SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ CONSELHO DE ...

Através da Decisão nº 0029/2008 a Douta Auditoria Tributária julgou Procedente o
AINF e após transcorrido o prazo legal sem que nenhuma providência fosse tomada
pelo autuado, teve seu Termo de Perempção lavrado em 22/04/2008 e o débito
encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.
Aos 21/10/2008, atendendo ao pedido da interessada que alegou nunca haver
adquirido as mercadorias acobertadas pela nota fiscal retromencionada e que sua
inscrição estadual teria sido utilizada indevidamente pela empresa onde foi
localizada, e, por se considerar convencido das alegações da Requerente o
Procurador do Estado, Rômulo de Souza Carpinteiro Peres, solicitou o
encaminhamento dos autos à este Egrégio CRF por entender que o verdadeiro
sujeito passivo da obrigação seria a empresa Maná Industria de Bebidas Ltda.
Aos 28/11/2008 a PRODACE/PGE encaminhou os autos à Secretaria Executiva da
Receita-SER, para que os Fiscais Autuantes esclarecessem se foram lavrados AINFs
contra a empresa, onde a nota fiscal foi localizada e quais as infrações acaso
cometidas.
Aos 03/12/2008, a SER encaminhou os autos aos autuantes para atender.
Aos 15/01/2009, os Auditores Fiscais Luiz Henrique S. Ferreira e Rodrigo Pinheiro
de A. Castro esclarecem que além dessa nota fiscal, que deu origem a este AINF,
outras, de diversos contribuintes, também foram apreendidas, o que originou uma
auditoria nos registros de entradas e saídas da empresa Maná Indústria de Bebidas,
cuja conclusão foi de que aquela empresa deu entrada em seu estabelecimento de
mercadorias desacobertadas de nota fiscal, sendo lavrado o AINF 523.489-1, cópia
em anexo.
Informam ainda, que além do AINF mencionado, foram autuadas as empresas cujas
notas fiscais se encontravam em poder dessa última e que não haviam sido
desembaraçadas, conforme quadro às folhas 38, sendo que alguns AINFs já se
encontram quitados.
Em relação à contribuinte Maria Raimunda Pereira dos Santos, os autuantes
informam que há indícios de que o verdadeiro recebedor das mercadorias foi a
empresa Maná Indústria de Bebidas.
Com as informações acostadas os autos retornaram à PRODACE/PGE em
03/02/2009.
Aos 23/04/2009, os autos foram enviados a este CRF para revisão do lançamento
tributário.
Os autos foram recepcionados, sob a forma de Pedido de Revisão de Ofício em
07/05/2009 e encaminhados à Representação Fiscal para análise e emissão de
Parecer Jurídico.
Por meio do Parecer nº 085/2009, a Representação Fiscal manifesta-se nos autos.
É o relatório.