.
RELATÓRIO
A interessada, CCA 05.001.174-0, já qualificada nos autos, foi autuada através do
AINF nº 523092, lavrado em 20/11/2007, por deixar de desembaraçar a Nota Fiscal
nº 3907, de compra de mercadorias, conforme anexo ao AINF (fls. 03).
Tal infração resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 1828,02
(mil oitocentos e vinte e oito reais e dois centavos), atualizado até a data da
lavratura.
Foram dados como infringidos os Artigos 38, inciso XVI, alínea “b”, art.135, art.
204, Inciso VII, art. 294, Inciso III, c/c os arts 13, §8º, inciso I, alínea “b” e art.
375, todos do RICMS aprovado pelo Decreto 20.686/99, sendo aplicada a
penalidade prevista no art. 101, inciso IV, da Lei Complementar estadual nº 19/97,
correspondente a 100% do valor do imposto atualizado devido.
A nota fiscal foi apreendida na empresa Maná Industria de Bebidas Ltda, CCA nº
04.218.421-5, em meio a uma operação de fiscalização naquela empresa.
A autuada foi cientificada pelos correios.
Por deixar transcorrer o prazo legal para impugnação da exigência fiscal sem
utilizá-lo e sem recolher o débito, foi julgada à revelia.

Através da Decisão nº 0029/2008 a Douta Auditoria Tributária julgou Procedente o
AINF e após transcorrido o prazo legal sem que nenhuma providência fosse tomada
pelo autuado, teve seu Termo de Perempção lavrado em 22/04/2008 e o débito
encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.
Aos 21/10/2008, atendendo ao pedido da interessada que alegou nunca haver
adquirido as mercadorias acobertadas pela nota fiscal retromencionada e que sua
inscrição estadual teria sido utilizada indevidamente pela empresa onde foi
localizada, e, por se considerar convencido das alegações da Requerente o
Procurador do Estado, Rômulo de Souza Carpinteiro Peres, solicitou o
encaminhamento dos autos à este Egrégio CRF por entender que o verdadeiro
sujeito passivo da obrigação seria a empresa Maná Industria de Bebidas Ltda.
Aos 28/11/2008 a PRODACE/PGE encaminhou os autos à Secretaria Executiva da
Receita-SER, para que os Fiscais Autuantes esclarecessem se foram lavrados AINFs
contra a empresa, onde a nota fiscal foi localizada e quais as infrações acaso
cometidas.
Aos 03/12/2008, a SER encaminhou os autos aos autuantes para atender.
Aos 15/01/2009, os Auditores Fiscais Luiz Henrique S. Ferreira e Rodrigo Pinheiro
de A. Castro esclarecem que além dessa nota fiscal, que deu origem a este AINF,
outras, de diversos contribuintes, também foram apreendidas, o que originou uma
auditoria nos registros de entradas e saídas da empresa Maná Indústria de Bebidas,
cuja conclusão foi de que aquela empresa deu entrada em seu estabelecimento de
mercadorias desacobertadas de nota fiscal, sendo lavrado o AINF 523.489-1, cópia
em anexo.
Informam ainda, que além do AINF mencionado, foram autuadas as empresas cujas
notas fiscais se encontravam em poder dessa última e que não haviam sido
desembaraçadas, conforme quadro às folhas 38, sendo que alguns AINFs já se
encontram quitados.
Em relação à contribuinte Maria Raimunda Pereira dos Santos, os autuantes
informam que há indícios de que o verdadeiro recebedor das mercadorias foi a
empresa Maná Indústria de Bebidas.
Com as informações acostadas os autos retornaram à PRODACE/PGE em
03/02/2009.
Aos 23/04/2009, os autos foram enviados a este CRF para revisão do lançamento
tributário.
Os autos foram recepcionados, sob a forma de Pedido de Revisão de Ofício em
07/05/2009 e encaminhados à Representação Fiscal para análise e emissão de
Parecer Jurídico.
Por meio do Parecer nº 085/2009, a Representação Fiscal manifesta-se nos autos.
É o relatório.

VOTO
Preliminarmente, é de reconhecer-se que a Revisão de Ofício tem condições de ser
apreciada por esta Câmara, visto que atende aos requisitos de admissibilidade
previstos na legislação do Processo Administrativo Tributário.
A questão fundamental neste processo é saber se é realmente devido o lançamento
efetuado de ofício pela SEFAZ por meio do AINF nº 523092, lavrado em
20/11/2007, por deixar de desembaraçar a nota fiscal nº 3907, de compra de
mercadorias, conforme anexo ao AINF (fls. 03).
Examinando as informações constantes nos autos, principalmente as dos autuantes
responsáveis pela Ação Fiscal, verifica-se que apesar de dirigida à autuada, há
indícios de que esta não recebeu a mercadoria constante na nota fiscal, já que não
está assinada pelo recebedor e foi encontrada em poder da empresa Maná Ind de
Bebidas, localizada nesta cidade, que foi inclusive alvo de Ação Fiscal, em virtude
desta e de outras irregularidades encontradas na mesma ocasião.
Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 112, Inciso II que:
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I- (...)
II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão
dos seus efeitos;
III- (...)
Diante do que foi exposto, acompanho a manifestação da Representação Fiscal e
voto pelo conhecimento do pedido de Revisão de Ofício e seu Provimento para
reformar a decisão de Primeira Instância e julgar totalmente Improcedente a Ação
Fiscal.
É o voto.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, em que é interessada a
empresa MARIA RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, acordam os membros da 1.ª
Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade, conhecer da Revisão de
Ofício e dar-lhe provimento, para que seja reformada a decisão de Primeira
Instância e julgado Improcedente o AINF, nos termos do voto da Conselheira
Relatora, que passa a constituir parte deste julgado.
Participaram do julgamento os Conselheiros : Teófilo Gomes da Silva Neto, Alísio
Cláudio Barbosa Ribeiro, Eva Simone Tuma Chã, Carlos Onofre Bessa, Carolina
Maria Olímpio Gálaxe, Roberto de Lima Caminha Filho.
Sala de reunião da 1.ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Fiscais, em
Manaus, 16 de setembro de 2009.

ALÍSIO CLÁUDIO BARBOSA RIBEIRO
Presidente do CRF
EVA SIMONE TUMA CHÃ
Conselheira Relatora
ADRIANE SIMÕES ASSAYAG RIBEIRO
Representante Fiscal