SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ CONSELHO DE ...

VOTO
Preliminarmente, é de reconhecer-se que a Revisão de Ofício tem condições de ser
apreciada por esta Câmara, visto que atende aos requisitos de admissibilidade
previstos na legislação do Processo Administrativo Tributário.
A questão fundamental neste processo é saber se é realmente devido o lançamento
efetuado de ofício pela SEFAZ por meio do AINF nº 523092, lavrado em
20/11/2007, por deixar de desembaraçar a nota fiscal nº 3907, de compra de
mercadorias, conforme anexo ao AINF (fls. 03).
Examinando as informações constantes nos autos, principalmente as dos autuantes
responsáveis pela Ação Fiscal, verifica-se que apesar de dirigida à autuada, há
indícios de que esta não recebeu a mercadoria constante na nota fiscal, já que não
está assinada pelo recebedor e foi encontrada em poder da empresa Maná Ind de
Bebidas, localizada nesta cidade, que foi inclusive alvo de Ação Fiscal, em virtude
desta e de outras irregularidades encontradas na mesma ocasião.
Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 112, Inciso II que:
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I- (...)
II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão
dos seus efeitos;
III- (...)
Diante do que foi exposto, acompanho a manifestação da Representação Fiscal e
voto pelo conhecimento do pedido de Revisão de Ofício e seu Provimento para
reformar a decisão de Primeira Instância e julgar totalmente Improcedente a Ação
Fiscal.
É o voto.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, em que é interessada a
empresa MARIA RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, acordam os membros da 1.ª
Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade, conhecer da Revisão de
Ofício e dar-lhe provimento, para que seja reformada a decisão de Primeira
Instância e julgado Improcedente o AINF, nos termos do voto da Conselheira
Relatora, que passa a constituir parte deste julgado.
Participaram do julgamento os Conselheiros : Teófilo Gomes da Silva Neto, Alísio
Cláudio Barbosa Ribeiro, Eva Simone Tuma Chã, Carlos Onofre Bessa, Carolina
Maria Olímpio Gálaxe, Roberto de Lima Caminha Filho.
Sala de reunião da 1.ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Fiscais, em
Manaus, 16 de setembro de 2009.